Qual a importância do direito intertemporal no nosso ordenamento jurídico?

Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.

DIREITO INTERTEMPORAL NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Bruna Nogueira Tosta[1]

Leandro Fl�vio Machado de Lima[2]

Milena Augusta Lacerda Magalh�es[3]

SUM�RIO: 1 Introdu��o; 2 Bases Hist�ricas do Direito Intertemporal; 2.1 Sistema Luso-Brasileiro; 2.2 Esbo�o Hist�rico do Direito Intertemporal Brasileiro; 3 Direito Intertemporal Brasileiro e seus Fundamentos Constitucionais; 3.1 Devido Processo e o Direito Intertemporal; 4 Processo Civil no Tempo; 5 Direito Intertemporal Comparado; 6 Direito Intertemporal no Pls 166/2010; 6.1 Breve considera��es sobre a Pls e o atual CPC; 7 Conclus�es; Refer�ncias.

1        INTRODU��O

Ciente de ser o Direito “produto racional e din�mico de controle s�cio-pol�tico-econ�mico em v�rios n�veis temporais de elabora��o humano-t�cnica, � medida que os grupos sociais surgem, organizando-se a si mesmos por regramentos t�cnico-jur�dicos convenientes.” (LEAL, 2005, p.18).

Infere-se que inerente ao Direto a caracter�stica de incessante adequa��o as necessidades de determinado tempo, raz�o pela qual se faz constantes altera��es legislativas.

Destarte, por consequ�ncia l�gica, ao entrar em vigor uma lei nova, surgem conflitos relativos ao direito processual civil temporal quanto aos processos pendentes.

Tendo em vista a imin�ncia de um novo C�digo de Processo Civil, o presente trabalho busca de forma breve destacar a relev�ncia do direito intertemporal.

2        BASES HIST�RICAS DO DIREITO INTERTEMPORAL

A aplicabilidade irrestrita da lei aos fatos anteriores imperava nos tempos primitivos, conforme ressalta Carlo Maximiliano. (MAXIMILIANO, 1955).

Na china, no s�culo XVII, e na �ndia, pelas Leis de Manu, estendiam ao passado o dom�nio das normas positivas, inclusive quanto � mat�ria penal.

Na Gr�cia inicia o “desabrochar da id�ia da irretroatividade” (MAXIMILIANO, 1955, p.17) ao ser em parte revogada determinada lei que determinava a aplica��o das normas �s pessoas nascidas antes da sua promulga��o.

Em Roma, a Lei das doze T�buas era silente quanto ao Direito Intertemporal.

Sendo para Carlo Maximiliano o princ�pio da irretroatividade “filho do progresso” que “estratificou-se evolutivamente”, este se firmou pela “doutrina progressista com o alvorecer do Direito Pretoriano”. (MAXIMILIANO, 1955, p.17). Contando com corrobora��o do jurista fil�sofo C�cero no incidente contra o pretor urbano Verres.

O referido princ�pio constou expressamente na Constitui��o dos imperadores Theod�sio e Valentiniano, no ano de 440, sob a seguinte disposi��o: “� certo que as leis e as constitui��es regulam os neg�cios futuros e n�o retrocedem at� os fatos passados; a n�o ser que explicitamente se ocupem, tanto do tempo anterior como dos neg�cios pendentes”. (MAXIMILIANO, 1955, p.18).

Esta disposi��o foi transcrita, literalmente, na colet�nea de normas pontif�cias, em uma decretal, do Papa Greg�rio IX.

Entretanto, o princ�pio da irretroatividade universalizou-se na Revolu��o Francesa, em 1789, caracterizando-se como regra fundamental, inscrito na Constitui��o, embora j� constasse na Constitui��o do Estado Norte Americano de Virg�nia, em 1776.

2.1  Sistema Luso-Brasileiro

Em Portugal no que se refere ao conflito das leis no tempo, “a Na��o portuguesa surgiu sob a �gide da doutrina do Efeito Imediato, que, a nosso ver, constitui a nota marcante do Sistema Visig�tico, � face do direito Justinianeu”. (FRAN�A, 1968, p. 255).

O princ�pio da anterioridade da lei, em mat�ria penal, esteve presente durante o reinado do primeiro monarca portugu�s, o que corresponde aos anos de 1128 a 1185.

Pouco depois, no governo de SANCHO II (1225-1247), o princ�pio faz-se presente, em decorr�ncia da inclus�o das decretais de Greg�rio IX (1227-1241) no direito portugu�s, na qual, como relatado, consta um preceito que transcreve a regra da Constitui��o de Theod�sio e Valentiniano.

