O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe ação penal privada subsidiária da pública após 15 dias. A situação ocorre quando uma vítima pode ingressar com a ação depois que o Ministério Público deoxa de agir — seja não oferecendo denúncia, arquivando-a ou requisitando diligências externas no prazo legal. A matéria, considerada constitucional por maioria dos votos no Plenário Virtual, teve repercussão geral reconhecida e terá o mérito examinado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 859.251 pelo Plenário da Corte.
O recurso também levanta discussão quanto à ocorrência ou não de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público atuar após o prazo legal de 15 dias para propor a ação penal. O agravo foi interposto contra decisão que não admitiu a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, sob o argumento de que a pretensão demandaria o reexame de fatos e provas, além de contrariar a jurisprudência do Tribunal, a partir de ação penal privada subsidiária da pública proposta pela suposta prática do crime de homicídio culposo.
Com o recebimento da queixa em outubro de 2012, foi impetrado Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que deferiu a ordem para trancar ação penal privada subsidiária proposta pelos recorrentes, sob o fundamento de que não houve inércia do Ministério Público.
Eles sustentaram que “não há necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, mas apenas a sua revaloração” e acrescentaram que o acórdão do TJ-DF não está em "perfeita sintonia" com a jurisprudência do STF. No RE se alega que a decisão questionada viola o disposto no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal, pois os autos do inquérito permaneceram com a Promotoria por mais de 15 dias, sem que fosse tomada qualquer providência.
Manifestação
O relator do ARE, ministro Gilmar Mendes, entendeu que no caso “está em jogo o direito da vítima e sua
família à aplicação da lei penal, inclusive tomando as rédeas da ação criminal, se o Ministério Público não agir em tempo”. Esse direito, segundo ele, foi elevado à qualidade de direito fundamental pela Constituição, conforme o artigo 5º, inciso LIX.
“Interessa não apenas às partes, mas ao sistema jurídico como um todo, marcar os limites do instituto da ação penal privada subsidiária da pública em casos como o presente”, avaliou o ministro ao ressaltar que a questão “tem a necessária relevância jurídica para passar pelo controle da repercussão geral”.
Com base na jurisprudência do Supremo (RHC 68430) no sentido de que a conduta do MP posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura, o relator entendeu que “apenas a propositura da ação penal pública ou a promoção do arquivamento do inquérito, anteriores ao oferecimento da ação penal privada, prejudicariam seu andamento”. “Fora dessas hipóteses, não há razão para afastar o direito devidamente exercido”, frisou.
Assim, o ministro Gilmar Mendes se manifestou pelo provimento do agravo e do recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e denegar a ordem de habeas corpus, a fim de que a ação penal privada prossiga. Porém, no mérito, o Plenário Virtual não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que ainda será submetida ao Plenário da Corte. Com informações da Assessoria de Imprensa da STF.
ARE 859.251
Tempo de leitura: 7 minutos
O conceito de ação penal consiste no direito de se exigir ou pedir a tutela jurisdicional do Estado, tendo como objetivo a resolução de um conflito decorrente de um fato concreto.
Na contexto da legislação penal brasileira, incluído o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação extravagante, estão previstas as condutas tipificadas como lesivas que carecem da intervenção do Estado na resolução do conflito, bem como os meios pelos quais o controle social formal é exercido pelo ente estatal.
Vez que, em regra, não há autorização legal para que a própria vítima promova justiça com suas próprias mãos, compete ao Estado pacificar os conflitos, em especial na área das ciências criminais.
Diante da ocorrência dessas infrações, surge para o Estado, através de seus órgãos, o dever de investigar, averiguar a veracidade dos fatos, descobrir a autoria e, consequentemente, aplicar a devida sanção ao autor da infração.
Nesse ponto surge a ação penal, que pode-se entender pelo direito de pedir (exigir) a tutela jurisdicional do Estado, tendo em vista a resolução de um conflito concreto. Acompanhe esse texto, pois trataremos dos principais pontos da ação penal, seus tipos, requisitos, princípios entre outros.
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- Qual o conceito da ação penal?
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- Quais são os tipos de ação penal?
- Ação Penal Pública
- Princípios
- OBRIGATORIEDADE
- INDISPONIBILIDADE
- OFICIALIDADE
- OFICIOSIDADE
- Incondicionada
- Condicionada
- Kit modelos de petições
- Requisitos para ação penal pública
- Representação
- Requisição do Ministério da Justiça
- Princípios
- Ação penal privada
- Princípios
- OPORTUNIDADE
- INTRANSCENDÊNCIA
- DISPONIBILIDADE
- Exclusiva
- Personalíssima
- Subsidiária Pública
- Princípios
- Perguntas frequentes sobre ação penal
- Conclusão
- Autor: Tiago Fachini
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Qual o conceito da ação penal?
A ação penal equivale ao direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. Também é o direito do Estado, único titular do “jus puniendi”, de atender a sua pretensão punitiva.
