A Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008-2012 define como eixo fundamental do desenvolvimento das políticas neste domínio a promoção da segurança e saúde nos locais de trabalho, como pressuposto de uma melhoria efectiva das condições de trabalho.
Para tanto, importa que os empregadores adoptem políticas de promoção da segurança e saúde no trabalho que permitam assegurar a saúde e a integridade física dos seus trabalhadores, respeitando os princípios de prevenção de riscos profissionais.
Aos empregadores compete, em termos de obrigações gerais, a aplicação de medidas que visam:
- Assegurar condições de segurança e saúde no trabalho, de acordo com os princípios gerais de prevenção, nomeadamente em aspectos relacionados com a planificação da prevenção num sistema coerente que tenha em conta a componente técnica, a organização do trabalho, as relações sociais e os factores materiais inerentes ao trabalho;
- Assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos no local de trabalho.
A Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro define, no seu artigo n.º 15.º, as obrigações gerais do empregador, em matéria de segurança e saúde no trabalho. O empregador deve, nomeadamente, assegurar ao trabalhador condições de segurança e saúde em todos os aspectos do seu trabalho.
O empregador deve, para tal, organizar os serviços adequados, internos ou externos à empresa, estabelecimento ou serviço, mobilizando os meios necessários, nomeadamente nos domínios das actividades de prevenção, da formação e da informação, bem como o equipamento de protecção que se torne necessário utilizar.
Os artigos n.ºs 73.º a 110.º, da Lei n.º 102/2009 obrigam as entidades empregadoras a organizar, na empresa ou estabelecimento, as actividades de segurança e saúde no trabalho, as quais constituem, ao nível da empresa, um elemento determinante na prevenção de riscos profissionais e de promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores.
Aos serviços de segurança e saúde no trabalho cabe:
- Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental dos trabalhadores;
- Desenvolver as condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção que possibilitem o exercício da actividade profissional em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta os princípios de prevenção de riscos profissionais;
- Informar e formar os trabalhadores no domínio da segurança e saúde no trabalho;
- Informar e consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, os próprios trabalhadores.
A referida Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008-2012 define, por outro lado, como objectivo nuclear, a promoção da segurança e saúde nos locais de trabalho, como pressuposto de uma melhoria efectiva das condições de trabalho.
Para materializar este eixo, a Estratégia Nacional aponta o objectivo da melhoria da qualidade da prestação dos serviços de segurança e saúde no trabalho e o incremento das competências dos respectivos intervenientes, entendendo que o sistema de gestão da segurança e saúde no trabalho em meio empresarial constitui a essência da abordagem da prevenção de riscos profissionais nos locais de trabalho.
O incremento das competências dos intervenientes é outro dos vectores que os referenciais estratégicos apontam. Com efeito, para além da obrigatoriedade da organização dos respectivos serviços, o empregador tem o dever de proporcionar aos trabalhadores formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho.
A informação e a consulta aos trabalhadores constituem, também, um dos deveres fundamentais da entidade empregadora, devendo os seus representantes para a segurança e saúde no trabalho, ou na sua falta, os próprios trabalhadores serem consultados, por escrito, pelo menos duas vezes por ano e disporem de informação relativamente às matérias constantes dos artigos n.ºs 18.º e 19.º da Lei n.º 102/2009.
Por Karen Pegorari Silveira
No mês em que é comemorado o Dia Mundial da Saúde e Segurança no Trabalho, conversarmos com o especialista em Desenvolvimento Industrial, do Serviço Social da Indústria (SESI – Departamento Nacional), para entender porque é importante manter uma política de Segurança e Saúde no Trabalho e como isso pode ajudar uma indústria a manter sua competitividade.
Veja na íntegra a entrevista:
Por que é importante implantar uma política de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) em uma empresa e quais os riscos caso a preocupação com este tema não seja levada em consideração?
Marcelo Benedet Tournier – Uma política de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) é fundamental para qualquer empresa, independente do seu tamanho, setor econômico ou faturamento. É nesta política que se define o compromisso que a liderança tem com a segurança e o bem-estar dos colaboradores, quais são os papéis e responsabilidades de todos neste processo e quais as principais ações para que o ambiente de trabalho seja seguro e saudável para todos.