Apesar da influ�ncia do Direito Visig�tico, do Can�nico e do Direito Romano, conforme ressalta R. Limongi Fran�a, pelo que se infere das leis gerais dos primeiros monarcas, n�o se pode afirmar que houvesse um sistema de Direito intertemporal.

Assim, o que se pode presumir � que as disposi��es deste per�odo constitu�am-se por ind�cios da no��o de que as leis deveriam ser aplicadas ao presente e ao futuro e n�o ao passado.

Afirma-nos R. Limongi Fran�a que “o princ�pio da irretroatividade das leis, bem assim o do respeito ao Direito Adquirido, foram ainda partes integrantes do sistema Luso-Brasileiro, por interm�dio do Direito Romano, do Can�nico e da doutrina Estranha”. (FRAN�A, 1968, p.270). Ressalta, ainda, que a doutrina deste per�odo, bem como a jurisprud�ncia e o Direito Cient�fico, mostram, “com clareza inequ�voca, que, na pr�tica, o crit�rio para a solu��o dos problemas de direito Intertemporal, foi o do Direito Adquirido”. (FRAN�A, 1968, p.273).

2.2 Esbo�o Hist�rico do Direito Intertemporal Brasileiro

Not�ria a influ�ncia portuguesa em nossa hist�ria, verifica-se que mesmo ap�s a proclama��o da Independ�ncia, nosso sistema jur�dico continuou substancialmente vinculado ao sistema portugu�s, o que se estendeu pelo per�odo de 1822 � promulga��o do C�digo Civil de 1916.

Infere-se, pois, que presente o princ�pio da irretroatividade das leis, vez que este j� presente nas leis portuguesas.

Conv�m destacar que durante este per�odo a Constitui��o Imperial de 1824, inseriu em sua Declara��o de Direitos a proscri��o de leis retroativas, de modo a abranger tamb�m as leis civis.

Neste ponto, destaca R. Limongi Fran�a que “o Brasil, ao lado dos Estados Unidos e da Noruega, se constituiu em um dos raros pa�ses onde o zelo pelos direitos dos cidad�os levou o legislador a reconhecer o car�ter constitucional do Princ�pio da Irretroatividade das Leis, em mat�ria civil”. (FRAN�A, 1968, p. 282/283).

O Brasil alcan�a de vez sua independ�ncia jur�dica com a promulga��o do C�digo Civil de 1916 revogando as �ltimas legisla��es que conservava o v�nculo com a antiga col�nia.

No per�odo anterior a Constitui��o de 1937, o Estatuto Preliminar ao C�digo Civil dispunha em seu art. 3� que a lei n�o prejudicaria, em caso algum, o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito, ou a coisa julgada.

Neste per�odo, portanto, a Lei de Introdu��o ao C�digo Civil - LICC - conservava o princ�pio da irretroatividade das leis e do direito adquirido, este como limite � retroproje��o, ressaltando o car�ter de norma constitucional deste, conferido pela Constitui��o de 1934.

Adverte-nos R. Limongi Fran�a que as legisla��es extravagantes deste per�odo, que cominavam efeito imediato e retroativo eram fundadas em raz�es de ordem p�blica, “� face das quais se esbatem gradativa e proporcionalmente os imperativos do direito adquirido”. (FRAN�A, 1968, p. 314). Portanto, a retroatividade estava inserida no sistema como exce��o expressa em cada caso.

Com a outorga da Constitui��o de 1937, o princ�pio da irretroatividade das leis, em mat�ria civil, deixou de ter car�ter constitucional, persistindo, por�m, a irretroatividade penal.

N�o obstante, o princ�pio da irretroatividade ter sido omitido na referida Constitui��o, as disposi��es da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, de 1916, permanecia em vigor, mantendo o crit�rio do direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada como limite entre a lei nova e a lei antiga.

A nova Lei de Introdu��o ao C�digo Civil de 1942, com base nas �ltimas altera��es constitucionais, passou a dispor quanto � mat�ria, definindo que a lei em vigor teria efeito imediato e geral, contudo, exceto por disposi��o em contr�rio, n�o atingiria as situa��es jur�dicas definitivamente constitu�das e a execu��o do ato jur�dico perfeito.

Quanto a este retrocesso relata R. Limongi Fran�a que:

Desse modo, perpetrando segundo golpe contra uma das nossas mais importantes institui��es jur�dicas – a do Direito Adquirido – pela primeira vez, j� agora n�o em s�culo, mas em SETTE S�CULOS de Hist�ria Jur�dica Luso-Brasileira, o legislador de ent�o houve por bem substituir precioso elemento de bras�lica autenticidade, por um galicismo jur�dico desnecess�rio e, para n�s, inexpressivo.