Em outras palavras, o conceito de ação penal consiste no direito de se exigir ou pedir a tutela jurisdicional do Estado, tendo como objetivo a resolução de um conflito decorrente de um fato concreto.
Notamos que o conceito está familiarmente ligado ao princípio da irrenunciabilidade da jurisdição com base no Art. 5°, inc. XXXV, da CF/88 que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário lesão ou ameaça a direito”.
A ação penal é um direito autônomo, abstrato, subjetivo e público. O autônomo, o autor satisfaz sua pretensão, já o abstrato é porque independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do Estado/Juiz a prestação de sua função jurisdicional, e por fim, direito público, pois a prestação jurisdicional a ser invocada é de natureza pública.
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Quais são os tipos de ação penal?
Existem os seguintes tipos de ação penal:
- Ação Penal Pública Incondicionada
- Ação Penal Pública Condicionada à Representação
- Ação Penal Pública Condicionada à Requisição
- Ação Penal Privada Exclusiva
- Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
- Ação Penal Privada Personalíssima
Ação Penal Pública
A ação penal pública é aquela cujo o titular do direito de ação for o próprio Ministério Público, isto é, o Estado propriamente dito, na figura dos promotores de justiça ou dos Procuradores da República que visa a tutela dos interesses sociais e a manutenção da ordem pública, exercendo esse direito por meio da denúncia (peça inicial da ação penal pública).
Princípios
OBRIGATORIEDADE
O princípio da legalidade está demonstrado no Artigo 24, caput, do Código de Processo Penal:
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Dispondo o Ministério Público de elementos mínimos para a proposta da ação penal (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), deverá promovê-la, sem a intervenção de critérios políticos ou de utilidade social. Entende-se que, caso fosse o contrário, estar-se-ia atribuindo o poder de indulto ao órgão estatal acusador.
Em outras palavras, o princípio pelos presentes elementos legais, quais sejam, prova da ocorrência do crime e indícios de autoria, o Ministério Público é obrigado a denunciar. A exceção se dá na Lei 9.099/95 dos juizados especiais criminais.
INDISPONIBILIDADE
A adesão desse princípio proíbe a interrupção injustificada da investigação policial ou seu arquivamento pela autoridade policial. Além de que não permite que o Ministério Público desista da ação.
Como forma de garantia do referido princípio, a lei processual penal traz diversos dispositivos, como, por exemplo, a determinação dos prazos para a conclusão do inquérito policial (Art. 10) e, ainda, a proibição da autoridade policial de formular pedido de arquivamento.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
OFICIALIDADE
De acordo com este princípio, a pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos, isto é, a autoridade policial, no caso do inquérito, e o Ministério Público, no caso da ação penal pública.
OFICIOSIDADE
Através deste princípio, durante a persecução penal não é necessário que haja autorização ou provocação para a atuação oficial, isto é, a autoridade policial ou Ministério Público pode agir sob qualquer condição.
Incondicionada
A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público, independente da vontade ou interferência de quer que seja, bastando, para tanto, que concorra às condições de ações e pressupostos processuais.
Tem-se, via de regra, a iniciativa de ação penal de conhecimento de caráter condenatório do Ministério Público, obrigando este a promovê-la sempre que ocorrente a opinio delicti: dispõe, nesse sentido, o §1º do Art. 100 do CP e o Art. 24 do CPP, que, sendo o crime de ação pública, “esta será promovida por denúncia do Ministério Público”.
A ação penal pública incondicionada por ser a promovida pelo Ministério Público sem que esta iniciativa dependa ou se subordine a nenhuma condição, tais como as que a lei prevê para os casos de ação penal pública condicionada, tais como representação do ofendido e requisição do ministro da Justiça.
Por fim, na ação penal incondicionada, desde que provado um crime, tornando verossímil a acusação, o órgão do Ministério Público deverá promover a ação penal, sendo irrelevante a oposição por parte da vítima ou de qualquer outra pessoa. É a regra geral na moderna sistemática processual penal.
Condicionada
Apesar de que continue sendo do Ministério Público a iniciativa para interposição da ação penal pública, neste contexto, esta fica condicionada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, ou seja, são crimes em que o interesse público fica em segundo plano, dado que a lesão atinge primariamente o interesse privado.
No caso da ação penal pública condicionada, o ofendido autoriza o Estado a promover processualmente a apuração infracionária.
A esta autorização entende-se por representação, com a qual o órgão competente, isto é, o parquet, assume o dominus litis, sendo irrelevante, a partir daí, que venha o ofendido a mudar de idéia.
Então, quando a ação penal for condicionada, a Lei o dirá claramente, trazendo, em geral ao fim do artigo, a regra de que somente proceder-se-á mediante representação.
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Requisitos para ação penal pública
Representação
DO OFENDIDO: Consiste a representação do ofendido em uma espécie de pedido-autorização por meio do qual o ofendido ou seu representante legal expressam o desejo de instauração da ação, autorizando a persecução penal. É necessária até mesmo para abertura de inquérito policial, constituindo-se na delito criminis postulatória.
