Saiba quais são as principais classificações para crimes ambientais determinadas pela Lei nº 9.605
O Brasil desenvolve há anos uma série de políticas, regulamentações e punições para evitar os crimes ambientais e preservar a biodiversidade do país.
Para isso, uma das principais normas é a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que determina os tipos de crimes ambientais e as aplicações de pena.
Essas infrações estão classificadas em:
- Crimes contra a fauna
- Crimes contra a flora
- Poluição e outros crimes ambientais
- Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
- Crimes contra a administração ambiental e infrações administrativas
Antes de detalhar cada um destes crimes, é importante destacar que o Brasil tem 283 mil ações sobre crimes ambientais registradas na Justiça há pelo menos 20 anos, segundo levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Desses dados, mais da metade das infrações é de danos ambientais e contra a fauna e a flora.
Diante disso, é preciso entender cada um desses tipos de crimes ambientais e adotar boas práticas para que a sua organização não cometa nenhuma destas infrações. Saiba mais a seguir!
Entenda as 5 categorias de crimes ambientais
Crimes contra a fauna
Dentre os crimes ambientais, as infrações contra a fauna são todas as que atingem os animais e são passíveis de pena de três meses a três anos de prisão.
Neste caso, os artigos de 29 a 37, da Lei de Crimes Ambientais, classifica como violação à fauna os seguintes pontos:
- Pesca
- Transporte e comercialização
- Caça
- Maus-tratos
- Experiências que trazem dor e sofrimento ao animal
- Emissão de efluentes ou materiais que provoca morte de espécies aquáticas
Crimes contra a flora
Já os crimes contra a flora são os que causam destruição ou dano à vegetação. Ou seja, toda ação humana que cause prejuízos diretos a florestas e matas nativas.
As práticas que configuram crimes contra a flora estão previstas nos artigos 38 ao 53 da lei 9.605 e podem provocar detenção de seis meses a cinco anos mais multa. Entre as principais estão:
- Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo quando está em formação
- Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica
- Cortar árvores em florestas consideradas de preservação permanente sem permissão
- Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que podem provocar incêndios
- Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer meio ou modo, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia
Poluição e outros crimes ambientais
Além das infrações contra a fauna e a flora, ainda existem a poluição e os outros crimes ambientais, que abrangem todas as atividades humanas capazes de produzir poluentes, como lixos e resíduos, por exemplo.
Conheça as principais infrações sobre poluição e outros crimes ambientais diante da Lei 9605.
- Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou mortandade dos animais ou destruição da flora
- Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização
- Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar substância tóxica perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas
- Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença.
- Disseminar doença ou praga que cause dano à agricultura, pecuária, fauna, flora e aos ecossistemas.
Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
Dentre os principais crimes ambientais ainda existem as infrações contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, que aplica sanções para quem é flagrado promovendo alterações ou danos em instalações protegidas por lei, bens públicos, construções em locais não edificáveis ou pichações em edificações e monumentos urbanos.
Crimes contra a administração ambiental e infrações administrativas
Por fim, a lei ainda abrange os crimes contra administração ambiental, em que são determinadas as infrações cometidas por funcionários públicos ou particulares, como afirmações falsas ou enganosas, concessão de licença, autorização ou permissão pelo funcionário público em desacordo com as normas ambientais.
Como visto, a Lei nº 9.605 determina diversas regulamentações para coibir os crimes ambientais. Nesse sentido, é importante que a sua organização esteja em dia com as leis para evitar as possíveis sanções, multas e penalizações.
Neste caso, a Tema Meio Ambiente é uma empresa que possui reconhecimento em todo território nacional e é considerada líder regional em regularizações ambientais.
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