Felizmente, esse desvio estrategista somente durou quatro anos, pois a Constituinte de 1946, ao restabelecer o curso da nossa evolu��o democr�tica, retornou tamb�m a fidelidade �s nossas tradi��es nessa mat�ria. (FRAN�A, 1968, p. 331/332).

Destarte, a Constitui��o de 1946 restaurou como norma fundamental o princ�pio da irretroatividade das leis, bem como constou o direito adquirido como crit�rio normativo informador do referido princ�pio.

Com o advento da Constitui��o de 1946, e uma vez que seus preceitos caracterizavam-se pela auto aplicabilidade, a disposi��o da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, quanto ao princ�pio da irretroatividade, ficou revogado.

O antigo artigo 6� da LICC passou, ent�o, pela Lei 3238/57, a ter a seguinte reda��o em seu caput: “A lei em vigor ter� efeito imediato e geral, respeitados o ato jur�dico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

Por sua vez, a Constitui��o de 1967 quanto � mat�ria em cerne transcreveu as disposi��es das Constitui��es de 1934 e 1946.

A Emenda Constitucional N�1 de 17 de outubro de 1969 manteve o princ�pio da irretroatividade.

Por fim, o princ�pio da irretroatividade da lei est� consagrado em nosso ordenamento pelas disposi��es da Constitui��o da Rep�blica de 1988, no art. 5�, XXXVI, sob o t�tulo dos direitos e garantias fundamentais, bem como da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil no caput do art.6�.

3        DIREITO INTERTEMPORAL BRASILEIRO E SEUS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

Prescreve o artigo 5�, inciso XXXVI, da CR/88 que“a lei n�o prejudicar� o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada”.

A discuss�o que se faz em cima da regra constitucional �: qual o sistema de resolu��o de conflitos de leis adotado por nossa Constitui��o, o da retroatividade das leis ou o da irretroatividade das leis?

H� autores que sustentam que a veda��o constitucional de que “a lei n�o prejudicar� o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada” � relativa, dado que o nosso ordenamento jur�dico aceita o princ�pio da retroatividade das leis. � o caso de S�lvio Rodrigues (2003, p. 29), para quem o ordenamento jur�dico brasileiro adotou o princ�pio da retroatividade da lei nova. De acordo com tal entendimento, afirma-se que a retroatividade das leis novas � a regra e a irretroatividade, ent�o, seria a exce��o.

Por outro lado, a maior parte da doutrina defende que, no Brasil, a exemplo das Constitui��es de 1934, a Constitui��o de 1946, a reforma de 1967 e a Emenda de 1969, a Constitui��o de 1988 consagrou, no art. 5�, XXXVI, o princ�pio da irretroatividade.

Isto porque, como bem afirma S�lvio de Salvo Venosa “a no��o fundamental � que a lei, uma vez promulgada e publicada, s� poder� atingir rela��es jur�dicas que a partir de sua vig�ncia ocorrerem”. (VENOSA, 2007, p. 109).

Tal autor somente concebe a retroatividade das leis como exce��o no nosso ordenamento, in verbis:

Em situa��es apenas excepcionais, por�m, mormente no regime democr�tico, que garante os direitos individuais, h� hip�teses nas quais as leis atingem fatos pret�ritos. O efeito retroativo deve ser visto como exce��o a confirmar a regra pela qual a lei � uma norma para o futuro. Se as leis atingissem ordinariamente os fatos passados, as rela��es jur�dicas se tornariam inst�veis e estaria instaurado o caos. Sob esse prisma, a Constitui��o Federal de 1988 disp�e, no art. 5�, inciso XXXVI, dentro do longo elenco de direitos individuais, que ‘a lei n�o prejudicar� o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada.  (VENOSA, 2007, p. 109).

 Igualmente, para Rubens Limongi Fran�a, em princ�pio, as leis n�o teriam efeito retroativo podendo vir a t�-lo caso haja disposi��o expressa que n�o ofenda direito adquirido. (FRAN�A, 1982, p. 187).

Caio M�rio Pereira da Silva, no volume I de sua obra “Institui��es de Direito Civil” entende que a regra constitucional consagra o princ�pio da irretroatividade das leis, contudo n�o de forma absoluta, eis que em determinados casos a retroatividade poder� ser admitida. (PEREIRA, 2007).

Tamb�m para os autores Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho “No trato da mat�ria, s�o inequ�vocos os princ�pios da irretroatividade das leis e do respeito ao direito adquirido, elevados, em nosso sistema, ao n�vel constitucional”. (ESPINOLA; ESPINOLA FILHO, 1999, p. 266).

