É válida à disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro?

Art. 1.897. A nomea��o de herdeiro, ou legat�rio, pode fazer- se pura e simplesmente, sob condi��o, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.

Art. 1.898. A designa��o do tempo em que deva come�ar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposi��es fideicomiss�rias, ter-se-� por n�o escrita.

Art. 1.899. Quando a cl�usula testament�ria for suscet�vel de interpreta��es diferentes, prevalecer� a que melhor assegure a observ�ncia da vontade do testador.

Art. 1.900. � nula a disposi��o:

I - que institua herdeiro ou legat�rio sob a condi��o captat�ria de que este disponha, tamb�m por testamento, em benef�cio do testador, ou de terceiro;

II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade n�o se possa averiguar;

III - que favore�a a pessoa incerta, cometendo a determina��o de sua identidade a terceiro;

IV - que deixe a arb�trio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;

V - que favore�a as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.

Art. 1.901. Valer� a disposi��o:

I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma fam�lia, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;

II - em remunera��o de servi�os prestados ao testador, por ocasi�o da mol�stia de que faleceu, ainda que fique ao arb�trio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do legado.

Art. 1.902. A disposi��o geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou dos de assist�ncia p�blica, entender-se-� relativa aos pobres do lugar do domic�lio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos a� sitos, salvo se manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade.

Par�grafo �nico. Nos casos deste artigo, as institui��es particulares preferir�o sempre �s p�blicas.

Art. 1.903. O erro na designa��o da pessoa do herdeiro, do legat�rio, ou da coisa legada anula a disposi��o, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequ�vocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se.

Art. 1.904. Se o testamento nomear dois ou mais herdeiros, sem discriminar a parte de cada um, partilhar-se-� por igual, entre todos, a por��o dispon�vel do testador.

Art. 1.905. Se o testador nomear certos herdeiros individualmente e outros coletivamente, a heran�a ser� dividida em tantas quotas quantos forem os indiv�duos e os grupos designados.

Art. 1.906. Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e n�o absorverem toda a heran�a, o remanescente pertencer� aos herdeiros leg�timos, segundo a ordem da voca��o heredit�ria.

Art. 1.907. Se forem determinados os quinh�es de uns e n�o os de outros herdeiros, distribuir-se-� por igual a estes �ltimos o que restar, depois de completas as por��es heredit�rias dos primeiros.

Art. 1.908. Dispondo o testador que n�o caiba ao herdeiro institu�do certo e determinado objeto, dentre os da heran�a, tocar� ele aos herdeiros leg�timos.

Art. 1.909. S�o anul�veis as disposi��es testament�rias inquinadas de erro, dolo ou coa��o.

Par�grafo �nico. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposi��o, contados de quando o interessado tiver conhecimento do v�cio.

Art. 1.910. A inefic�cia de uma disposi��o testament�ria importa a das outras que, sem aquela, n�o teriam sido determinadas pelo testador.

Art. 1.911. A cl�usula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

2. Consideram-se leis todas as disposi��es gen�ricas provindas dos �rg�os competentes do territ�rio de Macau e dos �rg�os estaduais nos limites da sua compet�ncia legislativa relativa a Macau.

3. As conven��es internacionais aplic�veis em Macau prevalecem sobre as leis ordin�rias.

(Valor jur�dico dos usos)

Os usos que n�o forem contr�rios aos princ�pios da boa f� s�o juridicamente atend�veis quando a lei o determine.

(Valor da equidade)

Os tribunais s� podem resolver segundo a equidade:

a) Quando haja disposi��o legal que o permita;

b) Quando haja acordo das partes e a rela��o jur�dica n�o seja indispon�vel; ou

c) Quando as partes tenham previamente convencionado o recurso � equidade, nos termos aplic�veis � cl�usula compromiss�ria.

Vig�ncia, interpreta��o e aplica��o das leis

(Come�o da vig�ncia da lei)

1. A lei, independentemente da sua fonte, s� se torna obrigat�ria depois de publicada no Boletim Oficial de Macau.

2. Entre a publica��o e a vig�ncia da lei decorrer� o tempo que a pr�pria lei fixar; na falta de fixa��o, a lei entra em vigor no sexto dia posterior ao da publica��o.

(Ignor�ncia ou m� interpreta��o da lei)

A ignor�ncia ou m� interpreta��o da lei n�o justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das san��es nela estabelecidas.

(Cessa��o da vig�ncia da lei)

1. Quando se n�o destine a ter vig�ncia tempor�ria, a lei s� deixa de vigorar se for revogada por outra lei.

2. A revoga��o pode resultar de declara��o expressa, da incompatibilidade entre as novas disposi��es e as regras precedentes ou da circunst�ncia de a nova lei regular toda a mat�ria da lei anterior.

3. A lei geral n�o revoga a lei especial, excepto se outra for a inten��o inequ�voca do legislador.

4. A revoga��o da lei revogat�ria n�o importa o renascimento da lei que esta revogara.

(Obriga��o de julgar e dever de obedi�ncia � lei e �s decis�es dos tribunais)

1. Os tribunais e os ju�zes s�o independentes e apenas est�o sujeitos � lei.

2. O tribunal n�o pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando d�vida insan�vel acerca dos factos em lit�gio.

3. Nas decis�es que proferir, o julgador ter� em considera��o todos os casos que mere�am tratamento an�logo, a fim de obter uma interpreta��o e aplica��o uniformes do direito.

4. As decis�es dos tribunais s�o obrigat�rias para quaisquer entidades p�blicas ou privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.

(Interpreta��o da lei)

1. A interpreta��o n�o deve cingir-se � letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jur�dico, as circunst�ncias em que a lei foi elaborada e as condi��es espec�ficas do tempo em que � aplicada.

2. N�o pode, por�m, ser considerado pelo int�rprete o pensamento legislativo que n�o tenha na letra da lei um m�nimo de correspond�ncia verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

3. Na fixa��o do sentido e alcance da lei, o int�rprete presumir� que o legislador consagrou as solu��es mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

(Integra��o das lacunas da lei)

1. Os casos que a lei n�o preveja s�o regulados segundo a norma aplic�vel aos casos an�logos.

2. H� analogia sempre que no caso omisso procedam as raz�es justificativas da regulamenta��o do caso previsto na lei.

3. Na falta de caso an�logo, a situa��o � resolvida segundo a norma que o pr�prio int�rprete criaria, se houvesse de legislar dentro do esp�rito do sistema.

(Normas excepcionais)

As normas excepcionais n�o comportam aplica��o anal�gica, mas admitem interpreta��o extensiva.

(Aplica��o das leis no tempo. Princ�pio geral)

1. A lei s� disp�e para o futuro; ainda que lhe seja atribu�da efic�cia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos j� produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.

2. Quando a lei disp�e sobre as condi��es de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de d�vida, que s� visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conte�do de certas rela��es jur�dicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-� que a lei abrange as pr�prias rela��es j� constitu�das, que subsistam � data da sua entrada em vigor.

(Aplica��o das leis no tempo. Leis interpretativas)

1. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, por�m, os efeitos j� produzidos pelo cumprimento da obriga��o, por senten�a transitada em julgado, por transac��o, ainda que n�o homologada, ou por actos de natureza an�loga.

2. A desist�ncia e a confiss�o n�o homologadas pelo tribunal podem ser revogadas pelo desistente ou confitente a quem a lei interpretativa for favor�vel.

Direitos dos n�o-residentes e conflitos de leis

Disposi��es gerais

(Condi��o jur�dica dos n�o-residentes)

Os n�o-residentes s�o equiparados aos residentes em Macau quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposi��o legal em contr�rio.

(Qualifica��o)

A compet�ncia atribu�da a uma lei abrange somente as normas que, pelo seu conte�do e pela fun��o que t�m nessa lei, integram o regime do instituto visado na regra de conflitos.

(Refer�ncia a lei exterior a Macau. Princ�pio geral)

1. A refer�ncia das normas de conflitos a qualquer lei exterior a Macau determina apenas, na falta de preceito em contr�rio, a aplica��o do direito interno dessa lei.

2. Para efeitos do presente cap�tulo, entende-se por direito interno o direito material, com exclus�o das normas de conflitos.

(Reenvio)

1. Se, por�m, o direito de conflitos da lei referida pela norma de conflitos de Macau remeter para outra legisla��o e esta se considerar competente para regular o caso, � o direito interno desta legisla��o que deve ser aplicado.

2. Se o direito de conflitos da lei designada pela norma de conflitos devolver para o direito interno de Macau, � este o direito aplic�vel.

(Casos em que n�o � admitido o reenvio)

1. Cessa o disposto no artigo anterior, quando da sua aplica��o resulte a invalidade ou inefic�cia de um neg�cio jur�dico que seria v�lido ou eficaz segundo a regra fixada no artigo 15.�, ou a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria leg�timo.

2. Cessa igualmente o disposto no artigo anterior, se a lei tiver sido designada pelos interessados, nos casos em que a designa��o � permitida.

(Ordenamentos jur�dicos plurilegislativos)

1. Se for declarado competente um ordenamento em que coexistam v�rios sistemas normativos, de base territorial ou pessoal, sem que seja designado o sistema normativo aplic�vel, a lei competente determina-se de acordo com os crit�rios utilizados naquele ordenamento.

2. Se tais crit�rios n�o puderem ser individualizados, aplica-se o sistema normativo com o qual a situa��o se achar mais estreitamente conexa.

(Fraude � lei)

Na aplica��o das normas de conflitos s�o irrelevantes as situa��es de facto ou de direito criadas com o intuito fraudulento de evitar a aplicabilidade da lei que, noutras circunst�ncias, seria competente.

(Ordem p�blica)

1. N�o s�o aplic�veis os preceitos da lei exterior a Macau indicados pela norma de conflitos, quando essa aplica��o for manifestamente incompat�vel com a ordem p�blica.

2. S�o aplic�veis, neste caso, as normas mais apropriadas da legisla��o externa competente ou, subsidiariamente, as regras do direito interno de Macau.

(Normas de aplica��o imediata)

As normas da lei de Macau que pelo seu objecto e fim espec�ficos devam ser imperativamente aplicadas prevalecem sobre os preceitos da lei exterior designada nos termos da Sec��o seguinte.

(Interpreta��o e averigua��o do direito aplic�vel)

1. A lei exterior a Macau declarada aplic�vel � interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas.

2. Na impossibilidade de averiguar o conte�do dessa lei, recorrer-se-� � lei que for subsidiariamente competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que n�o for poss�vel determinar os elementos de facto ou de direito de que dependa a designa��o da lei aplic�vel.

(Actos realizados a bordo)

1. Aos actos realizados a bordo de navios ou aeronaves, fora dos portos ou aer�dromos, � aplic�vel a lei do lugar da respectiva matr�cula, sempre que for competente a lei territorial.

2. Os navios e aeronaves militares consideram-se como parte do territ�rio do pa�s ou Territ�rio a que pertencem.

Normas de conflitos

�mbito e determina��o da lei pessoal

(�mbito da lei pessoal)

O estado dos indiv�duos, a capacidade das pessoas, as rela��es de fam�lia e as sucess�es por morte s�o regulados pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, salvas as restri��es estabelecidas na presente sec��o.

(In�cio e termo da personalidade jur�dica)

1. O in�cio e termo da personalidade jur�dica s�o fixados igualmente pela lei pessoal de cada indiv�duo.

2. Quando certo efeito jur�dico depender da sobreviv�ncia de uma a outra pessoa e estas tiverem leis pessoais diferentes, se as presun��es de sobreviv�ncia dessas leis forem inconcili�veis, � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 65.�

(Direitos de personalidade)

1. Aos direitos de personalidade, no que respeita � sua exist�ncia e tutela e �s restri��es impostas ao seu exerc�cio, � tamb�m aplic�vel a lei pessoal.

2. Em Macau, o n�o-residente n�o goza, por�m, de qualquer forma de tutela jur�dica que n�o seja reconhecida na lei local.

(Desvios quanto �s consequ�ncias da incapacidade)

1. O neg�cio jur�dico celebrado em Macau por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente n�o pode ser anulado com fundamento na incapacidade, no caso de a lei interna de Macau, se fosse aplic�vel, considerar essa pessoa como capaz.

2. Esta excep��o cessa, quando a outra parte tinha conhecimento da incapacidade, ou quando o neg�cio jur�dico for unilateral, pertencer ao dom�nio do direito da fam�lia ou das sucess�es ou respeitar � disposi��o de im�veis situados fora do territ�rio de Macau.

3. Se o neg�cio jur�dico for celebrado pelo incapaz fora de Macau, ser� observada a lei vigente no lugar da celebra��o que consagrar regras id�nticas �s fixadas nos n�meros anteriores.

(Maioridade ou emancipa��o)

A mudan�a da lei pessoal n�o prejudica a maioridade ou emancipa��o adquirida segundo a lei pessoal anterior.

(Tutela e institutos an�logos)

� tutela e institutos an�logos de protec��o aos incapazes � aplic�vel a lei pessoal do incapaz.

(Determina��o da lei pessoal)

1. A lei pessoal � a da resid�ncia habitual do indiv�duo.

2. Considera-se resid�ncia habitual o lugar onde o indiv�duo tem o centro efectivo e est�vel da sua vida pessoal.

3. Para efeitos dos n�meros anteriores, a resid�ncia habitual em Macau n�o depende de qualquer formalidade administrativa, mas presume-se residente habitual no territ�rio de Macau aquele que tenha direito � titulariedade do bilhete de identidade de residente de Macau.

4. Na hip�tese de o indiv�duo ter mais de uma resid�ncia habitual, sendo uma delas em Macau, a lei pessoal � a do territ�rio de Macau.

5. Na falta de resid�ncia habitual, a lei pessoal do indiv�duo � a lei do lugar com o qual a sua vida pessoal se ache mais estreitamente conexa.

6. S�o, por�m, reconhecidos em Macau os neg�cios jur�dicos celebrados no pa�s da nacionalidade do declarante, em conformidade com a lei desse pa�s, desde que esta se considere competente.

7. Cessa o disposto no n�mero anterior, se o declarante for nacional de pa�s em que coexistam diferentes sistemas legislativos e nesse pa�s tiver a sua resid�ncia habitual, contanto que a lei da sua resid�ncia habitual se considere competente para regular a rela��o.

(Pessoas colectivas)

1. A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei do lugar onde se encontra situada a sede principal e efectiva da sua administra��o.

2. � lei pessoal compete especialmente regular: a capacidade da pessoa colectiva; a constitui��o, funcionamento e compet�ncia dos seus �rg�os; os modos de aquisi��o e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos �rg�os e titulares, perante terceiros; a transforma��o, dissolu��o e extin��o da pessoa colectiva.

3. A transfer�ncia da sede da pessoa colectiva para um lugar sujeito a um ordenamento jur�dico distinto n�o extingue a personalidade jur�dica desta, se nisso convierem as leis de uma e outra sede.

4. A fus�o de entidades com lei pessoal diferente � apreciada em face de ambas as leis pessoais.

(Pessoas colectivas internacionais)

A lei pessoal das pessoas colectivas constitu�das por conven��o internacional � a designada na conven��o que as criou ou nos respectivos estatutos e, na falta de designa��o, a do lugar onde estiver a sede principal.

(Desvios quanto �s consequ�ncias da incapacidade das pessoas colectivas)

� aplic�vel �s pessoas colectivas, quando a analogia o justifique, o disposto no artigo 27.�

Lei reguladora dos neg�cios jur�dicos

(Declara��o negocial)

1. A perfei��o, interpreta��o e integra��o da declara��o negocial s�o reguladas pela lei aplic�vel � subst�ncia do neg�cio, a qual � igualmente aplic�vel � falta e v�cios da vontade.

2. O valor de um comportamento como declara��o negocial � determinado pela lei da resid�ncia habitual comum do declarante e do destinat�rio e, na falta desta, pela lei do lugar onde o comportamento se verificou.

3. O valor do sil�ncio como meio declarat�rio � igualmente determinado pela lei da resid�ncia habitual comum e, na falta desta, pela lei do lugar onde a proposta foi recebida.

(Forma da declara��o)

1. A forma da declara��o negocial � regulada pela lei aplic�vel � subst�ncia do neg�cio; �, por�m, suficiente a observ�ncia da lei em vigor no lugar em que � feita a declara��o, salvo se a lei reguladora da subst�ncia do neg�cio exigir, sob pena de nulidade ou inefic�cia, a observ�ncia de determinada forma, ainda que o neg�cio seja celebrado no exterior.

2. A declara��o negocial � ainda formalmente v�lida se, em vez da forma prescrita na lei local, tiver sido observada a forma prescrita pelo ordenamento jur�dico para que remete a norma de conflitos daquela lei, sem preju�zo do disposto na �ltima parte do n�mero anterior.

(Representa��o legal)

A representa��o legal est� sujeita � lei reguladora da rela��o jur�dica de que nasce o poder representativo.

(Representa��o org�nica)

A representa��o da pessoa colectiva por interm�dio dos seus �rg�os � regulada pela respectiva lei pessoal.

(Representa��o volunt�ria)

1. A representa��o volunt�ria � regulada, quanto � exist�ncia, extens�o, modifica��o, efeitos e extin��o dos poderes representativos, pela lei do lugar onde os poderes s�o exercidos.

2. Por�m, se o representante exercer os poderes representativos em pa�s ou Territ�rio diferente daquele que o representado indicou e o facto for conhecido do terceiro com quem contrate, � aplic�vel a lei da resid�ncia habitual do representado.

3. Se o representante exercer profissionalmente a representa��o e o facto for conhecido do terceiro contratante, � aplic�vel a lei do domic�lio profissional.

4. Quando a representa��o se refira � disposi��o ou administra��o de bens im�veis, � aplic�vel a lei do lugar da situa��o desses bens.

(Prescri��o e caducidade)

A prescri��o e a caducidade s�o reguladas pela lei aplic�vel ao direito a que uma ou outra se refere.

Lei reguladora das obriga��es

(Obriga��es provenientes de neg�cios jur�dicos)

1. As obriga��es provenientes de neg�cio jur�dico, assim como a pr�pria subst�ncia dele, s�o reguladas pela lei que os respectivos sujeitos tiverem designado ou houverem tido em vista.

2. A designa��o ou refer�ncia das partes s� pode, todavia, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresponda a um interesse s�rio dos declarantes ou esteja em conex�o com algum dos elementos do neg�cio jur�dico atend�veis no dom�nio do direito de conflitos.

(Crit�rio supletivo)

Na falta de determina��o da lei competente, aplica-se a lei do lugar com o qual o neg�cio jur�dico se ache mais estreitamente conexo.

(Gest�o de neg�cios)

� gest�o de neg�cios � aplic�vel a lei do lugar em que decorre a principal actividade do gestor.

(Enriquecimento sem causa)

O enriquecimento sem causa � regulado pela lei com base na qual se verificou a transfer�ncia do valor patrimonial a favor do enriquecido.

(Responsabilidade extracontratual)

1. A responsabilidade extracontratual fundada, quer em acto il�cito, quer no risco ou em qualquer conduta l�cita, � regulada pela lei do lugar onde decorreu a principal actividade causadora do preju�zo; em caso de responsabilidade por omiss�o, � aplic�vel a lei do lugar onde o respons�vel deveria ter agido.

2. Se a lei do lugar onde se produziu o efeito lesivo considerar respons�vel o agente, mas n�o o considerar como tal a lei do lugar onde decorreu a sua actividade, � aplic�vel a primeira lei, desde que o agente devesse prever a produ��o de um dano, em lugar sujeito �quela lei, como consequ�ncia do seu acto ou omiss�o.

3. Se, por�m, o agente e o lesado tiverem a mesma resid�ncia habitual e se encontrarem ocasionalmente no exterior, a lei aplic�vel ser� a da resid�ncia comum, sem preju�zo das disposi��es do ordenamento jur�dico designado nos termos dos n�meros anteriores que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas.

Lei reguladora das coisas

(Direitos reais)

1. O regime da posse, propriedade e demais direitos reais � definido pela lei do lugar em cujo territ�rio as coisas se encontrem situadas.

2. Em tudo quanto respeita � constitui��o ou transfer�ncia de direitos reais sobre coisas em tr�nsito, s�o estas havidas como situadas no lugar do destino.

3. A constitui��o e transfer�ncia de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de matr�cula s�o reguladas pela lei do lugar onde a matr�cula tiver sido efectuada.

(Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas im�veis ou dispor deles)

� igualmente definida pela lei da situa��o da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre coisas im�veis ou para dispor deles, desde que essa lei assim o determine; de contr�rio, � aplic�vel a lei pessoal.

(Propriedade intelectual)

Sem preju�zo do disposto em legisla��o especial, os direitos de autor e os direitos conexos, bem como a propriedade industrial, s�o regulados pela lei do lugar onde se reclama a sua protec��o.

Lei reguladora das rela��es de fam�lia

(Capacidade para contrair casamento ou celebrar conven��es matrimoniais)

A capacidade para contrair casamento ou celebrar conven��o matrimonial � regulada, em rela��o a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, � qual compete ainda definir o regime da falta e dos v�cios da vontade dos contraentes.

(Forma do casamento)

1. A forma do casamento � regulada pela lei do lugar em que o acto � celebrado, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte.

2. O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares.

(Rela��es entre os c�njuges)

1. Salvo o disposto no artigo seguinte, as rela��es entre os c�njuges s�o reguladas pela lei da sua resid�ncia habitual comum.

2. N�o tendo os c�njuges a mesma resid�ncia habitual, � aplic�vel a lei do lugar com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa.

(Conven��es antenupciais e regime de bens)

1. A subst�ncia e efeitos das conven��es antenupciais e do regime de bens, legal ou convencional, s�o definidos pela lei da resid�ncia habitual dos nubentes ao tempo da celebra��o do casamento.

2. N�o tendo os nubentes a mesma resid�ncia habitual, � aplic�vel a lei da primeira resid�ncia conjugal.

3. Se a lei aplic�vel for outra que n�o a de Macau e um dos nubentes tiver a sua resid�ncia habitual no territ�rio de Macau, pode ser convencionado um dos regimes admitidos neste C�digo.

(Conven��es p�s-nupciais e modifica��es do regime de bens)

1. A admissibilidade, subst�ncia e efeitos das conven��es p�s-nupciais e das modifica��es feitas pelos c�njuges ao regime de bens, legal ou convencional, s�o reguladas pela lei competente nos termos do artigo 50.�

2. A nova conven��o em caso nenhum ter� efeito retroactivo em preju�zo de terceiro.

(Div�rcio)

Ao div�rcio � aplic�vel o disposto no artigo 50.�

(Constitui��o da filia��o)

� constitui��o da filia��o � aplic�vel a lei pessoal do progenitor � data do estabelecimento da rela��o.

(Rela��es entre pais e filhos)

1. As rela��es entre pais e filhos s�o reguladas pela lei da resid�ncia habitual comum dos pais e, na falta desta, pela lei pessoal do filho.

2. Se a filia��o apenas se achar estabelecida relativamente a um dos progenitores, aplica-se a lei pessoal deste; se um dos progenitores tiver falecido, � competente a lei pessoal do sobrevivo.

(Filia��o adoptiva)

1. � constitui��o da filia��o adoptiva � aplic�vel a lei pessoal do adoptante, sem preju�zo do disposto nos n.os 2 e 3.

2. Se a adop��o for realizada por marido e mulher ou o adoptando for filho do c�njuge do adoptante, � competente a lei da resid�ncia habitual comum dos c�njuges e, na falta desta, a lei do lugar com o qual a vida familiar dos adoptantes se ache mais estreitamente conexa.

3. Se a adop��o for realizada por duas pessoas que vivam em uni�o de facto ou o adoptando for filho do unido de facto do adoptante, � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n�mero anterior.

4. As rela��es entre adoptante e adoptado, e entre este e a fam�lia de origem, est�o sujeitas � lei pessoal do adoptante; nos casos previstos nos n.os 2 e 3 � aplic�vel o disposto no artigo anterior.

(Requisitos especiais da perfilha��o ou adop��o)

Se, como requisito da perfilha��o ou adop��o, a lei pessoal do perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, ser� a exig�ncia respeitada.

Lei reguladora da uni�o de facto

(Lei competente)

1. Os pressupostos e os efeitos da uni�o de facto s�o regulados pela lei da resid�ncia habitual comum dos unidos de facto.

2. Na falta de resid�ncia habitual comum, � aplic�vel a lei do lugar com o qual a situa��o se ache mais estreitamente conexa.

Lei reguladora das sucess�es

(Lei competente)

A sucess�o por morte � regulada pela lei pessoal do autor da sucess�o ao tempo do falecimento deste, competindo-lhe tamb�m definir os poderes do administrador da heran�a e do executor testament�rio.

(Capacidade de disposi��o)

1. A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposi��o por morte, bem como as exig�ncias de forma especial das disposi��es por virtude da idade do disponente, s�o reguladas pela lei pessoal do autor ao tempo da declara��o.

2. Aquele que, depois de ter feito a disposi��o, adquirir nova lei pessoal conserva a capacidade necess�ria para revogar a disposi��o nos termos da lei anterior.

(Interpreta��o das disposi��es; falta e v�cios da vontade)

� a lei pessoal do autor da heran�a ao tempo da declara��o que regula:

a) A interpreta��o das respectivas cl�usulas e disposi��es, salvo se houver refer�ncia expressa ou impl�cita a outra lei;

b) A falta e v�cios da vontade;

c) A admissibilidade de testamentos de m�o comum ou de pactos sucess�rios, sem preju�zo, quanto a estes, do disposto nos artigos 51.� e 52.�

(Forma)

1. As disposi��es por morte, bem como a sua revoga��o ou modifica��o, s�o v�lidas, quanto � forma, se corresponderem �s prescri��es da lei do lugar onde o acto for celebrado, ou �s da lei pessoal do autor da heran�a, quer no momento da declara��o, quer no momento da morte, ou ainda �s prescri��es da lei para que remeta a norma de conflitos da lei local.

2. Se, por�m, a lei pessoal do autor da heran�a no momento da declara��o exigir, sob pena de nulidade ou inefic�cia, a observ�ncia de determinada forma, ainda que o acto seja praticado no exterior, ser� a exig�ncia respeitada.

Das rela��es jur�dicas

Das pessoas

Pessoas singulares

Personalidade e capacidade jur�dica

(Come�o da personalidade)

1. A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida.

2. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento.

3. A tutela da personalidade, desde que preenchida a condi��o do n�mero anterior, abrange as les�es provocadas no feto.

4. No entanto, os progenitores n�o s�o respons�veis pelas malforma��es causadas aos filhos ou pelas doen�as a eles transmitidas, no momento da concep��o, nem, salvo quando tenham sido intencionalmente provocadas, pelas les�es produzidas posteriormente no feto.

(Capacidade jur�dica)

As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer rela��es jur�dicas, salvo disposi��o legal em contr�rio: nisto consiste a sua capacidade jur�dica.

(Termo da personalidade)

1. A personalidade cessa com a morte.

2. Quando certo efeito jur�dico depender da sobreviv�ncia de uma a outra pessoa, presume-se, em caso de d�vida, que uma e outra faleceram ao mesmo tempo.

3. Tem-se por falecida a pessoa cujo cad�ver n�o foi encontrado ou reconhecido, quando o desaparecimento se tiver dado em circunst�ncias que n�o permitam duvidar da morte dela.

4. No caso referido no n�mero anterior e na eventualidade de posteriormente � declara��o de �bito se provar que este ocorreu em data diversa ou a pessoa aparecer, aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no instituto da morte presumida para casos paralelos.

(Ren�ncia � capacidade jur�dica)

Ningu�m pode renunciar, no todo ou em parte, � sua capacidade jur�dica.

Direitos de personalidade

(Tutela geral da personalidade)

1. Os direitos de personalidade s�o reconhecidos a todas as pessoas e devem ser protegidos sem qualquer discrimina��o injustificada, nomeadamente por motivos de nacionalidade, local de resid�ncia, ascend�ncia, ra�a, etnia, cor, sexo, l�ngua, religi�o, opini�o ou convic��o pol�tica ou ideol�gica, instru��o e situa��o econ�mica ou condi��o social.

2. Todas as pessoas t�m direito � protec��o contra qualquer ofensa il�cita ou amea�a de ofensa � sua personalidade f�sica ou moral.

3. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa amea�ada ou ofendida pode requerer as provid�ncias adequadas �s circunst�ncias do caso, com o fim de evitar a consuma��o da amea�a ou atenuar os efeitos da ofensa j� cometida.

4. As medidas referidas no n�mero anterior poder�o tamb�m ser requeridas como provid�ncias cautelares, nos termos da lei de processo.

(Ofensa a pessoas j� falecidas)

1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protec��o depois da morte do respectivo titular.

2. Tem legitimidade, neste caso, para requerer as provid�ncias previstas no n.� 3 do artigo anterior o c�njuge ou unido de facto sobrevivos ou qualquer descendente, ascendente, irm�o, sobrinho ou herdeiro do falecido.

3. Qualquer das pessoas referidas no n�mero anterior tem igualmente legitimidade para continuar a ac��o j� intentada pelo titular dos direitos de personalidade.

4. Se a ilicitude da ofensa resultar de falta de consentimento, s� as pessoas que o deveriam prestar t�m legitimidade, conjunta ou separadamente, para requerer as provid�ncias a que o n.� 2 se refere.

(Limita��o volunt�ria dos direitos de personalidade)

1. Toda a limita��o volunt�ria ao exerc�cio dos direitos de personalidade � nula, se disser respeito a interesses indispon�veis, se for contr�ria aos princ�pios da ordem p�blica ou se for contr�ria aos bons costumes.

2. Ressalvados os casos previstos no n�mero anterior, e sem preju�zo de disposi��o em contr�rio, a limita��o volunt�ria dos direitos de personalidade � eficaz se nela consentir maior de 14 anos que possua o discernimento necess�rio para avaliar o seu sentido e alcance no momento em que o presta.

3. Ainda que o menor n�o tenha 14 anos, o consentimento do representante legal n�o � eficaz se for prestado com a oposi��o do menor, contanto que este possua o discernimento referido no n�mero anterior.

4. Salvo norma especial, o consentimento pode ser expresso por qualquer meio que traduza uma vontade s�ria, livre e esclarecida do titular do interesse juridicamente protegido, ou, se for o caso, do representante legal.

5. A limita��o volunt�ria dos direitos de personalidade, quando legal, � sempre revog�vel, ainda que com obriga��o de indemnizar os preju�zos causados �s leg�timas expectativas da outra parte.

(Direito � vida)

1. Toda a pessoa tem o direito � vida.

2. O direito � vida � irrenunci�vel e inalien�vel e n�o pode ser limitado legal ou voluntariamente.

(Direito � integridade f�sica e ps�quica)

1. Toda a pessoa tem direito ao respeito pela sua integridade f�sica e ps�quica.

2. Ningu�m pode ser submetido, sem o seu consentimento, a interven��es ou experi�ncias m�dicas ou cient�ficas que possam afectar a sua integridade f�sica ou ps�quica.

3. � proibido o com�rcio de �rg�os e outros elementos do corpo humano, ainda que dele destacados e com o consentimento do respectivo titular.

4. A limita��o volunt�ria ao direito � integridade f�sica e ps�quica � nula quando, segundo for poss�vel prever, existam s�rios riscos de vida ou, salvo justifica��o ponderosa, dela resultem provavelmente consequ�ncias graves e irrevers�veis para a sa�de do titular.

(Direito � liberdade)

1. Toda a pessoa tem direito � liberdade.

2. Ningu�m pode ser mantido em escravid�o ou servid�o, ainda que com o seu consentimento.

3. Toda a pessoa tem direito � protec��o contra a propaganda ou o apelo ao �dio nacional, racial, �tnico, religioso, ou contra outros apelos de outro modo ilicitamente discriminat�rios.

4. Ningu�m pode ser detido ou aprisionado pela �nica raz�o de n�o ter cumprido ou de n�o estar em situa��o de cumprir uma obriga��o contratual.

5. Salvo norma especial, ningu�m pode ser coagido pela for�a a adoptar pessoalmente um comportamento, ainda que a ele se tenha obrigado e independentemente das san��es a que haja lugar.

6. As pessoas vinculadas por contrato de dura��o indeterminada que lhes imponha obriga��es pessoais, bem como os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, podem denunci�-los a todo o tempo livremente mediante pr�-aviso adequado �s circunst�ncias do caso ou estabelecido em lei especial.

7. Ningu�m pode ser sujeito, sem consentimento, a meios de persegui��o da sua personalidade ou a outros meios destinados a cercear-lhe a consci�ncia ou a liberdade das suas afirma��es.

8. Todo o indiv�duo ilegalmente privado da liberdade tem direito a ser ressarcido dos danos sofridos.

9. O direito � liberdade apenas pode ser limitado voluntariamente por per�odos restritos de tempo, em conformidade com o motivo que determinou a limita��o.

(Direito � honra)

1. Toda a pessoa tem direito � protec��o contra imputa��es de factos ou ju�zos ofensivos da sua honra e considera��o, bom nome e reputa��o, cr�dito pessoal e decoro.

2. A ilicitude da ofensa apenas � afastada pela prova da verdade do facto ou do ju�zo quando a imputa��o tiver sido feita para realizar interesses leg�timos e n�o viole a intimidade da vida privada ou familiar do ofendido.

3. � prova da verdade referida no n�mero anterior equipara-se a prova de exist�ncia de fundamento s�rio para o autor da imputa��o crer, em boa f�, na verdade do facto ou do ju�zo; mas a boa f� exclui-se quando n�o tiver sido cumprido o dever de averigua��o, que as circunst�ncias do caso impunham, sobre a verdade da imputa��o.

4. O direito � honra � irrenunci�vel e inalien�vel e a sua limita��o volunt�ria n�o pode atingir a dignidade humana, profissional ou econ�mica do titular.

(Direito � reserva sobre a intimidade da vida privada)

1. Todos devem guardar reserva quanto � intimidade da vida privada de outrem.

2. A extens�o da reserva � definida conforme a natureza do caso e a condi��o das pessoas; designadamente, a reserva ser� delimitada pelo �mbito que, por seus pr�prios actos, a pessoa mantenha reservado e, para as figuras p�blicas, pela rela��o existente entre os factos e o motivo de notoriedade.

(Missivas confidenciais)

1. O destinat�rio de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conte�do, n�o lhe sendo l�cito aproveitar os elementos de informa��o que ela tenha levado ao seu conhecimento.

2. Morto o destinat�rio, pode a restitui��o da carta confidencial ser ordenada pelo tribunal, a requerimento do autor dela ou, se este j� tiver falecido, das pessoas indicadas no n.� 2 do artigo 68.�; pode tamb�m ser ordenada a destrui��o da carta, o seu dep�sito em m�o de pessoa id�nea ou qualquer outra medida apropriada.

3. As cartas-missivas confidenciais s� podem ser publicadas com o consentimento do seu autor ou com o suprimento judicial desse consentimento; mas n�o h� lugar ao suprimento quando se trate de utilizar as cartas como documento liter�rio, hist�rico ou biogr�fico.

4. Depois da morte do autor, a autoriza��o compete �s pessoas designadas no n.� 2 do artigo 68.�, segundo a ordem nele indicada.

5. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, a outras missivas de natureza confidencial.

