Quanto aos princípios de direito coletivo do trabalho está correto?

Q319842 - TRT 21R (RN) Juiz do trabalho 2012

Um dos princípios jurídicos do direito coletivo do trabalho é o da interveniência sindical na negociação coletiva. A respeito desse princípio e seus desdobramentos, é correto afirmar:

A)o princípio da interveniência sindical na negociação coletiva estabelece que a validade do processo negocial coletivo decorre da participação dos sindicatos de empregadores e empregados;

B)o princípio não é absoluto, uma vez que a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 617 e parágrafos, da CLT, foi recepcionado pela Constituição de 1988, e admite que, no caso do sindicato de trabalhadores negar-se a negociar, sem justo motivo, um grupo de trabalhadores da empresa pode negociar diretamente com esta, de forma a viabilizar a celebração de novas condições de trabalho;

C)como desdobramento desse princípio, tem-se que não se pode considerar abusiva a indicação, nos estatutos do sindicato, de qualquer número de dirigentes sindicais, detentores de estabilidade sindical, para atuar nas negociações coletivas;

D)por esse princípio, a adequação setorial negociada pode realizar-se com participação dos sindicatos, inclusive para transacionar setorialmente parcelas justrabalhistas indisponíveis;

E)segundo esse princípio, a participação dos sindicatos de trabalhadores é indispensável nas negociações coletivas, sujeitando-se, contudo, ao atendimento das regras atinentes à comprovação da legalidade da constituição do sindicato e legitimidade da sua atuação, representada pela regular eleição da diretoria e discussão, em assembléia geral, das matérias que serão objeto da negociação coletiva.

Q320123 - TRT 8R Juiz do trabalho 2011

Sobre os princípios aplicáveis ao Direito Coletivo do Trabalho, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- O princípio da liberdade sindical, previsto na Convenção nº 87 da OIT, recentemente ratificada pelo Brasil, baseia-se essencialmente na ideia de que os trabalhadores e empregadores, sem qualquer distinção e, tampouco, autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que entendam convenientes, assim como o de se filiar a essas organizações, com a única condição de observar seus estatutos.

II- O princípio da interveniência sindical obrigatória impõe a presença da entidade sindical operária na relação jurídica de direito coletivo; assim, se os trabalhadores não estiverem assistidos por sua entidade sindical, não se poderá falar na existência de negociação coletiva, mas, no máximo, em negociação plúrima, sem o condão de produzir efeitos ultra partes ou de promover alterações contratuais coletivas in pejus.

III- Pelo princípio da força normativa, os instrumentos coletivos negociados constituem fonte de caráter normativo, ou seja, têm natureza jurídica de norma geral e abstrata.

IV- Baseado no princípio da prevalência relativa do negociado sobre o legislado, pode-se afirmar que é nula de pleno direito cláusula de contrato coletivo de trabalho que estabeleça a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e do salário.

A)Os itens I, II, III e IV, estão corretos.

B)Somente os itens I, II e III estão corretos.

C)Somente os itens II, III e IV estão corretos.

D)Somente os itens II e III estão corretos.

E)Somente os itens III e IV estão corretos.

Q320195 - TRT 23R (MT) Juiz do trabalho 2011

Quanto à liberdade sindical e outros princípios atinentes ao direito coletivo do trabalho, assinale qual dos itens corresponde a uma afirmativa FALSA:

A)A Convenção n° 87 da OIT, que trata sobre liberdade sindical, não foi ratificada pelo Brasil, o que não traz maiores repecussões já que referida norma não foi reconhecida por aquele Organismo como uma de suas convençõesfundamentais.

B)Caracteriza conduta antissindical a estipulação em norma coletiva de cláusula segundo a qual o empregador efetua transferência de recursos aos sindicatos obreiros sem os correspondentes descontos remuneratórios dos trabalhadores da categoria respectiva, tratando-se de conduta que ofende o princípio da liberdade sindical e normas em vigor no Brasil.

C)Pelo princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo desde que implementem um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma ou quando transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não absoluta, que são aquelas parcelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório minimo).

D)De acordo com o princípio da interveniência sindical na normatização coletiva, a validade do processo negocial coletivo submete-se necessariamente à intervenção do ente sindical da categoria profissional.

E)No Brasil vigora o princípio da unicidade sindical.

Q321367 - TRT 2R (SP) Juiz do trabalho 2010

São considerados princípios específicos de Direito Coletivo do Trabalho, exceto:

A)Princípio da liberdade de associação.

B)Princípio da autonomia sindical.

C)Princípio do desnível dos contratantes coletivos.

D)Princípio da interveniência sindical na negociação coletiva.

E)Princípio da lealdade e transparência da negociação coletiva.

Q321583 - TRT 21R (RN) Juiz do trabalho 2010

Um dos grandes desafios do Direito Coletivo do Trabalho é o de fixar parâmetros para se examinar a harmonização das normas coletivas autônomas com aquelas oriundas da legislação trabalhista estatal. Por esse princípio, as normas coletivas firmadas pelos atores sociais de um dado segmento econômico podem prevalecer sobre a norma estatal, desde que ofereçam aos seus trabalhadores um conjunto de normas específicas superiores ao padrão geral decorrente da legislação trabalhista, bem como transacionem apenas parcelas trabalhistas de indisponibilidade relativa. Trata-se, portanto:

A)do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado;

B)princípio da adequação setorial negociada;

C)princípio da flexibilização mitigada;

D)princípio do não retrocesso social;

E)princípio da supremacia relativa da norma coletiva.

Q322168 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 2009

O sistema sindical brasileiro, a partir da Constituição da República de 1.988, identifica-se pelos princípios da

A)unicidade, da simplicidade e da liberdade.

B)unicidade, da liberdade e da livre associação.

C)livre associação, da pluralidade e da unicidade.

D)liberdade, da livre associação e da pluralidade.

E)unicidade, da livre associação e da pluralidade.

Q322326 - MPT Procurador 2008

Assinale a alternativa INCORRETA.

A)o princípio da liberdade sindical, tal como consagrado na Convenção nº 87 da OIT, é aplicado integralmente ao ordenamento jurídico doméstico;

B)a estrutura sindical brasileira conjuga os princípios da unicidade, da autonomia e liberdade sindicais;

C)o princípio da unicidade sindical não impede o desmembramento de sindicato, ainda que na mesma base territorial, desde que o novo sindicato constituído não tenha representatividade em área inferior à de um município;

D)os princípios da autonomia e liberdade sindical, aplicáveis ao ordenamento jurídico doméstico, não autorizam os sindicatos a fixarem número de dirigentes acima do previsto legalmente, contemplados pela estabilidade;

E)não respondida.