Ainda, segundo Caio M�rio por ser este preceito constitucional, n�o s� o juiz no momento de aplica��o da norma estaria preso a regra de irretroatividade de lei nova, como tamb�m o legislador, que se produz lei com efeitos retrooperantes, tal lei � inconstitucional, devendo se seguir a regra do art. 97 da CR (declara��o de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P�blico deve ser feita pela maioria absoluta dos membros ou membros de �rg�o especial dos Tribunais). (PEREIRA, 2007, p. 144).

Numa terceira posi��o divergente, h� doutrinadores que sustentam que na verdade, n�o h� que se falar do princ�pio da irretroatividade como preceito constitucional eis que a pr�pria lei constitucional nada diz a respeito, sendo esta, portanto, omissa sobre este aspecto.

Assim, para estes, a Constitui��o de 1988 n�o consagrou nem a retroatividade ou a irretroatividade de lei nova. Na verdade a Constitui��o consagrou foi o princ�pio do respeito ao direito adquirido, ao jur�dico perfeito e � coisa julgada.

De acordo com o entendimento de Jos� Eduardo Martins Cardozo, a exemplo das Constitui��es de 1934, 1946, 1967 a Constitui��o de 1988 n�o consagrou o princ�pio da irretroatividade das leis e nem mesmo o princ�pio da retroatividade. Para tal autor

Tais textos se limitaram apenas a anunciar o princ�pio do respeito ao direito adquirido, ao ato jur�dico perfeito e � coisa julgada, deixando � legisla��o infra-constitucional a tarefa de disciplinar os demais aspectos da mat�ria que remanescem sem solu��o. Donde ser poss�vel afirmar, sem qualquer dificuldade, que a defini��o da irretroatividade da lei nova como regra,ao menos dentre n�s, � quest�o pass�vel  de ser fixada, ou mesmo alterada, pelo pr�prio legislador ordin�rio. (CARDOZO, 1995, p. 312).

Desta forma, desde que respeitados estes nada impede que lei nova retroaja.

Diante da an�lise de todos os posicionamentos acima citados, entendemos que o princ�pio da irretroatividade foi sim consagrado pela CR/88, implicitamente em seu art. 5�, inciso XXXVI, eis que quando a norma constitucional quis adotar a retroatividade da lei ela o fez de forma expressa, como � o caso do art. 5�, inciso XL, onde se l�: “a lei penal n�o retroagir�, salvo para beneficiar ao r�u”. Assim, qualquer interpreta��o diferente desta seria les�o a direito fundamental, dada a natureza do artigo em comento.

Ademais, a regra contida no art.5�, inciso XXXVI, da Constitui��o est� sob o t�tulo II que nos informa os direitos e garantias fundamentais. Sendo assim, tal n�o pode ser o entendimento no sentido de retirar direitos resguardados ao cidad�o. Este posicionamento demonstra-se inconstitucional porque incompat�vel com preceito fundamental da Constitui��o.

Ainda, a Constitui��o expressamente autorizar� os casos que entender poss�vel a retroatividade da lei, como ocorre no pr�prio artigo 5�, inciso XL, onde trata da retroatividade da lei penal mais ben�fica ao r�u. Dessa forma, o princ�pio consagrado na CR/88 foi o da irretroatividade sendo a retroatividade a exce��o, como demonstrado.

Portanto, n�o h� que se fazer interpreta��es que prejudiquem a frui��o de direitos fundamentais. Como bem afirma o professor Rosemiro, tais direitos devem ser concebidos como t�tulo executivo extrajudicial. Assim, s�o os direitos fundamentais fundacionais, edificantes da sociedade democr�tica processualmente criada, constitucionalizada e assegurada (LEAL, 2009, p. 288).

3.1  Devido Processo e o Direito Intertemporal

Diante de toda problem�tica a cerca do Direito Intertemporal e suas regras de resolu��o de conflitos no ordenamento jur�dico brasileiro, cumpre discutirmos tais regras diante do princ�pio fundamental do devido processo, institu�do em nossa Constitui��o no art. 5�, inciso LV.

Com o advento da CR/88, a coisa julgada passou a ser entendida como instituto aut�nomo, deixando de ser meramente uma qualidade ou atributo dos efeitos da senten�a de m�rito (LEAL, 2010, p. 219).

Portanto, h� que distinguir ambos os institutos. Senten�a transitada em julgado � “ato jurisdicional afetado pela preclus�o m�xima” e coisa julgada � “garantia constitucional de exist�ncia, exigibilidade e efic�cia de provimentos meritais pelo atendimento ao direito fundamental do devido processo”. (LEAL, 2010, p. 219, grifo do autor).

Frente a esta distin��o e de sua import�ncia no processo democr�tico, surge um questionamento: como conciliar o devido processo e a regra de prote��o ao ato jur�dico perfeito, ao direito adquirido e � coisa julgada?