(Mem�rias familiares e outros escritos confidenciais)

O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, �s mem�rias familiares e pessoais e a outros escritos que tenham car�cter confidencial ou se refiram � intimidade da vida privada.

(Missivas n�o confidenciais)

O destinat�rio de missiva de car�cter n�o confidencial s� pode usar dela em termos que n�o contrariem a expectativa do autor.

(Direito � hist�ria pessoal)

1. A biografia de uma pessoa identificada s� pode ser divulgada ou utilizada por outrem, total ou parcialmente, com o seu consentimento.

2. Exceptua-se do disposto no n�mero anterior a divulga��o ou utiliza��o justificada por exig�ncias de seguran�a ou de justi�a, por finalidades cient�ficas, culturais ou did�cticas ou por outro interesse relevante relativamente a figura p�blica.

(Protec��o de dados pessoais)

1. Toda a pessoa tem direito a tomar conhecimento dos dados constantes de ficheiros ou registos inform�ticos a seu respeito e do fim a que se destinam, podendo exigir a sua rectifica��o ou actualiza��o, salvo o disposto em normas especiais sobre segredo de justi�a.

2. A recolha de dados pessoais para tratamento inform�tico deve ser feita com vincula��o estrita �s finalidades a que se destinam esses dados, as quais devem ser dadas a conhecer ao seu titular.

3. O acesso a ficheiros e registos inform�ticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros e respectiva interconex�o carecem de autoriza��o, para cada caso, da autoridade p�blica encarregada de fiscalizar a recolha, armazenamento e utiliza��o dos dados pessoais informatizados.

(Direito � imagem e � palavra)

1. O retrato ou qualquer outro sinal visualmente identificador de uma pessoa n�o pode ser captado, exposto, reproduzido, divulgado ou lan�ado no com�rcio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autoriza��o compete �s pessoas designadas no n.� 2 do artigo 68.�, segundo a ordem nele indicada.

2. N�o � necess�rio o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exig�ncias de seguran�a ou de justi�a, finalidades cient�ficas, did�cticas ou culturais, ou quando a imagem estiver enquadrada na de lugares p�blicos, ou na de factos de interesse p�blico ou que hajam decorrido publicamente.

3. O retrato n�o pode, por�m, ser reproduzido, exposto ou lan�ado no com�rcio, se do facto puder resultar ofensa do direito � honra, nos termos do artigo 73.�

4. As imagens de lugares p�blicos captadas para finalidades de seguran�a ou de justi�a apenas podem ser utilizadas para estes fins, devendo ser destru�das logo que se tornem desnecess�rias.

5. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, � capta��o, reprodu��o e divulga��o da palavra de uma pessoa.

(Direito � verdade pessoal)

Toda a pessoa tem direito � protec��o contra imputa��es de factos falsos sobre si ou a sua vida, ainda que n�o ofensivos da sua honra e considera��o ou n�o relativos � sua vida privada.

(Direito ao nome e a outros meios de identifica��o pessoal)

1. Toda a pessoa tem direito a ter um nome, a usar esse nome, completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identifica��o ou outros fins.

2. O titular do nome n�o pode, todavia, especialmente no exerc�cio de uma actividade profissional, us�-lo de modo a prejudicar os interesses de quem tiver nome total ou parcialmente id�ntico; nestes casos, o tribunal decretar� as provid�ncias que, segundo ju�zos de equidade, melhor conciliem os interesses em conflito.

3. As ac��es relativas � defesa do nome podem ser exercidas n�o s� pelo respectivo titular, como, depois da morte dele, pelas pessoas referidas no n.� 2 do artigo 68.�

4. O pseud�nimo, bem assim como outros meios de identifica��o da pessoa, quando tenham notoriedade, gozam da protec��o conferida ao pr�prio nome.

Domic�lio

(Domic�lio volunt�rio geral)

1. A pessoa tem domic�lio no lugar da sua resid�ncia habitual; se tiver resid�ncia habitual alternadamente em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles.

2. Na falta de resid�ncia habitual, considera-se domiciliada no lugar da sua resid�ncia ocasional ou, se esta n�o puder ser determinada, no lugar onde se encontrar.

(Domic�lio profissional)

1. A pessoa que exerce uma profiss�o tem, quanto �s rela��es que a esta se referem, domic�lio profissional no lugar onde a profiss�o � exercida.

2. Se exercer a profiss�o em lugares diversos, cada um deles constitui domic�lio para as rela��es que lhe correspondem.

(Domic�lio electivo)

� permitido estipular domic�lio particular para determinados neg�cios, contanto que a estipula��o seja reduzida a escrito.

(Domic�lio legal dos menores e interditos)

1. O menor tem domic�lio no lugar da resid�ncia da fam�lia.

2. Na falta de resid�ncia da fam�lia, o menor tem por domic�lio o do progenitor a cuja guarda estiver confiado ou, nos casos em que o exerc�cio do poder paternal couber a ambos os progenitores, o domic�lio de qualquer destes.

3. O domic�lio do menor que em virtude de decis�o judicial foi confiado a terceira pessoa ou a institui��o � o do progenitor que exerce o poder paternal.

4. O domic�lio do menor sujeito a tutela e o do interdito � o do respectivo tutor.

5. Quando tenha sido institu�do o regime de administra��o de bens, o domic�lio do menor ou do interdito � o do administrador, nas rela��es a que essa administra��o se refere.

6. N�o s�o aplic�veis as regras dos n�meros anteriores se delas resultar que o menor ou interdito n�o tem domic�lio em Macau, contanto que ele a� resida; neste caso, aplicam-se-lhes as regras relativas ao domic�lio das pessoas capazes.

(Domic�lio legal dos trabalhadores da Administra��o P�blica do territ�rio de Macau)

1. Os trabalhadores da Administra��o P�blica do territ�rio de Macau, quando haja lugar certo para o exerc�cio dos seus empregos, t�m nele domic�lio necess�rio, sem preju�zo do seu domic�lio volunt�rio no lugar da resid�ncia habitual.

2. O domic�lio necess�rio � determinado pela posse do cargo ou pelo exerc�cio das respectivas fun��es.

(Domic�lio legal dos representantes de Macau)

Os representantes de Macau em organiza��es ou confer�ncias internacionais que gozem de estatuto diplom�tico ou equivalente, quando invoquem a extraterritorialidade, consideram-se domiciliados em Macau.

Curadoria

(Nomea��o de curador)

1. O tribunal deve nomear um curador quando haja necessidade de prover acerca da administra��o dos bens ou outros interesses:

a) De quem desapareceu sem que dele se saiba parte e sem ter deixado representante legal ou procurador bastante; ou

b) De quem, sem ter representante legal ou procurador bastante, se encontre manifestamente impossibilitado, por doen�a ou outras causas semelhantes de car�cter duradouro, de actuar por si e de designar procurador.

2. A exist�ncia de procurador n�o obsta � nomea��o de um curador, se o procurador n�o quiser ou n�o puder exercer as suas fun��es ou, salvo estipula��o em contr�rio na procura��o, quando se tiver mantido por 3 anos a situa��o justificativa da curadoria; nestes casos, com a nomea��o do curador caducam os poderes de representa��o conferidos anteriormente pelas pessoas sujeitas � curadoria.

3. Pode ser designado para certos neg�cios, sempre que as circunst�ncias o exijam, um curador especial.

(Provid�ncias cautelares)

A possibilidade de nomea��o do curador n�o obsta �s provid�ncias cautelares que se mostrem indispens�veis em rela��o a quaisquer bens do curatelado.

(Legitimidade)

A curadoria e as provid�ncias a que se refere o artigo anterior podem ser requeridas pelo Minist�rio P�blico ou por qualquer interessado.

(A quem deve ser deferida a curadoria)

1. O curador ser� escolhido de entre os herdeiros presumidos ou outros interessados na conserva��o dos bens do curatelado.

2. O curador tem de ser uma pessoa capaz.

3. Havendo conflito de interesses entre o curatelado e o curador ou entre o curatelado e o c�njuge, unido de facto, ascendentes ou descendentes do curador, deve ser designado um curador especial, nos termos do n.� 3 do artigo 89.�

(Rela��o dos bens e cau��o)

1. Os bens do curatelado ser�o relacionados e s� depois entregues ao curador, ao qual ser� fixada cau��o pelo tribunal.

2. Em caso de urg�ncia, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de o curador prestar a cau��o exigida.

3. Se o curador n�o prestar a cau��o, ser� nomeado outro em lugar dele.

(Direitos e obriga��es do curador)

1. O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que n�o contrariar as disposi��es desta sec��o.

2. Compete ao curador requerer os procedimentos cautelares necess�rios e intentar as ac��es que n�o possam ser retardadas sem preju�zo dos interesses do curatelado; cabe-lhe ainda representar o curatelado em todas as ac��es contra este propostas.

3. S� com autoriza��o judicial pode o curador alienar ou onerar bens im�veis, objectos preciosos, t�tulos de cr�dito, empresas comerciais e quaisquer outros bens cuja aliena��o ou onera��o n�o constitua acto de administra��o.

4. A autoriza��o judicial s� ser� concedida quando o acto se justifique para evitar a deteriora��o ou ru�na dos bens, solver d�vidas do curatelado, custear benfeitorias necess�rias ou �teis ou ocorrer a outra necessidade urgente.

(Presta��o de contas)

1. O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir.

2. Na eventualidade de ser declarada a morte presumida do ausente nos termos da sec��o seguinte, as contas do curador s�o prestadas aos adquirentes de direitos sobre os bens do ausente pela morte deste.

(Remunera��o do curador)

O curador haver� dez por cento da receita l�quida que realizar.

(Substitui��o do curador)

O curador pode ser substitu�do, a requerimento do Minist�rio P�blico ou de qualquer interessado, logo que se mostre inconveniente a sua perman�ncia no cargo.

(Termo da curadoria)

1. A curadoria do ausente termina:

a) Pelo seu regresso;

b) Se ele providenciar acerca da administra��o dos seus bens ou interesses;

c) Pela not�cia da sua exist�ncia e do lugar onde reside;

d) Pela declara��o da sua morte presumida; ou

e) Pela certeza da sua morte.

2. Nos casos referidos na al�nea b) do n.� 1 do artigo 89.�, a curadoria termina com o termo do estado causador da mesma.

(Restitui��o dos bens ao curatelado)

1. Nos casos previstos nas al�neas a) a c) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo anterior, os bens do curatelado ser-lhe-�o entregues logo que este o requeira.

2. Enquanto n�o for requerida e decretada a entrega, mant�m-se o regime da curadoria nos termos desta sec��o.

Morte presumida

(Requisitos)

1. A declara��o de morte presumida de pessoa ausente pode ser requerida pelo c�njuge, pelos herdeiros do ausente e por todos os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente da condi��o da sua morte.

2. O requerimento referido no n�mero anterior s� pode ser efectuado decorridos 7 anos sobre a data das �ltimas not�cias.

3. Pode igualmente requerer-se a declara��o de morte presumida do ausente que, se fosse vivo, j� houvesse completado 80 anos, contanto que, sobre a data das �ltimas not�cias, j� hajam decorrido 5 anos.

4. A declara��o de morte presumida do ausente n�o depende de pr�via instala��o da curadoria e referir-se-� ao fim do dia das �ltimas not�cias que dele houve.

(Efeitos)

A declara��o de morte presumida produz os mesmos efeitos que a morte, mas n�o dissolve o casamento nem extingue as restantes rela��es familiares, sem preju�zo do disposto no artigo seguinte e do direito de exigir invent�rio e partilha.

(Novo casamento do c�njuge do ausente e adop��o do filho do ausente)

1. O c�njuge do ausente pode contrair novo casamento; ocorrendo o regresso do ausente ou verificando-se que este era vivo ao tempo da celebra��o do novo casamento, considera-se o matrim�nio anterior dissolvido por div�rcio � data da declara��o de morte presumida.

2. O filho do ausente pode ser adoptado; ocorrendo o regresso do ausente ou verificando-se que este era vivo ao tempo da adop��o, considera-se a rela��o de filia��o anterior extinta � data da declara��o de morte presumida.

3. Nos casos previstos na segunda parte do n�mero anterior, poder� o juiz, a requerimento do adoptado ou do ausente, decidir pela manuten��o da rela��o de filia��o anterior e pela extin��o da actual, contanto que ocorram motivos ponderosos; a ac��o deve ser proposta dentro do ano seguinte ao regresso do ausente ou seu conhecimento pelo adoptado.

(Exigibilidade de obriga��es)

1. A exigibilidade das obriga��es que se extinguiriam pela morte do ausente considera-se extinta.

2. No entanto, e sem preju�zo das regras da prescri��o, caso o ausente regresse ou haja not�cia da sua exist�ncia e do lugar onde reside, as obriga��es a vencer desde esta data tornam-se de novo exig�veis, assim como as obriga��es vencidas contanto que caibam nos limites do patrim�nio reentregue ao ausente.

(Abertura de testamentos)

Declarada a morte presumida, o tribunal requisitar� certid�es dos testamentos p�blicos e mandar� proceder � abertura dos testamentos cerrados que existirem, a fim de serem tomados em conta na partilha.

(Entrega de bens aos legat�rios e outros interessados)

Os legat�rios, como todos aqueles que por morte do ausente teriam direito a bens determinados, podem requerer, logo que a morte presumida esteja declarada, independentemente da partilha, que esses bens lhes sejam entregues.

(Entrega dos bens aos herdeiros)

1. A entrega dos bens aos herdeiros do ausente � data das �ltimas not�cias, ou aos herdeiros dos que depois tiverem falecido, s� tem lugar depois da partilha.

2. Enquanto n�o forem entregues os bens, a administra��o deles pertence ao cabe�a-de-casal, designado nos termos dos artigos 1918.� e seguintes.

(Benefici�rios patrimoniais)

Os herdeiros e os restantes benefici�rios pela morte do ausente a quem tenham sido entregues os bens do ausente s�o havidos como titulares definitivos dos mesmos.

(�bito em data diversa)

1. Quando se prove que o ausente morreu em data diversa da fixada na senten�a de declara��o de morte presumida, o direito � heran�a compete aos que naquela data lhe deveriam suceder, sem preju�zo das regras da usucapi�o.

2. Os sucessores de novo designados gozam apenas, em rela��o aos antigos, dos direitos que no artigo seguinte s�o atribu�dos ao ausente.

(Regresso do ausente)

1. Se o ausente regressar ou dele houver not�cias, ser-lhe-� devolvido o patrim�nio no estado em que se encontrar, com o pre�o dos bens alienados ou com os bens directamente sub-rogados, e bem assim com os bens adquiridos mediante o pre�o dos alienados.

2. Havendo m� f� dos sucessores, o ausente tem direito a ser indemnizado do preju�zo sofrido.

3. A m� f�, neste caso, consiste no conhecimento de que o ausente sobreviveu � data da morte presumida.

(Direitos que sobrevierem ao ausente)

1. Os direitos que eventualmente sobrevierem ao ausente desde que desapareceu sem dele haver not�cias e que sejam dependentes da condi��o da sua exist�ncia passam, declarada a morte presumida, �s pessoas que seriam chamadas � titularidade deles se o ausente fosse falecido desde o fim do dia das �ltimas not�cias que dele houve.

2. O disposto no n�mero anterior n�o afasta, no entanto, a sujei��o dos direitos referidos no n�mero anterior ao regime da curadoria do ausente previsto na sec��o precedente, enquanto se mantiver a curadoria.

Incapacidades

Condi��o jur�dica dos menores

(Menores)

� menor quem n�o tiver ainda completado 18 anos de idade.

(Incapacidade dos menores)

Salvo disposi��o em contr�rio, os menores carecem de capacidade para o exerc�cio de direitos.

(Suprimento da incapacidade dos menores)

1. A incapacidade dos menores � suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela, conforme se disp�e nos lugares respectivos.

2. Como meio complementar do poder paternal ou da tutela, a incapacidade dos menores pode, em certos casos, ser igualmente suprida pela administra��o de bens, conforme se disp�e no lugar respectivo.

(Anulabilidade dos actos dos menores)

1. Sem preju�zo do disposto n.� 2 do artigo 280.�, os neg�cios jur�dicos celebrados pelo menor podem ser anulados:

a) A requerimento, conforme os casos, de quem exer�a o poder paternal, do tutor ou do administrador de bens, desde que seja proposta no prazo de 1 ano a contar do conhecimento que o requerente haja tido do neg�cio impugnado, mas nunca depois de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado, salvo o disposto no artigo 119.�;

b) A requerimento do pr�prio menor, no prazo de 1 ano a contar da sua maioridade ou emancipa��o;

c) A requerimento de qualquer herdeiro do menor, no prazo de 1 ano a contar da morte deste, ocorrida antes de expirar o prazo referido na al�nea anterior.

2. A anulabilidade � san�vel mediante confirma��o do menor depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou por confirma��o de quem exer�a o poder paternal, tutor ou administrador de bens, tratando-se de acto que algum deles pudesse celebrar livremente como representante do menor; tratando-se de acto para o qual o representante legal necessitasse de autoriza��o do tribunal, pode o mesmo solicitar ao tribunal a sua confirma��o, que a dar� ou n�o atendendo aos interesses do menor.

(Dolo do menor)

N�o � anul�vel o acto para cuja pr�tica o menor tenha usado de meios fraudulentos com o fim de se fazer passar por maior ou emancipado, contanto que a contraparte tenha justificadamente acreditado na sua capacidade; para tanto n�o basta que o menor se tenha arrogado o estado de maior ou emancipado.

(Excep��es � incapacidade dos menores)

1. S�o excepcionalmente v�lidos, al�m de outros previstos na lei:

a) Os actos de administra��o ou disposi��o de bens que o maior de 16 anos haja adquirido por seu trabalho;

b) Os neg�cios jur�dicos pr�prios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua capacidade natural, s� impliquem despesas, ou disposi��es de bens, de pequena import�ncia;

c) Os neg�cios jur�dicos relativos � profiss�o, arte ou of�cio que o menor tenha sido autorizado pelo seu representante legal a exercer, ou os praticados no exerc�cio dessa profiss�o, arte ou of�cio.

2. Pelos actos relativos � profiss�o, arte ou of�cio do menor e pelos actos praticados no exerc�cio dessa profiss�o, arte ou of�cio s� respondem os bens de que o menor tiver a livre disposi��o.

(Termo de incapacidade de menores)

A incapacidade dos menores termina quando eles atingem a maioridade ou s�o emancipados, salvas as restri��es da lei.

Maioridade e emancipa��o

(Efeitos da maioridade)

Aquele que perfizer 18 anos de idade adquire plena capacidade de exerc�cio de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens.

(Pend�ncia de ac��o de interdi��o ou inabilita��o)

1. Estando, por�m, pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, ac��o de interdi��o ou inabilita��o, manter-se-� o poder paternal ou a tutela at� ao tr�nsito em julgado da respectiva senten�a.

2. Os actos praticados pelo menor depois de atingir a maioridade, e antes do tr�nsito em julgado da senten�a que ponha termo ao processo de interdi��o ou inabilita��o, est�o sujeitos ao regime do artigo 132.�

(Emancipa��o)

O menor �, de pleno direito, emancipado pelo casamento.

(Efeitos da emancipa��o)

A emancipa��o atribui ao menor plena capacidade de exerc�cio de direitos, habilitando-o a reger a sua pessoa e a dispor livremente dos seus bens como se fosse maior, salvo o disposto no artigo 1521.�

Interdi��es

(Pessoas sujeitas a interdi��o)

1. Podem ser interditos do exerc�cio dos seus direitos todos aqueles que por anomalia ps�quica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes de governar as suas pessoas e bens.

2. As interdi��es s�o aplic�veis a maiores ou emancipados; mas, no caso dos menores n�o emancipados, podem ser requeridas e decretadas dentro do ano anterior � maioridade, para produzirem os seus efeitos a partir do dia em que o menor se torne maior.

(Capacidade do interdito e regime da interdi��o)

Sem preju�zo do disposto nos artigos seguintes, o interdito � equiparado ao menor, sendo-lhe aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es que regulam a incapacidade por menoridade e fixam os meios de suprir o poder paternal.

(Legitimidade)

1. A interdi��o pode ser requerida pelo c�njuge ou unido de facto do interditando, pelo tutor ou curador deste, por qualquer parente sucess�vel ou pelo Minist�rio P�blico.

2. Se o interditando estiver sob o poder paternal, s� t�m legitimidade para requerer a interdi��o os progenitores que exercerem aquele poder e o Minist�rio P�blico.

(Provid�ncias provis�rias)

1. Em qualquer altura do processo pode ser nomeado um tutor provis�rio que celebre em nome do interditando, com autoriza��o do tribunal, os actos cujo adiamento possa causar-lhe preju�zo.

2. Pode tamb�m ser decretada a interdi��o provis�ria, se houver necessidade urgente de providenciar quanto � pessoa e bens do interditando.

(A quem incumbe a tutela)

1. A tutela � deferida pela ordem seguinte:

a) Ao c�njuge do interdito, salvo se estiver separado de facto por culpa sua ou se for por outra causa legalmente incapaz;

b) � pessoa designada pelos pais ou pelo progenitor que exercer o poder paternal, em testamento ou documento aut�ntico ou autenticado;

c) Aos progenitores do interdito;

d) A qualquer dos filhos maiores do interdito que, de acordo com o interesse deste, o tribunal designar;

e) Ao unido de facto do interdito.

2. Quando n�o seja poss�vel ou raz�es ponderosas desaconselhem o deferimento da tutela nos termos do n�mero anterior, cabe ao tribunal designar o tutor, ouvido o conselho de fam�lia.

(Exerc�cio do poder paternal)

Recaindo a tutela sobre os progenitores, ou algum deles, estes exercem o poder paternal como se disp�e nos artigos 1733.� e seguintes da Sec��o correspondente.

(Dever especial do tutor)

O tutor deve cuidar especialmente da sa�de do interdito, podendo para esse efeito alienar os bens deste, obtida, quando necess�ria, a autoriza��o judicial.

(Escusa da tutela e exonera��o do tutor)

1. O c�njuge do interdito, bem como os ascendentes ou descendentes deste, n�o podem escusar-se da tutela, nem ser dela exonerados, salvo se tiver havido viola��o do disposto no artigo 126.�

2. Os descendentes do interdito podem, contudo, ser exonerados a seu pedido ao fim de 5 anos, se existirem outros descendentes igualmente id�neos para o exerc�cio do cargo.

(Publicidade da interdi��o)

� senten�a de interdi��o definitiva � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1776.� e 1777.�

(Actos do interdito posteriores ao registo da senten�a)

S�o anul�veis os neg�cios jur�dicos celebrados pelo interdito depois do registo da senten�a de interdi��o definitiva.

(Actos praticados no decurso da ac��o)

1. S�o igualmente anul�veis os neg�cios jur�dicos celebrados pelo incapaz depois de anunciada a proposi��o da ac��o nos termos da lei de processo, contanto que a interdi��o venha a ser definitivamente decretada e se mostre que o neg�cio causou preju�zo ao interdito.

2. Para efeitos do n�mero anterior a aprecia��o do preju�zo reporta-se ao momento da pr�tica do acto.

3. O prazo dentro do qual a ac��o de anula��o deve ser proposta s� come�a a contar-se a partir do registo da senten�a.

(Actos anteriores � publicidade da ac��o)

Os neg�cios celebrados pelo incapaz antes de anunciada a proposi��o da ac��o s�o anul�veis se, � data da sua pr�tica, se verificarem os pressupostos indicados no artigo 250.�

(Levantamento da interdi��o)

Cessando a causa que determinou a interdi��o, pode esta ser levantada a requerimento do pr�prio interdito ou das pessoas mencionadas no n.� 1 do artigo 124.�

Inabilita��es

(Pessoas sujeitas a inabilita��o)

Podem ser inabilitados os indiv�duos cuja anomalia ps�quica, surdez-mudez ou cegueira, embora de car�cter permanente, n�o seja de tal modo grave que justifique a sua interdi��o, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alco�licas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu patrim�nio.

(Suprimento da inabilidade)

1. Os inabilitados s�o assistidos por um curador, a cuja autoriza��o est�o sujeitos os actos de disposi��o de bens entre vivos e todos os que, em aten��o �s circunst�ncias de cada caso, forem especificados na senten�a.

2. A autoriza��o do curador pode ser judicialmente suprida.

(Administra��o dos bens do inabilitado)

1. A administra��o do patrim�nio do inabilitado pode ser entregue pelo tribunal, no todo ou em parte, ao curador.

2. Neste caso, haver� lugar � constitui��o do conselho de fam�lia e designa��o do vogal que, como subcurador, exer�a as fun��es que na tutela cabem ao protutor.

3. O curador deve prestar contas da sua administra��o.

(Levantamento da inabilita��o)

Quando a inabilita��o tiver por causa a prodigalidade ou o abuso de bebidas alco�licas ou de estupefacientes, o seu levantamento n�o ser� deferido sem que haja decorrido um per�odo m�nimo de prova, considerado adequado de acordo com as leges artis, de reabilita��o do inabilitado.

(Regime supletivo)

Em tudo quanto se n�o ache especialmente regulado nesta subsec��o � aplic�vel � inabilita��o, com as necess�rias adapta��es, o regime das interdi��es.

Pessoas colectivas

Associa��es e funda��es

Disposi��es gerais

(�mbito de aplica��o)

As disposi��es da presente sec��o s�o aplic�veis �s associa��es, �s funda��es, e ainda �s sociedades, quando a analogia das situa��es o justifique.

(Aquisi��o da personalidade)

1. As associa��es constitu�das pela forma legal, com as especifica��es referidas no n.� 1 do artigo 156.�, gozam de personalidade jur�dica.

2. As funda��es adquirem personalidade jur�dica pelo reconhecimento, o qual � individual e da compet�ncia da autoridade administrativa designada pela lei.

(Nulidade do acto de constitui��o ou institui��o)

� aplic�vel � constitui��o de pessoas colectivas o disposto no artigo 273.�, devendo o Minist�rio P�blico promover a declara��o judicial da nulidade.

(Sede)

A sede da pessoa colectiva � a que os respectivos estatutos fixarem ou, na falta de designa��o estatut�ria, o lugar em que funciona normalmente a administra��o principal.

(Capacidade)

1. A capacidade das pessoas colectivas abrange todos os direitos e obriga��es necess�rios ou convenientes � prossecu��o dos seus fins.

2. Exceptuam-se os direitos e obriga��es vedados por lei ou que sejam insepar�veis da personalidade singular.

(�rg�os e sua compet�ncia)

1. Os estatutos da pessoa colectiva designar�o os respectivos �rg�os, entre os quais haver� um �rg�o colegial de administra��o e um conselho fiscal, ambos eles constitu�dos por um n�mero �mpar de titulares, dos quais um ser� o presidente.

2. Compete ao �rg�o de administra��o:

a) Gerir a pessoa colectiva;

b) Apresentar um relat�rio anual da administra��o;

c) Representar a pessoa colectiva, em ju�zo e fora dele, ou designar quem por ele o fa�a, salvo quando os estatutos determinem de modo distinto; e

d) Cumprir as demais obriga��es constantes da lei e dos estatutos.

3. A designa��o de representantes por parte do �rg�o de administra��o s� � opon�vel a terceiros quando se prove que estes a conheciam.

4. Compete ao conselho fiscal:

a) Fiscalizar a actua��o do �rg�o de administra��o da pessoa colectiva;

b) Verificar o patrim�nio da pessoa colectiva;

c) Elaborar um relat�rio anual sobre a sua ac��o fiscalizadora; e

d) Cumprir as demais obriga��es constantes da lei e dos estatutos.

5. O conselho fiscal pode exigir do �rg�o de administra��o os meios necess�rios ou convenientes ao cumprimento das suas fun��es.

(Actas)

1. As delibera��es dos �rg�os das pessoas colectivas dever�o constar de livros de actas pr�prios de cada �rg�o, os quais dever�o estar dispon�veis para consulta.

2. As delibera��es, quando invocadas pelo �rg�o que as tomou ou pela pessoa colectiva, s� podem ser provadas pelas actas respectivas.

3. As actas devem conter:

a) O local, dia, hora e ordem de trabalhos da reuni�o;

b) O nome de quem presidiu � reuni�o;

c) O teor das delibera��es propostas e o resultado das respectivas vota��es;

d) A men��o do sentido de voto de algum titular do �rg�o que assim o requeira; e

e) A assinatura dos v�rios titulares presentes do �rg�o ou, tratando-se de assembleia geral de associa��o, a assinatura de quem presida � reuni�o ou � reuni�o seguinte.

(Convoca��o e funcionamento do �rg�o de administra��o e do conselho fiscal)

1. O �rg�o de administra��o e o conselho fiscal s�o convocados pelos respectivos presidentes e s� podem deliberar com a presen�a da maioria dos seus titulares.

2. Salvo disposi��o legal ou estatut�ria em contr�rio, as delibera��es s�o tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, al�m do seu voto, direito a voto de desempate.

(Reuni�es em simult�neo)

1. Os estatutos podem prever a possibilidade de as reuni�es dos �rg�os da pessoa colectiva decorrerem em simult�neo em diferentes locais, atrav�s de videoconfer�ncia ou outro meio an�logo.

2. As reuni�es efectuadas atrav�s desses meios t�m de garantir uma correcta participa��o e imedia��o aos membros presentes nos diferentes locais em que a reuni�o decorre.

3. Na falta de indica��o nos estatutos dos termos e condi��es em que as reuni�es podem ser realizadas em simult�neo ou do �rg�o com compet�ncia para essa indica��o, cabe � assembleia geral da associa��o e ao �rg�o de administra��o da funda��o a compet�ncia para definir esses crit�rios.

(Obriga��es e responsabilidade dos titulares dos �rg�os da pessoa colectiva)

1. As obriga��es dos titulares dos �rg�os das pessoas colectivas para com estas s�o definidas nos respectivos estatutos, aplicando-se, na falta de disposi��es estatut�rias, as regras do mandato com as necess�rias adapta��es.

2. Os titulares dos �rg�os das pessoas colectivas respondem perante estas pelos danos que lhes causarem por actos ou omiss�es praticados com preteri��o de deveres legais ou estatut�rios, salvo se provarem que agiram sem culpa; nas associa��es os titulares dos corpos gerentes n�o s�o respons�veis para com a associa��o, se o acto ou omiss�o assentar em delibera��o dos associados, ainda que anul�vel, ou se a delibera��o tiver sido feita sob proposta dos associados.

3. Os titulares do �rg�o de administra��o e do conselho fiscal n�o podem abster-se de votar nas delibera��es tomadas em reuni�es a que estejam presentes, e s�o respons�veis pelos preju�zos delas decorrentes, salvo se houverem manifestado a sua discord�ncia ou se se verificar uma das causas excludentes enunciadas no n�mero anterior.

(Responsabilidade directa para com terceiros)

Os titulares dos �rg�os das pessoas colectivas respondem, nos termos gerais, para com terceiros pelos danos que causem no exerc�cio das suas fun��es.

(Mandat�rios e procuradores)

O disposto nos dois artigos anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, aos mandat�rios e procuradores da pessoa colectiva.

(Responsabilidade civil das pessoas colectivas)

As pessoas colectivas respondem civilmente pelos actos ou omiss�es dos titulares dos seus �rg�os e dos seus agentes, procuradores ou mandat�rios nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omiss�es dos seus comiss�rios.

(Destino dos bens no caso de extin��o)

1. Extinta a pessoa colectiva, se existirem bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afectados a um certo fim, o tribunal, a requerimento do Minist�rio P�blico, dos liquidat�rios, de qualquer associado ou interessado, ou ainda de herdeiros do doador ou do autor da deixa testament�ria, atribu�-los-�, com o mesmo encargo ou afecta��o, a outra pessoa colectiva.

2. Os bens n�o abrangidos pelo n�mero anterior t�m o destino que lhes for fixado pelos estatutos ou por delibera��o dos associados, sem preju�zo do disposto em leis especiais; na falta de fixa��o ou de lei especial, o tribunal, a requerimento do Minist�rio P�blico, dos liquidat�rios ou de qualquer associado ou interessado, determinar� que sejam atribu�dos a outra pessoa colectiva ou ao territ�rio de Macau, assegurando, tanto quanto poss�vel, a realiza��o dos fins da pessoa extinta.

Associa��es

(No��o)

As associa��es s�o pessoas jur�dicas de substrato pessoal que n�o t�m por fim o lucro econ�mico dos associados.

(Direito de livre associa��o)

1. A todas as pessoas � reconhecido o direito de livremente se associarem.

2. Ningu�m pode ser obrigado a fazer parte de uma associa��o, nem ser obrigado por qualquer modo a permanecer na associa��o.

3. Os estatutos da associa��o podem exigir para a sa�da dos associados um pr�-aviso, que, no entanto, nunca poder� ser superior a 3 meses.

(Acto de constitui��o e estatutos)

1. O acto de constitui��o da associa��o especificar� os bens ou servi�os com que os associados concorrem para o patrim�nio social, a denomina��o, fim e sede da pessoa colectiva.

2. Os estatutos podem especificar ainda, nos limites da lei, os direitos e obriga��es dos associados, as condi��es da sua admiss�o, sa�da e exclus�o, a forma do seu funcionamento, os termos da extin��o da pessoa colectiva e consequente devolu��o do seu patrim�nio, assim como a sua dura��o, quando a associa��o se n�o constitua por tempo indeterminado.

(Forma e publicidade)

1. O acto de constitui��o da associa��o, os estatutos e as suas altera��es devem constar de documento autenticado.

2. Por�m, caso a transmiss�o dos bens afectados � associa��o no acto de constitui��o exija forma mais solene, a constitui��o da associa��o fica dependente da observ�ncia desta forma.

3. O acto de constitui��o, os estatutos e as suas altera��es n�o produzem efeitos em rela��o a terceiros, enquanto n�o forem publicados por extracto no Boletim Oficial de Macau.

(Titulares dos �rg�os da associa��o e revoga��o dos seus poderes)

1. � a assembleia geral que elege os titulares dos �rg�os da associa��o, sempre que os estatutos n�o estabele�am outro processo de escolha.

2. As fun��es dos titulares eleitos ou designados s�o revog�veis, mas a revoga��o n�o prejudica os direitos fundados no acto de constitui��o.

3. O direito de revoga��o pode ser condicionado pelos estatutos � exist�ncia de justa causa.

(Compet�ncia da assembleia geral)

1. Competem � assembleia geral todas as delibera��es n�o compreendidas nas atribui��es legais ou estatut�rias de outros �rg�os da associa��o.

2. S�o, necessariamente, da compet�ncia da assembleia geral a destitui��o dos titulares dos �rg�os da associa��o, a aprova��o do balan�o, a altera��o dos estatutos, a extin��o da associa��o e a autoriza��o para esta demandar os administradores por factos praticados no exerc�cio do cargo.

(Convoca��o da assembleia)

1. A assembleia geral deve ser convocada pelo �rg�o de administra��o nas circunst�ncias fixadas pelos estatutos e, em qualquer caso, uma vez em cada ano para aprova��o do balan�o.

2. A assembleia ser� ainda convocada sempre que a convoca��o seja requerida, com um fim leg�timo, por um conjunto de associados n�o inferior � quinta parte da sua totalidade, se outro n�mero n�o for estabelecido nos estatutos.