A representação é um direito da vítima e pode ser exercido por ela ou por seu representante legal, ou, ainda, por procurador (da vítima ou do seu representante legal) com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral (Art.39, caput).
Esta representação não há de necessariamente ser feita por intermédio de profissional dotado de capacidade postulatória, por tratar-se de figura processual.
Requisição do Ministério da Justiça
Em casos excepcionais a Lei brasileira exige, para o início da ação penal, uma manifestação do Ministro da Justiça.
Esta requisição do Ministro da Justiça é um ato administrativo, discricionário e irrevogável, que deve conter a manifestação de vontade, a autorização para a instauração de ação penal, com menção do fato criminoso, nome e qualidade da vítima, nome e qualificação do autor do crime, entre outros.
Atende razões de ordem política que subordinam a ação penal pública em casos específicos a um pronunciamento do Ministro.
Ação penal privada
Entende-se que a regra é que a iniciativa da ação penal seja pública, pelo fato de que cabe ao Estado tutelar e pacificar a sociedade diante das infrações penais cometidas.
Nesse sentido, ao dar à vítima a titularidade exclusiva para propor a ação penal, o Estado passa a abrir mão de tutelar os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal, pois o início da ação restará condicionada à vontade da vítima.
Nessa condição, a ação penal privada é aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, concede a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal.
O conceito propriamente dito de uma Ação Penal Privada se entende como sendo toda ação movida por iniciativa da vítima ou, se for menor ou incapaz, por seu representante legal. No Artigo 100, § 2º, do Código Penal, diz:
Art. 100, § 2º do CP – A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
E no Artigo 30 do Código de Processo Penal:
Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
A distinção básica que se faz entre ação penal privada e ação penal pública reside na legitimidade ativa. Nesta, tem o órgão do Ministério Público, com exclusividade (CF, Art. 129, I); naquela, o ofendido ou quem por ele de direito.
Princípios
OPORTUNIDADE
O princípio de oportunidade significa que o querelante oferece a queixa crime se lhe for conveniente, enquanto a pública o promotor é obrigado a processar.
INTRANSCENDÊNCIA
Vale-se para ação pública, somente pode processar criminalmente o autor da infração penal, quem praticou o crime.
DISPONIBILIDADE
O querelante pode desistir da ação penal, na pública o princípio é da indisponibilidade o promotor não pode desistir da ação, o ofendido pode desistir, perdão do ofendido e haver a perempção.
Exclusiva
A ação penal privada exclusiva é aquela em que a vítima ou seu representante legal exerce diretamente. É também chamada Ação Penal Privada propriamente dita. Resumidamente então, a ação privada exclusiva é cabível a propositura para aqueles que têm o direito de representação, dentro do prazo decadencial de seis meses.
Personalíssima
Esta já é diferente, pois a ação somente pode ser proposta pela vítima, somente ela possui este direito. Não há representante legal nem a possibilidade dos legitimados no Artigo 31 do CPP. A única hipótese de cabimento atualmente é no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao casamento, tipificado no Art. 236 no CP.
Art. 236 – Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único – A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
Neste o prazo decadencial é também seis meses.
Subsidiária Pública
A ação penal privada subsidiária pública é proposta pelo titular da ação penal privada exclusiva, através de uma queixa – crime subsidiária, ocorrendo a inércia do direito de ação do Ministério Público (cinco dias para acusado preso ou quinze dias para acusado solto), Art. 5º, LIX, CF/88.
Prazo decadencial de seis meses, a serem contados a partir do dia posterior ao término do prazo para o Ministério Público apresentar a denúncia.
Perguntas frequentes sobre ação penal
Qual o conceito da ação penal?
A ação penal equivale ao direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. Também é o direito do Estado, único titular do “jus puniendi”, de atender a sua pretensão punitiva.
Quais são os tipos de ação penal?
Existem os seguintes tipos
de ação penal:
-Ação Penal Pública Incondicionada
-Ação Penal Pública Condicionada à Representação
-Ação Penal Pública Condicionada à Requisição
-Ação Penal Privada Exclusiva
-Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
-Ação Penal Privada Personalíssima
Como se inicia a ação penal?
O início da ação penal depende da sua classificação, podendo ser iniciada pelo Ministério Público ou pelo particular, por meio de advogado ou da Defensoria Pública.
Quais são os princípios da ação penal pública?
– Obrigatoriedade;
– Indisponibilidade;
– Oficialidade;
– Oficiosidade.
Quais são os princípios da ação penal privada?
Oportunidade;
Intranscendência;
Disponibilidade.
Conclusão
As ações penais constituem-se em um meio hábil e fundamental para a deflagração do processo.
É o meio que o Estado tem de apurar adequadamente os casos concretos que foram investigados por ocasião do Inquérito Policial e dar vazão ao devido processo legal, princípio constitucional tão relevante no ordenamento jurídico.
Porém é necessário que se realize sempre dentro da Lei para resguardar princípios tão importantes quanto o da indisponibilidade e da oportunidade, por exemplo, que norteiam a deflagração da Ação Penal.