� certo que n�o se pode mais compreender o processo como rela��o jur�dica. Assim sendo, o modelo de processo constitucional � o que melhor se adequa frente ao Estado de Direito Democr�tico.

Dentro desse modelo, h� que se compreender os princ�pios institutivos do processo (contradit�rio, ampla defesa e isonomia) como garantias processuais constitucionalizadas. (LEAL, 2010, p. 96).

Igualmente aos princ�pios institutivos do processo temos as regras de Direito Intertemporal consignadas no artigo 5� da Constitui��o de 1988, no cap�tulo dos Direitos e Garantias Fundamentais.

J� se entendeu aqui que o inciso XXXVI, do art. 5� em comento consagrou implicitamente o princ�pio da irretroatividade das leis novas. Desta feita, ap�s procedimento com senten�a terminativa de m�rito surgem o ato jur�dico perfeito e o direito adquirido. Diante desta nova concep��o, como fica a coisa julgada constitucionalizada? Quais s�o as consequ�ncias desta e o qual o objeto de sua prote��o?

Todos esses questionamentos que surgem acerca do tema merecem estudo cauteloso para que n�o ocorram ofensas aos institutos democr�ticos.

Para se ter senten�a de m�rito � necess�ria a obedi�ncia ao devido processo, onde a senten�a n�o adquire status de coisa julgada. A coisa julgada � instituto do devido processo que torna juridicamente a senten�a de m�rito transitada em julgado em existente, certa, exig�vel e eficaz ou torna os efeitos desta inexig�veis e ineficazes. (LEAL, 2010, p. 220-221).

Ainda segundo Rosemiro

[...] o direito-garantia da coisa julgada como pressuposto constitucional, cognoscitivo-constitutivo e extintivo de conflitos jur�dicos pela via plen�ria (�ltima) da judicialidade (art. 5�, XXXV, CR/88), � que impede que o ato jur�dico perfeito e o direito adquirido por provimentos terminativos ou transitados em julgado n�o sejam desfeitos por atos de discricionariedade ou livre arb�trio, porque assegura aos prejudicados o devido processo para que haja julgados por senten�as como provimentos decorrentes de procedimentos em contradit�rio com exaurimento da ampla defesa. (LEAL, 2010, p. 225, grifo do autor).

Como se v�, � o devido processo o garantidor da coisa julgada constitucionalizada. Se no procedimento n�o se respeitar o contradit�rio com observ�ncia irrestrita deste, da ampla defesa como tamb�m da isonomia, ou seja, se n�o observados os princ�pios institutivos do processo, como balizadores da jurisdi��o, n�o h� como se ter a coisa julgada constitucionalizada.

Portanto, no que constam as regras de direito intertemporal, descritas no art. 5�, XXXVI da CR/88 (respeito ao ato jur�dico perfeito, ao direito adquirido e � coisa julgada) o que se afirma � que sendo o ato jur�dico perfeito e o direito adquirido constru�dos dentro do devido processo, com observ�ncia de seus princ�pios institutivos, estes somente poder�o ser desfeitos se na desconstitui��o forem observados este mesmo devido processo, com todos seus princ�pios inerentes.

Nas palavras de Rosemiro, “o desfazimento de ato preparado e formado em contradit�rio ou exposto ao contradit�rio h� que passar por igual processo”. (LEAL, 2010, p. 239, grifo do autor).

Por ser ent�o o devido processo garantidor da coisa julgada constitucionalizada (e n�o mais a senten�a de m�rito transitada em julgado, como se queria antes do direito democr�tico, j� afirmado aqui) � esta quem ir� proteger o ato jur�dico perfeito e o direito adquirido frente a poss�veis imposi��es legislativas ou arbitrariedades judiciais que pretendam rescindir estes, pois:

[...] a coisa julgada constitucionalizada repugna decreta��es de nulidade (san��es decis�rias) com supress�o do devido processo, porque a Constitui��o, em seu art. 5�, XXXVI, estabelece que a lei n�o “prejudicar�” (sic) a coisa julgada e consequentemente n�o poder� qualquer lei criar uma judica��o pr�via (pr�-judica��o) de ato jur�dico protegido (garantido) pela coisa julgada constitucional sem antes instaurar-se e esgotar o procedimento adequado � observ�ncia do devido processo.  (LEAL, 2010, p. 221-222, grifo do autor).

Assim, sendo o devido processo, com a oportunidade de exaurimento do contradit�rio, da ampla defesa e da isonomia concedidas, garantidor da ocorr�ncia da coisa julgada constitucionalizada, ser� este, ent�o, o balizador dos institutos do direito intertemporal assegurados no art. 5�, inciso XXXVI da CR/88, eis que tais institutos somente poder�o ser rescindidos se observados os princ�pios e regras do mesmo devido processo que criou aquele ato ou gerou aquele direito, ou seja, o processo constitucionalizado.

