Art 2� - S�o canceladas, na Parte Especial do C�digo Penal e nas leis especiais alcan�adas pelo art. 12 do C�digo Penal, quaisquer refer�ncias a valores de multas, substituindo-se a express�o multa de por multa. Art 3� - Dentro de um ano, a contar da vig�ncia desta lei, a Uni�o, Estados, Distrito Federal e Territ�rios tomar�o as provid�ncias necess�rias para a efetiva execu��o das penas restritivas de direitos, sem preju�zo da imediata aplica��o e do cumprimento dessas penas onde seja isso poss�vel. Par�grafo �nico - Nas comarcas onde ainda n�o for poss�vel a execu��o das penas previstas nos incisos I e III do art. 43 do C�digo Penal, poder� o juiz, at� o vencimento do prazo de que trata este artigo, optar pela concess�o da suspens�o condicional, observado, no que couber, o disposto nos arts. 77 a 82 do mesmo c�digo. Art 4� - O Poder Executivo far� republicar o C�digo Penal com seu texto atualizado. Art 5� - Esta lei entra em vigor seis meses ap�s a data de sua publica��o. Bras�lia, em 11 de julho de 1984; 163� da Independ�ncia e 96� da Rep�blica. É considerada circunstância atenuante da pena?Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime, como o fato do réu ser menor de 21 anos, por exemplo. Elas estão previstas no Artigo 65 do Código Penal (CP).
É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente a ser maior de 70 setenta anos na data da sentença?No Código Penal, em seu artigo 65, estão previstas as seguintes atenuantes de pena: ser o agente menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na data da sentença – ao menor de 21 anos, é importante analisar a idade que este tinha na época da prática do crime, dada a sua presumível imaturidade e inconsequência.
É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente possuir bons antecedentes?Segundo o STJ, os bons antecedentes podem atenuar a pena nos termos do art. 66 do CP. Para o STJ, os bons antecedentes do agente não são capazes de atrair a atenuante inominada, pois se trata de circunstância judicial relativa à primeira fase de aplicação da pena (art. 59 do Código Penal):
É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o sujeito ativo do crime?Uma das circunstâncias que pode atenuar o crime é a idade penal do agente. Como é de conhecimento de todos, o agente só poderá ser responsabilizado criminalmente depois de completada a maior idade penal, que atualmente é de dezoito anos de idade.
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