Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço em Moçambique

386 palavras 2 páginas

CURSO DE DIREITO

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO.

Trabalho apresentado pela disciplina de Teoria do Direito, pelo Prof.ª: Simone, curso de Direito,1° período

CURITIBA, 12 DE JUNHO DE 2013.

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO:

Até onde e quando vai à eficácia a lei Brasileira! A eficácia da lei no tempo e no espaço Trata-se de um critério puramente temporal. Uma norma estará em vigência até que ocorra a sua revogação. Em muitos casos a lei traz no seu texto o prazo de sua vigência. Difere de vigor, pois este é a força vinculante da norma. A eficácia e vigência da lei dependem se ela tem prazo fixado o seu tempo de duração após este perde sua eficácia e vigência. Em caso de não ter prazo determinado permanece atuando no mundo jurídico até que seja modificada ou revogada por outra igual ou superior. A revogação. Pode estabelecer por outra lei expressa ou tácita, que dispõe de maneira incompatível e regula inteiramente o assunto. Pode estabelecer pelo decurso do tempo preestabelecido ou pelo discurso matéria controvertida. A norma que atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sobre o império da lei revogada é retroativa, tem eficácia pretérita. Aplica em qualquer situação jurídica constituída é irretroativa. A Constituição Federal na verdade não proíbe a retroatividade da lei a não ser da lei penal que não beneficie o réu. Ou Ato jurídico perfeito vem a ser aquele que já se consumou segundo a norma vigente tempo em que foi efetuado. A doutrina do direito adquirido ainda não fixou com precisão o conceito; produzido por um fato idôneo, ao patrimônio, define sendo um direito adquirido que se incorporou ao titular para ser exercido quando convier. A soberania estatal, a norma aplica-se no espaço delimitado pelas


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Quanto à aplicação da lei penal e processual penal no tempo e no espaço?

É princípio geral do direito que as normas jurídicas limitam-se no tempo e no espaço, isto é, aplicam-se em um determinado território e em um determinado lapso de tempo. Com as normas de direito processual penal, não é diferente.

Como funciona a aplicação da lei processual penal no tempo?

Quanto à lei processual penal no tempo, utiliza-se o princípio da aplicação imediata, conforme o art. 2º do CPP, de forma que, uma vez promulgada e vigente determinada lei processual penal, ela deve ser imediatamente aplicada aos processos em curso, mesmo que seja mais gravosa.

O que é lei penal no tempo e no espaço?

De acordo com o princípio da legalidade do Direito Penal, os crimes e as penas apenas podem ser definidos por meio de lei. A Lei Penal, assim como qualquer outra lei, é inserida no mundo jurídico em um determinado momento e permanece em vigor até a sua revogação, regulando todos os fatos praticados nesse período.

Quais as regras de Eficácia da lei processual no tempo e no espaço?

A lei processual terá validade imediata e geral “respeitando o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido” (LINDB Art. 6º). Ainda com relação ao tempo, o Brasil adota o sistema do isolamento dos atos processuais. Assim, a lei processual tem validade geral e posterior, não retroagindo.

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