3. Se o �rg�o de administra��o n�o convocar a assembleia nos casos em que deve faz�-lo, a qualquer associado � l�cito efectuar a convoca��o.

(Forma da convoca��o)

A assembleia geral � convocada por meio de carta registada, enviada com a anteced�ncia m�nima de 8 dias, ou mediante protocolo efectuado com a mesma anteced�ncia; na convocat�ria indicar-se-� o dia, hora e local da reuni�o e a respectiva ordem de trabalhos.

(Listas de presen�a)

1. As presen�as dos associados �s reuni�es da assembleia geral devem constar de um livro de presen�as, no qual devem ser incorporadas as listas de presen�a, de onde conste o nome dos associados presentes ou representados, bem como dos representantes destes.

2. As listas de presen�a, referidas no n�mero anterior, devem ser assinadas pelos associados presentes e pelos representantes dos associados no in�cio das reuni�es.

(Funcionamento)

1. A assembleia n�o pode deliberar, em primeira convoca��o, sem a presen�a de, pelo menos, metade dos seus associados.

2. Salvo o disposto nos n�meros seguintes, as delibera��es s�o tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

3. As delibera��es sobre altera��es dos estatutos exigem o voto favor�vel de tr�s quartos do n�mero dos associados presentes.

4. As delibera��es sobre a dissolu��o ou prorroga��o da pessoa colectiva requerem o voto favor�vel de tr�s quartos do n�mero de todos os associados.

5. Os estatutos podem exigir um n�mero de votos superior ao fixado nas regras anteriores.

(Priva��o do direito de voto)

1. O associado n�o pode votar, nem por si nem por meio de representante, nem representar outro associado numa vota��o, nas mat�rias em que haja conflito de interesses entre a associa��o e ele, seu c�njuge ou unido de facto, ascendentes ou descendentes.

2. As delibera��es tomadas com infrac��o do disposto no n�mero anterior s�o anul�veis se o voto do associado impedido for essencial � exist�ncia da maioria necess�ria.

(Delibera��es inv�lidas)

1. S�o nulas as delibera��es da assembleia geral:

a) Que sejam contr�rias � ordem p�blica ou aos bons costumes ou a normas legais destinadas principal ou exclusivamente � tutela do interesse p�blico;

b) Sobre mat�ria que n�o esteja, por lei ou por natureza, sujeita a delibera��o dos associados;

c) Que n�o tenham sido aprovadas pelo n�mero de votos exigido na lei ou estatutos; ou

d) Tomadas em assembleia geral n�o convocada, salvo o disposto no n.� 3.

2. Exceptuados os casos previstos no n�mero anterior, as delibera��es da assembleia geral contr�rias � lei ou que violem os estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convoca��o dos associados ou no funcionamento da assembleia, s�o anul�veis.

3. A compar�ncia de todos os associados na reuni�o sanciona quaisquer irregularidades da convoca��o, bem como a invalidade da delibera��o tomada sobre mat�ria estranha � ordem de trabalhos, desde que nenhum deles se oponha � realiza��o da assembleia ou ao aditamento.

(Regime da invalidade)

1. T�m legitimidade para requerer a invalidade de uma delibera��o da assembleia geral:

a) Qualquer associado que n�o tenha votado favoravelmente a delibera��o;

b) Qualquer outro titular de interesse pessoal, directo e leg�timo;

c) O �rg�o de administra��o;

d) O conselho fiscal;

e) Os titulares do �rg�o de administra��o e do conselho fiscal, se a execu��o da delibera��o os puder fazer incorrer em responsabilidade penal ou civil;

f) O Minist�rio P�blico, nos casos da al�nea a) do n.� 1 do artigo anterior.

2. As irregularidades da convoca��o e em geral as irregularidades procedimentais n�o podem ser invocadas sen�o pelos associados.

3. Sem preju�zo da aplica��o do disposto no n.� 2 do artigo 280.� relativamente �s delibera��es que care�am de execu��o:

a) A nulidade resultante da al�nea d) do n.� 1 do artigo anterior s� pode ser arguida dentro do prazo de 2 anos a contar da data em que a delibera��o foi tomada;

b) A anulabilidade s� pode ser arguida dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que a delibera��o foi tomada.

4. Tratando-se de associado que n�o foi convocado regularmente para a reuni�o da assembleia, o prazo s� come�a a correr a partir da data em que ele teve conhecimento da delibera��o.

(Protec��o dos direitos de terceiro)

1. A declara��o de nulidade ou a anula��o das delibera��es da assembleia n�o prejudica os direitos adquiridos de boa f� por terceiro, com fundamento em actos praticados em execu��o das delibera��es.

2. N�o h� boa f� se os terceiros, � data da aquisi��o, conheciam ou deviam conhecer a causa da nulidade ou da anulabilidade.

(Natureza pessoal da qualidade de associado e delega��o de voto)

1. Salvo disposi��o estatut�ria em contr�rio, a qualidade de associado n�o � transmiss�vel, quer por acto entre vivos, quer por sucess�o.

2. O associado n�o pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais.

3. Por�m, salvo disposi��o estatut�ria que o pro�ba ou que alargue a faculdade de representa��o a n�o associados, o associado pode incumbir outro associado de o representar no exerc�cio do direito de voto, atrav�s de documento escrito por ele assinado, donde conste a refer�ncia especificada � reuni�o ou ao tipo de assuntos sobre que a representa��o pode incidir.

4. O representante, nessa qualidade, n�o poder� nunca representar mais do que um d�cimo dos associados da associa��o.

(Efeitos da sa�da ou exclus�o)

O associado que por qualquer forma deixar de pertencer � associa��o n�o tem o direito de repetir as quotiza��es que haja pago e perde o direito ao patrim�nio social, sem preju�zo da sua responsabilidade por todas as presta��es relativas ao tempo em que foi membro da associa��o.

(Causas de extin��o)

1. As associa��es extinguem-se:

a) Por delibera��o da assembleia geral;

b) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constitu�das temporariamente;

c) Pela verifica��o de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constitui��o ou nos estatutos;

d) Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados; ou

e) Por decis�o judicial que declare a sua insolv�ncia.

2. As associa��es extinguem-se ainda por decis�o judicial:

a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado imposs�vel;

b) Quando o seu fim real n�o coincida com o fim expresso no acto de constitui��o ou nos estatutos;

c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios il�citos; ou

d) Quando a sua exist�ncia se torne contr�ria � ordem p�blica.

(Declara��o da extin��o)

1. Nos casos previstos nas al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo anterior, a extin��o s� se produzir� se, nos 30 dias seguintes � data em que devia operar-se, a assembleia geral n�o decidir a prorroga��o da associa��o ou a modifica��o dos estatutos.

2. Nos casos previstos no n.� 2 do artigo anterior, a declara��o da extin��o pode ser pedida em ju�zo pelo Minist�rio P�blico, ou por qualquer interessado.

3. A extin��o por virtude da declara��o de insolv�ncia d�-se em consequ�ncia da pr�pria declara��o.

4. A extin��o da associa��o deve ser oficiosamente comunicada � entidade administrativa competente para organizar o registo das associa��es, pelo tribunal ou pelo �rg�o de administra��o, conforme a extin��o seja ou n�o determinada por decis�o judicial.

(Efeitos da extin��o)

1. Extinta a associa��o, os poderes dos seus �rg�os ficam limitados � pr�tica dos actos meramente conservat�rios e dos necess�rios, quer � liquida��o do patrim�nio social, quer � ultima��o dos neg�cios pendentes; pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham � associa��o respondem solidariamente os administradores que os praticarem.

2. Pelas obriga��es que os administradores contra�rem, a associa��o s� responde perante terceiros se estes estavam de boa f� e � extin��o n�o tiver sido dada a devida publicidade.

Funda��es

(No��o)

As funda��es s�o pessoas jur�dicas de substrato patrimonial com fins de interesse social.

(Institui��o e sua revoga��o)

1. As funda��es podem ser institu�das por acto entre vivos ou por testamento, valendo como aceita��o dos bens a elas destinados, num caso ou noutro, o reconhecimento respectivo.

2. O reconhecimento pode ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testament�rios, ou ser oficiosamente promovido pela autoridade competente.

3. A institui��o por acto entre vivos deve constar de documento autenticado subscrito pelo instituidor e torna-se irrevog�vel logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respectivo processo oficioso; por�m, caso a transmiss�o dos bens afectados � funda��o no acto de institui��o exija forma mais solene, a institui��o entre vivos da funda��o fica dependente da observ�ncia desta forma.

4. Aos herdeiros do instituidor n�o � permitido revogar a institui��o, sem preju�zo do disposto acerca da sucess�o legitim�ria.

5. Os estatutos da funda��o e suas altera��es est�o sujeitos � forma prevista na primeira parte do n.� 3.

6. O acto de institui��o da funda��o, os estatutos e as suas altera��es n�o produzem efeitos em rela��o a terceiros, enquanto n�o forem publicados no Boletim Oficial de Macau; a publica��o s� � pass�vel de ser efectuada ap�s o acto de reconhecimento ou da homologa��o estatut�ria.

(Acto de institui��o e estatutos)

1. No acto de institui��o deve o instituidor indicar o fim da funda��o e especificar os bens que lhe s�o destinados.

2. No acto de institui��o ou nos estatutos pode o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organiza��o e funcionamento da funda��o, regular os termos da sua transforma��o ou extin��o e fixar o destino dos respectivos bens.

(Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor)

1. Na falta de estatutos lavrados pelo instituidor ou na insufici�ncia deles, constando a institui��o de testamento, � aos executores deste que compete elabor�-los ou complet�-los.

2. A elabora��o total ou parcial dos estatutos incumbe � autoridade competente para o reconhecimento da funda��o, quando:

a) Tratando-se de institui��o n�o constante de testamento, o instituidor os n�o tenha feito ou, tendo embora previsto no acto de institui��o o processo para a sua elabora��o, haja decorrido mais de 1 ano sem que os estatutos estejam lavrados;

b) Tratando-se de institui��o efectuada por testamento, os executores testament�rios os n�o lavrem dentro do ano posterior � abertura da sucess�o.

3. Na elabora��o dos estatutos ter-se-� em conta, na medida do poss�vel, a vontade real ou presum�vel do fundador.

(Reconhecimento)

1. N�o ser� reconhecida a funda��o cujo fim n�o for considerado de interesse social pela entidade competente.

2. Ser� igualmente negado o reconhecimento, quando os bens afectados � funda��o se mostrem insuficientes para a prossecu��o do fim visado e n�o haja fundadas expectativas de suprimento da insufici�ncia.

3. Negado o reconhecimento por insufici�ncia do patrim�nio, fica a institui��o sem efeito, se o instituidor for vivo; mas, se j� houver falecido, ser�o os bens entregues a uma associa��o ou funda��o de fins an�logos, que a entidade competente para o reconhecimento designar, salvo disposi��o do instituidor em sentido distinto.

(Homologa��o dos estatutos e suas altera��es)

1. Os estatutos est�o sujeitos a homologa��o por parte da entidade competente para o reconhecimento.

2. Se, decorridos 30 dias sobre o pedido de homologa��o, a entidade competente n�o se pronunciar, considera-se o pedido tacitamente aceite, contanto que a funda��o j� tenha sido reconhecida.

3. Os estatutos da funda��o podem a todo o tempo ser modificados pelo �rg�o de administra��o, ou atrav�s de outro �rg�o indicado nos mesmos, contanto que n�o haja altera��o essencial do fim da institui��o e se n�o contrarie a vontade do fundador.

4. Aplica-se �s modifica��es estatut�rias o disposto nos n.os 1 e 2, devidamente adaptados.

(Transforma��o)

1. Mediante proposta escrita do �rg�o com compet�ncia para proceder a altera��es dos estatutos, e depois de ouvido o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode atribuir � funda��o um fim diferente:

a) Quando tiver sido inteiramente preenchido o fim para que foi institu�da ou este se tiver tornado imposs�vel;

b) Quando o fim da institui��o deixar de revestir interesse social; ou

c) Quando o patrim�nio se tornar insuficiente para a realiza��o do fim previsto.

2. A mudan�a do fim da funda��o est� sujeita a publica��o no Boletim Oficial de Macau, sob pena de n�o produ��o de efeitos em rela��o a terceiros.

3. O novo fim deve aproximar-se, no que for poss�vel, do fim fixado pelo fundador.

4. N�o h� lugar � mudan�a de fim, se o acto de institui��o prescrever a extin��o da funda��o.

(Encargo prejudicial aos fins da funda��o)

1. Estando o patrim�nio da funda��o onerado com encargos cujo cumprimento impossibilite ou dificulte gravemente o preenchimento do fim institucional, pode o �rg�o de administra��o da funda��o, depois de obtido o acordo da entidade competente para o reconhecimento, suprimir, reduzir ou comutar esses encargos, ouvido o fundador, se for vivo.

2. Se, por�m, o encargo tiver sido motivo essencial da institui��o, pode-se, mediante o mesmo processo, considerar o seu cumprimento como fim da funda��o, ou incorporar a funda��o noutra pessoa colectiva capaz de satisfazer o encargo � custa do patrim�nio incorporado, sem preju�zo dos seus pr�prios fins.

(Causas de extin��o)

1. As funda��es extinguem-se:

a) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constitu�das temporariamente;

b) Pela verifica��o de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de institui��o; ou

c) Por decis�o judicial que declare a sua insolv�ncia.

2. As funda��es extinguem-se ainda por decis�o judicial:

a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado imposs�vel;

b) Quando o seu fim real n�o coincida com o fim expresso no acto de institui��o;

c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios il�citos; ou

d) Quando a sua exist�ncia se torne contr�ria � ordem p�blica.

(Declara��o da extin��o)

1. Nos casos previstos no n.� 2 do artigo anterior, a declara��o da extin��o pode ser pedida em ju�zo pelo Minist�rio P�blico, ou por qualquer interessado.

2. A extin��o por virtude da declara��o de insolv�ncia d�-se em consequ�ncia da pr�pria declara��o.

3. Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo anterior, o �rg�o de administra��o da funda��o comunicar� o facto � entidade administrativa competente para organizar o registo das funda��es, bem como � autoridade competente para o reconhecimento, a fim de esta tomar as provid�ncias que julgue convenientes para a liquida��o do patrim�nio.

4. A decis�o judicial que implique a extin��o da funda��o ser� oficiosamente comunicada pelo tribunal �s entidades referidas no n�mero anterior.

(Efeitos da extin��o)

Extinta a funda��o, na falta de provid�ncias especiais em contr�rio tomadas pela autoridade competente para o seu reconhecimento, � aplic�vel o disposto no artigo 172.�

Sociedades

(No��o e esp�cies)

1. As sociedades s�o pessoas jur�dicas de substrato pessoal, cujos membros se obrigam a contribuir com bens ou servi�os para o exerc�cio em comum de certa actividade econ�mica, que n�o seja de mera frui��o, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade ou de proporcionarem uma economia.

2. As sociedades s�o civis ou comerciais.

3. S�o civis as sociedades que n�o tenham por objecto o exerc�cio de uma empresa comercial, nem adoptem expressamente um dos tipos de sociedades comerciais; s�o comerciais todas as outras.

4. A lei especial pode prever a possibilidade de constitui��o de sociedades unipessoais.

(Regime)

1. O regime das sociedades comerciais consta de lei especial.

2. As sociedades civis ficam sujeitas ao regime estabelecido para as sociedades em nome colectivo, salvo no que for incompat�vel com a natureza n�o comercial do seu objecto ou pressuponha a qualidade de empres�rio comercial.

Associa��es sem personalidade jur�dica e comiss�es especiais

Associa��es sem personalidade jur�dica

(Organiza��o e administra��o)

1. � organiza��o interna e � administra��o das associa��es sem personalidade jur�dica s�o aplic�veis as regras estabelecidas pelos associados e, na sua falta, as disposi��es legais relativas �s associa��es, exceptuadas as que pressup�em a personalidade destas.

2. As limita��es impostas aos poderes normais dos administradores s� s�o opon�veis a terceiro quando este as conhecia ou devia conhecer.

3. � sa�da dos associados � aplic�vel o disposto no artigo 169.�

(Fundo comum das associa��es)

1. As contribui��es dos associados e os bens com elas adquiridos constituem o fundo comum da associa��o.

2. Enquanto a associa��o subsistir, nenhum associado pode exigir a divis�o do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o fazer excutir.

(Liberalidades)

1. As liberalidades em favor de associa��es sem personalidade jur�dica consideram-se feitas aos respectivos associados, nessa qualidade, salvo se o autor tiver condicionado a deixa ou doa��o � aquisi��o da personalidade jur�dica; neste caso, se tal aquisi��o se n�o verificar dentro do prazo de 1 ano, fica a disposi��o sem efeito.

2. Os bens deixados ou doados � associa��o sem personalidade jur�dica acrescem ao fundo comum independentemente de outro acto de transmiss�o.

(Responsabilidade por d�vidas)

1. Pelas obriga��es validamente assumidas em nome da associa��o responde o fundo comum e, na falta ou insufici�ncia deste, o patrim�nio daquele que as tiver contra�do; sendo o acto praticado por mais de uma pessoa, respondem todas solidariamente.

2. Na falta ou insufici�ncia do fundo comum e do patrim�nio dos associados directamente respons�veis, t�m os credores ac��o contra os restantes associados, que respondem proporcionalmente � sua entrada para o fundo comum.

3. A representa��o em ju�zo do fundo comum cabe �queles que tiverem assumido a obriga��o.

Comiss�es especiais

(Comiss�es especiais)

As comiss�es constitu�das para realizar qualquer plano de socorro ou benefic�ncia, ou promover a execu��o de obras p�blicas, monumentos, festivais, exposi��es, festejos e actos semelhantes, se n�o se constitu�rem como associa��es dotadas de personalidade jur�dica, ficam sujeitas, na falta de lei em contr�rio, �s disposi��es dos artigos seguintes.

(Responsabilidade dos organizadores e administradores)

1. Os membros da comiss�o e os encarregados de administrar os seus fundos s�o pessoal e solidariamente respons�veis pela conserva��o dos fundos recolhidos e pela sua afecta��o ao fim anunciado.

2. Os membros da comiss�o respondem ainda, pessoal e solidariamente, pelas obriga��es contra�das em nome dela.

3. Os subscritores s� podem exigir o valor que tiverem subscrito quando se n�o cumpra, por qualquer motivo, o fim para que a comiss�o foi constitu�da.

(Aplica��o dos bens a outro fim)

1. Se os fundos angariados forem insuficientes para o fim anunciado, ou se este se mostrar imposs�vel, ou restar algum saldo depois de satisfeito o fim da comiss�o, os bens ter�o a aplica��o prevista no acto constitutivo da comiss�o ou no programa anunciado.

2. Se nenhuma aplica��o tiver sido prevista e a comiss�o n�o quiser aplicar os bens a um fim an�logo, cabe � autoridade administrativa competente prover sobre o seu destino, respeitando na medida do poss�vel a inten��o dos subscritores.

Das coisas

(No��o)

1. Diz-se coisa toda a realidade aut�noma, externa � pessoa, dotada de utilidade e suscept�vel de ser objecto de rela��es jur�dicas a t�tulo de dom�nio.

2. Consideram-se, por�m, fora do com�rcio todas as coisas que n�o podem ser objecto de direitos privados, tais como as que se encontram no dom�nio p�blico.

3. S�o bens do dom�nio p�blico:

a) As estradas e praias;

b) Os canais, lagoas e cursos de �gua naveg�veis ou flutu�veis, com os respectivos leitos;

c) As camadas a�reas superiores ao territ�rio acima do limite reconhecido ao propriet�rio ou superfici�rio;

d) Os jazigos minerais, as nascentes de �gua mineromedicionais, as cavidades naturais subterr�neas existentes no subsolo, com excep��o das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na constru��o;

e) Os terrenos e outros bens, como tais classificados em legisla��o especial.

4. O regime dos bens do dom�nio p�blico est� sujeito a legisla��o especial.

(Classifica��o das coisas)

As coisas classificam-se, nomeadamente, em coisas im�veis ou m�veis, fung�veis ou n�o fung�veis, consum�veis ou n�o consum�veis, divis�veis ou indivis�veis, principais ou acess�rias, presentes ou futuras.

(Coisas im�veis)

1. S�o coisas im�veis:

a) Os pr�dios r�sticos e urbanos;

b) As �guas;

c) As �rvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo;

d) As partes integrantes dos pr�dios r�sticos e urbanos.

2. Entende-se por pr�dio r�stico uma parte delimitada do solo e as constru��es nele existentes que n�o tenham autonomia econ�mica, e por pr�dio urbano qualquer edif�cio incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro.

3. Os direitos reais inerentes �s coisas im�veis est�o sujeitos, salvo disposi��o em contr�rio, ao regime dos im�veis.

4. Os neg�cios jur�dicos que tenham por fim a aquisi��o de coisas consideradas im�veis apenas enquanto se encontrem ligadas a outras coisas im�veis est�o sujeitos �s regras dos neg�cios sobre m�veis quando as partes as considerem nesta qualidade.

(Coisas m�veis)

1. S�o m�veis todas as coisas n�o compreendidas no artigo anterior.

2. �s coisas m�veis sujeitas a registo p�blico � aplic�vel o regime das coisas m�veis em tudo o que n�o seja especialmente regulado.

(Coisas fung�veis)

S�o fung�veis as coisas que se determinam pelo seu g�nero, qualidade e quantidade, quando constituam objecto de rela��es jur�dicas.

(Coisas consum�veis)

S�o consum�veis as coisas cujo uso regular importa a sua destrui��o ou a sua aliena��o.

(Coisas divis�veis)

S�o divis�veis as coisas que podem ser fraccionadas sem altera��o da sua subst�ncia, diminui��o de valor ou preju�zo para o uso a que se destinam.

(Partes componentes e partes integrantes)

1. Partes componentes de uma coisa s�o aquelas que formam a coisa e sem as quais esta n�o existe ou � imperfeita.

2. Partes integrantes de uma coisa s�o todas as coisas m�veis por natureza, ligadas materialmente a uma coisa com car�cter de perman�ncia, que n�o sejam partes componentes.

(Coisas acess�rias)

1. S�o coisas acess�rias, ou perten�as, as coisas m�veis que, n�o constituindo partes componentes ou integrantes, est�o afectadas por forma duradoura ao servi�o ou ornamenta��o de uma outra coisa.

2. Os neg�cios jur�dicos que t�m por objecto a coisa principal n�o abrangem, salvo declara��o em contr�rio, as coisas acess�rias.

(Coisas futuras)

1. As coisas futuras dividem-se em absolutamente futuras e relativamente futuras.

2. S�o coisas absolutamente futuras as que ainda n�o existem ao tempo da declara��o negocial.

3. S�o coisas relativamente futuras as que, embora j� tenham exist�ncia, n�o est�o em poder do disponente, ou a que este n�o tem direito, ao tempo da declara��o negocial.

4. O neg�cio considera-se sobre coisa futura quando as partes a tomem nessa qualidade.

(Universalidades de facto)

1. � havida como uma universalidade de facto a pluralidade de coisas m�veis dotadas de autonomia f�sica que, pertencendo � mesma pessoa, t�m um destino unit�rio.

2. As coisas singulares que constituem a universalidade podem ser objecto de rela��es jur�dicas pr�prias.

(Frutos)

1. Diz-se fruto de uma coisa tudo o que ela produz periodicamente, sem preju�zo da sua subst�ncia.

2. Os frutos s�o naturais ou civis; dizem-se naturais os que prov�m directamente da coisa, e civis as rendas ou interesses que a coisa produz em consequ�ncia de uma rela��o jur�dica.

3. Consideram-se frutos das universalidades de animais as crias n�o destinadas � substitui��o das cabe�as que por qualquer causa vierem a faltar, os despojos, e todos os proventos auferidos, ainda que a t�tulo eventual.

(Partilha dos frutos)

1. Os que t�m direito aos frutos naturais at� um momento determinado, ou a partir de certo momento, fazem seus todos os frutos percebidos durante a vig�ncia do seu direito.

2. Quanto a frutos civis, a partilha faz-se proporcionalmente � dura��o do direito.

(Frutos colhidos prematuramente)

Quem colher prematuramente frutos naturais � obrigado a restitu�-los, se vier a extinguir-se o seu direito antes da �poca normal das colheitas.

(Restitui��o de frutos)

1. Quem for obrigado por lei � restitui��o de frutos percebidos tem direito a ser indemnizado das despesas de cultura, sementes e mat�rias-primas e dos restantes encargos de produ��o e colheita, desde que n�o sejam superiores ao valor desses frutos.

2. Quando se trate de frutos pendentes, o que � obrigado � entrega da coisa n�o tem direito a qualquer indemniza��o, salvo nos casos especialmente previstos na lei.

(Benfeitorias)

1. Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.

2. As benfeitorias s�o necess�rias, �teis ou voluptu�rias.

3. S�o benfeitorias necess�rias as que t�m por fim evitar a perda, destrui��o ou deteriora��o da coisa; �teis as que, n�o sendo indispens�veis para a sua conserva��o, lhe aumentam, todavia, o valor; voluptu�rias as que, n�o sendo indispens�veis para a sua conserva��o nem lhe aumentando o valor, servem apenas para recreio do benfeitorizante.

Dos factos jur�dicos

Neg�cio jur�dico

Declara��o negocial

Modalidades da declara��o

(Declara��o expressa e declara��o t�cita)

1. A declara��o negocial pode ser expressa ou t�cita: � expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro modo directo de manifesta��o da vontade, e t�cita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.

2. O car�cter formal da declara��o n�o impede que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declara��o se deduz.

(O sil�ncio como meio declarativo)

O sil�ncio s� vale como declara��o negocial quando esse valor lhe seja atribu�do por lei, uso ou conven��o.

Forma

(Liberdade de forma)

A validade da declara��o negocial n�o depende da observ�ncia de forma especial, salvo quando a lei a exigir.

(Inobserv�ncia da forma legal)

A declara��o negocial que care�a da forma legalmente prescrita � nula, quando outra n�o seja a san��o especialmente prevista na lei.

(�mbito da forma legal)

1. As estipula��es verbais acess�rias anteriores ao documento legalmente exigido para a declara��o negocial, ou contempor�neas dele, s�o nulas, salvo quando a raz�o determinante da forma lhes n�o seja aplic�vel e se prove que correspondem � vontade do autor da declara��o.

2. As estipula��es posteriores ao documento s� est�o sujeitas � forma legal prescrita para a declara��o se as raz�es da exig�ncia especial da lei lhes forem aplic�veis.

(�mbito da forma volunt�ria)

1. Se a forma escrita n�o for exigida por lei, mas tiver sido adoptada pelo autor da declara��o, as estipula��es verbais acess�rias anteriores ao escrito, ou contempor�neas dele, s�o v�lidas, quando se mostre que correspondem � vontade do declarante e a lei as n�o sujeite � forma escrita.

2. As estipula��es verbais posteriores ao documento s�o v�lidas, excepto se, para o efeito, a lei exigir a forma escrita.

(Forma convencional)

1. Podem as partes estipular uma forma especial para a declara��o; presume-se, neste caso, que as partes se n�o querem vincular sen�o pela forma convencionada.

2. Se, por�m, a forma s� for convencionada depois de o neg�cio estar conclu�do ou no momento da sua conclus�o, e houver fundamento para admitir que as partes se quiseram vincular desde logo, presume-se que a conven��o teve em vista a consolida��o do neg�cio, ou qualquer outro efeito, mas n�o a sua substitui��o.

Perfei��o da declara��o negocial

(Efic�cia da declara��o negocial)

1. A declara��o negocial que tem um destinat�rio torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou � dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada.

2. � tamb�m considerada eficaz a declara��o que s� por culpa do destinat�rio n�o foi por ele oportunamente recebida.

3. A declara��o recebida pelo destinat�rio em condi��es de, sem culpa sua, n�o poder ser conhecida � ineficaz.

(An�ncio p�blico da declara��o)

1. A declara��o pode ser feita mediante an�ncio publicado num dos jornais da resid�ncia do declarante, quando se dirija a pessoa desconhecida ou cujo paradeiro seja por aquele ignorado.

2. Para tanto, essa publica��o, quando for realizada em Macau, dever� ser efectuada em jornal publicado na l�ngua oficial do territ�rio de Macau mais utilizada pelo destinat�rio; sendo esta desconhecida, dever� ser feita em dois jornais, um em cada uma das duas l�nguas oficiais.

3. Se o destinat�rio n�o compreender qualquer destas l�nguas, e esse facto for do conhecimento do declarante, a declara��o s� poder� ser efectuada em jornal publicado em l�ngua conhecida do declarat�rio.

(Morte, incapacidade ou indisponibilidade superveniente)

1. A morte ou incapacidade do declarante, posterior � emiss�o da declara��o, n�o prejudica a efic�cia desta, salvo se o contr�rio resultar da pr�pria declara��o.

2. A declara��o � ineficaz, se o declarante, enquanto o destinat�rio n�o a receber ou dela n�o tiver conhecimento, perder o poder de disposi��o do direito a que ela se refere.

(Culpa na forma��o dos contratos)

1. Quem negoceia com outrem para conclus�o de um contrato deve, tanto nos preliminares como na forma��o dele, proceder segundo as regras da boa f�, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar � outra parte.

2. A responsabilidade prescreve nos termos do artigo 491.�

(Dura��o da proposta contratual)

1. A proposta de contrato obriga o proponente nos termos seguintes:

a) Se for fixado pelo proponente ou convencionado pelas partes um prazo para aceita��o, a proposta mant�m-se at� o prazo findar;

b) Se n�o for fixado prazo, mas o proponente pedir resposta imediata, a proposta mant�m-se at� que, em condi��es normais, esta e a aceita��o cheguem ao seu destino;

c) Se n�o for fixado prazo e a oferta for efectuada oralmente a pessoa presente, a proposta caduca se a aceita��o n�o for feita de seguida;

d) Se n�o for fixado prazo e a proposta for feita a pessoa ausente ou, por escrito, a pessoa presente, manter-se-� at� 5 dias depois do prazo que resulta do preceituado na al�nea b).

2. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica o direito de revoga��o da proposta nos termos em que a revoga��o � admitida no artigo 222.�

3. Os contratos efectuados ao telefone, ou atrav�s de outro meio similar de comunica��o directa � dist�ncia, s�o considerados feitos entre presentes, se as partes ou os seus representantes comunicaram pessoalmente.

(Recep��o tardia)

1. Se o proponente receber a aceita��o tardiamente, pode ainda assim considerar eficaz a resposta tardia, desde que n�o haja raz�es para admitir que ela foi expedida fora de tempo.

2. Nos casos do n�mero anterior o proponente deve avisar imediatamente o aceitante sobre se considera o contrato conclu�do, sob pena de este se ter por n�o conclu�do e de responder pelo preju�zo havido.

3. Fora os casos em que a resposta tardia haja sido correctamente considerada eficaz, a forma��o do contrato depende de nova proposta e nova aceita��o.

(Irrevogabilidade da proposta)

1. Salvo declara��o em contr�rio, a proposta de contrato � irrevog�vel depois de ser recebida pelo destinat�rio ou de ser dele conhecida.

2. Se, por�m, ao mesmo tempo que a proposta, ou antes dela, o destinat�rio receber a retracta��o do proponente ou tiver por outro meio conhecimento dele, fica a proposta sem efeito.

3. A revoga��o da proposta, quando dirigida ao p�blico, � eficaz, desde que seja feita na forma da oferta ou em forma equivalente.

(Morte ou incapacidade do proponente ou do destinat�rio)

1. N�o obsta � conclus�o do contrato a morte ou incapacidade do proponente, excepto se houver fundamento para presumir que outra teria sido a sua vontade.

2. A morte do destinat�rio determina a inefic�cia da proposta, excepto se houver fundamento para presumir que outra teria sido a vontade do declarante.

3. A incapacidade do destinat�rio, quando desconhecida do proponente aquando do envio da proposta, determina igualmente a inefic�cia da mesma, desde que haja fundamento objectivo para presumir, face ao teor do neg�cio, que essa teria sido a vontade do declarante.

(�mbito do acordo de vontades)

1. O contrato n�o fica conclu�do enquanto as partes n�o houverem acordado em todas as cl�usulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necess�rio o acordo.

2. Se as partes tiverem deixado pendente a negocia��o de determinados pontos secund�rios, mas tiverem revelado, por meio do come�o de execu��o ou por outra qualquer forma, uma vontade inequ�voca de se vincularem ao contrato nos termos negociados, este considera-se conclu�do, aplicando-se as regras de integra��o quanto aos pontos omissos.

(Aceita��o com modifica��es)

A aceita��o com aditamentos, limita��es ou outras modifica��es importa rejei��o da proposta; mas, se a modifica��o for suficientemente precisa, equivale a nova proposta, contanto que outro sentido n�o resulte da declara��o.

(Dispensa da comunica��o de aceita��o)

Quando a proposta, a pr�pria natureza ou circunst�ncia do neg�cio, ou os usos tornem dispens�vel a comunica��o da aceita��o, tem-se o contrato por conclu�do logo que a conduta da outra parte mostre a inten��o de aceitar a proposta.

(Revoga��o da aceita��o ou da rejei��o)

1. Se o destinat�rio rejeitar a proposta, mas depois a aceitar, prevalece a aceita��o, desde que esta chegue ao poder do proponente, ou seja dele conhecida, ao mesmo tempo que a rejei��o, ou antes dela.

2. A aceita��o pode ser revogada mediante declara��o que ao mesmo tempo, ou antes dela, chegue ao poder do proponente ou seja dele conhecida.

Interpreta��o e integra��o

(Sentido normal da declara��o)

1. A declara��o negocial vale com o sentido que um declarat�rio normal, colocado na posi��o do real declarat�rio, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este n�o puder razoavelmente contar com ele.

2. Sempre que o declarat�rio conhe�a a vontade real do declarante, � de acordo com ela que vale a declara��o emitida.

(Casos duvidosos)

Em caso de d�vida sobre o sentido da declara��o, prevalece, nos neg�cios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equil�brio das presta��es.

(Neg�cios formais)

1. Nos neg�cios formais n�o pode a declara��o valer com um sentido que n�o tenha um m�nimo de correspond�ncia no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.

2. Esse sentido pode, todavia, valer se corresponder � vontade real das partes e as raz�es determinantes da forma do neg�cio se n�o opuserem a essa validade.

(Integra��o)

1. Na falta de norma supletiva, e n�o estando estabelecido pelas partes o processo de preenchimento das lacunas da declara��o negocial, esta deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa f�, quando outra seja a solu��o por eles imposta.

2. Em casos excepcionais a norma supletiva poder� ceder perante a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, quando seja essa a solu��o imposta pelos ditames da boa f�.

Falta e v�cios da vontade

(Simula��o)

1. Se, por acordo entre declarante e declarat�rio, e no intuito de enganar terceiros, houver diverg�ncia entre a declara��o negocial e a vontade real do declarante, o neg�cio diz-se simulado.

2. O neg�cio simulado � nulo.

(Simula��o relativa)

1. Quando sob o neg�cio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar, � aplic�vel a este o regime que lhe corresponderia se fosse conclu�do sem dissimula��o, n�o sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do neg�cio simulado.

