Segundo prevê o art. 225 da Constituição Federal “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse caso,
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A degradação ambiental e poluição são expressões que se equivalem.
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B como cabe ao Poder Público o dever de defender o meio ambiente, jamais poderá ser responsabilizado por sua degradação.
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C o poluidor será sempre a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, pela degradação ambiental.
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D o poluidor será a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
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E a poluição será sempre ilícita.
A lei federal n° 6.938/1981, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, foi um marco na governança ambiental brasileira. São instrumentos para viabilizar o cumprimento dos objetivos dessa lei, EXCETO
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A a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente pelo poder público.
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B a servidão ambiental.
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C o estudo de impacto ambiental.
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D a concessão florestal.
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E as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como fundações, instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), que tem a seguinte estrutura, dentre outras:
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A órgão superior: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República e o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente.
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B órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que tem por finalidade assessorar e propor o Conselho de governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
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C um dos órgãos executores: o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
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D órgãos seccionais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
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E órgãos locais: os órgãos ou entidades estaduais e municipais responsáveis pelo controle, execução de programas e projetos de atividades hábeis a gerar degradação ambiental.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. (Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981). Conforme a citação acima analise as afirmativas abaixo a respeito de alguns princípios atendidos:
I- ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. II - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas. III- compatibilização do
desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. IV- incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
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A I, II.
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B I,II e III.
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C I, II e IV.
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D Nenhuma das alternativas.
De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
II - As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
III - O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
IV - A avaliação de impactos ambientais.
São verdadeiros os itens
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A II, III e IV.
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B I, II e III.
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C I, III e IV.
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D I, II, III e IV.