Ter acesso à educação, à saúde e ao trabalho. Respeitar o pensamento do próximo e agir dentro da Lei. Esses são alguns dos direitos e deveres do cidadão, previstos na Constituição Federal.
17 AGO 2017 · Leitura: min.
Como prevê a Constituição Federal, o cidadão brasileiro possui uma série de direitos garantidos por lei. Do mesmo modo, necessita cumprir deveres também pré-estabelecidos, sob o risco de pagar multas e, até mesmo, de ser preso.
No entanto, por uma questão ou outra, o cidadão nem sempre vê seus direitos respeitados. Cabe destacar que esse desrespeito não advém somente de um terceiro, mas também pode ocorrer por parte do Estado,que deixa de cumprir o que está previsto na Lei.
Diante de situações assim, uma das alternativas que o cidadão tem é tratar de garantir seus direitos judicialmente. Também de maneira judicial, pode se defender quando acusado de cometer alguma infração prevista na Constituição.
Principais direitos do cidadão
De acordo com a Constituição Federal, o cidadão é amparado por leis e ainda conta com respaldo do Estado em situações envolvendo educação, saúde e trabalho, por exemplo. Veja os principais direitos do cidadão:
- Direitos fundamentais: a Constituição Federal prevê que todo cidadão tenha acesso aos direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, lazer, vestuário, alimentação e transporte.
- Direitos iguais: mulheres e homens têm direitos iguais conforme a Constituição. Isso se aplica a questões relacionadas à família, como responsabilidades com os filhos, ou também em situações de trabalho.
- Liberdade de expressão: todo cidadão possui a liberdade de expressar sua opinião, deixar de fazer ou fazer o que tem vontade. No entanto, desde que esteja dentro dos limites previstos por Lei, e que não cause danos físicos ou morais a terceiros. A liberdade de expressão também se aplica à escolha ou não de religião, assim como à liberdade sexual.
- Ser tratado com humanidade: nenhum ser humano pode ser submetido à tortura ou a situações degradantes, tanto física como psicologicamente.
Vale lembrar que, no caso de crianças, adolescentes e idosos, além dos direitos previstos na Constituição Federal, esse coletivo também é amparado por leis específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto do Idoso.
Principais deveres do cidadão
Ao mesmo tempo em que possui direitos garantidos por lei, o cidadão também é obrigado a cumprir certos deveres. Do contrário, pode enfrentar distintos tipos de punição.
- Cumprir as leis: a Constituição Federal também estabelece uma série de leis de conduta ao cidadão, as quais se aplicam a ambientes sociais, de trabalho e familiar, por exemplo. Sempre que essas leis forem desrespeitadas, a pessoa comente uma infração e fica à mercê das punições previstas, como multas e prisões.
- Respeitar o direito alheio: assim como a pessoa tem direitos garantidos por lei, também precisa respeitar os direitos sociais e individuais de outras pessoas. Isso se aplica a questões de religião, sexualidade, ideologia política, integridade física e moral, entre outros.
- Educação, sustento e saúde dos filhos: os pais são os responsáveis pelo sustento, educação e sustento do filho menor de 18 anos. O descumprimento da obrigação pode gerar, até mesmo, detenção.
- Proteger a natureza: toda a ação que colocar em perigo ou causar danos à fauna (floresta) ou à flora (animais) está em desacordo com a Constituição Federal e também com o Código Florestal. As punições preveem o pagamento de multa e prisão.
- Votar: o voto é obrigatório no Brasil. O cidadão que descumpre o dever pode ter que pagar multa, ter o título de eleitor suspenso, ser impedido de tirar passaporte e de participar de concursos públicos.
- Colaborar com as autoridades: descumprir com os deveres não se trata apenas de desrespeitar o que está previsto por lei. O cidadão que deixa de colaborar com as autoridades pode ser considerado cúmplice de uma irregularidade, como um crime, por exemplo.
- Proteger o patrimônio: qualquer ação que danifique o patrimônio alheio, seja ele público ou privado, é um ato considerado ilegal e passível de punição.
Se você quer saber mais sobre os direitos e deveres do cidadão, ou se precisa de auxílio jurídico, pode entrar em contato com um advogado especializado em direito constitucional.
Fotos: por MundoAdvogados.com.br