2. Se, por�m, o neg�cio dissimulado for de natureza formal, s� � v�lido se tiver sido observada a forma exigida por lei.

3. Para efeitos do n�mero anterior, considera-se suficiente a observ�ncia no neg�cio simulado da forma exigida para o dissimulado, contanto que as raz�es determinantes da forma do neg�cio dissimulado n�o se oponham a essa validade.

(Legitimidade para arguir a simula��o)

1. Sem preju�zo do disposto no artigo 279.�, a nulidade do neg�cio simulado pode ser arguida pelos pr�prios simuladores entre si, ainda que a simula��o seja fraudulenta.

2. A nulidade pode tamb�m ser invocada pelos herdeiros legitim�rios que pretendam agir em vida do autor da sucess�o contra os neg�cios por ele simuladamente feitos com o intuito de os prejudicar.

(Inoponibilidade da simula��o a terceiros de boa f�)

1. A nulidade proveniente da simula��o n�o pode ser arguida contra terceiro de boa f� que do titular aparente adquiriu direitos sobre o bem que foi objecto do neg�cio simulado.

2. A boa f� consiste na ignor�ncia da simula��o ao tempo em que foram constitu�dos os respectivos direitos.

3. Considera-se sempre de m� f� o terceiro que adquiriu o direito posteriormente ao registo da ac��o de simula��o, quando a este haja lugar.

(Rela��es entre credores)

1. A nulidade proveniente da simula��o n�o pode ser arguida pelos simuladores contra os credores do titular aparente que de boa f� hajam procedido a actos de execu��o ou similares sobre os bens que foram objecto do neg�cio simulado.

2. Os credores do simulado alienante prevalecem na argui��o da simula��o sobre os credores comuns do simulado adquirente, contanto que o seu cr�dito seja anterior � simula��o e estes �ltimos ainda n�o tenham procedido, de boa f�, a actos de execu��o ou similares.

(Reserva mental)

1. H� reserva mental, sempre que � emitida uma declara��o contr�ria � vontade real com o intuito de enganar o declarat�rio.

2. A reserva n�o prejudica a validade da declara��o, excepto se for conhecida do declarat�rio; neste caso, a reserva tem os efeitos da simula��o.

(Declara��es n�o s�rias)

1. A declara��o n�o s�ria, feita na expectativa de que a falta de seriedade n�o seja desconhecida, carece de qualquer efeito.

2. Se, por�m, a declara��o for feita em circunst�ncias que induzam o declarat�rio a aceitar justificadamente a sua seriedade, ele tem o direito de ser indemnizado pelo preju�zo que sofrer.

(Falta de vontade de ac��o, falta de consci�ncia da declara��o e coac��o f�sica)

1. A declara��o n�o produz qualquer efeito, se o declarante:

a) N�o tiver qualquer vontade de ac��o;

b) Agindo sem culpa, n�o tiver a consci�ncia de fazer uma declara��o negocial; ou

c) For coagido por for�a f�sica ou ps�quica irresist�vel a emiti-la, de tal modo que � declara��o n�o corresponda qualquer vontade.

2. Para efeitos da al�nea b) do n�mero anterior, considera-se que a falta de consci�ncia da declara��o foi devida a culpa do declarante, quando seja razo�vel supor que este, se tivesse usado da dilig�ncia exig�vel no com�rcio jur�dico, se teria apercebido de estar a emitir uma declara��o com valor negocial.

3. Se a falta de vontade de ac��o for devida a culpa do declarante, este fica obrigado a indemnizar o declarat�rio, nos termos do n.� 1 do artigo 219.�

(Erro-v�cio)

1. A declara��o negocial � anul�vel por erro essencial do declarante, desde que o erro fosse cognosc�vel pelo declarat�rio ou tenha sido causado por informa��es prestadas por este.

2. O erro � essencial quando:

a) Tenha reca�do sobre os motivos determinantes da vontade do errante, de tal modo que este, caso tivesse tido conhecimento da verdade, n�o teria celebrado o neg�cio ou, a celebr�-lo, s� o teria feito em termos substancialmente distintos; e

b) Uma pessoa razo�vel colocada na posi��o do errante, caso tivesse tido conhecimento da verdade, n�o teria celebrado o neg�cio ou, a celebr�-lo, s� o teria feito em termos substancialmente distintos.

3. O erro considera-se cognosc�vel quando, face ao conte�do e circunst�ncias do neg�cio e � situa��o das partes, uma pessoa de normal dilig�ncia colocada na posi��o do declarat�rio se podia ter apercebido dele.

4. Contudo, o neg�cio n�o pode ser invalidado se o risco da verifica��o do erro foi aceite pelo declarante ou, em face das circunst�ncias, o deveria ter sido, ou ainda quando o erro tenha sido devido a culpa grosseira do declarante.

(Erro n�o objectivamente essencial)

Ainda que o erro n�o preencha as condi��es da al�nea b) do n.� 2 do artigo anterior, o mesmo � ainda causa de anula��o do neg�cio:

a) Se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo; ou

b) Se, verificando-se os demais pressupostos constantes do artigo anterior, o declarat�rio conhecia ou n�o devia ignorar a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro.

(Valida��o do neg�cio)

A anulabilidade fundada em erro n�o procede, se o declarat�rio aceitar o neg�cio como o declarante o teria querido caso n�o tivesse incorrido em erro.

(Erro na declara��o ou na sua transmiss�o)

O disposto nos artigos 240.� a 242.� � igualmente aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, quando, em virtude de erro na declara��o ou na sua transmiss�o, a vontade declarada ou transmitida n�o corresponda � vontade real do autor da declara��o.

(Erro de c�lculo ou de escrita)

O simples erro de c�lculo ou de escrita, revelado no pr�prio contexto da declara��o ou atrav�s das circunst�ncias em que a declara��o � feita, apenas d� direito � rectifica��o desta.

(Erro sobre a base do neg�cio)

Quando o erro recair sobre as circunst�ncias que constituem a base do neg�cio, o neg�cio pode ser anulado ou modificado de acordo com o disposto no artigo 431.�, aplic�vel com as necess�rias adapta��es.

(Dolo)

1. Entende-se por dolo qualquer sugest�o ou artif�cio que algu�m empregue com a inten��o ou consci�ncia de induzir ou manter em erro o autor da declara��o, bem como a dissimula��o, pelo declarat�rio ou terceiro, do erro do declarante.

2. N�o constituem dolo relevante as sugest�es ou artif�cios usuais, considerados leg�timos segundo as concep��es dominantes no com�rcio jur�dico, desde que n�o contr�rios � boa f�, nem a dissimula��o do erro, quando nenhum dever de elucidar o declarante resulte da lei, de estipula��o negocial ou daquelas concep��es.

(Efeitos do dolo)

1. O declarante cuja vontade tenha sido determinada por dolo pode anular a declara��o; a anulabilidade n�o � exclu�da pelo facto de o dolo ser bilateral.

2. Quando o dolo provier de terceiro, a declara��o s� � anul�vel se o destinat�rio tinha ou devia ter conhecimento dele; mas, se algu�m tiver adquirido directamente algum direito por virtude da declara��o, esta � anul�vel em rela��o ao benefici�rio, se tiver sido ele o autor do dolo ou se o conhecia ou devia ter conhecido.

(Coac��o moral)

1. Diz-se feita sob coac��o moral a declara��o negocial determinada pelo receio de um mal de que o declarante foi ilicitamente amea�ado com o fim de obter dele a declara��o.

2. A amea�a tanto pode respeitar � pessoa como � honra ou patrim�nio do declarante ou de terceiro.

3. N�o constitui coac��o a amea�a do exerc�cio normal de um direito nem o simples temor reverencial.

(Efeitos da coac��o)

A declara��o negocial extorquida por coac��o � anul�vel, ainda que esta provenha de terceiro; neste caso, por�m, � necess�rio que seja grave o mal e justificado o receio da sua consuma��o.

(Incapacidade acidental)

1. A declara��o negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou n�o tinha o livre exerc�cio da sua vontade � anul�vel, desde que o facto seja not�rio ou conhecido do declarat�rio.

2. O facto � not�rio, quando uma pessoa de normal dilig�ncia o teria podido notar.

Representa��o

Princ�pios gerais

(Efeitos da representa��o)

O neg�cio jur�dico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jur�dica deste �ltimo.

(Falta ou v�cios da vontade e estados subjectivos relevantes)

1. � excep��o dos elementos em que tenha sido decisiva a vontade do representado, � na pessoa do representante que deve verificar-se, para efeitos de nulidade ou anulabilidade da declara��o, a falta ou v�cio da vontade, bem como o conhecimento ou ignor�ncia dos factos que podem influir nos efeitos do neg�cio.

2. Ao representado de m� f� n�o aproveita a boa f� do representante.

(Justifica��o dos poderes do representante)

1. Se uma pessoa dirigir em nome de outrem uma declara��o a terceiro, pode este exigir que o representante, dentro de prazo razo�vel, fa�a prova dos seus poderes, sob pena de a declara��o n�o produzir efeitos.

2. Se os poderes de representa��o constarem de documento, pode o terceiro exigir uma c�pia dele assinada pelo representante.

(Neg�cio consigo mesmo)

1. � anul�vel o neg�cio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome pr�prio, seja em representa��o de terceiro, a n�o ser que o representado tenha especificadamente consentido na celebra��o, ou que o neg�cio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses.

2. Considera-se celebrado pelo representante, para o efeito do n�mero anterior, o neg�cio realizado por aquele em quem tiverem sido substabelecidos os poderes de representa��o.

Representa��o volunt�ria

(Procura��o)

1. Diz-se procura��o o acto pelo qual algu�m atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.

2. Salvo disposi��o legal em contr�rio, a procura��o revestir� a forma exigida para o neg�cio que o procurador deva realizar.

3. As procura��es que exijam interven��o notarial s�o formalizadas nos termos da legisla��o respectiva.

(Capacidade do procurador)

O procurador n�o necessita de ter mais do que a capacidade de entender e querer exigida pela natureza do neg�cio que haja de efectuar.

(Substitui��o do procurador)

1. O procurador s� pode fazer-se substituir por outrem se o representado o permitir ou se a faculdade de substitui��o resultar do conte�do da procura��o ou da rela��o jur�dica que a determina.

2. A substitui��o n�o envolve exclus�o do procurador primitivo, salvo declara��o em contr�rio.

3. Sendo autorizada a substitui��o, o procurador s� � respons�vel para com o representado se tiver agido com culpa na escolha do substituto ou nas instru��es que lhe deu.

4. O procurador pode servir-se de auxiliares na execu��o da procura��o, se outra coisa n�o resultar do neg�cio ou da natureza do acto que haja de praticar.

(Extin��o da procura��o)

1. A procura��o extingue-se quando o procurador a ela renuncia, ou quando cessa a rela��o jur�dica que lhe serve de base, excepto se outra for, neste caso, a vontade do representado.

2. A procura��o � livremente revog�vel pelo representado, n�o obstante conven��o em contr�rio ou ren�ncia ao direito de revoga��o.

3. Mas, se a procura��o tiver sido conferida tamb�m no interesse do procurador ou de terceiro, n�o pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.

4. A aprecia��o da quest�o de saber se a procura��o foi conferida no interesse do procurador ou de terceiro � feita com base em crit�rios objectivos, mas a declara��o desse facto na procura��o cria uma presun��o nesse sentido, embora ilid�vel mediante simples contraprova.

(Protec��o de terceiros)

1. As modifica��es e a revoga��o da procura��o devem ser levadas ao conhecimento de terceiros por meios id�neos, sob pena de lhes n�o serem opon�veis sen�o quando se mostre que delas tinham conhecimento no momento da conclus�o do neg�cio.

2. As restantes causas extintivas da procura��o n�o podem ser opostas a terceiro que, sem culpa, as tenha ignorado.

(Restitui��o do documento da representa��o)

1. O representante deve restituir o documento de onde constem os seus poderes, logo que a procura��o tiver caducado.

2. O representante n�o goza do direito de reten��o do documento.

(Representa��o sem poderes)

1. O neg�cio que uma pessoa, sem poderes de representa��o, celebre em nome de outrem � ineficaz em rela��o a este, se n�o for por ele ratificado.

2. Contudo, o neg�cio celebrado por representante sem poderes � eficaz em rela��o ao representado, independentemente de ratifica��o, se tiverem existido raz�es ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunst�ncias do caso, que justificassem a confian�a do terceiro de boa f� na legitimidade do representante, desde que o representado tenha conscientemente contribu�do para fundar a confian�a do terceiro.

3. A ratifica��o est� sujeita � forma exigida para a procura��o e tem efic�cia retroactiva, sem preju�zo dos direitos de terceiro.

4. Considera-se negada a ratifica��o, se n�o for feita dentro do prazo que a outra parte fixar para o efeito.

5. Enquanto o neg�cio n�o for ratificado, tem a outra parte a faculdade de o revogar ou rejeitar, salvo se, no momento da conclus�o, conhecia a falta de poderes do representante.

(Abuso da representa��o)

O disposto no artigo anterior � aplic�vel ao caso de o representante ter abusado dos seus poderes, se a outra parte conhecia ou devia conhecer o abuso.

Condi��o e termo

(No��o de condi��o)

As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produ��o dos efeitos do neg�cio jur�dico ou a sua resolu��o: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condi��o; no segundo, resolutiva.

(Condi��es il�citas ou imposs�veis)

1. � nulo o neg�cio jur�dico subordinado a uma condi��o contr�ria � lei ou � ordem p�blica, ou ofensiva dos bons costumes.

2. � igualmente nulo o neg�cio sujeito a uma condi��o suspensiva que seja f�sica ou legalmente imposs�vel; se for resolutiva, tem-se a condi��o por n�o escrita.

(Pend�ncia da condi��o)

Aquele que contrair uma obriga��o ou alienar um direito sob condi��o suspensiva, ou adquirir um direito sob condi��o resolutiva, deve agir, na pend�ncia da condi��o, segundo os ditames da boa f�, por forma que n�o comprometa a integridade do direito da outra parte.

(Pend�ncia da condi��o: actos conservat�rios)

Na pend�ncia da condi��o suspensiva, o adquirente do direito pode praticar actos conservat�rios, e igualmente os pode realizar, na pend�ncia da condi��o resolutiva, o devedor ou o alienante condicional.

(Pend�ncia da condi��o: actos dispositivos)

1. A efic�cia ou inefic�cia dos actos de disposi��o dos bens ou direitos que constituem objecto do neg�cio condicional, realizados na pend�ncia da condi��o, fica dependente da efic�cia ou inefic�cia do pr�prio neg�cio, salvo estipula��o em contr�rio.

2. Se houver lugar � restitui��o do que tiver sido alienado, � aplic�vel, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1194.� e seguintes em rela��o ao possuidor de boa f�.

(Verifica��o e n�o verifica��o da condi��o)

1. A certeza de que a condi��o se n�o pode verificar equivale � sua n�o verifica��o.

2. Se a verifica��o da condi��o for impedida, contra as regras da boa f�, por aquele a quem prejudica, tem-se por verificada; se for provocada, nos mesmos termos, por aquele a quem aproveita, considera-se como n�o verificada.

(Retroactividade da condi��o)

Os efeitos do preenchimento da condi��o retrotraem-se � data da conclus�o do neg�cio, a n�o ser que, pela vontade das partes ou pela natureza do acto, hajam de ser reportados a outro momento.

(N�o retroactividade)

1. Sendo a condi��o resolutiva aposta a um contrato de execu��o continuada ou peri�dica, � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 428.�

2. O preenchimento da condi��o n�o prejudica a validade dos actos de administra��o ordin�ria realizados, enquanto a condi��o estiver pendente, pela parte a quem incumbir o exerc�cio do direito.

3. � aquisi��o de frutos pela parte a que se refere o n�mero anterior s�o aplic�veis as disposi��es relativas � aquisi��o de frutos pelo possuidor de boa f�.

(Termo)

Se for estipulado que os efeitos do neg�cio jur�dico comecem ou cessem a partir de certo momento, � aplic�vel � estipula��o, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 265.� e 266.�

(C�mputo do termo)

� fixa��o do termo s�o aplic�veis, em caso de d�vidas, as seguintes regras:

a) Se o termo se referir ao princ�pio, meio ou fim do m�s, entende-se como tal, respectivamente, o primeiro dia, o dia 15 e o �ltimo dia do m�s; se for fixado no princ�pio, meio ou fim do ano, entende-se, respectivamente, o primeiro dia do ano, o dia 30 de Junho e o 31 de Dezembro;

b) Na contagem de qualquer prazo n�o se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo come�a a correr, e este termina �s 24 horas do dia correspondente ao termo, ou no final dos 60 minutos da �ltima hora, caso seja fixado em horas;

c) O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina �s 24 horas do dia que corresponda, dentro da �ltima semana, m�s ou ano, a essa data; mas, se no �ltimo m�s n�o existir dia correspondente, o prazo finda no �ltimo dia do m�s;

d) � havido, respectivamente, como prazo de 1 ou 2 dias o designado por 24 ou 48 horas;

e) O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia �til; aos domingos e dias de feriados s�o equiparadas as f�rias judiciais, bem como os dias em que as secretarias dos tribunais se encontrem fechadas, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em ju�zo.

Objecto negocial. Neg�cios usur�rios

(Requisitos do objecto negocial)

1. � nulo o neg�cio jur�dico cujo objecto seja f�sica ou legalmente imposs�vel, contr�rio � lei ou indetermin�vel.

2. � nulo o neg�cio contr�rio � ordem p�blica, ou ofensivo dos bons costumes.

(Fim contr�rio � lei ou � ordem p�blica, ou ofensivo dos bons costumes)

Se apenas o fim do neg�cio jur�dico for contr�rio � lei ou � ordem p�blica, ou ofensivo dos bons costumes, o neg�cio s� � nulo quando o fim for comum a ambas as partes.

(Neg�cios usur�rios)

1. � anul�vel, por usura, o neg�cio jur�dico, quando algu�m, aproveitando conscientemente a situa��o de necessidade, in�pcia, inexperi�ncia, ligeireza, rela��o de depend�ncia, estado mental ou fraqueza de car�cter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concess�o de benef�cios que, atendendo �s circunst�ncias do caso, sejam manifestamente excessivos ou injustificados.

2. Fica ressalvado o regime especial estabelecido nos artigos 553.� e 1073.�

(Modifica��o dos neg�cios usur�rios)

1. Em lugar da anula��o, o lesado pode requerer a modifica��o do neg�cio segundo ju�zos de equidade.

2. Requerida a anula��o, a parte contr�ria tem a faculdade de opor-se ao pedido, declarando aceitar a modifica��o do neg�cio nos termos do n�mero anterior.

(Usura criminosa)

Quando o neg�cio usur�rio constituir crime, o prazo para o exerc�cio do direito de anula��o ou modifica��o n�o termina enquanto o crime n�o prescrever; e, se a responsabilidade criminal se extinguir por causa diferente da prescri��o ou na ac��o penal for proferida senten�a que transite em julgado, aquele prazo conta-se da data da extin��o da responsabilidade criminal ou daquela em que a senten�a transitar em julgado, salvo se se contar a partir de momento posterior, por for�a do disposto no n.� 1 do artigo 280.�

Nulidade e anulabilidade do neg�cio jur�dico

(Disposi��o geral)

Na falta de regime especial, s�o aplic�veis � nulidade e � anulabilidade do neg�cio jur�dico as disposi��es dos artigos seguintes.

(Nulidade)

A nulidade � invoc�vel a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.

(Anulabilidade)

1. S� t�m legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, e s� dentro do ano seguinte � cessa��o do v�cio que lhe serve de fundamento.

2. Enquanto, por�m, o neg�cio n�o estiver cumprido, pode a anulabilidade ser arguida, sem depend�ncia de prazo, tanto por via de ac��o como por via de excep��o.

(Confirma��o)

1. A anulabilidade � san�vel mediante confirma��o.

2. A confirma��o compete � pessoa a quem pertencer o direito de anula��o, e s� � eficaz quando for posterior � cessa��o do v�cio que serve de fundamento � anulabilidade e o seu autor tiver conhecimento do v�cio e do direito � anula��o.

3. A confirma��o pode ser expressa ou t�cita e n�o depende de forma especial.

4. A confirma��o tem efic�cia retroactiva, mesmo em rela��o a terceiro.

(Efeitos da declara��o de nulidade e da anula��o)

1. Tanto a declara��o de nulidade como a anula��o do neg�cio t�m efeito retroactivo, devendo ser restitu�do tudo o que tiver sido prestado ou, se a restitui��o em esp�cie n�o for poss�vel, o valor correspondente.

2. Tendo alguma das partes alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, e n�o podendo exigir-se ou tornar-se efectiva essa restitui��o contra o adquirente, nem se podendo tornar efectiva contra o alienante a restitui��o do valor dela, fica o adquirente obrigado em lugar daquele, mas s� na medida do seu enriquecimento.

3. � aplic�vel em qualquer dos casos previstos nos n�meros anteriores, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1194.� e seguintes.

(Momento da restitui��o)

As obriga��es rec�procas de restitui��o que incumbem �s partes por for�a da nulidade ou anula��o do neg�cio devem ser cumpridas simultaneamente, sendo extensivas ao caso, na parte aplic�vel, as normas relativas � excep��o de n�o cumprimento do contrato.

(Inoponibilidade da nulidade e da anula��o)

1. A declara��o de nulidade ou a anula��o do neg�cio jur�dico que respeite a bens im�veis, ou a m�veis sujeitos a registo, n�o prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a t�tulo oneroso, por terceiro de boa f�, se o registo da aquisi��o do terceiro for anterior ao registo da ac��o de nulidade ou anula��o ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do neg�cio.

2. Preenchidos os pressupostos do n�mero anterior, os terceiros que tenham adquirido direitos de quem, nos termos constantes do registo, tivesse legitimidade para a sua disposi��o s� v�m os seus direitos reconhecidos se a ac��o de nulidade ou anula��o n�o for proposta e registada dentro do ano posterior � conclus�o do neg�cio inv�lido.

3. Caso � data da aquisi��o do terceiro n�o existisse qualquer registo relativamente ao bem em causa, os direitos do terceiro s� s�o reconhecidos se a ac��o de nulidade ou anula��o n�o for proposta e registada dentro dos 3 anos posteriores � conclus�o do neg�cio inv�lido.

4. � considerado de boa f� o terceiro adquirente que no momento da aquisi��o desconhecia, sem culpa, o v�cio do neg�cio nulo ou anul�vel.

(Redu��o)

A nulidade ou anula��o parcial n�o determina a invalidade de todo o neg�cio, salvo quando se mostre que este n�o teria sido conclu�do sem a parte viciada.

(Convers�o)

O neg�cio nulo ou anulado pode converter-se num neg�cio de tipo ou conte�do diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de subst�ncia e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade.

(Neg�cios celebrados contra a lei)

Os neg�cios jur�dicos celebrados contra disposi��o legal de car�cter imperativo s�o nulos, salvo nos casos em que outra solu��o resulte da lei.

Actos jur�dicos

(Disposi��es reguladoras)

Aos actos jur�dicos que n�o sejam neg�cios jur�dicos s�o aplic�veis, na medida em que a analogia das situa��es o justifique, as disposi��es do cap�tulo anterior.

O tempo e sua repercuss�o nas rela��es jur�dicas

Disposi��es gerais

(Contagem dos prazos)

As regras constantes do artigo 272.� s�o aplic�veis, na falta de disposi��o especial em contr�rio, aos prazos e termos fixados por lei, pelos tribunais ou por qualquer outra autoridade.

(Altera��o de prazos)

1. A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior � tamb�m aplic�vel aos prazos que j� estiverem em curso, mas o prazo s� se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a n�o ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.

2. A lei que fixar um prazo mais longo � igualmente aplic�vel aos prazos que j� estejam em curso, mas computar-se-� neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial.

3. O disposto nos n�meros anteriores � extensivo, na parte aplic�vel, aos prazos fixados pelos tribunais ou por qualquer autoridade.

(Prescri��o, caducidade e n�o uso do direito)

1. Est�o sujeitos a prescri��o, pelo seu n�o exerc�cio durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que n�o sejam indispon�veis ou que a lei n�o declare isentos de prescri��o.

2. Quando, por for�a da lei ou por vontade das partes, se estabele�a que um direito deve ser exercido dentro de certo prazo, s�o aplic�veis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente � prescri��o.

3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habita��o, superf�cie e servid�o n�o prescrevem, mas podem extinguir-se pelo n�o uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplic�veis nesses casos, na falta de disposi��o em contr�rio, as regras da caducidade.

(Altera��o de qualifica��o)

1. Se a lei considerar de caducidade um prazo que a lei anterior tratava como prescricional, ou se, ao contr�rio, considerar como prazo de prescri��o o que a lei antiga tratava como caso de caducidade, a nova qualifica��o � tamb�m aplic�vel aos prazos em curso.

2. No primeiro caso, por�m, se a prescri��o estiver suspensa ou tiver sido interrompida no dom�nio da lei antiga, nem a suspens�o nem a interrup��o ser�o atingidas pela aplica��o da nova lei; no segundo, o prazo passa a ser suscept�vel de suspens�o e interrup��o nos termos gerais da prescri��o.

Prescri��o

Disposi��es gerais

(Inderrogabilidade do regime da prescri��o)

S�o nulos os neg�cios jur�dicos destinados a modificar os prazos legais da prescri��o ou a facilitar ou dificultar por outro modo as condi��es em que a prescri��o opera os seus efeitos.

(A quem aproveita a prescri��o)

A prescri��o aproveita a todos os que dela possam tirar benef�cio, sem excep��o dos incapazes.

(Ren�ncia da prescri��o)

1. A ren�ncia da prescri��o s� � admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional.

2. A ren�ncia pode ser t�cita e n�o necessita de ser aceite pelo benefici�rio.

3. S� tem legitimidade para renunciar � prescri��o quem puder dispor do benef�cio que a prescri��o tenha criado.

(Invoca��o da prescri��o)

1. O tribunal n�o pode suprir, de of�cio, a prescri��o; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita ou pelo seu representante.

2. Tratando-se de incapaz, a prescri��o tamb�m pode ser invocada pelo Minist�rio P�blico.

(Efeitos da prescri��o)

1. Completada a prescri��o, tem o benefici�rio a faculdade de recusar o cumprimento da presta��o ou de se opor, por qualquer modo, ao exerc�cio do direito prescrito.

2. A prescri��o do direito principal implica igualmente a prescri��o do direito a juros e outros direitos acess�rios.

3. N�o pode, contudo, ser repetida a presta��o realizada espontaneamente em cumprimento de uma obriga��o prescrita, ainda quando feita com ignor�ncia da prescri��o; este regime � aplic�vel a quaisquer formas de satisfa��o do direito prescrito, bem como ao seu reconhecimento ou � presta��o de garantias.

4. No caso de venda com reserva de propriedade at� ao pagamento do pre�o, se prescrever o cr�dito do pre�o, pode o vendedor, n�o obstante a prescri��o, exigir a restitui��o da coisa quando o pre�o n�o seja pago.

(Oponibilidade da prescri��o por terceiro)

1. A prescri��o � invoc�vel pelos credores e por terceiros com leg�timo interesse na sua declara��o, ainda que o devedor a ela tenha renunciado.

2. Se, por�m, o devedor tiver renunciado, a prescri��o s� pode ser invocada pelos credores desde que se verifiquem os requisitos exigidos para a impugna��o pauliana.

3. Se, demandado o devedor, este n�o alegar a prescri��o e for condenado, o caso julgado n�o afecta o direito reconhecido aos seus credores.

(In�cio do curso da prescri��o)

1. O prazo da prescri��o come�a a correr quando o direito puder ser exercido; se, por�m, o benefici�rio da prescri��o s� estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpela��o, s� findo esse tempo se inicia o prazo da prescri��o.

2. A prescri��o de direitos sujeitos a condi��o suspensiva ou termo inicial s� come�a depois de a condi��o se verificar ou o termo se vencer.

3. Se for estipulado que o devedor cumprir� quando puder, ou o prazo for deixado ao arb�trio do devedor, a prescri��o s� come�a a correr depois da morte dele ou, caso se trate de pessoa colectiva, da sua extin��o.

4. Se a d�vida for il�quida, a prescri��o come�a a correr desde que ao credor seja l�cito promover a liquida��o; promovida a liquida��o, a prescri��o do resultado l�quido come�a a correr desde que seja feito o seu apuramento por acordo ou senten�a transitada em julgado.

(Presta��es peri�dicas)

1. Tratando-se de renda perp�tua ou vital�cia ou de outras presta��es peri�dicas an�logas, a prescri��o do direito unit�rio do credor corre desde a exigibilidade da primeira presta��o que n�o for paga.

2. Prescrito o direito unit�rio, considera-se tamb�m prescrita cada uma das presta��es, ainda que o prazo de prescri��o relativamente a alguma ou algumas das presta��es individuais ainda n�o haja decorrido.

(Transmiss�o)

1. Depois de iniciada, a prescri��o continua a correr, ainda que o direito passe para novo titular.

2. Se a d�vida for assumida por terceiro, a prescri��o continua a correr em benef�cio dele, a n�o ser que a assun��o importe reconhecimento interruptivo da prescri��o.

Prazos da prescri��o

(Prazo ordin�rio)

O prazo ordin�rio da prescri��o � de 15 anos.

(Prescri��o de 5 anos)

Prescrevem no prazo de 5 anos:

a) As anuidades de rendas perp�tuas ou vital�cias;

b) As rendas e alugueres devidos pelo locat�rio, ainda que pagos por uma s� vez;

c) Os juros convencionais ou legais, ainda que il�quidos, e os dividendos das sociedades;

d) As quotas de amortiza��o do capital pag�veis com os juros;

e) As pens�es aliment�cias vencidas;

f) Quaisquer outras presta��es periodicamente renov�veis.

(Direitos reconhecidos em senten�a ou t�tulo executivo)

1. O direito para cuja prescri��o, bem que s� presuntiva, a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ordin�rio fica sujeito a este �ltimo, se sobrevier senten�a transitada em julgado que o reconhe�a, ou outro t�tulo executivo.

2. Quando, por�m, a senten�a ou o outro t�tulo se referir a presta��es ainda n�o devidas, a prescri��o continua a ser, em rela��o a elas, a de curto prazo.

Prescri��es presuntivas

(Fundamento das prescri��es presuntivas)

As prescri��es de que trata a presente subsec��o fundam-se na presun��o de cumprimento.

(Confiss�o do devedor)

1. A presun��o de cumprimento pelo decurso do prazo s� pode ser ilidida por confiss�o do devedor origin�rio ou daquele a quem a d�vida tiver sido transmitida por sucess�o.

2. A confiss�o extrajudicial s� releva quando for realizada por escrito.

(Confiss�o t�cita)

Considera-se confessada a d�vida se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar em ju�zo actos incompat�veis com a presun��o de cumprimento.

(Aplica��o das regras gerais)

As obriga��es sujeitas a prescri��o presuntiva est�o subordinadas, nos termos gerais, �s regras da prescri��o ordin�ria.

(Prescri��o de 6 meses)

Prescrevem no prazo de 6 meses os cr�ditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, pelo alojamento, comidas ou bebidas que forne�am, sem preju�zo do disposto na al�nea a) do artigo seguinte.

(Prescri��o de 2 anos)

Prescrevem no prazo de 2 anos:

a) Os cr�ditos dos estabelecimentos que forne�am alojamento, ou alojamento e alimenta��o, a estudantes, bem como os cr�ditos dos estabelecimentos de ensino, educa��o, assist�ncia ou tratamento, relativamente aos servi�os prestados;

b) Os cr�ditos dos comerciantes pelos objectos vendidos a quem n�o seja comerciante ou os n�o destine ao seu com�rcio, e bem assim os cr�ditos daqueles que exer�am profissionalmente uma ind�stria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execu��o de trabalhos ou gest�o de neg�cios alheios, incluindo as despesas que hajam efectuado, a menos que a presta��o se destine ao exerc�cio industrial do devedor;

c) Os cr�ditos pelos servi�os prestados no exerc�cio de profiss�es liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes.

Suspens�o da prescri��o

(Causas bilaterais da suspens�o)

1. A prescri��o n�o se completa:

a) Entre os c�njuges ou unidos de facto, antes de 2 anos ap�s o termo da rela��o de casamento ou da uni�o de facto;

b) Entre quem exer�a o poder paternal e as pessoas a ele sujeitas, entre o tutor e o tutelado ou entre o curador e o curatelado, antes de 2 anos ap�s o termo das respectivas rela��es que d�o causa � suspens�o; esse prazo � ampliado para 4 anos para os cr�ditos do menor e do tutelado sobre quem exer�a o poder paternal e sobre o tutor;

c) Entre quem presta o trabalho dom�stico e o respectivo empregador, por todos os cr�ditos, bem como entre as partes de quaisquer outros tipos de rela��es laborais, relativamente aos cr�ditos destas emergentes, antes de 2 anos corridos sobre o termo do contrato de trabalho;

d) Entre as pessoas cujos bens estejam sujeitos, por lei ou por determina��o judicial ou de terceiro, � administra��o de outrem e aquelas que exercem a administra��o, antes de 2 anos ap�s terem sido aprovadas as contas finais;

e) Entre as pessoas colectivas e os respectivos administradores, relativamente � responsabilidade destes pelo exerc�cio dos seus cargos, antes de 2 anos ap�s o termo do exerc�cio do cargo de administrador;

f) Entre o credor e o devedor, sendo este usufrutu�rio do cr�dito ou tendo direito de penhor sobre ele, antes de 2 anos ap�s a extin��o do usufruto ou do penhor.

2. Por�m, os prazos de suspens�o indicados no n�mero anterior consideram-se reduzidos aos prazos normais de prescri��o das rela��es jur�dicas em causa, sempre que sejam superiores a estes.

(Suspens�o a favor de menores, interditos ou inabilitados)

1. Salvo se respeitar a actos para os quais o menor tenha capacidade, a prescri��o contra menores n�o se completa sem terem decorrido 2 anos sobre a data em que o menor passou a ter representante legal ou administrador dos seus bens, ou adquiriu plena capacidade.

2. � igualmente aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo anterior.

3. Fica sempre ressalvado o direito de o menor reclamar a responsabilidade civil contra o representante legal ou administrador de bens, cuja neglig�ncia haja dado causa � prescri��o.

4. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel aos interditos e inabilitados que n�o tenham capacidade para exercer o seu direito, com a diferen�a de que a incapacidade se considera finda, caso n�o tenha cessado antes, passados 3 anos sobre o termo do prazo que seria aplic�vel se a suspens�o se n�o houvesse verificado.

(Suspens�o por motivo de for�a maior ou dolo do obrigado)

1. A prescri��o suspende-se durante o tempo em que o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito, por motivo de for�a maior, no decurso dos �ltimos 3 meses do prazo, n�o se completando nunca antes de decorrido 1 m�s ap�s o termo da causa de suspens�o.

2. Se o titular n�o tiver exercido o seu direito em consequ�ncia de dolo do obrigado, � aplic�vel o disposto no n�mero anterior.

(Prescri��o dos direitos da heran�a ou contra ela)

A prescri��o de direitos da heran�a ou contra ela n�o se completa antes de decorridos 6 meses depois de haver pessoa por quem ou contra quem os direitos possam ser invocados.

Interrup��o da prescri��o

(Interrup��o promovida pelo titular)

1. A prescri��o interrompe-se pela cita��o ou notifica��o judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a inten��o de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.