Empresas que não priorizam SST sofrem o reflexo desta decisão no bolso. Um dos impactos financeiros é no FAP – Fator Acidentário de Prevenção. Esta alíquota pode duplicar os custos que a empresa tem com o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT). Se não houver uma gestão de SST com foco em reduzir frequência, gravidade e custos com acidentes de trabalho, as despesas podem chegar a até 6% da folha de pagamento por ano, dependendo do setor em que a empresa se enquadra.
Além disto, uma gestão ineficaz de SST custa caro para empresas que possuem planos de saúde. Neste cenário de crise econômica, os custos médicos e hospitalares aumentaram 17,1% em 2015. Como referência, a inflação (IPCA) foi de 8,9% no mesmo período. Em consequência disto, várias operadoras de saúde aumentaram em até 100% os valores dos contratos renovados com clientes corporativos durante 2015, sendo que o aumento foi maior nas empresas com alta sinistralidade (taxa que representa o uso do plano pelos funcionários).
Empresas que investem na segurança e bem-estar de seus colaboradores possuem um diferencial competitivo – algo fundamental neste grave momento de recessão.
É muito comum que saúde seja vista como um custo para o empresário. Mas quando ele investe no bem-estar de sua força de trabalho, gera mais adiante uma economia com doenças que foram evitadas, além de ajudar as pessoas a serem mais saudáveis, engajadas e a produzirem mais resultados. Isto é valor agregado para o seu negócio.
Quais ações a empresa deve adotar para mitigar impactos negativos na saúde de seus trabalhadores e o que deve ser levado em conta nestas ações?
Marcelo Benedet Tournier – Nos últimos anos, ao observar os dados do INSS de auxílio-doença no Brasil, percebemos que os acidentes de trabalho vêm diminuindo, com um aumento gradual de afastamentos devido a doenças crônicas (doenças cardiovasculares, problemas musculoesqueléticos, depressão e ansiedade).
Isto requer que os programas de SST tenham planos de ações que vão além do Ambiente físico (preocupado apenas com as questões ocupacionais). É necessário que a empresa olhe também para o Ambiente psicossocial (relações de trabalho com colegas e com as lideranças) e com recursos pessoais para a saúde (estimulando a mudança de comportamento dos trabalhadores, para a aquisição e manutenção de um estilo de vida saudável dentro e fora do trabalho) e o envolvimento da empresa com a comunidade.
Como engajar os colaboradores a participarem destas ações e a adotarem o estilo de vida mais saudável sugerido nas atividades?
Marcelo Benedet Tournier – Para que este engajamento ocorra de modo sustentável, é necessário que os programas ofereçam abordagens diferenciadas de mobilização das pessoas na empresa. Por exemplo, alguém que possui fatores de risco, mas não sabe disto, necessita de ações de conscientização, como avaliações de risco à saúde. Outros, que já conhecem seus fatores de risco, mas não fazem nada para cuidar da saúde, necessitam de estratégias de motivação. Para aqueles que já são motivados, atividades de “coaching” em saúde podem aumentar as habilidades de cuidado, economizando com doenças e tratamentos evitáveis. Finalmente, para se pensar em uma adesão dos empregados a longo prazo nas práticas, é importante que as empresas ofereçam o máximo possível de oportunidades, em que os indivíduos sejam valorizados e lembrados dos benefícios que suas escolhas promovem para sua saúde.
Como a empresa pode ajudar seus colaboradores a terem uma saúde melhor e que impacte menos em sua competitividade?
Marcelo Benedet Tournier – É importante que as lideranças das empresas tenham acesso a ferramentas de gestão com baixa complexidade e alto impacto, que apoiem a construção de estratégias de saúde populacional em seus ambientes de trabalho. Uma abordagem de destaque é o modelo de ambiente de trabalho saudável da Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo a OMS, para que uma programa de saúde em uma empresa dê certo, é fundamental que possua cinco chaves: Comprometimento da liderança, envolvimento dos trabalhadores, respeito à ética e legislações vigentes, integração e sustentabilidade das ações e um processo de gestão de segurança e saúde no trabalho que permita melhorias contínuas das práticas de prevenção e promoção.