Grátis 8 pág.
- Denunciar
Pré-visualização | Página 1 de 2
1. Quais os requisitos obrigatórios devem se fazer presentes em uma petição inicial? I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 2. A petição inicial quando não cumpre os requisitos do inciso II deverá ser indeferida pelo magistrado? Justifique a resposta. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu 3. “Documentos indispensáveis à propositura da demanda podem ser anexados a qualquer tempo no processo”. A presente assertiva é falsa ou verdadeira? Justifique a resposta. Falso, Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado 4. O que deve fazer o Magistrado quando recebe uma petição inicial que não cumpre os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito? Determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado 5. Quais as características do pedido em face da determinação do CPC? O pedido deve ser certo e determinado 6. O que é pedido alternativo? Pedido alternativo é quando o autor faz dois ou mais pedidos na intenção de que apenas um ou outro seja concedido. 7. A cumulação de pedidos é justificada pelo princípio da economia processual. Quais os critérios da cumulação de pedidos? Art 327 § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 8. 8. “Não pode haver cumulação de pedidos quando seus procedimentos são distintos”. A presente assertiva é falsa ou verdadeira? Justifique a resposta. Verdadeira, neste caso o autor deve abdicar do procedimento especial e aplicar o procedimento comum a ambos, desde que não haja prejuízo 9. 9. Há hipótese legal que permite pedido genérico? Sim, o pedido pode ser genérico quando no momento da propositura da ação não é possível mensurar pecuniariamente a indenização. 10. 10. O CPC permite ao Autor alterar o pedido ou a causa de pedir depois que protocolizou a petição inicial? Justifique a resposta. Sim, desde que ainda não se tenha ocorrido a citação do réu. Ou depois da citação com consentimento do réu até o momento de saneamento do processo. Art329 11. 11. Indique 3 hipóteses que permitem o indeferimento da petição inicial. O indeferimento ocorrerá quando a petição for inepta, a parte for manifestante ilegítima, o autor carecer de interesse processual, ou quando não atendidas as prescrições dos arts 106 e 321 do CPC. 12. 12. O que é petição inepta? § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. 13. 13. Qual o recurso utilizado pelo Autor quando a petição inicial for indeferida? O recurso cabível para o indeferimento da inicial é a apelação 14. Pode o Magistrado, diante da interposição de Apelação pelo Autor recuar da sua decisão? Explique. Sim, é cabível retratação pelo magistrado em 5 dias. art 331 15. 15. Caso a sentença que indeferiu a Apelação seja reformada pelo Tribunal, qual é o próximo o caminho a ser seguido pelo processo, determinado pelo Juiz? Citação do réu 16. 16. Pode o Magistrado determinar liminarmente a improcedência do pedido do autor ou deverá minimamente determinar a citação do Réu para após o contraditório julgar o feito? Art332 Sim, pode determinar liminarmente a improcedência do pedido se contraria: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. 17. 17. Caso o Magistrado indefira liminarmente o pedido do autor por improcedência qual o recurso poderá este manejar em seu benefício? Nesta hipótese o CPC permite a retratação da decisão pelo magistrado? Cabe apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. 18. 18. Qual o primeiro ato, após a citação do Réu, deve ser realizado, no procedimento comum, quando a petição inicial se encontra em ordem e devidamente instruída com os documentos obrigatórios? Deve acontecer a audiência de conciliação e mediação, 19. 19. Quando a audiência de mediação, no procedimento comum, não será realizada, estando o réu devidamente citado e a petição cumprido todos os requisitos do processo? A audiência não acontecerá somente se ambas as partes manifestarem na petição o desinteresse por ela. 20. 20. Qual a função da peça de contestação? A peça de contestação garante ao réu seu direito de se se defender, assegurado pelo principio do contraditório e ampla defesa. 21. 21. Qual é o prazo para a sua apresentação a contar de onde? Após a citação o réu tem 15 dias para apresentar a contestação 22. 22. O que são matérias preliminares na contestação? Dizem respeito à higidez do processo e ao escorreito exercício do direito de ação, e devem ser arguidas antes das defesas relativas ao mérito. (art. 337 do NCPC). 23. 23. Indique 5 matérias preliminares da contestação. Art 337 I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; 24. 24. “As matérias preliminares na contestação podem todas serem acolhidas pelo magistrado de ofício”. A presente assertiva é falsa ou verdadeira? Justifique a resposta. Verdadeira de acordo com paragrafo 5 do art 337 25. 25. O que é reconvenção? Trata-se da possiblidade de o réu, no mesmo processo em que demandado, demandar o autor, pedindo em face dele tutela jurisdicional de qualidade diversa daquela que pretende obter com a rejeição do peido do autor 26. 26. O que é revelia? Indique um de seus efeitos. Quando citado não se manifesta, ou quando ocorre manifestação a destempo, o réu será considerado revel 27. 27. Pode o réu ser considerado revel sem que haja a aplicação dos efeitos da revelia? A revelia não produz o efeito mencionado n art. 344 se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” 28. 28. Quando o autor deverá ser intimado para se manifestar no processo após a contestação do Réu? Qual o prazo para a réplica (conhecida por impugnação à contestação? . Se o réu tiver alegado na contestação alguma preliminar ou algum fato modificativo, extintivo
Página12