Ser o genitor ou o responsável legal pela criança ou adolescente e estar acompanhado dos documentos de identificação próprios e da criança ou adolescente que viajará.
Quais são as formas de atendimento?
As autorizações devem ser providenciadas com a antecedência necessária, seguindo o determinado pela Resolução nº 295, de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça, através do preenchimento do modelo de formulário de autorização de viagem nacional adequado ao caso. O formulário deve ser preenchido em duas vias e autenticado em um dos cartórios extrajudiciais localizados no DF, em dias úteis, das 9h às 17h.
As autorizações também poderão ser obtidas nos seguintes locais:- Posto de atendimento avançado da Vara da Infância e da Juventude, localizado no Aeroporto Internacional de Brasília: todos os dias, inclusive aos finais de semana e feriados, das 7h às 19h;
- Posto de atendimento avançado da Vara da Infância e da Juventude, localizado na Rodoviária Interestadual de Brasília: todos os dias, inclusive aos finais de semana e feriados, das 8h às 20h;
- Seção de Apuração e Proteção da VIJ: de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 12h às 19h;
- Diretorias dos fóruns listados a seguir, em dias úteis, das 12h às 19h: Águas Claras, Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Guará, Itapoã, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Planaltina, Riacho Fundo, Recanto das Emas, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho ou Taguatinga.
Há custos para obter o serviço?
Nos cartórios extrajudiciais:
Serão cobradas taxas referentes ao reconhecimento das firmas dos genitores ou responsáveis legais, conforme previsto no Regimento de Custas.
Na Seção de Apuração e Proteção da VIJ, nos postos avançados da VIJ ou nas diretorias de fóruns:
Não há custos.
Qual o tempo previsto de espera para o início do atendimento?
Nos cartórios extrajudiciais:
Em até 30 (trinta) minutos.
Na Seção de Apuração e Proteção da VIJ, nos postos avançados da VIJ ou nas diretorias de fóruns:
O início do atendimento é imediato.
Quais são as principais etapas para a realização do serviço?
Nos cartórios extrajudiciais:
- Preenchimento do modelo de formulário de autorização de viagem nacional adequado ao caso, em duas vias;
- Reconhecimento das firmas dos genitores ou do responsável legal em um dos cartórios localizados no DF.
Na Seção de Apuração e Proteção da VIJ, nos postos avançados da VIJ ou nas diretorias de fóruns:
- Comparecimento pessoal de um dos genitores, de ambos os genitores ou do responsável legal, que deverão estar munidos de seus documentos de identificação originais (ou cópias autenticadas) e, também, dos documentos de identificação originais (ou cópias autenticadas) da criança ou adolescente;
- Realização, pelo TJDFT, de conferência documental, a fim de confirmar a legitimidade do requerente em autorizar a viagem da criança ou adolescente;
- Confecção e entrega do documento.
Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?
Em até 30 (trinta) minutos a autorização será confeccionada e entregue à pessoa interessada. Nos cartórios extrajudiciais, após o início do atendimento, que é realizado mediante senha, em torno de 10 (dez) minutos.
Em que dias e horários é possível acessar o serviço?
- Nos cartórios extrajudiciais localizados no DF: de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 17h;
- Posto de atendimento avançado da Vara da Infância e da Juventude, localizado no Aeroporto Internacional de Brasília: todos os dias, inclusive aos finais de semana e feriados, das 7h às 19h;
- Posto de atendimento avançado da Vara da Infância e da Juventude, localizado na Rodoviária Interestadual de Brasília: todos os dias, inclusive aos finais de semana e feriados, das 8h às 20h;
- Seção de Apuração e Proteção da VIJ: de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 12h às 19h;
- Diretorias dos fóruns listados a seguir, em dias úteis, das 12h às 19h: Águas Claras, Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Guará, Itapoã, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Planaltina, Riacho Fundo, Recanto das Emas, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho ou Taguatinga.
Quais são as prioridades de atendimento?
Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei nº 10.048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.
Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?
Em contato com a Seção de Apuração e Proteção da VIJ.
Quais são as normas que orientam o serviço?
- Lei n° 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
- Resolução nº 295, de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
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