2. Se a cita��o ou notifica��o se n�o fizer dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, por causa n�o imput�vel ao requerente, tem-se a prescri��o por interrompida logo que decorram os 5 dias.

3. A anula��o da cita��o ou notifica��o n�o impede o efeito interruptivo previsto nos n�meros anteriores.

4. � equiparado � cita��o ou notifica��o, para efeitos deste artigo, qualquer outro meio judicial, com excep��o do mencionado no n�mero seguinte, pelo qual se d� conhecimento do acto �quele contra quem o direito pode ser exercido.

5. A notifica��o judicial avulsa em que se exprima a inten��o de vir a exercer o direito n�o interrompe o prazo de prescri��o, mas impede que o prazo se complete antes de decorridos 2 meses sobre a notifica��o; se, por causa n�o imput�vel ao requerente, a notifica��o n�o se fizer dentro de 5 dias ap�s ser requerida, tem-se por efectuada decorrido esse prazo.

6. A uma notifica��o judicial avulsa que alargue o prazo da prescri��o n�o se pode seguir uma nova notifica��o com os mesmos efeitos.

(Compromisso arbitral)

1. O compromisso arbitral interrompe a prescri��o relativamente ao direito que se pretende tornar efectivo.

2. Havendo cl�usula compromiss�ria ou sendo o julgamento arbitral determinado por lei, a prescri��o considera-se interrompida quando se verifique algum dos casos previstos no artigo anterior.

(Reconhecimento)

1. A prescri��o � ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido.

2. O reconhecimento t�cito s� � relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam.

(Efeitos da interrup��o)

1. A interrup��o inutiliza para a prescri��o todo o tempo decorrido anteriormente, come�ando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem preju�zo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo seguinte.

2. A nova prescri��o est� sujeita ao prazo da prescri��o primitiva, salvo o disposto no artigo 304.�

(Dura��o da interrup��o)

1. Se a interrup��o resultar de cita��o, notifica��o ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescri��o n�o come�a a correr enquanto n�o transitar em julgado a decis�o que puser termo ao processo.

2. Quando, por�m, se verifique a desist�ncia ou a absolvi��o da inst�ncia, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional come�a a correr logo ap�s o acto interruptivo.

3. Se, por motivo processual n�o imput�vel ao titular do direito, o r�u for absolvido da inst�ncia ou ficar sem efeito o compromisso arbitral, e o prazo da prescri��o tiver entretanto terminado ou terminar nos 2 meses imediatos ao tr�nsito em julgado da decis�o ou da verifica��o do facto que torna ineficaz o compromisso, n�o se considera completada a prescri��o antes de findarem estes 2 meses.

Caducidade

(Suspens�o e interrup��o)

O prazo de caducidade n�o se suspende nem se interrompe sen�o nos casos em que a lei o determine.

(Come�o do prazo)

O prazo de caducidade, se a lei n�o fixar outra data, come�a a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.

(Estipula��es v�lidas sobre a caducidade)

1. S�o v�lidos os neg�cios pelos quais se criem casos especiais de caducidade, se modifique o regime legal desta ou se renuncie a ela, contanto que n�o se trate de mat�ria subtra�da � disponibilidade das partes ou de fraude �s regras legais da prescri��o.

2. S�o aplic�veis aos casos convencionais de caducidade, na d�vida acerca da vontade dos contraentes, as disposi��es relativas � suspens�o da prescri��o.

(Causas impeditivas da caducidade)

1. S� impede a caducidade a pr�tica, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou conven��o atribua efeito impeditivo.

2. Quando, por�m, se trate de prazo fixado por contrato ou disposi��o legal relativa a direito dispon�vel, impede tamb�m a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido.

(Absolvi��o e interrup��o da inst�ncia e inefic�cia do compromisso arbitral)

1. Quando a caducidade se referir ao direito de propor certa ac��o em ju�zo e esta tiver sido tempestivamente proposta, � aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 319.�; mas, se o prazo fixado para a caducidade for inferior a 2 meses, � substitu�do por ele o designado nesse preceito.

2. Nos casos previstos na primeira parte do n�mero anterior, se a inst�ncia se tiver interrompido, n�o se conta para efeitos de caducidade o prazo decorrido entre a proposi��o da ac��o e a interrup��o da inst�ncia.

(Aprecia��o oficiosa da caducidade)

1. A caducidade � apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se for estabelecida em mat�ria exclu�da da disponibilidade das partes.

2. Se for estabelecida em mat�ria n�o exclu�da da disponibilidade das partes, � aplic�vel � caducidade o disposto no artigo 296.�

Do exerc�cio e tutela dos direitos

Disposi��es gerais

(Abuso do direito)

� ileg�timo o exerc�cio de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa f�, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econ�mico desse direito.

(Colis�o de direitos)

1. Havendo colis�o de direitos iguais ou da mesma esp�cie, devem os titulares ceder na medida do necess�rio para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes.

2. Se os direitos forem desiguais ou de esp�cie diferente, prevalece o que deva em concreto considerar-se superior.

(Ac��o directa)

1. � l�cito o recurso � for�a com o fim de realizar ou assegurar o pr�prio direito, quando a ac��o directa for indispens�vel, pela impossibilidade de recorrer em tempo �til aos meios coercivos normais, para evitar a inutiliza��o pr�tica desse direito, contanto que o agente n�o exceda o que for necess�rio para evitar o preju�zo.

2. A ac��o directa pode consistir na apropria��o, destrui��o ou deteriora��o de uma coisa, na elimina��o da resist�ncia irregularmente oposta ao exerc�cio do direito, ou noutro acto an�logo.

3. A ac��o directa n�o � l�cita, quando sacrifique interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar.

(Leg�tima defesa)

1. Considera-se justificado o acto destinado a afastar qualquer agress�o actual e contr�ria � lei contra a pessoa ou patrim�nio do agente ou de terceiro, desde que n�o seja poss�vel faz�-lo pelos meios normais e o preju�zo causado pelo acto n�o seja manifestamente superior ao que pode resultar da agress�o.

2. O acto considera-se igualmente justificado, ainda que haja excesso de leg�tima defesa, se o excesso for devido a perturba��o, medo ou susto n�o culposo do agente.

(Erro acerca dos pressupostos da ac��o directa ou de leg�tima defesa)

Se o titular do direito agir na suposi��o err�nea de se verificarem os pressupostos que justificam a ac��o directa ou a leg�tima defesa, � obrigado a indemnizar o preju�zo causado, salvo se o erro for desculp�vel.

(Estado de necessidade)

1. � l�cito o acto praticado como meio adequado para afastar um perigo actual que ameace interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, quando:

a) A situa��o de perigo n�o tenha sido voluntariamente criada pelo agente, salvo quando se trate de proteger o interesse de terceiro;

b) Haja sens�vel superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado; e

c) Seja razo�vel impor ao lesado o sacrif�cio do seu interesse em aten��o � natureza ou ao valor do interesse amea�ado.

2. O autor �, todavia, obrigado a indemnizar o lesado pelo preju�zo sofrido, se o perigo for provocado por sua culpa exclusiva; em qualquer outro caso, o tribunal pode fixar uma indemniza��o equitativa e condenar nela n�o s� o agente, como aqueles que tiraram proveito do acto ou contribu�ram para o estado de necessidade.

(Consentimento do lesado)

1. O acto lesivo dos direitos de outrem � l�cito, desde que este tenha consentido na les�o.

2. O consentimento do lesado n�o exclui, por�m, a ilicitude do acto, quando este for contr�rio a uma proibi��o legal ou aos bons costumes.

3. Tem-se por consentida a les�o, quando esta se deu no interesse do lesado e de acordo com a sua vontade presum�vel.

(San��o pecuni�ria compuls�ria)

1. O tribunal, em acr�scimo � condena��o do devedor no cumprimento da presta��o a que o credor tenha contratualmente direito, � comina��o de p�r termo � viola��o de direitos absolutos ou � condena��o na obriga��o de indemnizar, pode, a requerimento do titular do direito violado, condenar o devedor a pagar ao ofendido uma quantia pecuni�ria por cada dia, semana ou m�s de atraso culposo no cumprimento da decis�o ou por cada infrac��o culposa, conforme se mostre mais conveniente �s circunst�ncias do caso; a culpa no atraso do cumprimento presume-se.

2. A san��o pecuni�ria compuls�ria n�o pode ser estabelecida para o per�odo anterior ao tr�nsito em julgado da senten�a que a ordene, nem para o per�odo anterior � liquida��o da indemniza��o, salvo se o devedor for condenado por ter interposto recurso com fins meramente dilat�rios, caso em que a aplica��o da san��o � reportada � data da notifica��o da decis�o que a tenha cominado.

3. A san��o pecuni�ria compuls�ria s� ser� cominada quando o tribunal a considere justificada e ser� fixada segundo a equidade, atendendo � condi��o econ�mica do devedor, � gravidade da infrac��o e � sua adequa��o �s finalidades de compuls�o ao cumprimento.

4. N�o � aplic�vel a san��o pecuni�ria compuls�ria nos casos em que tenha sido estabelecida uma cl�usula penal compuls�ria com os mesmos fins, ou nas decis�es em que se condene o devedor no cumprimento de uma presta��o de facto infung�vel, positivo ou negativo, que exija especiais qualidades cient�ficas ou art�sticas do obrigado, a que o credor tenha contratualmente direito.

Provas

Disposi��es gerais

(Fun��o das provas)

As provas t�m por fun��o a demonstra��o da realidade dos factos.

(�nus da prova)

1. �quele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.

2. A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete �quele contra quem a invoca��o � feita.

3. Em caso de d�vida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito.

(�nus da prova em casos especiais)

1. Nas ac��es de simples aprecia��o negativa, compete ao r�u a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.

2. Nas ac��es que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao r�u a prova de o prazo ter j� decorrido, salvo se outra for a solu��o especialmente consignada na lei.

3. Se o direito invocado pelo autor estiver sujeito a condi��o suspensiva ou a termo inicial, cabe-lhe a prova de que a condi��o se verificou ou o termo se venceu; se o direito estiver sujeito a condi��o resolutiva ou a termo final, cabe ao r�u provar a verifica��o da condi��o ou o vencimento do prazo.

(Invers�o do �nus da prova)

1. As regras dos artigos anteriores invertem-se, quando haja presun��o legal, dispensa ou libera��o do �nus da prova, ou conven��o v�lida nesse sentido, e, de um modo geral, sempre que a lei o determine.

2. H� tamb�m invers�o do �nus da prova, quando a parte contr�ria tiver culposamente tornado imposs�vel a prova ao onerado, sem preju�zo das san��es que a lei de processo mande especialmente aplicar � desobedi�ncia ou �s falsas declara��es.

(Conven��es sobre as provas)

1. � nula a conven��o que inverta o �nus da prova, quando se trate de direito indispon�vel ou a invers�o torne excessivamente dif�cil a uma das partes o exerc�cio do direito.

2. � nula, nas mesmas condi��es, a conven��o que excluir algum meio legal de prova ou admitir um meio de prova diverso dos legais; mas, se as determina��es legais quanto � prova tiverem por fundamento raz�es de ordem p�blica, a conven��o � nula em quaisquer circunst�ncias.

(Contraprova)

Salvo o disposto no artigo seguinte, � prova que for produzida pela parte sobre quem recai o �nus probat�rio pode a parte contr�ria opor contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torn�-los duvidosos; se o conseguir, � a quest�o decidida contra a parte onerada com a prova.

(Modo de contrariar a prova legal plena)

A prova legal plena s� pode ser contrariada por meio de prova que mostre n�o ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem preju�zo de outras restri��es especialmente determinadas na lei.

(Direito consuetudin�rio ou exterior ao territ�rio de Macau)

1. �quele que invocar direito consuetudin�rio ou direito exterior ao territ�rio de Macau compete fazer a prova da sua exist�ncia e conte�do; mas o tribunal deve procurar, oficiosamente, obter o respectivo conhecimento.

2. O conhecimento oficioso incumbe tamb�m ao tribunal, sempre que este tenha de decidir com base no direito consuetudin�rio ou no direito exterior ao territ�rio de Macau e nenhuma das partes o tenha invocado, ou a parte contr�ria tenha reconhecido a sua exist�ncia e conte�do ou n�o haja deduzido oposi��o.

3. Na impossibilidade de determinar o conte�do do direito aplic�vel, o tribunal recorrer� �s regras do direito comum de Macau.

Presun��es

(No��o)

Presun��es s�o as ila��es que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.

(Presun��es legais)

1. Quem tem a seu favor a presun��o legal escusa de provar o facto a que ela conduz.

2. As presun��es legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contr�rio, excepto nos casos em que a lei o proibir.

(Presun��es judiciais)

As presun��es judiciais s� s�o admitidas nos casos e termos em que � admitida a prova testemunhal.

Confiss�o

(No��o)

Confiss�o � o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe � desfavor�vel e favorece a parte contr�ria.

(Capacidade e legitima��o)

1. A confiss�o s� � eficaz quando feita por pessoa com capacidade e poder para dispor do direito a que o facto confessado se refira.

2. A confiss�o feita pelo litisconsorte � eficaz, se o litiscons�rcio for volunt�rio, embora o seu efeito se restrinja ao interesse do confitente; mas n�o o �, se o litiscons�rcio for necess�rio.

3. A confiss�o feita por um substituto processual n�o � eficaz contra o substitu�do.

(Inadmissibilidade da confiss�o)

A confiss�o n�o faz prova contra o confitente:

a) Se for declarada insuficiente por lei ou recair sobre facto cujo reconhecimento ou investiga��o a lei pro�ba;

b) Se recair sobre factos relativos a direitos indispon�veis; ou

c) Se o facto confessado for imposs�vel ou notoriamente inexistente.

(Modalidades)

1. A confiss�o pode ser judicial ou extrajudicial.

2. Confiss�o judicial � a feita em ju�zo, competente ou n�o, mesmo quando arbitral, e ainda que o processo seja de jurisdi��o volunt�ria.

3. A confiss�o feita num processo s� vale como judicial nesse processo; a realizada em qualquer procedimento preliminar ou incidental s� vale como confiss�o judicial na ac��o correspondente.

4. Confiss�o extrajudicial � a feita por algum modo diferente da confiss�o judicial.

(Formas da confiss�o judicial)

1. A confiss�o judicial espont�nea pode ser feita nos articulados, segundo as prescri��es da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado.

2. A confiss�o judicial provocada pode ser feita em depoimento de parte ou em presta��es de informa��es ou esclarecimentos ao tribunal.

(Declara��o confess�ria)

1. A declara��o confess�ria deve ser inequ�voca, salvo se a lei o dispensar.

2. Se for ordenado o depoimento de parte ou comparecimento desta para presta��o de informa��es ou esclarecimentos, mas ela n�o comparecer ou se recusar a depor ou a prestar as informa��es ou esclarecimentos, sem provar justo impedimento, ou responder que n�o se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciar� livremente o valor da conduta da parte para efeitos probat�rios.

(For�a probat�ria da confiss�o)

1. A confiss�o judicial escrita tem for�a probat�ria plena contra o confitente.

2. A confiss�o extrajudicial, em documento aut�ntico ou particular, considera-se provada nos termos aplic�veis a estes documentos e, se for feita � parte contr�ria ou a quem a represente, tem for�a probat�ria plena.

3. A confiss�o extrajudicial n�o constante de documento n�o pode ser provada por testemunhas nos casos em que n�o � admitida a prova testemunhal; quando esta seja admitida, a for�a probat�ria da confiss�o � livremente apreciada pelo tribunal.

4. A confiss�o judicial que n�o seja escrita e a confiss�o extrajudicial feita a terceiro ou contida em testamento s�o apreciadas livremente pelo tribunal.

(Nulidade e anulabilidade da confiss�o)

1. A confiss�o, judicial ou extrajudicial, pode ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou v�cios da vontade, mesmo depois do tr�nsito em julgado da decis�o, se ainda n�o tiver caducado o direito de pedir a sua anula��o.

2. O erro, desde que seja essencial, n�o tem de satisfazer os requisitos exigidos para a anula��o dos neg�cios jur�dicos.

(Indivisibilidade da confiss�o)

Se a declara��o confess�ria, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narra��o de outros factos ou circunst�ncias tendentes a infirmar a efic�cia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar tamb�m como verdadeiros os outros factos ou circunst�ncias, salvo se provar a sua inexactid�o.

(Valor do reconhecimento n�o confess�rio)

O reconhecimento de factos desfavor�veis, que n�o possa valer como confiss�o, vale como elemento probat�rio que o tribunal apreciar� livremente.

Prova documental

Disposi��es gerais

(No��o)

Prova documental � a que resulta de documento; diz-se documento qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto.

(Modalidades dos documentos escritos)

1. Os documentos escritos podem ser aut�nticos ou particulares.

2. Aut�nticos s�o os documentos exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades p�blicas nos limites da sua compet�ncia ou, dentro do c�rculo de actividade que lhe � atribu�do, por not�rio ou por oficial p�blico provido de f� p�blica; todos os outros documentos s�o particulares.

3. Os documentos particulares s�o havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante not�rio, nos termos prescritos nas leis notariais.

(Exig�ncia legal de documento escrito)

1. Quando a lei exigir, como forma da declara��o negocial, documento aut�ntico, autenticado ou particular, n�o pode este ser substitu�do por outro meio de prova ou por outro documento que n�o seja de for�a probat�ria superior.

2. Se, por�m, resultar claramente da lei que o documento � exigido apenas para prova da declara��o, pode ser substitu�do por confiss�o expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste �ltimo caso, a confiss�o conste de documento de igual ou superior valor probat�rio.

(Documentos passados fora do territ�rio de Macau)

1. Os documentos aut�nticos ou particulares passados fora do territ�rio de Macau, na conformidade da lei do local onde foram passados, fazem prova como o fariam os documentos da mesma natureza exarados em Macau.

2. Contudo, e salvo disposi��o em contr�rio, quando o tribunal tenha fundadas d�vidas acerca da autenticidade do documento ou da autenticidade do seu reconhecimento, a for�a probat�ria do documento � apreciada livremente pelo tribunal.

(Falta de requisitos legais)

A for�a probat�ria do documento escrito a que falte algum dos requisitos exigidos na lei � apreciada livremente pelo tribunal.

(Reforma de documentos escritos)

Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido.

(Reprodu��es mec�nicas)

As reprodu��es fotogr�ficas ou cinematogr�ficas, os registos fonogr�ficos e, de um modo geral, quaisquer outras reprodu��es mec�nicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, se a parte contra quem os documentos s�o apresentados n�o impugnar a sua exactid�o.

(Com�rcio electr�nico)

O disposto nesta sec��o n�o prejudica a aplica��o da legisla��o especial relacionada com o com�rcio electr�nico.

Documentos aut�nticos

(Compet�ncia da autoridade, oficial p�blico e not�rio)

1. O documento s� � aut�ntico quando a autoridade p�blica, o oficial p�blico ou not�rio que o exara for competente, em raz�o da mat�ria e do lugar, e n�o estiver legalmente impedido de o lavrar.

2. Considera-se, por�m, exarado por autoridade p�blica, not�rio p�blico ou outro oficial p�blico competente o documento lavrado por quem exer�a publicamente as respectivas fun��es, a n�o ser que os intervenientes ou benefici�rios conhecessem, no momento da sua feitura, a falsa qualidade da autoridade ou oficial p�blico, a sua incompet�ncia ou a irregularidade da sua investidura.

(Autenticidade)

1. Presume-se que o documento prov�m da autoridade ou oficial p�blico a quem � atribu�do, quando estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por not�rio ou com o selo do respectivo servi�o; de igual presun��o gozam os documentos exarados por not�rio.

2. A presun��o de autenticidade pode ser ilidida mediante prova em contr�rio, e pode ser exclu�da oficiosamente pelo tribunal quando seja manifesta pelos sinais exteriores do documento a sua falta de autenticidade; em caso de d�vida, pode ser ouvida a autoridade p�blica, oficial p�blico ou not�rio a quem o documento � atribu�do.

3. Quando o documento for anterior ao s�culo XVIII, a sua autenticidade ser� estabelecida por meio de exame feito por entidade com compet�ncia para tanto nos termos da lei especial ou por outra entidade de reconhecida idoneidade indicada pelo tribunal, desde que seja contestada ou posta em d�vida por alguma das partes ou pela entidade a quem o documento for apresentado.

(For�a probat�ria)

1. Os documentos aut�nticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade, oficial p�blico ou not�rio respectivo, assim como dos factos que neles s�o atestados com base nas percep��es da entidade documentadora; os meros ju�zos pessoais do documentador s� valem como elementos sujeitos � livre aprecia��o do julgador.

2. Se o documento contiver palavras emendadas, truncadas ou escritas sobre rasuras ou entrelinhas, sem a devida ressalva, determinar� o julgador livremente a medida em que os v�cios externos do documento excluem ou reduzem a sua for�a probat�ria.

(Falsidade)

1. A for�a probat�ria dos documentos aut�nticos s� pode ser ilidida com base na sua falsidade.

2. O documento � falso, quando nele se atesta como tendo sido objecto da percep��o da autoridade p�blica, oficial p�blico ou not�rio qualquer facto que na realidade se n�o verificou, ou como tendo sido praticado pela entidade respons�vel qualquer acto que na realidade o n�o foi.

3. Se a falsidade for evidente em face dos sinais exteriores do documento, pode o tribunal, oficiosamente, declar�-lo falso.

Documentos particulares

(Assinatura)

1. Os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor, ou por outrem a seu rogo, se o rogante n�o souber ou n�o puder assinar.

2. Nos t�tulos emitidos em grande n�mero ou nos demais casos em que o uso o admita, pode a assinatura ser substitu�da por simples reprodu��o mec�nica.

3. Se o documento for subscrito por pessoa que n�o saiba ou n�o possa ler, a subscri��o s� obriga quando feita ou confirmada perante not�rio, depois de lido o documento ao subscritor.

4. O rogo deve igualmente ser dado ou confirmado perante not�rio, depois de lido o documento ao rogante.

(Autoria da letra e da assinatura)

1. A letra e a assinatura, ou s� a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou n�o impugnadas pela parte contra quem o documento � apresentado, ou quando esta declare n�o saber se lhe pertencem, apesar de lhe serem atribu�das, ou quando sejam havidas legal ou judicialmente como verdadeiras.

2. Se a parte contra quem o documento � apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que n�o sabe se s�o verdadeiras, n�o lhe sendo elas imputadas, incumbe � parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade.

(Reconhecimento notarial)

1. Se estiverem reconhecidas presencialmente, nos termos das leis notariais, a letra e a assinatura do documento, ou s� a assinatura, t�m-se por verdadeiras.

2. Se a parte contra quem o documento � apresentado arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e da assinatura, ou s� da assinatura, a ela incumbe a prova dessa falsidade.

3. Salvo disposi��o legal em contr�rio, o reconhecimento por semelhan�a vale como mero ju�zo pericial.

(For�a probat�ria)

1. O documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto �s declara��es atribu�das ao seu autor, sem preju�zo da argui��o e prova da falsidade do documento.

2. Os factos compreendidos na declara��o consideram-se provados na medida em que forem contr�rios aos interesses do declarante; mas a declara��o � indivis�vel, nos termos prescritos para a prova por confiss�o.

3. Se o documento contiver notas marginais, palavras entrelinhadas, rasuras, emendas ou outros v�cios externos, sem a devida ressalva, cabe ao julgador fixar livremente a medida em que esses v�cios excluem ou reduzem a for�a probat�ria do documento.

(Documentos autenticados)

Os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial t�m a for�a probat�ria dos documentos aut�nticos, mas n�o os substituem quando a lei exija documento desta natureza para a validade do acto.

(Assinatura em branco)

Se o documento tiver sido assinado em branco, total ou parcialmente, o seu valor probat�rio pode ser ilidido, mostrando-se que nele se inseriram declara��es divergentes do ajustado com o signat�rio ou que o documento lhe foi subtra�do.

(Valor dos telegramas)

Os telegramas cujos originais tenham sido escritos e assinados, ou somente assinados, pela pessoa em nome de quem s�o expedidos, ou por outrem a seu rogo, nos termos do n.� 4 do artigo 367.�, s�o considerados para todos os efeitos como documentos particulares e est�o sujeitos, como tais, ao disposto nos artigos anteriores.

Disposi��es especiais

(Registos e outros escritos)

1. Os registos e outros escritos onde habitualmente algu�m tome nota dos pagamentos que lhe s�o efectuados fazem prova contra o seu autor, se indicarem inequivocamente, posto que mediante um simples sinal, a recep��o de algum pagamento; mas o autor do escrito pode provar, por qualquer meio, que a nota n�o corresponde � realidade.

2. T�m igual for�a probat�ria os mesmos escritos, quando feitos e assinados por outrem, segundo instru��es do credor.

3. � aplic�vel nestes casos a regra da indivisibilidade, nos termos prescritos para a prova por confiss�o.

(Notas em seguimento, � margem ou no verso do documento)

1. A nota escrita pelo credor, ou por outrem segundo instru��es dele, em seguimento, � margem ou no verso do documento que ficou em poder do credor, ainda que n�o esteja datada nem firmada, faz prova do facto anotado, se favorecer a exonera��o do devedor.

2. Id�ntico valor � atribu�do � nota escrita pelo credor, ou segundo instru��es dele, em seguimento, � margem ou no verso de documento de quita��o ou de t�tulo de d�vida em poder do devedor.

3. A for�a probat�ria das notas pode ser contrariada por qualquer meio de prova; mas, quando se trate de quita��o no documento ou t�tulo em poder do devedor, se a nota estiver assinada pelo credor, s�o aplic�veis as regras legais acerca dos documentos particulares assinados pelo seu autor.

(Cancelamento dos escritos ou notas)

Se forem cancelados pelo credor, os escritos a que se referem os dois artigos anteriores perdem a for�a probat�ria que neles lhes � atribu�da, ainda que o cancelamento n�o prejudique a sua leitura, salvo quando forem feitos por exig�ncia do devedor ou de terceiro, nos termos do artigo 777.�

(Certid�es)

1. As certid�es de teor extra�das de documentos arquivados nos cart�rios notariais ou em reparti��es p�blicas, quando expedidas por not�rio ou por deposit�rio p�blico autorizado, t�m a for�a probat�ria dos originais.

2. A prova resultante da certid�o de teor parcial pode ser invalidada ou modificada por meio da certid�o de teor integral.

3. Qualquer interessado, e bem assim a autoridade p�blica a quem for exibida, para efeito de prova, uma certid�o parcial, podem exigir do apresentante a exibi��o da certid�o integral correspondente.

(Certid�es de certid�es)

As certid�es de certid�es, expedidas na conformidade da lei, t�m a for�a probat�ria das certid�es de que forem extra�das.

(Invalida��o da for�a probat�ria das certid�es)

1. A for�a probat�ria das certid�es pode ser invalidada ou modificada por confronto com o original ou com a certid�o de que foram extra�das.

2. A pessoa contra quem for apresentada a certid�o pode exigir que o confronto seja feito na sua presen�a.

(P�blicas-formas)

1. As c�pias de teor, total ou parcial, expedidas por not�rio ou por oficial p�blico autorizado e extra�das de documentos avulsos que lhe sejam apresentados para esse efeito t�m a for�a probat�ria do respectivo original, se a parte contra a qual forem apresentadas n�o requerer a exibi��o desse original.

2. Requerida a exibi��o, a p�blica-forma n�o tem a for�a probat�ria do original, se este n�o for apresentado ou, sendo-o, se n�o mostrar conforme com ela.

(Fotoc�pias de documentos)

1. As c�pias fotogr�ficas de documentos arquivados nos cart�rios notariais ou em reparti��es p�blicas t�m a for�a probat�ria das certid�es de teor, se a conformidade delas com o original for atestada pela entidade competente para expedir estas �ltimas.

2. Do mesmo valor gozam as c�pias fotogr�ficas de certid�es de teor de documentos arquivados nos cart�rios notariais ou em reparti��es p�blicas, se a conformidade delas com a certid�o de teor for atestada pela entidade competente para expedir estas �ltimas, contanto que a conformidade da certid�o de teor com o original tamb�m tenha sido correctamente atestada.

3. � aplic�vel aos casos previstos nos n�meros anteriores o disposto no artigo 379.�

4. As c�pias fotogr�ficas de documentos estranhos aos arquivos mencionados nos n�meros anteriores t�m o valor da p�blica-forma, se a sua conformidade com o original for atestada por not�rio; � aplic�vel, neste caso, o disposto no artigo anterior.

Prova pericial

(Objecto)

A prova pericial tem por fim a percep��o ou aprecia��o de factos por meio de peritos, quando sejam necess�rios especiais conhecimentos t�cnicos, cient�ficos ou art�sticos, ou quando os factos, relativos a pessoas, n�o devam ser objecto de inspec��o judicial.

(Valor da prova pericial)

A for�a probat�ria da per�cia � fixada livremente pelo tribunal.

Prova por inspec��o

(Objecto)

A prova por inspec��o tem por fim a percep��o directa de factos pelo tribunal.

(For�a probat�ria)

O resultado da inspec��o � livremente apreciado pelo tribunal.

Prova testemunhal

(Admissibilidade)

A prova por testemunhas � admitida em todos os casos em que n�o seja directa ou indirectamente afastada.

(Inadmissibilidade da prova testemunhal)

1. Se a declara��o negocial, por disposi��o da lei ou estipula��o das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, n�o � admitida prova testemunhal.

2. Tamb�m n�o � admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com for�a probat�ria plena.

3. As regras dos n�meros anteriores n�o s�o aplic�veis � simples interpreta��o do contexto do documento.

(Conven��es contra o conte�do de documentos ou al�m dele)

1. � inadmiss�vel a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer conven��es contr�rias ou adicionais ao conte�do de documento aut�ntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 367.� a 373.�, quer as conven��es sejam anteriores � forma��o do documento ou contempor�neas dele, quer sejam posteriores.

2. A proibi��o do n�mero anterior aplica-se ao acordo simulat�rio e ao neg�cio dissimulado, quando invocados pelos simuladores.

3. O disposto nos n�meros anteriores n�o � aplic�vel a terceiros.

(Factos extintivos da obriga��o)

As disposi��es dos artigos precedentes s�o aplic�veis ao cumprimento, remiss�o, nova��o, compensa��o e, de um modo geral, aos contratos extintivos da rela��o obrigacional, mas n�o aos factos extintivos da obriga��o, quando invocados por terceiro.

(For�a probat�ria)

A for�a probat�ria dos depoimentos das testemunhas � apreciada livremente pelo tribunal.

DIREITO DAS OBRIGA��ES

Das obriga��es em geral

Disposi��es gerais

Conte�do da obriga��o

(No��o)

Obriga��o � o v�nculo jur�dico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra � realiza��o de uma presta��o.

(Conte�do da presta��o)

1. As partes podem fixar livremente, dentro dos limites da lei, o conte�do positivo ou negativo da presta��o.

2. A presta��o n�o necessita de ter valor pecuni�rio; mas deve corresponder a um interesse do credor, digno de protec��o legal.

(Presta��o de coisa futura)

� admitida a presta��o de coisa futura sempre que a lei n�o a pro�ba.

(Determina��o da presta��o)

1. A determina��o da presta��o pode ser confiada a uma ou outra das partes ou a terceiro; em qualquer dos casos deve ser feita segundo ju�zos de equidade, se outros crit�rios n�o tiverem sido estipulados.

2. Se a determina��o n�o puder ser feita ou n�o tiver sido feita no tempo devido, s�-lo-� pelo tribunal, sem preju�zo do disposto acerca das obriga��es gen�ricas e alternativas.

(Impossibilidade origin�ria da presta��o)

1. A impossibilidade origin�ria da presta��o produz a nulidade do neg�cio jur�dico.

2. O neg�cio �, por�m, v�lido, se a obriga��o for assumida para o caso de a presta��o se tornar poss�vel, ou se, estando o neg�cio dependente de condi��o suspensiva ou de termo inicial, a presta��o se tornar poss�vel at� � verifica��o da condi��o ou at� ao vencimento do termo.

3. S� se considera imposs�vel a presta��o que o seja relativamente ao objecto, e n�o apenas em rela��o � pessoa do devedor.

Obriga��es naturais

(No��o)

A obriga��o diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento n�o � judicialmente exig�vel, mas corresponde a um dever de justi�a.

(N�o repeti��o do indevido)

1. N�o pode ser repetido o que for prestado espontaneamente em cumprimento de obriga��o natural, excepto se o devedor n�o tiver capacidade para efectuar a presta��o.

2. A presta��o considera-se espont�nea, quando � livre de toda a coac��o.

(Regime)

As obriga��es naturais est�o sujeitas ao regime das obriga��es civis em tudo o que n�o se relacione com a realiza��o coactiva da presta��o, salvas as disposi��es especiais da lei.

Fontes das obriga��es

Contratos

Disposi��es gerais

(Liberdade contratual)

1. Dentro dos limites da lei, as partes t�m a faculdade de fixar livremente o conte�do dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste C�digo ou incluir nestes as cl�usulas que lhes aprouver.

2. As partes podem ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais neg�cios, total ou parcialmente regulados na lei.

(Efic�cia dos contratos)

1. O contrato deve ser pontualmente cumprido, e s� pode modificar-se ou extinguir-se por m�tuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei.

2. Em rela��o a terceiros, o contrato s� produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei.

(Incompatibilidade entre direitos pessoais de gozo)

Quando, por contratos sucessivos, se constitu�rem, a favor de pessoas diferentes, mas sobre a mesma coisa, direitos pessoais de gozo incompat�veis entre si, prevalece o direito mais antigo em data, sem preju�zo das regras pr�prias do registo.

(Contratos com efic�cia real)

1. A constitui��o ou transfer�ncia de direitos reais sobre coisa determinada d�-se por mero efeito do contrato, salvas as excep��es previstas na lei.

2. Se a transfer�ncia respeitar a coisa futura ou indeterminada, o direito transfere-se quando a coisa for adquirida pelo alienante ou determinada com conhecimento de ambas as partes, sem preju�zo do disposto em mat�ria de obriga��es gen�ricas e do contrato de empreitada; se, por�m, respeitar a frutos naturais ou a partes componentes ou integrantes, a transfer�ncia s� se verifica no momento da colheita ou separa��o.

(Reserva da propriedade)

1. Nos contratos de aliena��o � l�cito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa at� ao cumprimento total ou parcial das obriga��es da outra parte ou at� � verifica��o de qualquer outro evento.

2. Tratando-se de coisa im�vel, ou de coisa m�vel sujeita a registo, s� a cl�usula constante do registo � opon�vel a terceiros.

Contrato-promessa

(Regime aplic�vel)

1. � conven��o pela qual algu�m se obriga a celebrar certo contrato s�o aplic�veis as disposi��es legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas � forma e as que, por sua raz�o de ser, n�o se devam considerar extensivas ao contrato-promessa.

2. Por�m, a promessa relativa � celebra��o de contrato para o qual a lei exija documento, quer aut�ntico, quer particular, s� vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral.

(Promessa unilateral)

Se o contrato-promessa vincular apenas uma das partes e n�o se fixar o prazo dentro do qual o v�nculo � eficaz, pode o tribunal, a requerimento do promitente, fixar � outra parte um prazo para o exerc�cio do direito, findo o qual este caducar�.