4        PROCESSO CIVIL NO TEMPO

Cabe discutirmos a norma processual no tempo.

Parte da doutrina afirma ser a norma processual de aplica��o imediata. Chiovenda afirma que tal posicionamento � equ�voco. Isto porque, conforme o autor, a lei processual, como qualquer outra lei, mesmo que esta tenha conte�do substancial, est� sujeita � norma geral; no direito brasileiro esta norma � o artigo 6�, caput, da LICC. (CHIOVENDA, 1998, p. 114).

A Lei de Introdu��o ao C�digo Civil (LICC), datada de 1942, em seu artigo 6�, caput, j� fazia refer�ncia a prote��o do direito adquirido, ao ato jur�dico perfeito e � coisa julgada frente a vig�ncia de novas leis no ordenamento jur�dico. Em seus par�grafos 1�, 2� e 3� (este com reda��o dada pela Lei n � 3.238 de 1957) a pr�pria LICC conceitua tais institutos.

O princ�pio do Direito Intertemporal, segundo descreve o professor Rosemiro (2010, p. 127), est� estatu�do no artigo 1�, �� 3� e 4� da LICC, donde, respectivamente, a lei entra em vigor 45 dias ap�s sua publica��o, havendo nova publica��o dentro deste per�odo, a contagem do prazo recome�ar� e por fim, determina a vacatio legis, ou seja, tempo em que lei, mesmo vigente, fica paralisada at� sua entrada em vigor.

Necess�rio se faz a compreens�o do que seria a imediatidade da lei.

 H� os que defendem que a lei processual tem car�ter retroativo tendo em vista sua incid�ncia imediata inclusive sobre os processos em curso.

Tal posicionamento � err�neo. A lei processual somente disp�e para o futuro, sendo assim esta respeita os atos e fatos consumados sob a lei antiga. (CHIOVENDA, 1998,p. 114).

Portanto, a lei se aplica imediatamente a processos pendentes, mas somente no que concerne a atos posteriores � sua entrada em vigor, ou seja, tempus regit actum. (THEODORO J�NIOR, 2007, p. 23).

Desta feita podemos assim definir a imediatidade da lei processual nova como a lei a ser aplicada imediatamente aos atos e fatos que se verificarem depois de posta em vigor lei nova, respeitadas as situa��es de direito j� concretizadas.

Por fim, s�o apontados 3 sistemas sobre a aplica��o da lei processual nova aos processos pendentes. (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO,  2005, p. 101).

- Sistema da unidade – segundo adeptos deste sistema o processo � um conjunto de atos insepar�veis uns dos outros. � corpo uno, insepar�vel de forma a ser regulado, do in�cio ao fim, por uma �nica lei processual, ou a nova ou a revogada, optando-se, por�m, pela aplica��o da lei velha a fim de se evitar preju�zo a situa��es de direito j� garantidas;

- Sistema das Fases Processuais – aqui, haveria no processo a exist�ncia de fases aut�nomas e independentes umas das outras (postulat�ria, instrut�ria, decis�ria, recursal), cada uma compreendendo um complexo de atos insepar�veis entre si. H� uma unidade em cada fase processual e n�o no processo como um todo, sendo cada fase regida por �nica lei, com a observa��o de que, para impedir a retroatividade, a superveni�ncia de lei nova n�o incide na fase j� iniciada;

 - Sistema do Isolamento dos Atos Processuais – lei nova atinge o processo em curso, respeitando os atos processuais j� realizados (e seus efeitos), aplicando aos que houverem de realizar-se. Cada lei rege os atos praticados sob seu imp�rio: tempus regit actum.

Diante de uma leitura constitucional conjugada com a leitura do art. 6�, caput, da LICC e por todo o exposto, entende-se, como a maioria da doutrina, que o nosso direito adotou o sistema do Isolamento dos Atos Processuais.

5        DIREITO INTERTEMPORAL COMPARADO

Posto o princ�pio da irretroatividade como forma de resolu��o de conflitos intertemporais de leis, Caio M�rio chama aten��o para o fato de que h� uma “tr�plice” atitude legislativa em face deste princ�pio nos sistemas de direito: uns nada dizem a respeito, outros estatuem regras de legisla��o ordin�ria e outros o concebem como dogma constitucional. (PEREIRA, 2007, p. 142).

