Detalhamento do serviço Alterar o município onde vota. A transferência implica a emissão de um novo título, mas não altera o número de inscrição. Público-alvo Eleitores. Forma de Acesso ao serviço Comparecer ao cartório eleitoral ou à unidade de atendimento do seu município. O atendimento poderá ser agendado pelo site http://agendamento.tre-ba.jus.br, pelo telefone 08000716505 ou pelo aplicativo “WhatsApp” (71) 3373-7223. Para atendimento nos postos eleitorais instalados no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC, realizar o agendamento pelo site http://www.sac.ba.gov.br/ Também é possível realizar o pré atendimento no site do Tribunal Superior Eleitoral, serviço “Título Net”, que poderá ser acessado pelo link http://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-de-eleitor/pre-atendimento-eleitoral-titulo-net/titulo-net. Requisitos / condições
Documentos necessários 1) Documento de identificação oficial com foto, dentre os quais:
2) Comprovante de domicílio emitido ou expedido nos 3 meses anteriores à data do atendimento. Poderão ser apresentados contas de luz, de água, de telefone, contracheque, contrato de locação vigente, comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino. A comprovação do domicílio eleitoral poderá ser feita mediante apresentação de um ou mais documentos em nome do eleitor, do respectivo cônjuge/companheiro(a) ou de parente consanguíneo ou afim, até 2º grau, devendo ser feita prova documental da relação ou do parentesco. Prazo para atendimento do serviço Nos anos eleitorais, poderá ser requerida a trnasferência após a abertura do cadastro eleitoral pós-eleição (geralmente início do mês de novembro) até o início do mês de maio do ano eleitoral seguinte (151 dias antes da eleição). O título é entregue na hora e o atendimento leva cerca de 15 minutos após o seu início. Restrições O interessado não poderá: 1) Estar com os direitos políticos suspensos ou ter perdido os direitos políticos. 2) Estar prestando ou não ter prestado o serviço militar obrigatório. 3) Ter pendência no cadastro eleitoral referente a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral. 4) Ter débitos pecuniários pendentes com a Justiça Eleitoral. Para quitar o débito o eleitor poderá emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) no site http://www.tre-ba.jus.br/eleitor/debitos-do-eleitor/debitos-do-eleitor, ou diretamente nos Cartórios Eleitorais, e deverá pagá-la exclusivamente no Banco do Brasil quando o valor for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). As multas acima desse valor poderão ser pagas em qualquer instituição bancária, casas lotéricas ou agências dos correios (Banco Postal). Após, deverá o eleitor retornar ao Cartório e apresentar o comprovante de pagamento para a regularização de sua situação. O valor da multa por ausência aos trabalhos eleitorais (mesário faltoso) pode variar a critério do entendimento do juiz responsável pela zona eleitoral. Nesse caso, recomenda-se que a retirada da guia de multa seja feita diretamente no Cartório Eleitoral a que pertença o mesário. Se a guia de multa já tiver sido emitida pelo site e seu pagamento realizado, estará sujeita a complementação do valor quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral. Informações adicionais A pessoa travesti ou transexual pode requerer o registro de seu nome social no título eleitoral no momento do atendimento, assim como declarar sua identidade de gênero. O atendimento é sempre presencial. Somente o interessado pode solicitar este serviço. Não é permitido solicitá-lo por meio de procurador. É recomendável que o interessado consulte previamente o cartório eleitoral que atende ao seu município, para saber se o juiz exige a apresentação de documentos adicionais. Os telefones dos cartórios estão disponíveis no link http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/zonas-eleitorais/consulta-cartorios-eleitorais-do-estado-da-bahia. Como ver o título de eleitor no celular?Como instalar. Acesse a loja de aplicativos do seu celular.. Baixe o app e-Título.. Informe o número do título, data de nascimento, seu nome e os nomes do pai e da mãe.. Como agendar para tirar título de eleitor Alagoas?TODOS OS SERVIÇOS DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS - ALISTAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO, PAGAMENTO DE MULTA, REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS - ESTÃO DISPONÍVEIS NO PORTAL: www.tre-al.jus.br, POR INTERMÉDIO DA FERRAMENTA TÍTULO NET.
Como tirar o comprovante do título de eleitor?Você é CIDADÃO e quer emitir a sua Certidão de Quitação Eleitoral? A Certidão de Quitação Eleitoral é um documento que comprova que o cidadão não tem pendências na Justiça Eleitoral. A certidão pode ser obtida pela internet, ou ainda em postos de atendimento denominados Cartórios Eleitorais.
Como agendar segunda via do título de eleitor no Poupatempo?Para comparecer aos locais indicados é necessário realizar agendamento de data e hora no portal (www.poupatempo.sp.gov.br). Entre os serviços disponíveis estão a transferência de domicílio eleitoral, regularização do título, cancelamento e solicitação do primeiro documento.
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