(Transmiss�o dos direitos e obriga��es das partes)

1. Os direitos e obriga��es resultantes do contrato-promessa, que n�o sejam exclusivamente pessoais, transmitem-se aos sucessores das partes.

2. A transmiss�o por acto entre vivos est� sujeita �s regras gerais.

(Efic�cia real da promessa)

1. � promessa de aliena��o ou onera��o de bens im�veis, ou de m�veis sujeitos a registo, podem as partes atribuir efic�cia real mediante declara��o expressa e inscri��o no registo.

2. A promessa a que as partes atribuam efic�cia real deve constar de documento autenticado; por�m, quando a lei n�o exija uma forma t�o solene para o contrato prometido, � bastante o cumprimento da forma escrita.

Pactos de prefer�ncia

(No��o)

O pacto de prefer�ncia consiste na conven��o pela qual algu�m assume a obriga��o de dar prefer�ncia a outrem na venda de determinada coisa.

(Forma)

A obriga��o de dar prefer�ncia em venda para a qual a lei exija documento, quer aut�ntico, quer particular, s� vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula.

(Conhecimento do preferente)

1. Querendo vender a coisa que � objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cl�usulas do respectivo contrato.

2. Recebida a comunica��o, deve o titular exercer o seu direito dentro do prazo de 8 dias, sob pena de caducidade, salvo se estiver vinculado a prazo mais curto ou o obrigado lhe assinar prazo mais longo.

(Venda da coisa juntamente com outras)

1. Se o obrigado quiser vender a coisa juntamente com outra ou outras, por um pre�o global, pode o direito ser exercido em rela��o �quela pelo pre�o que proporcionalmente lhe for atribu�do, sendo l�cito, por�m, ao obrigado exigir que a prefer�ncia abranja toda as restantes, se estas n�o forem separ�veis sem preju�zo apreci�vel.

2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel ao caso de o direito de prefer�ncia ter efic�cia real e a coisa ter sido vendida a terceiro juntamente com outra ou outras.

(Presta��o acess�ria)

1. Se o obrigado receber de terceiro a promessa de uma presta��o acess�ria que o titular do direito de prefer�ncia n�o possa satisfazer, deve ser essa presta��o compensada em dinheiro; n�o sendo avali�vel em dinheiro, � exclu�da a prefer�ncia, salvo se for l�cito presumir que, mesmo sem a presta��o estipulada, a venda n�o deixaria de ser efectuada, ou que a presta��o foi convencionada para afastar a prefer�ncia.

2. Se a presta��o acess�ria tiver sido convencionada para afastar a prefer�ncia, o preferente n�o � obrigado a satisfaz�-la, mesmo que ela seja avali�vel em dinheiro.

(Pluralidade de titulares)

1. Pertencendo simultaneamente a v�rios titulares, o direito de prefer�ncia s� pode ser exercido por todos em conjunto; mas, se o direito se extinguir em rela��o a algum deles, ou algum declarar que n�o o quer exercer, acresce o seu direito aos restantes.

2. Se o direito pertencer a mais de um titular, mas houver de ser exercido apenas por um deles, na falta de designa��o abrir-se-� licita��o entre todos, revertendo o excesso para o alienante.

(Transmiss�o do direito e da obriga��o de prefer�ncia)

O direito e a obriga��o de prefer�ncia n�o s�o transmiss�veis em vida nem por morte, salvo estipula��o em contr�rio.

(Efic�cia real)

1. O direito de prefer�ncia pode, por conven��o das partes, gozar de efic�cia real se, respeitando a bens im�veis, ou a m�veis sujeitos a registo, forem observados os requisitos de forma e de publicidade exigidos no artigo 407.�

2. � aplic�vel neste caso, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 1309.�

(Valor relativo do direito de prefer�ncia)

O direito convencional de prefer�ncia n�o prevalece contra os direitos legais de prefer�ncia; e, se n�o gozar de efic�cia real, tamb�m n�o procede relativamente � aliena��o efectuada em execu��o, fal�ncia, insolv�ncia ou casos an�logos.

(Extens�o das disposi��es anteriores a outros contratos)

As disposi��es dos artigos anteriores relativas � compra e venda s�o extensivas, na parte aplic�vel, � obriga��o de prefer�ncia que tiver por objecto outros contratos com ela compat�veis.

Cess�o da posi��o contratual

(No��o. Requisitos)

1. No contrato com presta��es rec�procas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posi��o contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebra��o do contrato, consinta na transmiss�o.

2. Se o consentimento do outro contraente for anterior � cess�o, esta s� produz efeitos a partir da sua notifica��o ou reconhecimento.

(Regime)

A forma da transmiss�o, a capacidade de dispor e de receber, a falta e v�cios da vontade e as rela��es entre as partes definem-se em fun��o do tipo de neg�cio que serve de base � cess�o.

(Garantia da exist�ncia da posi��o contratual)

1. O cedente garante ao cession�rio, no momento da cess�o, a exist�ncia da posi��o contratual transmitida, nos termos aplic�veis ao neg�cio, gratuito ou oneroso, em que a cess�o se integra.

2. A garantia do cumprimento das obriga��es s� existe se for convencionada nos termos gerais.

(Rela��es entre o outro contraente e o cession�rio)

A outra parte no contrato tem o direito de opor ao cession�rio os meios de defesa provenientes desse contrato, mas n�o os que provenham de outras rela��es com o cedente, a n�o ser que os tenha reservado ao consentir na cess�o.

Excep��o de n�o cumprimento do contrato

(No��o)

1. Se nos contratos bilaterais n�o houver prazos diferentes para o cumprimento das presta��es, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua presta��o enquanto o outro n�o efectuar a que lhe cabe ou n�o oferecer o seu cumprimento simult�neo.

2. A excep��o n�o pode ser afastada mediante a presta��o de garantias.

(Insolv�ncia ou diminui��o de garantias)

Ainda que esteja obrigado a cumprir em primeiro lugar, tem o contraente a faculdade de recusar a respectiva presta��o enquanto o outro n�o cumprir ou n�o der garantias de cumprimento, se, posteriormente ao contrato, se verificar alguma das circunst�ncias que importam a perda do benef�cio do prazo.

(Prescri��o)

Prescrito um dos direitos, o respectivo titular continua a gozar da excep��o de n�o cumprimento, excepto quando se trate de prescri��o presuntiva.

(Efic�cia em rela��o a terceiros)

A excep��o de n�o cumprimento � opon�vel aos que no contrato vierem a substituir qualquer dos contraentes nos seus direitos e obriga��es.

Resolu��o do contrato

(Casos em que � admitida)

1. � admitida a resolu��o do contrato fundada na lei ou em conven��o.

2. A parte, por�m, que, por circunst�ncias n�o imput�veis ao outro contraente, n�o estiver em condi��es de restituir o que houver recebido n�o tem o direito de resolver o contrato.

(Efeitos entre as partes)

Na falta de disposi��o especial, a resolu��o � equiparada, quanto aos seus efeitos, � nulidade ou anulabilidade do neg�cio jur�dico, com ressalva do disposto nos artigos seguintes.

(Retroactividade)

1. A resolu��o tem efeito retroactivo, salvo se a retroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolu��o.

2. Nos contratos de execu��o continuada ou peri�dica, a resolu��o n�o abrange as presta��es j� efectuadas, excepto se entre estas e a causa da resolu��o existir um v�nculo que legitime a resolu��o de todas elas.

(Efeitos em rela��o a terceiros)

1. A resolu��o, ainda que expressamente convencionada, n�o prejudica os direitos adquiridos por terceiro.

2. Por�m, o registo da ac��o de resolu��o que respeite a bens im�veis, ou a m�veis sujeitos a registo, torna o direito de resolu��o opon�vel a terceiro que n�o tenha registado o seu direito antes do registo da ac��o.

(Como e quando se efectiva a resolu��o)

1. A resolu��o do contrato pode fazer-se mediante declara��o � outra parte.

2. N�o havendo prazo convencionado para a resolu��o do contrato, pode a outra parte fixar ao titular do direito de resolu��o um prazo razo�vel para que o exer�a, sob pena de caducidade.

Resolu��o ou modifica��o do contrato por altera��o das circunst�ncias

(Condi��es de admissibilidade)

1. Se as circunst�ncias em que as partes fundaram a decis�o de contratar tiverem sofrido uma altera��o anormal, tem a parte lesada direito � resolu��o do contrato, ou � modifica��o dele segundo ju�zos de equidade, desde que a exig�ncia das obriga��es por ela assumidas afecte gravemente os princ�pios da boa f� e n�o esteja coberta pelos riscos pr�prios do contrato.

2. Requerida a resolu��o, a parte contr�ria pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modifica��o do contrato nos termos do n�mero anterior.

(Mora da parte lesada)

A parte lesada n�o goza do direito de resolu��o ou modifica��o do contrato, se estava em mora no momento em que a altera��o das circunst�ncias se verificou.

(Regime)

Resolvido o contrato, s�o aplic�veis � resolu��o as disposi��es da subsec��o anterior.

Antecipa��o do cumprimento. Sinal

(Antecipa��o do cumprimento)

Se, ao celebrar-se o contrato ou em momento posterior, um dos contraentes entregar ao outro coisa que coincida, no todo ou em parte, com a presta��o a que fica adstrito, � a entrega havida como antecipa��o total ou parcial do cumprimento, salvo se as partes quiserem atribuir � coisa entregue o car�cter de sinal.

(Contrato-promessa de compra e venda)

No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem car�cter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a t�tulo de antecipa��o ou princ�pio de pagamento do pre�o.

(Sinal)

1. Quando haja sinal, a coisa entregue deve ser imputada na presta��o devida, ou restitu�da quando a imputa��o n�o for poss�vel.

2. Se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obriga��o por causa que lhe seja imput�vel, tem o outro contraente o direito de fazer sua a coisa entregue; se o n�o cumprimento do contrato for devido a este �ltimo, tem aquele o direito de exigir o dobro do que houver prestado.

3. A parte que n�o tenha dado causa ao incumprimento poder�, em alternativa, requerer a execu��o espec�fica do contrato, quando esse poder lhe seja atribu�do nos termos gerais.

4. Na aus�ncia de estipula��o em contr�rio, e salvo o direito a indemniza��o pelo dano excedente quando este for consideravelmente superior, n�o h� lugar, pelo n�o cumprimento do contrato, a qualquer outra indemniza��o, nos casos de perda do sinal ou de pagamento do dobro deste.

5. � igualmente aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 801.�

Contrato a favor de terceiro

(No��o)

1. Por meio de contrato, pode uma das partes assumir perante outra, que tenha na promessa um interesse digno de protec��o legal, a obriga��o de efectuar uma presta��o a favor de terceiro, estranho ao neg�cio; diz-se promitente a parte que assume a obriga��o e promiss�rio o contraente a quem a promessa � feita.

2. Por contrato a favor de terceiro, t�m as partes ainda a possibilidade de remitir d�vidas ou ceder cr�ditos, e bem assim de constituir, modificar, transmitir ou extinguir direitos reais.

(Direitos do terceiro e do promiss�rio)

1. O terceiro a favor de quem for convencionada a promessa adquire direito � presta��o, independentemente de aceita��o.

2. O promiss�rio tem igualmente o direito de exigir do promitente o cumprimento da promessa, a n�o ser que outra tenha sido a vontade dos contraentes.

3. Quando se trate da promessa de exonerar o promiss�rio de uma d�vida para com terceiro, s� �quele � l�cito exigir o cumprimento da promessa.

(Presta��es em benef�cio de pessoa indeterminada)

Se a presta��o for estipulada em benef�cio de um conjunto indeterminado de pessoas ou no interesse p�blico, o direito de a reclamar pertence n�o s� ao promiss�rio ou seus herdeiros, como �s entidades competentes para defender os interesses em causa.

(Direitos dos herdeiros do promiss�rio)

1. Nem os herdeiros do promiss�rio, nem as entidades a que o artigo anterior se refere, podem dispor do direito � presta��o ou autorizar qualquer modifica��o do seu objecto.

2. Quando a presta��o se torne imposs�vel por causa imput�vel ao promitente, t�m os herdeiros do promiss�rio, bem como as entidades competentes para reclamar o cumprimento da presta��o, o direito de exigir a correspondente indemniza��o, para os fins convencionados.

(Rejei��o ou aceita��o do terceiro benefici�rio)

1. O terceiro pode rejeitar a promessa ou aceit�-la.

2. A rejei��o faz-se mediante declara��o ao promitente, o qual deve comunic�-la ao promiss�rio; se culposamente deixar de o fazer, � respons�vel em face deste.

3. A aceita��o faz-se mediante declara��o, tanto ao promitente como ao promiss�rio.

(Revoga��o pelos contraentes)

1. Salvo estipula��o em contr�rio, a promessa � revog�vel enquanto o terceiro n�o a aceitar, ou enquanto o promiss�rio for vivo, quando se trate de promessa que haja de ser cumprida depois da morte deste.

2. O direito de revoga��o pertence ao promiss�rio; se, por�m, a promessa foi feita no interesse de ambos os outorgantes, a revoga��o depende do consentimento do promitente.

(Meios de defesa opon�veis pelo promitente)

S�o opon�veis ao terceiro, por parte do promitente, todos os meios de defesa derivados do contrato, mas n�o aqueles que advenham de outra rela��o entre promitente e promiss�rio.

(Rela��es entre o promiss�rio e pessoas estranhas ao benef�cio)

1. S� no que respeita � contribui��o do promiss�rio para a presta��o a terceiro s�o aplic�veis as disposi��es relativas � cola��o, imputa��o e redu��o das doa��es e � impugna��o pauliana.

2. Se a designa��o de terceiro for feita a t�tulo de liberalidade, s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as normas relativas � revoga��o das doa��es por ingratid�o do donat�rio.

(Promessa a cumprir depois da morte do promiss�rio)

1. Se a presta��o a terceiro houver de ser efectuada ap�s a morte do promiss�rio, presume-se que s� depois do falecimento deste o terceiro adquire direito a ela.

2. Se, por�m, o terceiro morrer antes do promiss�rio, os seus herdeiros s�o chamados em lugar dele � titularidade da promessa.

Contrato para pessoa a nomear

(No��o)

1. Ao celebrar o contrato, pode uma das partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obriga��es provenientes desse contrato.

2. A reserva de nomea��o n�o � poss�vel nos casos em que n�o � admitida a representa��o ou � indispens�vel a determina��o dos contraentes.

(Nomea��o)

1. A nomea��o deve ser feita mediante declara��o por escrito ao outro contraente, dentro do prazo convencionado ou, na falta de conven��o, dentro dos 5 dias posteriores � celebra��o do contrato.

2. A declara��o de nomea��o deve ser acompanhada, sob pena de inefic�cia, do instrumento de ratifica��o do contrato ou de procura��o anterior � celebra��o deste.

(Forma da ratifica��o)

1. A ratifica��o deve constar de documento escrito.

2. Se, por�m, o contrato tiver sido celebrado por meio de documento de maior for�a probat�ria, necessita a ratifica��o de revestir igual forma.

(Efeitos)

1. Sendo a declara��o de nomea��o feita nos termos do artigo 447.�, a pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obriga��es provenientes do contrato a partir da celebra��o dele.

2. N�o sendo feita a declara��o de nomea��o nos termos legais, o contrato produz os seus efeitos relativamente ao contraente origin�rio, desde que n�o haja estipula��o em contr�rio.

(Publicidade)

1. Se o contrato estiver sujeito a registo, pode este ser feito em nome do contraente origin�rio, com indica��o da cl�usula para pessoa a nomear, fazendo-se posteriormente os necess�rios averbamentos.

2. O disposto no n�mero anterior � extensivo a qualquer outra forma de publicidade a que o contrato esteja sujeito.

Neg�cios unilaterais

(Princ�pio geral)

A promessa unilateral de uma presta��o s� obriga nos casos previstos na lei.

(Promessa de cumprimento e reconhecimento de d�vida)

1. Se algu�m, por simples declara��o unilateral, prometer uma presta��o ou reconhecer uma d�vida, sem indica��o da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a rela��o fundamental, cuja exist�ncia se presume at� prova em contr�rio.

2. A promessa ou reconhecimento deve, por�m, constar de documento escrito, se outras formalidades n�o forem exigidas para a prova da rela��o fundamental.

(Promessa p�blica)

1. Aquele que, mediante an�ncio p�blico, prometer uma presta��o a quem se encontre em determinada situa��o ou pratique certo facto, positivo ou negativo, fica vinculado desde logo � promessa.

2. Na falta de declara��o em contr�rio, o promitente fica obrigado mesmo em rela��o �queles que se encontrem na situa��o prevista ou tenham praticado o facto sem atender � promessa ou na ignor�ncia dela.

(Prazo de validade)

A promessa p�blica sem prazo de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mant�m-se enquanto n�o for revogada.

(Revoga��o)

1. N�o tendo prazo de validade, a promessa p�blica � revog�vel a todo o tempo pelo promitente; se houver prazo, s� � revog�vel ocorrendo justa causa.

2. Em qualquer dos casos, a revoga��o n�o � eficaz, se n�o for feita na forma da promessa ou em forma equivalente, ou se a situa��o prevista j� se tiver verificado ou o facto j� tiver sido praticado.

(Coopera��o de v�rias pessoas)

Se na produ��o do resultado previsto tiverem cooperado v�rias pessoas, conjunta ou separadamente, e todas tiverem direito � presta��o, esta � dividida equitativamente, atendendo-se � parte que cada uma delas teve nesse resultado.

(Concursos p�blicos)

1. A oferta da presta��o como pr�mio de um concurso s� � v�lida quando se fixar no an�ncio p�blico o prazo para a apresenta��o dos concorrentes.

2. A decis�o sobre a admiss�o dos concorrentes ou a concess�o do pr�mio a qualquer deles pertence exclusivamente �s pessoas designadas no an�ncio ou, se n�o houver designa��o, ao promitente.

Gest�o de neg�cios

(No��o)

D�-se a gest�o de neg�cios, quando uma pessoa assume a direc��o de neg�cio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizada.

(Deveres do gestor)

O gestor deve:

a) Conformar-se com o interesse e a vontade, real ou presum�vel, do dono do neg�cio, sempre que esta n�o seja contr�ria � lei ou � ordem p�blica, ou ofensiva dos bons costumes;

b) Avisar o dono do neg�cio, logo que seja poss�vel, de que assumiu a gest�o;

c) Prestar contas, findo o neg�cio ou interrompida a gest�o, ou quando o dono as exigir;

d) Prestar a este todas as informa��es relativas � gest�o;

e) Entregar-lhe tudo o que tenha recebido de terceiros no exerc�cio da gest�o ou o saldo das respectivas contas, com os juros legais, relativamente �s quantias em dinheiro, a partir do momento em que a entrega haja de ser efectuada.

(Responsabilidade do gestor)

1. O gestor responde perante o dono do neg�cio, tanto pelos danos a que der causa, por culpa sua, no exerc�cio da gest�o, como por aqueles que causar com a injustificada interrup��o dela.

2. Considera-se culposa a actua��o do gestor, quando ele agir em desconformidade com o interesse ou a vontade, real ou presum�vel, do dono do neg�cio.

(Solidariedade dos gestores)

Havendo dois ou mais gestores que tenham agido conjuntamente, s�o solid�rias as obriga��es deles para com o dono do neg�cio.

(Obriga��es do dono do neg�cio)

1. Se a gest�o tiver sido exercida em conformidade com o interesse e a vontade, real ou presum�vel, do dono do neg�cio, � este obrigado a reembolsar o gestor das despesas que ele fundadamente tenha considerado indispens�veis, com juros legais a contar do momento em que foram feitas, e a indemniz�-lo do preju�zo que haja sofrido.

2. Se a gest�o n�o foi exercida nos termos do n�mero anterior, o dono do neg�cio responde apenas segundo as regras do enriquecimento sem causa, com ressalva do disposto no artigo seguinte.

(Aprova��o da gest�o)

A aprova��o da gest�o implica a ren�ncia ao direito de indemniza��o pelos danos devidos a culpa do gestor e vale como reconhecimento dos direitos que a este s�o conferidos no n.� 1 do artigo anterior.

(Remunera��o do gestor)

1. A gest�o n�o d� direito a qualquer remunera��o, salvo se corresponder ao exerc�cio da actividade profissional do gestor.

2. � fixa��o da remunera��o � aplic�vel, neste caso, o disposto no n.� 2 do artigo 1084.�

(Representa��o sem poderes e mandato sem representa��o)

Sem preju�zo do que preceituam os artigos anteriores quanto �s rela��es entre o gestor e o dono do neg�cio, � aplic�vel aos neg�cios jur�dicos celebrados por aquele em nome deste o disposto no artigo 261.�; se o gestor os realizar em seu pr�prio nome, s�o extensivas a esses neg�cios, na parte aplic�vel, as disposi��es relativas ao mandato sem representa��o.

(Gest�o de neg�cio alheio julgado pr�prio)

1. Se algu�m gerir neg�cio alheio, convencido de que ele lhe pertence, s� � aplic�vel o disposto nesta sec��o se houver aprova��o da gest�o; em quaisquer outras circunst�ncias, s�o aplic�veis � gest�o as regras do enriquecimento sem causa, sem preju�zo de outras que ao caso couberem.

2. Se houver culpa do gestor na viola��o do direito alheio, s�o aplic�veis ao caso as regras da responsabilidade civil.

Enriquecimento sem causa

(Princ�pio geral)

1. Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer � custa de outrem � obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou.

2. A obriga��o de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que n�o se verificou.

(Natureza subsidi�ria da obriga��o)

N�o h� lugar � restitui��o por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restitu�do, negar o direito � restitui��o ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento.

(Falta do resultado previsto)

Tamb�m n�o h� lugar � restitui��o se, ao efectuar a presta��o, o autor sabia que o efeito com ela previsto era imposs�vel, ou se, agindo contra a boa f�, impediu a sua verifica��o.

(Repeti��o do indevido)

1. Sem preju�zo do disposto acerca das obriga��es naturais, o que for prestado com a inten��o de cumprir uma obriga��o pode ser repetido, se esta n�o existia no momento da presta��o.

2. A presta��o feita a terceiro pode ser repetida pelo devedor enquanto n�o se tornar liberat�ria nos termos do artigo 760.�

3. A presta��o feita por erro desculp�vel antes do vencimento da obriga��o s� d� lugar � repeti��o daquilo com que o credor se enriqueceu por efeito do cumprimento antecipado.

(Cumprimento de obriga��o alheia na convic��o de que � pr�pria)

1. Aquele que, por erro desculp�vel, cumprir uma obriga��o alheia, julgando-a pr�pria, goza do direito de repeti��o, excepto se o credor, desconhecendo o erro do autor da presta��o, se tiver privado do t�tulo ou das garantias do cr�dito, tiver deixado prescrever ou caducar o seu direito, ou n�o o tiver exercido contra o devedor ou contra o fiador enquanto solventes.

2. Quando n�o existe o direito de repeti��o, fica o autor da presta��o sub-rogado nos direitos do credor.

(Cumprimento de obriga��o alheia na convic��o de estar obrigado a cumpri-la)

Aquele que cumprir obriga��o alheia, na convic��o err�nea de estar obrigado para com o devedor a cumpri-la, n�o tem o direito de repeti��o contra o credor, mas apenas o direito de exigir do devedor exonerado aquilo com que este injustamente se locupletou, excepto se o credor conhecia o erro ao receber a presta��o.

(Objecto da obriga��o de restituir)

1. A obriga��o de restituir fundada no enriquecimento sem causa compreende tudo quanto se tenha obtido � custa do empobrecido ou, se a restitui��o em esp�cie n�o for poss�vel, o valor correspondente.

2. A obriga��o de restituir n�o pode exceder a medida do locupletamento � data da verifica��o de algum dos factos referidos nas duas al�neas do artigo seguinte.

(Agravamento da obriga��o)

O enriquecido passa a responder tamb�m pelo perecimento ou deteriora��o culposa da coisa, pelos frutos que por sua culpa deixem de ser percebidos e pelos juros legais das quantias a que o empobrecido tiver direito, depois de se verificar algumas das seguintes circunst�ncias:

a) Ter sido o enriquecido citado judicialmente para a restitui��o;

b) Ter ele conhecimento da falta de causa do seu enriquecimento ou da falta do efeito que se pretendia obter com a presta��o.

(Obriga��o de restituir no caso de aliena��o gratuita)

1. Tendo o enriquecido alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, fica o adquirente obrigado em lugar dele, mas s� na medida do seu pr�prio enriquecimento.

2. Se, por�m, a transmiss�o teve lugar depois da verifica��o de algum dos factos referidos no artigo anterior, o alienante � respons�vel nos termos desse artigo, e o adquirente, se estiver de m� f�, � respons�vel nos mesmos termos.

(Prescri��o)

O direito � restitui��o por enriquecimento prescreve no prazo de 3 anos, a contar da data em que o credor teve ou deveria ter tido conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do respons�vel, sem preju�zo da prescri��o ordin�ria se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do enriquecimento.

Responsabilidade civil

Responsabilidade por factos il�citos

(Princ�pio geral)

1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposi��o legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da viola��o.

2. S� existe obriga��o de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.

(Conselhos, recomenda��es ou informa��es)

1. Os simples conselhos, recomenda��es ou informa��es n�o responsabilizam quem os d�, ainda que haja neglig�ncia da sua parte.

2. A obriga��o de indemnizar existe, por�m, quando se tenha assumido a responsabilidade pelos danos, quando havia o dever jur�dico de dar o conselho, recomenda��o ou informa��o e se tenha procedido com neglig�ncia ou inten��o de prejudicar, ou quando o procedimento do agente constitua facto pun�vel.

(Omiss�es)

As simples omiss�es d�o lugar � obriga��o de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia, por for�a da lei ou de neg�cio jur�dico, o dever de praticar o acto omitido.

(Culpa)

1. � ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da les�o, salvo havendo presun��o legal de culpa.

2. A culpa � apreciada, na falta de outro crit�rio legal, pela dilig�ncia de um bom pai de fam�lia, em face das circunst�ncias de cada caso.

(Imputabilidade)

1. N�o responde pelas consequ�ncias do facto danoso quem, no momento em que o facto ocorreu, estava, por qualquer causa, incapacitado de entender ou querer, salvo se o agente se colocou culposamente nesse estado, sendo este transit�rio.

2. Presume-se falta de imputabilidade nos menores de 7 anos e nos interditos por anomalia ps�quica.

(Indemniza��o por pessoa n�o imput�vel)

1. Se o acto causador dos danos tiver sido praticado por pessoa n�o imput�vel, pode esta, por motivo de equidade, ser condenada a repar�-los, total ou parcialmente, desde que n�o seja poss�vel obter a devida repara��o das pessoas a quem incumbe a sua vigil�ncia.

2. A indemniza��o �, todavia, calculada por forma a n�o privar a pessoa n�o imput�vel dos alimentos necess�rios, conforme o seu estado e condi��o, nem dos meios indispens�veis para cumprir os seus deveres legais de alimentos.

(Responsabilidade dos autores, instigadores e auxiliares)

Se forem v�rios os autores, instigadores ou auxiliares do acto il�cito, todos eles respondem pelos danos que hajam causado.

(Responsabilidade das pessoas obrigadas � vigil�ncia de outrem)

As pessoas que, por lei ou neg�cio jur�dico, forem obrigadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural destas, s�o respons�veis pelos danos que elas causem a terceiro, salvo se mostrarem que cumpriram o seu dever de vigil�ncia ou que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido.

(Danos causados por edif�cios ou outras obras)

1. O propriet�rio ou possuidor de edif�cio ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, por v�cio de constru��o ou defeito de conserva��o, responde pelos danos causados, salvo se provar que n�o houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a dilig�ncia devida, se n�o teriam evitado os danos.

2. A pessoa obrigada, por lei ou neg�cio jur�dico, a conservar o edif�cio ou obra responde, em lugar do propriet�rio ou possuidor, quando os danos forem devidos exclusivamente a defeito de conserva��o.

(Danos causados por coisas, animais ou actividades)

1. Quem tiver em seu poder coisa m�vel ou im�vel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver assumido o encargo da vigil�ncia de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que n�o houvesse culpa sua.

2. Quem causar danos a outrem no exerc�cio de uma actividade, perigosa por sua pr�pria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, � obrigado a repar�-los, excepto se mostrar que empregou todas as provid�ncias exigidas pelas circunst�ncias com o fim de os prevenir.

3. N�o � aplic�vel o disposto no n�mero anterior � responsabilidade civil emergente de acidentes de via��o terrestre, salvo quando haja especial e acrescida perigosidade da actividade ou dos meios utilizados em face dos riscos normais implicados pela circula��o vi�ria.

(Limita��o da indemniza��o no caso de mera culpa)

Quando a responsabilidade se fundar na mera culpa, pode a indemniza��o ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situa��o econ�mica deste e do lesado e as demais circunst�ncias do caso o justifiquem.

(Indemniza��o a terceiros em caso de morte ou les�o corporal)

1. No caso de les�o de que proveio a morte, � o respons�vel obrigado a indemnizar as despesas feitas para salvar o lesado e todas as demais, sem exceptuar as do funeral.

2. Neste caso, como em todos os outros de les�o corporal, t�m direito a indemniza��o aqueles que socorreram o lesado, bem como os estabelecimentos hospitalares, m�dicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribu�do para o tratamento ou assist�ncia da v�tima.

3. T�m igualmente direito a indemniza��o os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obriga��o natural.

(Danos n�o patrimoniais)

1. Na fixa��o da indemniza��o deve atender-se aos danos n�o patrimoniais que, pela sua gravidade, mere�am a tutela do direito.

2. Por morte da v�tima, o direito � indemniza��o por danos n�o patrimoniais cabe, em conjunto, ao c�njuge n�o separado de facto e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, ao unido de facto e aos pais ou outros ascendentes; e, por �ltimo, aos irm�os ou sobrinhos que os representem.

3. O montante da indemniza��o � fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em aten��o, em qualquer caso, as circunst�ncias referidas no artigo 487.�; no caso de morte, podem ser atendidos n�o s� os danos n�o patrimoniais sofridos pela v�tima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemniza��o nos termos do n�mero anterior.

(Responsabilidade solid�ria)

1. Se forem v�rias as pessoas respons�veis pelos danos, � solid�ria a sua responsabilidade.

2. O direito de regresso entre os respons�veis existe na medida das respectivas culpas e das consequ�ncias que delas advieram, presumindo-se iguais as culpas das pessoas respons�veis.

(Prescri��o)

1. O direito de indemniza��o prescreve no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado teve ou deveria ter tido conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do respons�vel, embora com desconhecimento da extens�o integral dos danos, sem preju�zo da prescri��o ordin�ria se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso.

2. Prescreve igualmente no prazo de 3 anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os respons�veis.

3. Se o facto il�cito constituir crime para cujo procedimento a lei estabele�a prescri��o sujeita a prazo mais longo, � este o prazo aplic�vel; contudo, se a responsabilidade criminal ficar prejudicada por outra causa que n�o a prescri��o do procedimento penal, o direito � indemniza��o prescreve no prazo de 1 ano a contar da verifica��o dessa causa, mas n�o antes de decorrido o prazo referido na primeira parte do n.� 1.

4. A prescri��o do direito de indemniza��o n�o importa prescri��o da ac��o de reivindica��o nem da ac��o de restitui��o por enriquecimento sem causa, se houver lugar a uma ou a outra.

Responsabilidade pelo risco

(Disposi��es aplic�veis)

S�o extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco, na parte aplic�vel e na falta de preceitos legais em contr�rio, as disposi��es que regulam a responsabilidade por factos il�citos.

(Responsabilidade do comitente)

1. Aquele que encarrega outrem de qualquer comiss�o responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comiss�rio causar, desde que sobre este recaia tamb�m a obriga��o de indemnizar.

2. A responsabilidade do comitente s� existe se o facto danoso for praticado pelo comiss�rio, ainda que intencionalmente ou contra as instru��es daquele, no exerc�cio da fun��o que lhe foi confiada.

3. O comitente que satisfizer a indemniza��o tem o direito de exigir do comiss�rio o reembolso de tudo quanto haja pago, excepto se houver tamb�m culpa da sua parte; neste caso � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 490.�

(Responsabilidade das pessoas colectivas p�blicas)

Quaisquer pessoas colectivas p�blicas, quando haja danos causados a terceiro pelos seus �rg�os, agentes ou representantes no exerc�cio de actividades de gest�o privada, respondem civilmente por esses danos nos termos em que os comitentes respondem pelos danos causados pelos seus comiss�rios.

(Danos causados por animais)

Quem no seu pr�prio interesse utilizar quaisquer animais responde pelos danos que eles causarem, desde que os danos resultem do perigo especial que envolve a sua utiliza��o.

(Acidentes causados por ve�culos)

1. Aquele que tiver a direc��o efectiva de qualquer ve�culo de circula��o terrestre e o utilizar no seu pr�prio interesse, ainda que por interm�dio de comiss�rio, responde pelos danos provenientes dos riscos pr�prios do ve�culo, mesmo que este n�o se encontre em circula��o.

2. As pessoas n�o imput�veis respondem nos termos do artigo 482.�

3. Aquele que conduzir o ve�culo por conta de outrem responde pelos danos provenientes dos riscos pr�prios do ve�culo, excepto quando, estando aquele no exerc�cio das suas fun��es, o ve�culo n�o se encontre em circula��o.

(Benefici�rios da responsabilidade)

1. A responsabilidade pelos danos causados por ve�culos aproveita a terceiros, bem como �s pessoas transportadas.

2. No caso de transporte por virtude de contrato, a responsabilidade abrange s� os danos que atinjam a pr�pria pessoa e as coisas por ela transportadas.

3. No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada.

4. S�o nulas as cl�usulas que excluam ou limitem a responsabilidade do transportador pelos acidentes que atinjam a pessoa transportada.

(Exclus�o da responsabilidade)

Sem preju�zo do disposto no artigo 500.�, a responsabilidade fixada pelos n.os 1 e 3 do artigo 496.� s� � exclu�da quando o acidente for imput�vel ao pr�prio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de for�a maior estranha ao funcionamento do ve�culo.

(Colis�o de ve�culos)

1. Se da colis�o entre dois ve�culos resultarem danos em rela��o aos dois ou em rela��o a um deles, e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade � repartida na propor��o em que o risco de cada um dos ve�culos houver contribu�do para os danos; se os danos forem causados somente por um dos ve�culos, sem culpa de nenhum dos condutores, s� a pessoa por eles respons�vel � obrigada a indemnizar.

2. Em caso de d�vida, considera-se igual a medida da contribui��o de cada um dos ve�culos para os danos, bem como a contribui��o da culpa de cada um dos condutores.