Como exemplo de pa�ses que se omitem quanto a regulamenta��o em casos de conflitos de Direito Intertemporal Caio M�rio cita o sistema germ�nico. No C�digo Civil Alem�o (B�rgerliches Gesetzbuch) de 1896 n�o h� nenhuma regra nem mesmo geral que trate da solu��o de conflitos intertemporais de leis No direito alem�o n�o se tem a irretroatividade como regra geral. A lei pode sim ter efeitos retrooperantes desde que essa seja a vontade do legislador, mesmo que essa vontade n�o seja expressamente declarada. (PEREIRA, 2007, p. 143).

Quanto aos pa�ses que tratam as regras de Direito Intertemporal como preceito constitucional podemos citar EUA (1789), Noruega (1814), M�xico (1917), Venezuela (1961), Espanha (1978), Portugal (1976), com a altera��o dada pela lei Constitucional 1/82. (CARDOZO, 1995, p. 301-302).

Contudo, o mais freq�ente no direito comparado � o tratamento infra-constitucional da mat�ria, como na Fran�a e It�lia onde o princ�pio da irretroatividade encontra-se posto no C�digo Civil destes pa�ses (CARDOZO, 1995 p. 302) e tamb�m China, R�ssia, Col�mbia, Equador, Peru, Su��a, Argentina, �ustria, Bol�via, Chile, Cuba, Holanda, Montenegro, Uruguai. (ESPINOLA; ESPINOLA FILHO, 1999, p. 234-237).

6        DIREITO INTERTEMPORAL NO PLS 166/2010

Dentre os objetivos tra�ados na execu��o do anteprojeto do novo C�digo de Processo Civil, Projeto de Lei do Senado – PLS166/2010, pela comiss�o de juristas designada pelo presidente do Senado, Jos� Sarney, est� o de modernizar o referido diploma, no intuito de garantir celeridade do processo e a efetividade do resultado da a��o.

Neste sentido, extrai da exposi��o de motivos do anteprojeto o seguinte trecho:

O novo C�digo de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais c�lere, mais justo, porque mais rente �s necessidades sociais e muito menos complexo.

[...]

O novo C�digo prestigia o princ�pio da seguran�a jur�dica, obviamente de �ndole constitucional, pois que se hospeda nas dobras do Estado Democr�tico de Direito e visa a proteger e a preservar as justas expectativas das pessoas.

Destarte, este anteprojeto de acrescenta como parte geral, um t�tulo destinado aos Princ�pios e as Garantias Constitucionais que correspondem �s bases estruturais do mesmo.

Conv�m ressaltar que neste anteprojeto consta no Livro I, Parte Geral, T�tulo I, Cap�tulo II, que se denomina Das normas processuais e da sua aplica��o a seguinte disposi��o:

Art. 13. A norma processual n�o retroagir� e ser� aplic�vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa��es jur�dicas consolidadas sob a vig�ncia da lei revogada.

Infere-se, pois, presente de forma impl�cita o princ�pio da irretroatividade das leis, no anteprojeto do novo C�digo de Processo Civil.

Insta ressaltar a aus�ncia de necessidade em prever tal disposi��o, vez que estes preceitos j� constam na Constitui��o da Rep�blica, report�-los ao C�digo de Processo Civil seria admitir a inobserv�ncia e desconhecimento das disposi��es constitucionais.

Considerando a publicidade concedia ao desenvolvimento do anteprojeto pelas audi�ncias p�blicas realizadas nas cinco regi�es do Pa�s, not�vel se faz destacar a 2� (segunda) audi�ncia p�blica realizada em 05.03.2010, na cidade de Fortaleza, Cear�, no audit�rio do Tribunal de Justi�a do Cear�, na qual dentre os principais aspectos abordados pelos oradores da audi�ncia, constou o apontamento referente � ado��o de regras diferenciadas de direito intertemporal, ao inv�s do uso de forma autom�tica da aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em tr�mite.

6.1 Breve considera��es sobre a Pls/166 e o atual CPC

            Em ambos n�o houve altera��es quanto aos procedimentos da entrada em vigor, no entanto por ser um novo C�digo o CPC, em seu artigo 961 esclarece:

Art. 961. Este C�digo entra em vigor decorrido um ano da data de sua publica��o oficial.

            E quando da entrada em vigor do Novo C�digo, suas disposi��es se aplicar�o desde logo aos processos pendentes, ficando revogado o C�digo de Processo Civil institu�do pela Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Permanecem em vigor as disposi��es especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicar� supletivamente e correspondentes ao Novo C�digo.

            Nos artigos963, 964 e 965 que trata, respectivamente: da extens�o da coisa julgada; dos tribunais em que ainda n�o tiver sido institu�do o Di�rio da Justi�a Eletr�nico; e das disposi��es de direito probat�rio adotadas no Novo CPC que se aplicam apenas �s provas que tenham sido requeridas ou determinadas de of�cio, todos os dispositivos daqueles artigos devem ser observados a data de in�cio da sua vig�ncia.

