Você pode restituir os valores pagos a mais na energia elétrica.
Você sabia que as distribuidoras de energia elétrica cobram na sua conta de consumo um valor indevido de ICMS?
ELAS Só deveriam cobrar ICMS sobre o consumo, mas cobram muito mais!
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Nossa análise técnica irá mostrar onde e quais são as cobranças consideradas indevidas na conta de consumo de energia elétrica para facilitar o entendimento do pedido de restituição de ICMS indevido da energia elétrica.
Avalie suas contas de consumo de energia elétrica e saiba qual valor você pode pedir de restituição pela cobrança indevida de ICMS energia elétrica, acrescido de juros, correção e o dobro do valor total.
Pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR quem cobra indevidamente paga em dobro – CDC – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Como funciona nossa análise?
Cálculo do valor real da restituição de ICMS da conta de energia elétrica que cobraram à mais nos últimos 05 (cinco) anos.
Passo a passo para você solicitar as contas dos últimos 05 anos na empresa te fornece energia elétrica e te cobra ICMS à mais na conta de luz.
Modelo do requerimento de restituição para você ingressar no Juizado Especial de Pequenas Causas (sem precisar de advogado, e sem gastar com ele rs)
Explicação de como saber onde entrar com o pedido de restituição de ICMS indevido na conta de energia elétrica.
Lista de quais documentos anexar para ter sucesso no pedido de restituição de ICMS cobrado à mais na conta de energia elétrica.
POR QUE SOLICITAR CONOSCO A RESTITUIÇÃO DE ICMS INDEVIDO?
- saiba exatamente qual o valor cobrado a mais de ICMS na sua conta de luz
- Tenha o modelo correto elaborado por um advogado com experiência no pedido de restituição de ICMS nas contas de energia elétrica
- saiba como pedir todas as contas junto ao seu fornecedor de energia elétrica
- saiba onde com como fazer o pedido judicial nas pequenas causas
- obtenha motivação para conseguir uma economia mensal e uma grande restituição, dependendo do valor da sua conta.
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PERGUNTAS FREQUENTES
O que vou receber pelo valor PAGO?
Neste valor está incluso: cálculo da restituição, modelo de petição inicial, manual com passo a passo completo para pedir sua restituição e lista de documentos necessários.
Quais benefícios eu terei entrando com a ação de restituição da cobrança indevida de ICMS na conta de luz?
Você poderá reaver o prejuízo com o recebimento dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com juros e correção monetária e ainda pedir o dobro do valor total.
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Diferença afeta ICMS cobrado indevidamente sobre TUST e TUSD
FONTE: Jornal Contábil
A partir do momento em que o consumidor recebe o balanço da conta de energia, é comum que se atentem exclusivamente para o indicativo de “total a pagar”.
Entretanto, ao analisar a fatura, nota-se a cobrança indevida que vale a pena ser destacada e comentada, que se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o qual pode ser cobrado somente sobre as mercadorias.
Segundo a Constituição Federal, a energia elétrica é vista como uma mercadoria, sendo assim, também está sujeita à incidência do ICMS.
Até este ponto, não há nenhuma irregularidade junto à legislação brasileira no que se refere à fatura entregue mensalmente na residência dos cidadãos
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No entanto, o ICMS vem sendo cobrado não somente sobre a energia consumida, mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
Essa é a parte considerada ilegal, pois os estados estão cobrando a porcetangem do imposto sobre todo o valor da fatura de energia, incluisve sobre outras tarifas.
Segundo o art. 155, II, da Constituição Federal, o ICMS só pode ser cobrado sobre a mercadoria vendida, ou seja, sobre a Tarifa de Energia.
TUST e TUSD:
São tarifas pagas na compra da energia elétrica diretamente dos agentes de comercialização ou de geração no mercado livre de energia elétrica. Os tribunais de justiça em vários Estados têm decisões divergentes sobre a ilegalidade do ICMS nesse caso, porém medidas já vêm sendo tomadas para equilibrar essa decisão em todo Brasil.
Tudo está caminhando para que o Supremo Tribunal de Justiça reconheça como ilegal o ICMS sobre o TUST e TUSD, mas existe a possibilidade de quando a decisão for formalizada, apenas ter direito de receber a devolução do imposto, quem já tiver entrado com o pedido.
Como pedir devolução:
O consumidor que pagou o ICMS sobre as taxas TUST e TUSD, possui o direito de cobrar do Estado a devolução dos valores nas contas dos últimos cinco anos em diante.
Legalmente as concessionárias de energia não são responsáveis pela restituição do ICMS, elas apenas fazem a cobrança e repassam o imposto para o Estado, sendo assim os pedidos devem ser realizados diretamente no Poder Judiciário Estadual.
É aconselhável que o consumidor procure um advogado tributarista, para se orientar sobre o cálculo da restituição do ICMS pago indevidamente, e qual a melhor forma de solicitar o recurso junto ao Estado. Empresas como Grupo QUALICONT (clique aqui e saiba mais) também realizam os cálculos matemáticos/contábeis que serão necessários para que seu advogado(a) ajuize a ação cabível.