(Responsabilidade solid�ria)

1. Se a responsabilidade pelo risco recair sobre v�rias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas.

2. Nas rela��es entre os diferentes respons�veis, a obriga��o de indemnizar reparte-se de harmonia com o interesse de cada um na utiliza��o do ve�culo; mas, se houver culpa de algum ou de alguns, apenas os culpados respondem, sendo aplic�vel quanto ao direito de regresso, entre eles, ou em rela��o a eles, o disposto no n.� 2 do artigo 490.�

(Limites m�ximos)

1. A indemniza��o fundada em acidente de via��o, quando n�o haja culpa do respons�vel, tem, para cada acidente, como limites m�ximos: no caso de morte ou les�o de uma ou mais pessoas, o montante correspondente ao valor m�nimo do seguro obrigat�rio de responsabilidade civil autom�vel previsto na lei para a categoria do ve�culo causador do acidente; no caso de danos causados em coisas, ainda que pertencentes a diferentes propriet�rios, metade do referido valor.

2. As prioridades de repara��o, bem como os crit�rios para a determina��o da renda anual, quando a indemniza��o seja fixada desta forma, s�o os estabelecidos na lei do seguro obrigat�rio de responsabilidade civil autom�vel.

(Danos causados por instala��es de energia el�ctrica ou g�s)

1. Aquele que tiver a direc��o efectiva de instala��o destinada � condu��o ou entrega da energia el�ctrica ou do g�s, e utilizar essa instala��o no seu interesse, responde tanto pelo preju�zo que derive da condu��o ou entrega da electricidade ou do g�s, como pelos danos resultantes da pr�pria instala��o, excepto se ao tempo do acidente esta estiver de acordo com as regras t�cnicas em vigor e em perfeito estado de conserva��o.

2. N�o obrigam a repara��o os danos devidos a causa de for�a maior; considera-se de for�a maior toda a causa exterior independente do funcionamento e utiliza��o da coisa.

3. Os danos causados por utens�lios de uso de energia n�o s�o repar�veis nos termos desta disposi��o.

(Limites da responsabilidade)

1. A responsabilidade a que se refere o artigo precedente, quando n�o haja culpa do respons�vel, tem para cada acidente, como limite m�ximo, por cada pessoa, no caso de morte ou les�o, um quinto do valor m�nimo do respectivo seguro obrigat�rio ou, caso este n�o esteja estabelecido, o valor m�nimo do seguro obrigat�rio de responsabilidade civil autom�vel para ve�culos autom�veis ligeiros, at� ao m�ximo total de 5 vezes esses valores.

2. Aplicam-se os mesmos limites quando se trate de danos em coisas, ainda que pertencentes a diversos propriet�rios.

3. Quando se trate de danos em pr�dios, o limite m�ximo da responsabilidade pelo risco � igual, para cada pr�dio, ao dobro dos valores m�ximos globais previstos nos n�meros anteriores at� ao m�ximo total de 5 vezes este �ltimo valor.

Modalidades das obriga��es

Obriga��es de sujeito activo indeterminado

(Determina��o da pessoa do credor)

A pessoa do credor pode n�o ficar determinada no momento em que a obriga��o � constitu�da; mas deve ser determin�vel, sob pena de ser nulo o neg�cio jur�dico do qual a obriga��o resultaria.

Obriga��es solid�rias

Disposi��es gerais

(No��o)

1. A obriga��o � solid�ria, quando cada um dos devedores responde pela presta��o integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si s�, a presta��o integral e esta libera o devedor para com todos eles.

2. A obriga��o n�o deixa de ser solid�ria pelo facto de os devedores estarem obrigados em termos diversos ou com diversas garantias, ou de ser diferente o conte�do das presta��es de cada um deles; igual diversidade se pode verificar quanto � obriga��o do devedor relativamente a cada um dos credores solid�rios.

(Fontes da solidariedade)

A solidariedade de devedores ou credores s� existe quando resulte da lei ou da vontade das partes.

(Meios de defesa)

1. O devedor solid�rio demandado pode defender-se por todos os meios que pessoalmente lhe competem ou que s�o comuns a todos os condevedores.

2. Ao credor solid�rio s�o opon�veis igualmente n�o s� os meios de defesa comum, como os que pessoalmente lhe respeitem.

(Herdeiros dos devedores ou credores solid�rios)

1. Os herdeiros do devedor solid�rio respondem colectivamente pela totalidade da d�vida; efectuada a partilha, cada co-herdeiro responde nos termos do artigo 1936.�

2. Os herdeiros do credor solid�rio s� conjuntamente podem exonerar o devedor; efectuada a partilha, se o cr�dito tiver sido adjudicado a dois ou mais herdeiros, tamb�m s� em conjunto estes podem exonerar o devedor.

(Participa��o nas d�vidas e nos cr�ditos)

Nas rela��es entre si, presume-se que os devedores ou credores solid�rios comparticipam em partes iguais na d�vida ou no cr�dito, sempre que da rela��o jur�dica entre eles existente n�o resulte que s�o diferentes as suas partes, ou que um s� deles deve suportar o encargo da d�vida ou obter o benef�cio do cr�dito.

(Litiscons�rcio)

1. A solidariedade n�o impede que os devedores solid�rios demandem conjuntamente o credor ou sejam por ele conjuntamente demandados.

2. De igual direito gozam os credores solid�rios relativamente ao devedor e este em rela��o �queles.

Solidariedade entre devedores

(Exclus�o do benef�cio da divis�o)

Ao devedor solid�rio demandado n�o � l�cito opor o benef�cio da divis�o; e, ainda que chame os outros devedores � demanda, nem por isso se libera da obriga��o de efectuar a presta��o por inteiro.

(Direitos do credor)

1. O credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a presta��o, ou parte dela, proporcional ou n�o � quota do interpelado; mas, se exigir judicialmente a um deles a totalidade ou parte da presta��o, fica inibido de proceder judicialmente contra os outros pelo que ao primeiro tenha exigido, salvo se houver raz�o atend�vel, como a insolv�ncia ou risco de insolv�ncia do demandado, ou dificuldade, por outra causa, em obter dele a presta��o.

2. Se um dos devedores tiver qualquer meio de defesa pessoal contra o credor, n�o fica este inibido de reclamar dos outros a presta��o integral, ainda que esse meio j� lhe tenha sido oposto.

(Impossibilidade da presta��o)

Se a presta��o se tornar imposs�vel por facto imput�vel a um dos devedores, todos eles s�o solidariamente respons�veis pelo seu valor; mas s� o devedor a quem o facto � imput�vel responde pela repara��o dos danos que excedam esse valor, e, sendo v�rios, � solid�ria a sua responsabilidade.

(Prescri��o)

1. Se, por efeito da suspens�o ou interrup��o da prescri��o, ou de outra causa, a obriga��o de um dos devedores se mantiver, apesar de prescritas as obriga��es dos outros, e aquele for obrigado a cumprir, cabe-lhe o direito de regresso contra os seus condevedores.

2. O devedor que n�o haja invocado a prescri��o n�o goza do direito de regresso contra os condevedores cujas obriga��es tenham prescrito, desde que estes aleguem a prescri��o.

(Caso julgado)

O caso julgado entre o credor e um dos devedores n�o � opon�vel aos restantes devedores, mas pode ser oposto por estes, desde que n�o se baseie em fundamento que respeite pessoalmente �quele devedor.

(Satisfa��o do direito do credor)

A satisfa��o do direito do credor, por cumprimento, da��o em cumprimento, nova��o, consigna��o em dep�sito ou compensa��o, produz a extin��o, relativamente a ele, das obriga��es de todos os devedores.

(Direito de regresso)

1. O devedor que satisfazer o direito do credor al�m da parte que lhe competir tem direito de regresso contra cada um dos condevedores, na parte que a estes compete.

2. Se a obriga��o solid�ria tiver sido assumida exclusivamente no interesse de um dos devedores, � este respons�vel em via de regresso por toda a presta��o.

(Meios de defesa opon�veis pelos condevedores)

1. Os condevedores podem opor ao que satisfez o direito do credor a falta de decurso do prazo que lhes tenha sido concedido para o cumprimento da obriga��o, bem como qualquer outro meio de defesa, quer este seja comum, quer respeite pessoalmente aos condevedores demandados em via de regresso.

2. A faculdade concedida no n�mero anterior tem lugar, ainda que o condevedor que satisfez o direito do credor tenha deixado, sem culpa sua, de opor ao credor o meio comum de defesa, salvo se a falta de oposi��o for imput�vel ao devedor que pretende valer-se do mesmo meio.

(Insolv�ncia dos devedores ou impossibilidade de cumprimento)

1. Se um dos devedores estiver insolvente ou n�o puder por outro motivo cumprir a presta��o a que est� adstrito, � a sua quota-parte repartida proporcionalmente entre todos os demais, incluindo o credor de regresso e os devedores que pelo credor hajam sido exonerados da obriga��o ou apenas do v�nculo da solidariedade.

2. Ao credor de regresso n�o aproveita o benef�cio da reparti��o na medida em que s� por neglig�ncia sua lhe n�o tenha sido poss�vel cobrar a parte do seu condevedor na obriga��o solid�ria.

(Ren�ncia � solidariedade)

A ren�ncia � solidariedade a favor de um ou alguns dos devedores n�o prejudica o direito do credor relativamente aos restantes, contra os quais conserva o direito � presta��o por inteiro.

Solidariedade entre credores

(Escolha do credor)

1. � permitido ao devedor escolher o credor solid�rio a quem satisfa�a a presta��o, enquanto n�o tiver sido judicialmente citado para a respectiva ac��o por outro credor cujo cr�dito se ache vencido.

2. Se o devedor cumprir perante credor diferente daquele que judicialmente exigiu a presta��o, n�o fica dispensado de realizar a favor deste a presta��o integral; mas, quando a solidariedade entre os credores tiver sido estabelecida em favor do devedor, este pode, renunciando total ou parcialmente ao benef�cio, prestar a cada um dos credores a parte que lhe cabe no cr�dito comum ou satisfazer a algum dos outros a presta��o com dedu��o da parte do demandante.

(Impossibilidade da presta��o)

1. Se a presta��o se tornar imposs�vel por facto imput�vel ao devedor, subsiste a solidariedade relativamente ao cr�dito da indemniza��o.

2. Se a presta��o se tornar imposs�vel por facto imput�vel a um dos credores, fica este obrigado a indemnizar os outros.

(Prescri��o)

1. Se o direito de um dos credores se mantiver devido a suspens�o ou interrup��o da prescri��o ou a outra causa, apesar de haverem prescrito os direitos dos restantes credores, pode o devedor opor �quele credor a prescri��o do cr�dito na parte relativa a estes �ltimos.

2. A ren�ncia � prescri��o, feita pelo devedor em benef�cio de um dos credores, n�o produz efeito relativamente aos restantes.

(Caso julgado)

O caso julgado entre um dos credores e o devedor n�o � opon�vel aos outros credores; mas pode ser oposto por estes ao devedor, sem preju�zo das excep��es pessoais que o devedor tenha o direito de invocar em rela��o a cada um deles.

(Satisfa��o do direito de um dos credores)

A satisfa��o do direito de um dos credores, por cumprimento, da��o em cumprimento, nova��o, consigna��o em dep�sito ou compensa��o, produz a extin��o, relativamente a todos os credores, da obriga��o do devedor.

(Obriga��o do credor que foi pago)

O credor cujo direito foi satisfeito al�m da parte que lhe competia na rela��o interna entre os credores tem de satisfazer aos outros a parte que lhes cabe no cr�dito comum.

Obriga��es divis�veis e indivis�veis

(Obriga��es divis�veis)

S�o iguais as partes que t�m na obriga��o divis�vel os v�rios credores ou devedores, se outra propor��o n�o resultar da lei ou do neg�cio jur�dico; mas entre os herdeiros do devedor, depois da partilha, s�o essas partes fixadas proporcionalmente �s suas quotas heredit�rias, sem preju�zo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1936.�

(Obriga��es indivis�veis com pluralidade de devedores)

1. Se a presta��o for indivis�vel e v�rios os devedores, s� de todos os obrigados pode o credor exigir o cumprimento da presta��o, salvo se tiver sido estipulada a solidariedade ou esta resultar da lei.

2. Quando ao primitivo devedor da presta��o indivis�vel sucedam v�rios herdeiros, tamb�m s� de todos eles tem o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da presta��o.

(Extin��o relativamente a um dos devedores)

Se a obriga��o indivis�vel se extinguir apenas em rela��o a algum ou alguns dos devedores, n�o fica o credor inibido de exigir a presta��o dos restantes obrigados, contanto que lhes entregue o valor da parte que cabia ao devedor ou devedores exonerados.

(Impossibilidade da presta��o)

Se a presta��o indivis�vel se tornar imposs�vel por facto imput�vel a algum ou alguns dos devedores, ficam os outros exonerados.

(Pluralidade de credores)

1. Sendo v�rios os credores da presta��o indivis�vel, qualquer deles tem o direito de exigi-la por inteiro; mas o devedor, enquanto n�o for judicialmente citado, s� relativamente a todos, em conjunto, se pode exonerar.

2. O caso julgado favor�vel a um dos credores aproveita aos outros, se o devedor n�o tiver, contra estes, meios especiais de defesa.

Obriga��es gen�ricas

(Determina��o do objecto)

Se o objecto da presta��o for determinado apenas quanto ao g�nero, compete a sua escolha ao devedor, na falta de estipula��o em contr�rio.

(N�o perecimento do g�nero)

Enquanto a presta��o for poss�vel com coisas do g�nero estipulado, n�o fica o devedor exonerado pelo facto de perecerem aquelas com que se dispunha a cumprir.

(Concentra��o da obriga��o)

A obriga��o concentra-se, antes do cumprimento, quando isso resultar de acordo das partes, quando o g�nero se extinguir a ponto de restar apenas uma das coisas nele compreendidas, quando o credor incorrer em mora, ou ainda nos termos do artigo 786.�

(Concentra��o por facto do credor ou de terceiro)

1. Se couber ao credor ou a terceiro, a escolha s� � eficaz se for declarada, respectivamente, ao devedor ou a ambas as partes, e � irrevog�vel.

2. Se couber a escolha ao credor e este a n�o fizer dentro do prazo estabelecido ou daquele que para o efeito lhe for fixado pelo devedor, � a este que a escolha passa a competir.

Obriga��es alternativas

(No��o)

1. � alternativa a obriga��o que compreende duas ou mais presta��es, mas em que o devedor se exonera efectuando aquela que, por escolha, vier a ser designada.

2. Na falta de determina��o em contr�rio, a escolha pertence ao devedor.

(Indivisibilidade das presta��es)

O devedor n�o pode escolher parte de uma presta��o e parte de outra ou outras, nem ao credor ou a terceiro � l�cito faz�-lo quando a escolha lhes pertencer.

(Impossibilidade n�o imput�vel �s partes)

Se uma ou algumas das presta��es se tornarem imposs�veis por causa n�o imput�vel �s partes, a obriga��o considera-se limitada �s presta��es que forem poss�veis.

(Impossibilidade imput�vel ao devedor)

Se a impossibilidade de alguma das presta��es for imput�vel ao devedor e a escolha lhe pertencer, deve efectuar uma das presta��es poss�veis; se a escolha pertencer ao credor, este pode exigir uma das presta��es poss�veis, ou pedir a indemniza��o pelos danos provenientes de n�o ter sido efectuada a presta��o que se tornou imposs�vel, ou resolver o contrato nos termos gerais.

(Impossibilidade imput�vel ao credor)

Se a impossibilidade de alguma das presta��es for imput�vel ao credor e a escolha lhe pertencer, considera-se cumprida a obriga��o; se a escolha pertencer ao devedor, tamb�m a obriga��o se tem por cumprida, a menos que este prefira efectuar outra presta��o e ser indemnizado dos danos que houver sofrido.

(Falta de escolha pelo devedor)

O credor, na execu��o, pode exigir que o devedor, dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal, declare por qual das presta��es quer optar, sob pena de se devolver ao credor o direito de escolha.

(Escolha pelo credor ou por terceiro)

� escolha que o credor ou terceiro deva efectuar � aplic�vel o disposto no artigo 535.�

Obriga��es pecuni�rias

Obriga��es de quantidade

(Princ�pio nominalista)

O cumprimento das obriga��es pecuni�rias faz-se em moeda que tenha curso legal em Macau � data em que for efectuado e pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver, salvo estipula��o em contr�rio.

(Actualiza��o das obriga��es pecuni�rias)

Quando a lei permitir a actualiza��o das presta��es pecuni�rias, por virtude das flutua��es do valor da moeda, deve atender-se, na falta de outro crit�rio legal, aos �ndices dos pre�os, de modo a restabelecer, entre a presta��o e a quantidade de mercadorias a que ela equivale, a rela��o existente na data em que a obriga��o se constituiu.

Obriga��es de moeda espec�fica

(Validade das obriga��es de moeda espec�fica)

O curso legal ou for�ado da nota de banco n�o prejudica a validade do acto pelo qual algu�m se comprometa a pagar em moeda met�lica ou em valor dessa moeda.

(Obriga��es de moeda espec�fica sem quantitativo expresso em moeda corrente)

Quando for estipulado o pagamento em certa esp�cie monet�ria, o pagamento deve ser feito na esp�cie estipulada, existindo ela legalmente, embora tenha variado de valor ap�s a data em que a obriga��o foi constitu�da.

(Obriga��es de moeda espec�fica ou de certo metal com quantitativo expresso em moeda corrente)

Quando o quantitativo da obriga��o � expresso em dinheiro corrente, mas se estipula que o cumprimento � efectuado em certa esp�cie monet�ria ou em moedas de certo metal, presume-se que as partes querem vincular-se ao valor corrente que a moeda ou as moedas do metal escolhido tinham � data da estipula��o.

(Falta da moeda estipulada)

1. Quando se tiver estipulado o cumprimento em determinada esp�cie monet�ria, em certo metal ou em moedas de certo metal, e se n�o encontrem as esp�cies ou as moedas estipuladas em quantidade bastante, pode o pagamento ser feito, quanto � parte da d�vida que n�o for poss�vel cumprir nos termos acordados, em moeda corrente que perfa�a o valor dela, segundo o valor corrente que a moeda escolhida ou as moedas do metal indicado tiverem no dia do cumprimento, ou, na falta deste, segundo o valor corrente que o metal tiver na mesma data.

2. Ao �ltimo dos valores indicados no n�mero anterior se deve atender quando a moeda, devido � sua raridade, tenha atingido um pre�o corrente anormal, com que as partes n�o hajam contado no momento em que a obriga��o se constituiu.

(Moeda espec�fica sem curso legal)

1. Sempre que a esp�cie monet�ria estipulada ou as moedas do metal estipulado n�o tenham j� curso legal na data do cumprimento, deve a presta��o ser feita em moeda que tenha curso legal nessa data, de harmonia com a norma de redu��o que a lei tiver estabelecido ou, na falta de determina��o legal, segundo a rela��o de valores correntes na data em que a nova moeda for introduzida.

2. Quando o quantitativo da obriga��o tiver sido expresso em moeda corrente, estipulando-se o pagamento em esp�cies monet�rias, em certo metal ou em moedas de certo metal, e essas moedas carecerem de curso legal na data do cumprimento, deve observar-se a doutrina do n�mero anterior, uma vez determinada a quantidade dessas moedas que constitu�a o montante da presta��o em d�vida.

(Cumprimento em moedas de dois ou mais metais ou de um entre v�rios metais)

1. No caso de se ter convencionado o cumprimento em moedas de um entre dois ou mais metais, a determina��o da pessoa a quem a escolha pertence � feita de acordo com as regras das obriga��es alternativas.

2. Quando se estipular o cumprimento da obriga��o em moedas de dois ou mais metais, sem se fixar a propor��o de umas e outras, o devedor cumpre entregando em partes iguais moedas dos metais especificados.

Obriga��o em moeda sem curso legal em Macau

(Termos do cumprimento)

1. A estipula��o do cumprimento em moeda sem curso legal em Macau n�o impede o devedor de pagar em moeda de Macau, segundo o c�mbio do dia do cumprimento e do lugar para este estabelecido, salvo se essa faculdade houver sido afastada pelos interessados.

2. Se, por�m, o credor estiver em mora, pode o devedor cumprir de acordo com o c�mbio da data em que a mora se deu.

Obriga��es de juros

(Taxa de juros)

1. Os juros legais e os estipulados sem determina��o de taxa ou quantitativo s�o fixados por portaria do Governador.

2. A estipula��o de juros a taxa superior � fixada nos termos do n�mero anterior deve ser feita por escrito, sob pena de apenas serem devidos na medida dos juros legais.

(Juros usur�rios)

� aplic�vel o disposto no artigo 1073.� a toda a estipula��o de juros ou quaisquer outras vantagens em neg�cios ou actos de concess�o, outorga, renova��o, desconto ou prorroga��o do prazo de pagamento de um cr�dito e em outros an�logos.

(Anatocismo)

1. As partes podem convencionar por escrito, a todo o tempo, a capitaliza��o de juros e os per�odos por que deva efectuar-se, observando-se o disposto no n�mero seguinte.

2. O per�odo de capitaliza��o de juros n�o pode ser inferior a 30 dias, excepto quando for estabelecida para a renova��o do contrato que d� causa aos juros.

(Autonomia do cr�dito de juros)

Desde que se constitui, o cr�dito de juros n�o fica necessariamente dependente do cr�dito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro.

Obriga��o de indemniza��o

(Princ�pio geral)

Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situa��o que existiria, se n�o se tivesse verificado o evento que obriga � repara��o.

(Nexo de causalidade)

A obriga��o de indemniza��o s� existe em rela��o aos danos que o lesado provavelmente n�o teria sofrido se n�o fosse a les�o.

(C�lculo da indemniza��o)

1. O dever de indemnizar compreende n�o s� o preju�zo causado, como os benef�cios que o lesado deixou de obter em consequ�ncia da les�o.

2. Na fixa��o da indemniza��o pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previs�veis; se n�o forem determin�veis, a fixa��o da indemniza��o correspondente � remetida para decis�o ulterior.

(Indemniza��o provis�ria)

Devendo a indemniza��o ser fixada em execu��o de senten�a, pode o tribunal condenar desde logo o devedor no pagamento de uma indemniza��o, dentro do quantitativo que considere j� provado.

(Indemniza��o em dinheiro)

1. A indemniza��o � fixada em dinheiro, sempre que a reconstitui��o natural n�o seja poss�vel.

2. Quando a reconstitui��o natural seja poss�vel mas n�o repare integralmente os danos, � fixada em dinheiro a indemniza��o correspondente � parte dos danos por ela n�o cobertos.

3. A indemniza��o � igualmente fixada em dinheiro quando a reconstitui��o natural seja excessivamente onerosa para o devedor.

4. Quando, todavia, o evento causador do dano n�o haja cessado, o lesado tem sempre o direito a exigir a sua cessa��o, sem as limita��es constantes do n�mero anterior, salvo se os interesses lesados se revelarem de diminuta import�ncia.

5. Sem preju�zo do preceituado noutras disposi��es, a indemniza��o em dinheiro tem como medida a diferen�a entre a situa��o patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se n�o existissem danos.

6. Se n�o puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julga equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.

(Indemniza��o em renda)

1. Atendendo � natureza continuada dos danos, pode o tribunal, a requerimento do lesado, dar � indemniza��o, no todo ou em parte, a forma de renda vital�cia ou tempor�ria, determinando as provid�ncias necess�rias para garantir o seu pagamento.

2. Quando sofram altera��o sens�vel as circunst�ncias em que assentou, quer o estabelecimento da renda, quer o seu montante ou dura��o, quer a dispensa ou imposi��o de garantias, a qualquer das partes � permitido exigir a correspondente modifica��o da senten�a ou acordo.

(Cess�o dos direitos do lesado)

Quando a indemniza��o resulte da perda de qualquer coisa ou direito, o respons�vel pode exigir, no acto do pagamento ou em momento posterior, que o lesado lhe ceda os seus direitos contra terceiros.

(Indica��o do montante dos danos)

Quem exigir a indemniza��o n�o necessita de indicar a import�ncia exacta em que avalia os danos, nem o facto de ter pedido determinado quantitativo o impede, no decurso da ac��o, de reclamar quantia mais elevada, se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos.

(Culpa do lesado)

1. Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produ��o ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequ�ncias que delas resultaram, se a indemniza��o deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo exclu�da.

2. Se a responsabilidade se basear numa simples presun��o de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposi��o em contr�rio, exclui o dever de indemnizar.

(Culpa dos representantes legais e auxiliares)

Ao facto culposo do lesado � equiparado o facto culposo dos seus representantes legais e das pessoas de quem ele se tenha utilizado.

(Prova da culpa do lesado)

�quele que alega a culpa do lesado incumbe a prova da sua verifica��o; mas o tribunal pode conhecer dela, ainda que n�o seja alegada.

Obriga��o de informa��o e de apresenta��o de coisas ou documentos

(Obriga��o de informa��o)

A obriga��o de informa��o existe, sempre que o titular de um direito tenha d�vida fundada acerca da sua exist�ncia ou do seu conte�do e outrem esteja em condi��es de prestar as informa��es necess�rias.

(Apresenta��o de coisas)

1. Ao que invoca um direito, pessoal ou real, ainda que condicional ou a prazo, relativo a certa coisa, m�vel ou im�vel, � l�cito exigir do possuidor ou detentor a apresenta��o da coisa, desde que o exame seja necess�rio para apurar a exist�ncia ou o conte�do do direito e o demandado n�o tenha motivos para fundadamente se opor � dilig�ncia.

2. Quando aquele de quem se exige a apresenta��o da coisa a detiver em nome de outrem, deve avisar a pessoa em cujo nome a det�m, logo que seja exigida a apresenta��o, a fim de ela, se quiser, usar os meios de defesa que no caso couberem.

(Apresenta��o de documentos)

As disposi��es do artigo anterior s�o, com as necess�rias adapta��es, extensivas aos documentos, desde que o requerente tenha um interesse jur�dico atend�vel no exame deles.

(Reprodu��o das coisas e dos documentos)

Feita a apresenta��o, o requerente tem a faculdade de tirar c�pias ou fotografias, ou usar de outros meios destinados a obter a reprodu��o da coisa ou documento, desde que a reprodu��o se mostre necess�ria e se lhe n�o oponha motivo grave alegado pelo requerido.

Transmiss�o de cr�ditos e de d�vidas

Cess�o de cr�ditos

(Admissibilidade da cess�o)

1. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do cr�dito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cess�o n�o seja interdita por determina��o da lei ou conven��o das partes e o cr�dito n�o esteja, pela pr�pria natureza da presta��o, ligado � pessoa do credor.

2. A conven��o pela qual se pro�ba ou restrinja a possibilidade da cess�o n�o � opon�vel ao cession�rio, salvo se este a conhecia no momento da cess�o.

(Regime aplic�vel)

1. Os requisitos e efeitos da cess�o entre as partes definem-se em fun��o do tipo de neg�cio que lhe serve de base.

2. A cess�o de cr�ditos hipotec�rios, quando n�o seja feita em testamento e a hipoteca recaia sobre bens cuja aliena��o onerosa esteja sujeita a escritura p�blica, deve necessariamente constar de escritura p�blica.

(Proibi��o da cess�o de direitos litigiosos)

1. � nula a cess�o de cr�ditos ou outros direitos litigiosos feita, directamente ou por interposta pessoa, a ju�zes ou magistrados do Minist�rio P�blico, funcion�rios de justi�a ou mandat�rios judiciais, bem como a cess�o desses cr�ditos ou direitos feita a peritos ou outros auxiliares da justi�a que tenham interven��o no respectivo processo.

2. Entende-se que a cess�o � efectuada por interposta pessoa, quando � feita ao c�njuge ou unido de facto do inibido ou a pessoa de quem este seja herdeiro presumido, ou quando � feita a terceiro, de acordo com o inibido, para o cession�rio transmitir a este a coisa ou direito cedido.

3. Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em ju�zo contencioso, ainda que arbitral, por qualquer interessado.

(San��es)

1. A cess�o feita com quebra do disposto no artigo anterior, al�m de nula, sujeita o cession�rio � obriga��o de reparar os danos causados, nos termos gerais.

2. A nulidade da cess�o n�o pode ser invocada pelo cession�rio.

(Excep��es)

A proibi��o da cess�o dos cr�ditos ou direitos litigiosos n�o tem lugar nos casos seguintes:

a) Quando a cess�o for feita ao titular de um direito de prefer�ncia ou de remi��o relativo ao direito cedido;

b) Quando a cess�o se realizar para defesa de bens possu�dos pelo cession�rio;

c) Quando a cess�o se fizer ao credor em cumprimento do que lhe � devido.

(Transmiss�o de garantias e outros acess�rios)

1. Na falta de conven��o em contr�rio, a cess�o do cr�dito importa a transmiss�o, para o cession�rio, das garantias e outros acess�rios do direito transmitido, que n�o sejam insepar�veis da pessoa do cedente.

2. A coisa empenhada que estiver na posse do cedente � entregue ao cession�rio, mas n�o a que estiver na posse de terceiro.

(Efeitos em rela��o ao devedor)

1. A cess�o produz efeitos em rela��o ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite.

2. Se, por�m, antes da notifica��o ou aceita��o, o devedor pagar ao cedente ou celebrar com ele algum neg�cio jur�dico relativo ao cr�dito, nem o pagamento nem o neg�cio � opon�vel ao cession�rio, se este provar que o devedor tinha conhecimento da cess�o.

(Cess�o a v�rias pessoas)

Se o mesmo cr�dito for cedido a v�rias pessoas, prevalece a cess�o que primeiro for notificada ao devedor ou que por este tiver sido aceite.

(Meios de defesa opon�veis pelo devedor)

O devedor pode opor ao cession�rio, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria l�cito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cess�o.

(Documentos e outros meios probat�rios)

O cedente � obrigado a entregar ao cession�rio os documentos e outros meios probat�rios do cr�dito, que estejam na sua posse e em cuja conserva��o n�o tenha interesse leg�timo.

(Garantia da exist�ncia do cr�dito e da solv�ncia do devedor)

1. O cedente garante ao cession�rio a exist�ncia e a exigibilidade do cr�dito ao tempo da cess�o, nos termos aplic�veis ao neg�cio, gratuito ou oneroso, em que a cess�o se integra.

2. O cedente s� garante a solv�ncia do devedor se a tanto expressamente se tiver obrigado.

(Aplica��o das regras da cess�o a outras figuras)

As regras da cess�o de cr�ditos s�o extensivas, na parte aplic�vel, � cess�o de quaisquer outros direitos n�o exceptuados por lei, bem como � transfer�ncia legal ou judicial de cr�ditos.

Sub-roga��o

(Sub-roga��o pelo credor)

O credor que recebe a presta��o de terceiro pode sub-rog�-lo nos seus direitos, desde que o fa�a expressamente at� ao momento do cumprimento da obriga��o.

(Sub-roga��o pelo devedor)

1. O terceiro que cumpre a obriga��o pode ser igualmente sub-rogado pelo devedor nos direitos do credor at� ao momento do cumprimento, sem necessidade do consentimento deste.

2. A vontade de sub-rogar deve ser expressamente manifestada.

(Sub-roga��o em consequ�ncia de empr�stimo feito ao devedor)

1. O devedor que cumpre a obriga��o com dinheiro ou outra coisa fung�vel emprestada por terceiro pode sub-rogar este nos direitos do credor.

2. A sub-roga��o n�o necessita do consentimento do credor, mas s� se verifica quando haja declara��o expressa, no documento do empr�stimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obriga��o e de que o mutuante fica sub-rogado nos direitos do credor.

(Sub-roga��o legal)

Fora dos casos previstos nos artigos anteriores ou noutras disposi��es da lei, o terceiro que cumpre a obriga��o s� fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra causa, estiver directamente interessado na satisfa��o do cr�dito.

(Efeitos da sub-roga��o)

1. O sub-rogado adquire, na medida da satisfa��o dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam.

2. No caso de satisfa��o parcial, a sub-roga��o n�o prejudica os direitos do credor ou do seu cession�rio, quando outra coisa n�o for estipulada.

3. Havendo v�rios sub-rogados, ainda que em momentos sucessivos, por satisfa��es parciais do cr�dito, nenhum deles tem prefer�ncia sobre os demais.

(Equipara��o ao cumprimento)

Ao cumprimento � equiparada, para efeitos de sub-roga��o, a da��o em cumprimento, a consigna��o em dep�sito, a compensa��o, quando esta possa ser efectuada por terceiro, ou outra causa de satisfa��o do cr�dito compat�vel com a sub-roga��o.

(Disposi��es aplic�veis)

� aplic�vel � sub-roga��o, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 576.� a 578.�

Transmiss�o singular de d�vidas

(Assun��o de d�vida)

1. A transmiss�o a t�tulo singular de uma d�vida pode verificar-se:

a) Por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor; ou

b) Por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor.

2. Em qualquer dos casos a transmiss�o s� exonera o antigo devedor havendo declara��o expressa do credor; de contr�rio, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado.

(Ratifica��o do credor)

1. Enquanto n�o for ratificado pelo credor, podem as partes revogar o contrato a que se refere a al�nea a) do n.� 1 do artigo anterior.

2. Qualquer das partes tem o direito de fixar ao credor um prazo para a ratifica��o, findo o qual esta se considera recusada.

(Invalidade da transmiss�o)

Se o contrato de transmiss�o da d�vida for declarado nulo ou anulado e o credor tiver exonerado o anterior obrigado, renasce a obriga��o deste, mas consideram-se extintas as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o v�cio na altura em que teve not�cia da transmiss�o.

(Meios de defesa)

Na falta de conven��o em contr�rio, o novo devedor n�o tem o direito de opor ao credor os meios de defesa baseados nas rela��es entre ele e o antigo devedor, mas pode opor-lhe os meios de defesa derivados das rela��es entre o antigo devedor e o credor, desde que o seu fundamento seja anterior � assun��o da d�vida e se n�o trate de meios de defesa pessoais do antigo devedor.

(Transmiss�o de garantias e acess�rios)

1. Com a d�vida transmitem-se para o novo devedor, salvo conven��o em contr�rio, as obriga��es acess�rias do antigo devedor que n�o sejam insepar�veis da pessoa deste.

2. Mant�m-se nos mesmos termos as garantias do cr�dito, com excep��o das que tiverem sido constitu�das por terceiro ou pelo antigo devedor, que n�o haja consentido na transmiss�o da d�vida.

(Insolv�ncia do novo devedor)

O credor que tiver exonerado o antigo devedor fica impedido de exercer contra ele o seu direito de cr�dito ou qualquer direito de garantia, se o novo devedor se mostrar insolvente, a n�o ser que expressamente haja ressalvado a responsabilidade do primitivo obrigado.

Garantia geral das obriga��es

Disposi��es gerais

(Princ�pio geral)

Pelo cumprimento da obriga��o respondem todos os bens do devedor suscept�veis de penhora, sem preju�zo dos regimes especialmente estabelecidos em consequ�ncia da separa��o de patrim�nios.

(Limita��o da responsabilidade por conven��o das partes)

Salvo quando se trate de mat�ria subtra�da � disponibilidade das partes, � poss�vel, por conven��o entre elas, limitar a responsabilidade do devedor a alguns dos seus bens no caso de a obriga��o n�o ser voluntariamente cumprida.

(Limita��o por determina��o de terceiro)

1. Os bens deixados ou doados com a cl�usula de exclus�o da responsabilidade por d�vidas do benefici�rio respondem pelas obriga��es posteriores � liberalidade, e tamb�m pelas anteriores se for registada a penhora antes do registo daquela cl�usula.

