Ao contrário do contrato, no convênio, os interesses dos partícipes são convergentes

O instrumento jurídico convênio, em suas mais variadas denominações, como, por exemplo, termos de parceria, contrato de repasse, consórcio público, contrato de gestão e termo de cooperação técnica, possui natureza jurídica própria e distinta de contrato.

A natureza jurídica convenial decorre do interesse do objeto do convênio ser comum e convergente aos partícipes. Diferentemente do que ocorre nos contratos, em que há interesses opostos. Em pese a lei geral (8.666/93) determine que se aplique os regramentos de contratos ao que couber aos convênios, a natureza jurídica de convênio é distinta da natureza jurídica de contratos.

A primeira característica que demonstra a distinção entre esses dois institutos está no objeto. O objeto de um convênio sempre será norteado pelo interesse comum dos partícipes, há uma comunhão de esforços para atingir um objetivo final. Como também é imprescindível a participação da Administração Pública, podendo estar entre os demais sujeitos.

Ao contrário, em contratos há interesses contrapostos, e não tratamos os sujeitos como partícipes, mas sim como partes. Assim os contratos podem ser onerosos, visando à obtenção de lucro pelas partes. Em contrapartida, convênios não são onerosos, embora possam incluir o repasse de verbas da administração pública para o outro participe realizar o objeto conveniado.

Portanto, é vedada a obtenção de lucro. Entendido como obtenção de lucro o ganho econômico aplicado em outro objeto que não o objeto do convênio, assim, para caracterizar obtenção de lucro não é necessário a divisão dos resultados, mas sim a destinação em objeto estranho ao do convênio.

A não onerosidade dos convênios é decorrência de sua natureza jurídica, porque a administração pública o integra sob o regime de direito público, ou seja, para realizar o interesse público, e não sob o regime de direito privado, para intervir na atividade econômica. Assim, como o objeto do convênio é sempre comum entre os participes, impossível, até mesmo que o particular celebre o convênio com o objetivo de desenvolver atividade lucrativa, pois estaria em situação de interesse oposto ao da administração pública.

Desta feita, a celebração de convênios entre pessoas jurídicas de direito privado e da administração pública tem como escopo realizar uma conjuntura de esforços para melhor atingir seu objetivo: realização do interesse público, do interesse comum, de trazer benefícios comuns aos destinatários finais.

A distinção entre contratos e convênios e demais vedações e obrigações prévias para a celebração, estão definidos na Lei 15.608/07 do Paraná.

Caroline Alessandra Taborda dos Santos

Advogada especialista em Direito Aplicado e Direito Administrativo. Assessora Jurídica da Federação das Associações Comerciais e Empresarias do Estado do Paraná-FACIAP. Presidente do Instituto Latino Americano de Direito Empresarial e Público- ILADEP e Diretora da Arbitrium Boni- Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação.

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Ao contrário do que ocorre entre os particulares, os contratos administrativos conferem à Administração
algumas prerrogativas que lhe colocam em posição de supremacia sobre o contratado. São as chamadas
‘cláusulas exorbitantes’, entre as quais NÃO se inclui: 
 
a. Alteração unilateral.
b. Rescisão unilateral.
c. Fiscalizar a execução do contrato.
d. Preço e condições de pagamento. 
Sua resposta está correta.
Dentre os principais pontos das cláusulas exorbitantes, podemos destacar: a alteração unilateral do contrato, a
rescisão unilateral, a reciprocidade das prestações (Exceptio non adimpleti contractus), a fiscalização e a
aplicação de sanções e a retomada do objeto. 
07/09/2021 16:31 Exercício Avaliativo - Módulo 2
https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=9115127 8/10
Questão 7
Correto
Atingiu 2,00 de 2,00
No que diz respeito à licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta. 
 
a. A rescisão amigável do contrato administrativo, por decorrer de acordo de vontade entre a administração
e o contratado, independe de autorização da autoridade competente, ao contrário da rescisão unilateral,
para cuja eficácia é exigida autorização escrita e fundamentada da autoridade.
b. Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se
dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e
executados por profissionais de notória especialização.
c. É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao
processo, se macularem a legalidade do procedimento, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser
garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.
d. Ao contrário do contrato, no convênio, os interesses dos partícipes são convergentes. 
Sua resposta está correta.
Vale registrar que contrato não se confunde com convênio. Convênio é um acordo de colaboração entre
partícipes para execução de um objeto de interesse em comum. Os interesses são, portanto, convergentes. 
07/09/2021 16:31 Exercício Avaliativo - Módulo 2
https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=9115127 9/10
Questão 8
Correto
Atingiu 2,00 de 2,00
Questão 9
Correto
Atingiu 2,00 de 2,00
Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as: 
 
a. Impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante, sem observar o princípio do
contraditório.
b. Reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
c. Que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.
d. Que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à
outra parte contratante. 
Sua resposta está correta.
Listadas no art. 58 da Lei nº 8.666/93, as cláusulas exorbitantes têm por finalidade assegurar a posição de
supremacia da Administração em relação ao particular. 
Dentre os itens listados abaixo, assinale aquele que NÃO representa caso de extinção de contrato
administrativo. 
 
a. Advertência ao contratado. 
b. Cumprimento do objeto.
c. Término do prazo.
d. Invalidação ou anulação.
Sua resposta está correta.
Dentre os casos previstos para extinção do contrato administrativo temos: cumprimento do objeto, término do
prazo, impossibilidade material ou jurídica e invalidação ou anulação. Já a advertência ao contratado se
constitui numa das sanções que podem ser aplicadas ao contratado, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93. 
07/09/2021 16:31 Exercício Avaliativo - Módulo 2
https://mooc.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=9115127 10/10
Questão 10
Correto
Atingiu 2,00 de 2,00
De acordo com a legislação que disciplina as licitações, podemos afirmar que o contrato: 
 
a. É todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. 

b. É todo e qualquer acordo de vontades entre órgãos da Administração Pública e terceiros desde que se
refiram apenas a obrigações de não fazer.
c. É proibido entre a Administração Pública e particulares, devendo ocorrer licitação, que valerá como um
acordo, embora seja imposição da vontade da Administração.
d. Nenhuma das alternativas anteriores.
Sua resposta está correta.
De acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, contrato é “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.

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Qual a principal diferença entre o convênio e o contrato?

Quais as características dos convênios?

O que é um contrato de convênio?

O que diz respeito à licitação contratos e convênios administrativos assinale a opção correta?