            J� os procedimentos judiciais, do artigo 966 da Pls e 1.211 do CPC de 1973, em que figure como parte ou interessado pessoa sexagen�ria, ou portadora de doen�a grave, ter�o prioridade de tramita��o em todas as inst�ncias, a express�o manteve a mesma reda��o tanto no atual quanto no Novo CPC.

            No artigo 967 do Novo CPC em paridade com o artigo 1.215 do C�digo de 1973, de forma sucinta alterou somente o prazo de trinta dias para um m�s.

            Os procedimentos mencionados no art. 1.218 do atual CPC e ainda n�o incorporados por lei submetem-se ao procedimento comum previsto no Novo C�digo, � o que diz o artigo 968, portanto os procedimentos:

Art. 1.218. Continuam em vigor at� serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-lei n� 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes:

I - ao loteamento e venda de im�veis a presta��es (arts. 345 a 349);

II - ao despejo (arts. 350 a 353);

III - � renova��o de contrato de loca��o de im�veis destinados a fins comerciais (arts. 354 a 365);

IV - ao Registro Torrens (arts. 457 a 464);

V - �s averba��es ou retifica��es do registro civil (arts. 595 a 599);

Vl - ao bem de fam�lia (arts. 647 a 651);

Vll - � dissolu��o e liquida��o das sociedades (arts. 655 a 674);

Vlll - aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729); (Inclu�do pela Lei n� 6.780, de 12.5.1980)

IX - � habilita��o para casamento (arts. 742 a 745); (Inciso VIII renumerado pela Lei n� 6.780, de 12.5.1980)

X - ao dinheiro a risco (arts. 754 e 755);  (Inciso IX renumerado pela Lei n� 6.780, de 12.5.1980)

Xl - � vistoria de fazendas avariadas (art. 756); (Inciso X renumerado pela Lei n� 6.780, de 12.5.1980)

XII - � apreens�o de embarca��es (arts. 757 a 761); (Inciso XI renumerado pela Lei n� 6.780, de 12.5.1980)

XIII - � avaria a cargo do segurador (arts. 762 a 764); (Inciso XII renumerado pela Lei n� 6.780, de 12.5.1980)

XIV - �s avarias (arts. 765 a 768);(Inciso XIII renumerado pela Lei n� 6.780, de 12.5.1980)

XVI - �s arribadas for�adas (arts. 772 a 775). (Inciso XV renumerado pela Lei n� 6.780, de 12.5.1980)

            Uma inova��o da Pls/166 � o artigo 670, na edi��o de lei para regular a insolv�ncia do devedor civil, permanecer�o em vigor as disposi��es do T�tulo IV do Livro II do C�digo revogado, observado o disposto nesse artigo.

7        CONCLUS�ES

Diante dos pontos levantados pelo presente trabalho, podemos concluir que o princ�pio da irretroatividade das leis a tempos est� incluso em nosso ordenamento jur�dico, constando como norma fundamental em nossa Constitui��o da Rep�blica de 1988, bem como na Lei de Introdu��o ao C�digo Civil.

Ainda, restou demonstrado que � o princ�pio fundamental do devido processo o garantidor do ato jur�dico perfeito, do direito adquirido e da pr�pria coisa julgada constitucionalizada.

Por fim, o anteprojeto do C�digo de Processo Civil – PLS-166/2010, traz de forma incontest�vel a consagra��o do princ�pio da irretroatividade, consolidando, assim, os preceitos constitucionais. O PLS – 166 trouxe ainda, regras de direito transit�rio a fim de se evitar conflitos com o atual CPC, quando da entrada da nova lei.

REFER�NCIAS

ANTEPROJETO DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL – PLS166/2010. Dispon�vel em://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf;

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VENOSA, S�lvio de Salvo.  Introdu��o ao Estudo do Direito. 2� ed. S�o Paulo: Atlas, 2007.

[1]Advogada. P�s-Graduada em Direito Processual pelo Instituto de Educa��o Continuada da Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais (IEC-PUC-Minas).Curr�culo lattes: //lattes.cnpq.br/2980772469837268.

[2] Advogado. Bacharel em Direito pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais (PUC-Minas). P�s-Graduado em Direito Processual pelo Instituto de Educa��o Continuada da Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais (IEC-PUC-Minas) e em Direito P�blico pela Faculdade de Direito Dam�sio de Jesus. Curr�culo lattes: http//:lattes.cnpq.br/2591882798643352.

[3] Advogada. P�s-Graduada em Direito Processual pelo Instituto de Educa��o Continuada da Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais (IEC-PUC-Minas).lattes: //lattes.cnpq.br/0088232068250129.

Orientador: Fernando Horta Tavares

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