2. Se a liberalidade tiver por objecto bens n�o sujeitos a registo, a cl�usula s� � opon�vel aos credores cujo direito seja anterior � liberalidade; contudo, esses credores poder�o, em caso de insufici�ncia do patrim�nio remanescente, afectar os bens objecto da liberalidade, se provarem que desconheciam sem culpa a cl�usula de exclus�o e que a confian�a que nesses bens razoavelmente depositaram para a satisfa��o dos seus cr�ditos lhes acarretou preju�zos.

(Concurso de credores)

1. N�o existindo causas leg�timas de prefer�ncia, os credores t�m o direito de ser pagos proporcionalmente pelo pre�o dos bens do devedor, quando ele n�o chegue para integral satisfa��o dos d�bitos.

2. S�o causas leg�timas de prefer�ncia, al�m de outras admitidas na lei, a consigna��o de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privil�gio e o direito de reten��o.

Conserva��o da garantia patrimonial

Declara��o de nulidade

(Legitimidade dos credores)

1. Os credores t�m legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores � constitui��o do cr�dito, desde que tenham interesse na declara��o da nulidade, n�o sendo necess�rio que o acto produza ou agrave a insolv�ncia do devedor.

2. A nulidade aproveita n�o s� ao credor que a tenha invocado, como a todos os demais.

Sub-roga��o do credor ao devedor

(Direitos sujeitos � sub-roga��o)

1. Sempre que o devedor o n�o fa�a, tem o credor a faculdade de exercer, contra terceiro, os direitos de conte�do patrimonial que competem �quele, excepto se, por sua pr�pria natureza ou disposi��o da lei, s� puderem ser exercidos pelo respectivo titular.

2. A sub-roga��o, por�m, s� � permitida quando seja essencial � satisfa��o ou garantia do direito do credor.

(Credores sob condi��o suspensiva ou a prazo)

O credor sob condi��o suspensiva e o credor a prazo apenas s�o admitidos a exercer a sub-roga��o quando mostrem ter interesse em n�o aguardar a verifica��o da condi��o ou o vencimento do cr�dito.

(Cita��o do devedor)

Sendo exercida judicialmente a sub-roga��o, � necess�ria a cita��o do devedor.

(Efeitos da sub-roga��o)

A sub-roga��o exercida por um dos credores aproveita a todos os demais.

Impugna��o pauliana

(Requisitos gerais)

Os actos que envolvam diminui��o da garantia patrimonial do cr�dito e n�o sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunst�ncias seguintes:

a) Ser o cr�dito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfa��o do direito do futuro credor;

b) Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfa��o integral do seu cr�dito, ou agravamento dessa impossibilidade.

(Prova)

Incumbe ao credor a prova do montante das d�vidas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manuten��o do acto a prova de que o obrigado possui bens penhor�veis de igual ou maior valor.

(Requisito da m� f�)

1. O acto oneroso s� est� sujeito � impugna��o pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de m� f�; se o acto for gratuito, a impugna��o procede, ainda que um e outro agissem de boa f�.

2. Entende-se por m� f� a consci�ncia do preju�zo que o acto causa ao credor.

(Presun��o da m� f� na compra e venda entre c�njuges)

Presume-se que o contrato de compra e venda entre os c�njuges que envolva diminui��o da garantia patrimonial do cr�dito de terceiro e que tenha sido celebrado posteriormente � constitui��o do cr�dito foi celebrado de m� f�.

(Transmiss�es posteriores ou constitui��o posterior de direitos)

1. Para que a impugna��o proceda contra as transmiss�es posteriores, � necess�rio:

a) Que, relativamente � primeira transmiss�o, se verifiquem os requisitos da impugnabilidade referidos nos artigos anteriores; e

b) Que haja m� f� tanto do alienante como do posterior adquirente, no caso de a nova transmiss�o ser a t�tulo oneroso.

2. O disposto no n�mero anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, � constitui��o de direitos sobre os bens transmitidos em benef�cio de terceiro.

(Cr�ditos n�o vencidos ou sob condi��o suspensiva)

1. N�o obsta ao exerc�cio da impugna��o o facto de o direito do credor n�o ser ainda exig�vel.

2. O credor sob condi��o suspensiva pode, durante a pend�ncia da condi��o, verificados os requisitos da impugnabilidade, exigir a presta��o de cau��o.

(Actos impugn�veis)

1. N�o obsta � impugna��o a nulidade do acto realizado pelo devedor.

2. O cumprimento de obriga��o vencida n�o est� sujeito a impugna��o; mas � impugn�vel o cumprimento tanto da obriga��o ainda n�o exig�vel como da obriga��o natural.

(Efeitos em rela��o ao credor)

1. Julgada procedente a impugna��o, o credor tem direito � restitui��o dos bens na medida do seu interesse, podendo execut�-los no patrim�nio do obrigado � restitui��o e praticar os actos de conserva��o da garantia patrimonial autorizados por lei.

2. O adquirente de m� f� � respons�vel pelo valor dos bens que tenha alienado, bem como dos que tenham perecido ou se hajam deteriorado por caso fortuito, salvo se provar que a perda ou deteriora��o se teriam igualmente verificado no caso de os bens se encontrarem no poder do devedor.

3. O adquirente de boa f� responde s� na medida do seu enriquecimento.

4. Os efeitos da impugna��o aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido.

(Rela��es entre devedor e terceiro)

1. Julgada procedente a impugna��o, se o acto impugnado for de natureza gratuita, o devedor s� � respons�vel perante o adquirente nos termos do disposto em mat�ria de doa��es; sendo o acto oneroso, o adquirente tem somente o direito de exigir do devedor aquilo com que este se enriqueceu.

2. Os direitos que terceiro adquira contra o devedor n�o prejudicam a satisfa��o dos direitos do credor sobre os bens que s�o objecto da restitui��o.

(Caducidade)

O direito de impugna��o caduca ao fim de 5 anos, contados da data do acto impugn�vel.

Arresto

(Requisitos)

1. O credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu cr�dito pode requerer o arresto de bens do devedor, nos termos da lei de processo.

2. O credor tem o direito de requerer o arresto contra o adquirente dos bens do devedor, se tiver sido judicialmente impugnada a transmiss�o.

(Cau��o)

O requerente do arresto � obrigado a prestar cau��o, se esta lhe for exigida pelo tribunal.

(Responsabilidade do credor)

Se o arresto for julgado injustificado ou caducar, o requerente � respons�vel pelos danos causados ao arrestado, quando n�o tenha agido com a prud�ncia normal.

(Efeitos)

1. Os actos de disposi��o dos bens arrestados s�o ineficazes em rela��o ao requerente do arresto, de acordo com as regras pr�prias da penhora.

2. Ao arresto s�o extensivos, na parte aplic�vel, os demais efeitos da penhora.

Garantias especiais das obriga��es

Presta��o de cau��o

(Cau��o imposta ou autorizada por lei)

1. Se algu�m for obrigado ou autorizado por lei a prestar cau��o, sem se designar a esp�cie que ela deve revestir, pode a garantia ser prestada por meio de dep�sito de dinheiro, t�tulos de cr�dito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fian�a banc�ria.

2. Se a cau��o n�o puder ser prestada por nenhum dos meios referidos, � l�cita a presta��o de outra esp�cie de fian�a, desde que o fiador renuncie ao benef�cio da excuss�o.

3. Cabe ao tribunal apreciar a idoneidade da cau��o, sempre que n�o haja acordo dos interessados.

(Cau��o resultante de neg�cio jur�dico ou determina��o do tribunal)

1. Se algu�m for obrigado ou autorizado por neg�cio jur�dico a prestar cau��o, ou esta for imposta pelo tribunal, � permitido prest�-la por meio de qualquer garantia, real ou pessoal.

2. � aplic�vel, nestes casos, o disposto no n.� 3 do artigo anterior.

(Falta de presta��o de cau��o)

1. Se a pessoa obrigada � cau��o a n�o prestar, o credor tem o direito de requerer o registo de hipoteca sobre os bens do devedor, ou outra cautela id�nea, salvo se for diferente a solu��o especialmente fixada na lei.

2. A garantia limita-se aos bens suficientes para assegurar o direito do credor.

(Insufici�ncia ou impropriedade da cau��o)

Quando a cau��o prestada se torne insuficiente ou impr�pria, por causa n�o imput�vel ao credor, tem este o direito de exigir que ela seja refor�ada ou que seja prestada outra forma de cau��o.

Fian�a

Disposi��es gerais

(No��o. Acessoriedade)

1. O fiador garante a satisfa��o do direito de cr�dito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.

2. A obriga��o do fiador � acess�ria da que recai sobre o principal devedor.

(Requisitos)

1. A vontade de prestar fian�a deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obriga��o principal.

2. A fian�a pode ser prestada sem conhecimento do devedor ou contra a vontade dele, e � sua presta��o n�o obsta o facto de a obriga��o ser futura ou condicional.

(Mandato de cr�dito)

1. Aquele que encarrega outrem de dar cr�dito a terceiro, em nome e por conta do encarregado, responde como fiador, se o encargo for aceite.

2. O autor do encargo tem a faculdade de revogar o mandato enquanto o cr�dito n�o for concedido, assim como a todo o momento o pode denunciar, sem preju�zo da responsabilidade pelos danos que haja causado.

3. � l�cito ao encarregado recusar o cumprimento do encargo, sempre que a situa��o patrimonial dos outros contraentes ponha em risco o seu futuro direito.

(Subfian�a)

Subfiador � aquele que afian�a o fiador perante o credor.

(�mbito da fian�a)

1. A fian�a n�o pode exceder a d�vida principal nem ser contra�da em condi��es mais onerosas, mas pode ser contra�da por quantidade menor ou em condi��es menos onerosas.

2. Se exceder a d�vida principal ou for contra�da em condi��es mais onerosas, a fian�a n�o � nula, mas apenas redut�vel aos precisos termos da d�vida afian�ada.

(Invalidade da obriga��o principal)

1. A fian�a n�o � v�lida se o n�o for a obriga��o principal.

2. Sendo, por�m, anulada a obriga��o principal, por incapacidade ou por falta ou v�cio da vontade do devedor, nem por isso a fian�a deixa de ser v�lida, se o fiador conhecia a causa da anulabilidade ao tempo em que a fian�a foi prestada.

(Idoneidade do fiador. Refor�o da fian�a)

1. Se algum devedor estiver obrigado a dar fiador, n�o � o credor for�ado a aceitar quem n�o tiver capacidade para se obrigar ou n�o tiver bens suficientes para garantir a obriga��o.

2. Se o fiador nomeado mudar de fortuna, de modo que haja risco de insolv�ncia, tem o credor a faculdade de exigir o refor�o da fian�a.

3. Se o devedor n�o refor�ar a fian�a ou n�o oferecer outra garantia id�nea dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal, tem o credor o direito de exigir o imediato cumprimento da obriga��o.

Rela��es entre o credor e o fiador

(Obriga��o do fiador)

A fian�a tem o conte�do da obriga��o principal e cobre as consequ�ncias legais e contratuais da mora ou culpa do devedor.

(Caso julgado)

1. O caso julgado entre credor e devedor n�o � opon�vel ao fiador, mas a este � l�cito invoc�-lo em seu benef�cio, salvo se respeitar a circunst�ncias pessoais do devedor que n�o excluam a responsabilidade do fiador.

2. O caso julgado entre credor e fiador aproveita ao devedor, desde que respeite � obriga��o principal, mas n�o o prejudica o caso julgado desfavor�vel.

(Prescri��o: interrup��o, suspens�o e ren�ncia)

1. A interrup��o da prescri��o relativamente ao devedor n�o produz efeito contra o fiador, nem a interrup��o relativa a este tem efic�cia contra aquele; mas, se o credor interromper a prescri��o contra o devedor e der conhecimento do facto ao fiador, considera-se a prescri��o interrompida contra este na data da comunica��o.

2. A suspens�o da prescri��o relativamente ao devedor n�o produz efeito em rela��o ao fiador, nem a suspens�o relativa a este se repercute naquele.

3. A ren�ncia � prescri��o por parte de um dos obrigados tamb�m n�o produz efeito relativamente ao outro.

(Meios de defesa do fiador)

1. Al�m dos meios de defesa que lhe s�o pr�prios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompat�veis com a obriga��o do fiador.

2. A ren�ncia do devedor a qualquer meio de defesa n�o produz efeito em rela��o ao fiador.

(Benef�cio da excuss�o)

1. Ao fiador � l�cito recusar o cumprimento enquanto o credor n�o tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfa��o do seu cr�dito.

2. � l�cita ainda a recusa, n�o obstante a excuss�o de todos os bens do devedor, se o fiador provar que o cr�dito n�o foi satisfeito por culpa do credor.

(Benef�cio da excuss�o, havendo garantias reais)

1. Se, para seguran�a da mesma d�vida, houver garantia real constitu�da por terceiro, contempor�nea da fian�a ou anterior a ela, tem o fiador o direito de exigir a execu��o pr�via das coisas sobre que recai a garantia real.

2. Quando as coisas oneradas garantam outros cr�ditos do mesmo credor, cujas garantias tenham sido constitu�das anteriormente ou contemporaneamente � fian�a, o disposto no n�mero anterior s� � aplic�vel se o valor delas for suficiente para satisfazer a todos.

3. O autor da garantia real, depois de executado, n�o fica sub-rogado nos direitos do credor contra o fiador.

(Exclus�o dos benef�cios anteriores)

O fiador n�o pode invocar os benef�cios constantes dos artigos anteriores:

a) Se houver renunciado ao benef�cio da excuss�o e, em especial, se tiver assumido a obriga��o de principal pagador; ou

b) Se o devedor ou o dono dos bens onerados com a garantia n�o puder, em virtude de facto posterior � constitui��o da fian�a, ser demandado ou executado em Macau.

(Chamamento do devedor � demanda)

1. O credor, ainda que o fiador goze do benef�cio da excuss�o, pode demand�-lo s� ou juntamente com o devedor; se for demandado s�, ainda que n�o goze do benef�cio da excuss�o, o fiador tem a faculdade de chamar o devedor � demanda, para com ele se defender ou ser conjuntamente condenado.

2. Salvo declara��o expressa em contr�rio no processo, a falta de chamamento do devedor � demanda importa ren�ncia ao benef�cio da excuss�o.

(Outros meios de defesa do fiador)

1. Ao fiador � l�cito recusar o cumprimento enquanto o direito do credor puder ser satisfeito por compensa��o com um cr�dito do devedor ou este tiver a possibilidade de se valer da compensa��o com uma d�vida do credor.

2. Enquanto o devedor tiver o direito de impugnar o neg�cio donde prov�m a sua obriga��o, pode igualmente o fiador recusar o cumprimento.

(Subfiador)

O subfiador goza do benef�cio da excuss�o, tanto em rela��o ao fiador como em rela��o ao devedor.

Rela��es entre o devedor e o fiador

(Sub-roga��o)

O fiador que cumprir a obriga��o fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos.

(Aviso do cumprimento ao devedor)

1. O fiador que cumprir a obriga��o deve avisar do cumprimento o devedor, sob pena de perder o seu direito contra este no caso de o devedor, por erro, efectuar de novo a presta��o.

2. O fiador que, nos termos do n�mero anterior, perder o seu direito contra o devedor pode repetir do credor a presta��o feita, como se fosse indevida.

(Aviso do cumprimento ao fiador)

O devedor que cumprir a obriga��o deve avisar o fiador, sob pena de responder pelo preju�zo que causar se culposamente o n�o fizer.

(Meios de defesa)

O devedor que consentir no cumprimento pelo fiador ou que, avisado por este, lhe n�o der conhecimento, injustificadamente, dos meios de defesa que poderia opor ao credor fica impedido de opor esses meios contra o fiador.

(Direito � libera��o ou � presta��o de cau��o)

� permitido ao fiador exigir a sua libera��o, ou a presta��o de cau��o para garantia do seu direito eventual contra o devedor, nos casos seguintes:

a) Se o credor obtiver contra o fiador senten�a exequ�vel;

b) Se os riscos da fian�a se agravarem sensivelmente;

c) Se, ap�s a assun��o da fian�a, o devedor se houver colocado na situa��o prevista na al�nea b) do artigo 636.�;

d) Se o devedor se houver comprometido a desonerar o fiador dentro de certo prazo ou verificado certo evento e j� tiver decorrido o prazo ou se tiver verificado o evento previsto;

e) Se houverem decorrido 5 anos, n�o tendo a obriga��o principal um termo, ou se, tendo-o, houver prorroga��o legal imposta a qualquer das partes.

Pluralidade de fiadores

(Responsabilidade para com o credor)

1. Se v�rias pessoas tiverem, isoladamente, afian�ado o devedor pela mesma d�vida, responde cada uma delas pela satisfa��o integral do cr�dito, excepto se foi convencionado o benef�cio da divis�o; s�o aplic�veis, naquele caso, com as ressalvas necess�rias, as regras das obriga��es solid�rias.

2. Se os fiadores se houverem obrigado conjuntamente, ainda que em momentos diferentes, � l�cito a qualquer deles invocar o benef�cio da divis�o, respondendo, por�m, cada um deles, proporcionalmente, pela quota do confiador que se encontre insolvente.

3. � equiparado ao fiador insolvente aquele que n�o puder ser demandado, nos termos da al�nea b) do artigo 636.�

(Rela��es entre fiadores e subfiadores)

1. Havendo v�rios fiadores, e respondendo cada um deles pela totalidade da presta��o, o que tiver cumprido fica sub-rogado nos direitos do credor contra o devedor e, de harmonia com as regras das obriga��es solid�rias, contra os outros fiadores.

2. Se o fiador, judicialmente demandado, cumprir integralmente a obriga��o ou uma parte superior � sua quota, apesar de lhe ser l�cito invocar o benef�cio da divis�o, tem o direito de reclamar dos outros as quotas deles no que haja pago a mais, ainda que o devedor n�o esteja insolvente.

3. Se o fiador, podendo embora invocar o benef�cio da divis�o, cumprir voluntariamente a obriga��o nas condi��es previstas no n�mero anterior, o seu regresso contra os outros fiadores s� � admitido depois de excutidos todos os bens do devedor.

4. Se algum dos fiadores tiver um subfiador, este n�o responde, perante os outros fiadores, pela quota do seu afian�ado que se mostre insolvente, salvo se o contr�rio resultar do acto da subfian�a.

Extin��o da fian�a

(Extin��o da obriga��o principal)

A extin��o da obriga��o principal determina a extin��o da fian�a.

(Vencimento da obriga��o principal)

1. Se a obriga��o principal for a prazo, o fiador que gozar do benef�cio da excuss�o pode exigir, vencida a obriga��o, que o credor proceda contra o devedor dentro de 2 meses, a contar do vencimento, sob pena de a fian�a caducar; este prazo n�o termina sem decorrer 1 m�s sobre a notifica��o feita ao credor.

2. O fiador que goze do benef�cio da excuss�o pode exigir ao credor, sob igual comina��o, a interpela��o do devedor, quando dela depender o vencimento da obriga��o e houver decorrido mais de 1 ano sobre a assun��o da fian�a.

(Libera��o por impossibilidade de sub-roga��o)

Os fiadores, ainda que solid�rios, ficam desonerados da obriga��o que contra�ram, na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, n�o puderem ficar sub-rogados nos direitos que a este competem.

(Obriga��o futura)

Sendo a fian�a prestada para garantia de obriga��o futura, tem o fiador, enquanto a obriga��o se n�o constituir, a possibilidade de liberar-se da garantia, se a situa��o patrimonial do devedor se agravar em termos de p�r em risco os seus direitos eventuais contra este, ou se tiverem decorrido 5 anos sobre a presta��o da fian�a, quando outro prazo n�o resulte da conven��o.

(Fian�a do locat�rio)

1. A fian�a pelas obriga��es do locat�rio abrange apenas, salvo estipula��o em contr�rio, o per�odo inicial de dura��o do contrato.

2. Obrigando-se o fiador relativamente aos per�odos de renova��o, sem se limitar o n�mero destes, a fian�a extingue-se, na falta de nova conven��o, logo que haja altera��o da renda ou decorra o prazo de 5 anos sobre o in�cio da primeira prorroga��o.

Consigna��o de rendimentos

(No��o)

1. O cumprimento da obriga��o, ainda que condicional ou futura, pode ser garantido mediante a consigna��o dos rendimentos de certos bens im�veis, ou de certos bens m�veis sujeitos a registo.

2. A consigna��o de rendimentos pode garantir o cumprimento da obriga��o e o pagamentos dos juros, ou apenas o cumprimento da obriga��o ou s� o pagamento dos juros.

(Legitimidade. Consigna��o constitu�da por terceiro)

1. S� tem legitimidade para constituir a consigna��o quem puder dispor dos rendimentos consignados.

2. � aplic�vel � consigna��o constitu�da por terceiro o disposto no artigo 712.�

(Esp�cies)

1. A consigna��o � volunt�ria ou judicial.

2. � volunt�ria a consigna��o constitu�da pelo devedor ou por terceiro, quer mediante neg�cio entre vivos, quer por meio de testamento, e judicial a que resulta de decis�o do tribunal.

(Prazo)

1. A consigna��o de rendimentos pode fazer-se por determinado per�odo de tempo ou at� ao pagamento da d�vida garantida.

2. Quando incida sobre os rendimentos de bens im�veis, a consigna��o nunca pode exceder o prazo de 15 anos.

(Forma. Registo)

1. O acto constitutivo da consigna��o volunt�ria deve constar de escritura p�blica ou testamento, se respeitar a coisas cuja aliena��o onerosa esteja sujeita a escritura p�blica, e de escrito particular, quando recaia sobre as demais coisas.

2. A consigna��o est� sujeita a registo, salvo se tiver por objecto os rendimentos de t�tulos de cr�dito nominativos, devendo neste caso ser mencionada nos t�tulos e averbada, nos termos da respectiva legisla��o.

(Modalidades)

1. Na consigna��o � poss�vel estipular:

a) Que continuem em poder do concedente os bens cujos rendimentos s�o consignados;

b) Que os bens passem para o poder do credor, o qual fica, na parte aplic�vel, equiparado ao locat�rio, sem preju�zo da faculdade de por seu turno os locar;

c) Que os bens passem para o poder de terceiro, por t�tulo de loca��o ou por outro, ficando o credor com o direito de receber os respectivos frutos.

2. Os frutos da coisa s�o imputados primeiro nos juros, e s� depois no capital, se a consigna��o garantir tanto o capital como os juros.

(Presta��o de contas)

1. Continuando os bens no poder do concedente, tem o credor o direito de exigir dele a presta��o anual de contas, se n�o houver de receber em cada per�odo uma import�ncia fixa.

2. De igual direito goza o concedente, em rela��o ao credor, nos demais casos previstos no n.� 1 do artigo anterior.

(Obriga��es do credor. Ren�ncia � garantia)

1. Se os bens cujos rendimentos s�o consignados passarem para o poder do credor, deve este administr�-los como um propriet�rio diligente e pagar as contribui��es e demais encargos das coisas.

2. O credor s� pode liberar-se das obriga��es referidas no n�mero anterior renunciando � garantia.

3. � ren�ncia � aplicado o disposto no artigo 726.�

(Extin��o)

A consigna��o extingue-se pelo decurso do prazo estipulado, e ainda pelas mesmas causas por que cessa o direito de hipoteca, com excep��o da indicada na al�nea b) do artigo 725.�

(Remiss�o)

S�o aplic�veis � consigna��o, com as necess�rias adapta��es, os artigos 688.�, 690.� a 692.�, 697.� e 698.�

Penhor

Disposi��es gerais

(No��o)

1. O penhor confere ao credor o direito � satisfa��o do seu cr�dito, bem como dos juros, se os houver, com prefer�ncia sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa m�vel ou de cr�ditos ou outros direitos, pertencentes ao devedor ou a terceiro, desde que n�o suscept�veis de hipoteca.

2. � havido como penhor o dep�sito a que se refere o n.� 1 do artigo 619.�

3. A obriga��o garantida pelo penhor pode ser futura ou condicional.

(Legitimidade para empenhar. Penhor constitu�do por terceiro)

1. S� tem legitimidade para dar bens em penhor quem os puder alienar.

2. � aplic�vel ao penhor constitu�do por terceiro o disposto no artigo 712.�

(Regimes especiais)

As disposi��es desta sec��o n�o prejudicam os regimes especiais estabelecidos por lei para certas modalidades de penhor.

Penhor de coisas

(Constitui��o do penhor)

1. O penhor s� produz os seus efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro.

2. A entrega pode consistir na simples atribui��o da composse ao credor, se essa atribui��o privar o autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da coisa.

(Direitos do credor pignorat�cio)

Mediante o penhor, o credor pignorat�cio adquire o direito:

a) De usar, em rela��o � coisa empenhada, das ac��es destinadas � defesa da posse, ainda que seja contra o pr�prio dono;

b) De ser indemnizado das benfeitorias necess�rias e �teis e de levantar estas �ltimas, nos termos do artigo 1198.�;

c) De exigir a substitui��o ou o refor�o do penhor ou o cumprimento imediato da obriga��o, se a coisa empenhada perecer ou se tornar insuficiente para seguran�a da d�vida, nos termos fixados para a garantia hipotec�ria.

(Deveres do credor pignorat�cio)

O credor pignorat�cio � obrigado:

a) A guardar e administrar como um propriet�rio diligente a coisa empenhada, respondendo pela sua exist�ncia e conserva��o;

b) A n�o usar dela sem consentimento do autor do penhor, excepto se o uso for indispens�vel � conserva��o da coisa; e

c) A restituir a coisa, extinta a obriga��o a que serve de garantia.

(Frutos da coisa empenhada)

1. Os frutos da coisa empenhada destinam-se ao pagamento dos juros vencidos e das despesas feitas com a coisa, devendo o excesso, na falta de conven��o em contr�rio, ser abatido no capital que for devido.

2. Havendo lugar � restitui��o de frutos, n�o se consideram estes, salvo conven��o em contr�rio, abrangidos pelo penhor.

(Uso da coisa empenhada)

Se o credor usar da coisa empenhada contra o disposto na al�nea b) do artigo 667.�, ou proceder de forma que a coisa corra o risco de perder-se ou deteriorar-se, tem o autor do penhor o direito de exigir que ele preste cau��o id�nea ou que a coisa seja depositada em poder de terceiro.

(Venda antecipada)

1. Sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, tem o credor, bem como o autor do penhor, a faculdade de proceder � venda antecipada da coisa, mediante pr�via autoriza��o judicial.

2. Sobre o produto da venda fica o credor com os direitos que lhe cabiam em rela��o � coisa vendida, podendo o tribunal, no entanto, ordenar que o pre�o seja depositado.

3. O autor do penhor tem faculdade de impedir a venda antecipada da coisa, oferecendo outra garantia real id�nea.

(Execu��o do penhor)

1. Vencida a obriga��o, adquire o credor o direito de se pagar pelo produto da venda judicial da coisa empenhada, podendo a venda ser feita extrajudicialmente, se as partes assim o tiverem convencionado.

2. � l�cito aos interessados convencionar que a coisa empenhada seja adjudicada ao credor pelo valor que o tribunal fixar.

(Cess�o da garantia)

1. O direito de penhor pode ser transmitido independentemente da cess�o do cr�dito, sendo aplic�vel neste caso, com as necess�rias adapta��es, o disposto sobre a transmiss�o da hipoteca.

2. � entrega da coisa empenhada ao cession�rio � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 576.�

(Extin��o do penhor)

O penhor extingue-se pela restitui��o da coisa empenhada, ou do documento a que se refere o n.� 1 do artigo 665.�, e ainda pelas mesmas causas por que cessa o direito da hipoteca, com excep��o da indicada na al�nea b) do artigo 725.�

(Remiss�o)

S�o aplic�veis ao penhor, com as necess�rias adapta��es, os artigos 688.�, 690.� a 695.�, 697.� e 698.�

Penhor de direitos

(Disposi��es aplic�veis)

S�o extensivas ao penhor de direitos, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es da subsec��o anterior, em tudo o que n�o seja contrariado pela natureza especial desse penhor ou pelo preceituado nos artigos subsequentes.

(Objecto)

S� � admitido o penhor de direitos quando estes tenham por objecto coisas m�veis e sejam suscept�veis de transmiss�o.

(Forma e publicidade)

1. A constitui��o do penhor de direitos est� sujeita � forma e publicidade exigidas para a transmiss�o dos direitos empenhados.

2. Se, por�m, tiver por objecto um cr�dito, o penhor s� produz os seus efeitos desde que seja notificado ao respectivo devedor, ou desde que este o aceite, salvo tratando-se de penhor sujeito a registo, pois neste caso produz os seus efeitos a partir do registo.

3. A inefic�cia do penhor por falta de notifica��o ou registo n�o impede a aplica��o, com as necess�rias correc��es, do disposto no n.� 2 do artigo 577.�

(Entrega de documentos)

O titular do direito empenhado deve entregar ao credor pignorat�cio os documentos comprovativos desse direito que estiverem na sua posse e em cuja conserva��o n�o tenha interesse leg�timo.

(Conserva��o do direito empenhado)

O credor pignorat�cio � obrigado a praticar os actos indispens�veis � conserva��o do direito empenhado e a cobrar os juros e demais presta��es acess�rias compreendidas na garantia.

(Rela��es entre o obrigado e o credor pignorat�cio)

Dado em penhor um direito por virtude do qual se possa exigir uma presta��o, as rela��es entre o obrigado e o credor pignorat�cio est�o sujeitas �s disposi��es aplic�veis, na cess�o de cr�ditos, �s rela��es entre o devedor e o cession�rio.

(Cobran�a de cr�ditos empenhados)

1. O credor pignorat�cio deve cobrar o cr�dito empenhado logo que este se torne exig�vel, passando o penhor a incidir sobre a coisa prestada em satisfa��o desse cr�dito.

2. Se, por�m, o cr�dito tiver por objecto a presta��o de dinheiro ou de outra coisa fung�vel, o devedor n�o pode faz�-la sen�o aos dois credores conjuntamente; na falta de acordo entre os interessados, tem o devedor a faculdade de usar da consigna��o em dep�sito.

3. Se o mesmo cr�dito for objecto de v�rios penhores, s� o credor cujo direito prefira aos demais tem legitimidade para cobrar o cr�dito empenhado; mas os outros t�m a faculdade de compelir o devedor a satisfazer a presta��o ao credor preferente.

4. O titular do cr�dito empenhado s� pode receber a respectiva presta��o com o consentimento do credor pignorat�cio, extinguindo-se neste caso o penhor.

Hipoteca

Disposi��es gerais

(No��o e esp�cies)

1. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas im�veis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com prefer�ncia sobre os demais credores que n�o gozem de privil�gio especial ou de prioridade de registo.

2. A obriga��o garantida pela hipoteca pode ser futura ou condicional.

3. As hipotecas s�o legais, judiciais ou volunt�rias.

(Registo)

A hipoteca deve ser registada, sob pena de n�o produzir efeitos, mesmo em rela��o �s partes.

(Objecto)

1. S� podem ser hipotecados:

a) Os pr�dios r�sticos e urbanos;

b) O direito de superf�cie;

c) O direito resultante de concess�es em bens do dom�nio do territ�rio de Macau, nos casos previstos por lei especial ou uma vez observadas as disposi��es legais relativas � transmiss�o dos direitos concedidos;

d) O usufruto das coisas e direitos constantes das al�neas anteriores;

e) As coisas m�veis que, para este efeito, sejam por lei equiparadas �s im�veis.

2. As partes de um pr�dio suscept�veis de propriedade aut�noma sem perda da sua natureza imobili�ria podem ser hipotecadas separadamente.

(Bens comuns)

1. � tamb�m suscept�vel de hipoteca a quota de coisa ou direito comum.

2. A divis�o da coisa ou direito comum, feita com o consentimento do credor, limita a hipoteca � parte que for atribu�da ao devedor.

(Bens exclu�dos)

N�o pode ser hipotecada a mea��o dos bens comuns do casal, nem t�o-pouco a quota de heran�a indivisa.

(Extens�o)

A hipoteca abrange:

a) As coisas im�veis referidas nas al�neas c) e d) do n.� 1 do artigo 195.�, bem como os direitos referidos no n.� 3 do mesmo artigo;

b) As acess�es naturais;

c) As benfeitorias, salvo o direito de terceiros.

(Indemniza��es devidas)

1. Se a coisa ou direito hipotecado se perder, deteriorar ou diminuir de valor, e o dono tiver direito a ser indemnizado, os titulares da garantia conservam, sobre o cr�dito respectivo ou as quantias pagas a t�tulo de indemniza��o, as prefer�ncias que lhes competiam em rela��o � coisa onerada.

2. Depois de notificado da exist�ncia da hipoteca, o devedor da indemniza��o n�o se libera pelo cumprimento da sua obriga��o com preju�zo dos direitos conferidos no n�mero anterior.

3. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel �s indemniza��es devidas por expropria��o ou requisi��o, bem como por extin��o do direito de superf�cie e aos casos an�logos.

(Acess�rios do cr�dito)

1. A hipoteca assegura os acess�rios do cr�dito que constem do registo.

2. Tratando-se de juros, a hipoteca s� abrange, salvo conven��o em contr�rio, os juros relativos a 3 anos.

3. O disposto no n�mero anterior n�o impede o registo de nova hipoteca em rela��o a juros em d�vida.

(Pacto comiss�rio)

� nula, mesmo que seja anterior ou posterior � constitui��o da hipoteca, a conven��o pela qual o credor faz sua a coisa onerada no caso de o devedor n�o cumprir.

(Cl�usula de inalienabilidade dos bens hipotecados)

� igualmente nula a conven��o que pro�ba o respectivo dono de alienar ou onerar os bens hipotecados, embora seja l�cito convencionar que o cr�dito hipotec�rio se ven�a logo que esses bens sejam alienados ou onerados.

(Indivisibilidade)

1. Salvo conven��o em contr�rio, a hipoteca � indivis�vel, subsistindo por inteiro sobre cada uma das coisas oneradas e sobre cada uma das partes que as constituam, ainda que a coisa ou o cr�dito seja dividido ou este se encontre parcialmente satisfeito.

2. Por�m, a hipoteca sobre im�vel, que venha a ficar sujeito ao regime da propriedade horizontal, � suscept�vel de ser dividida em tantas hipotecas quantas as frac��es aut�nomas em que o pr�dio se venha a dividir, para os estritos efeitos da al�nea a) do artigo 716.�

3. Cada uma das hipotecas referidas no n�mero anterior garantir� um valor proporcional �quele que, nos termos do t�tulo constitutivo da propriedade horizontal, a frac��o aut�noma represente no valor global do pr�dio.

(Penhora dos bens)

O devedor que for dono da coisa hipotecada tem o direito de se opor n�o s� a que outros bens sejam penhorados na execu��o enquanto se n�o reconhecer a insufici�ncia da garantia, mas ainda a que, relativamente aos bens onerados, a execu��o se estenda al�m do necess�rio � satisfa��o do direito do credor.

(Defesa do dono da coisa ou do titular do direito)

1. Sempre que o dono da coisa ou o titular do direito hipotecado seja pessoa diferente do devedor, �-lhe l�cito opor ao credor, ainda que o devedor a eles tenha renunciado, os meios de defesa que o devedor tiver contra o cr�dito, com exclus�o das excep��es que s�o recusadas ao fiador.

2. O dono ou titular a que o n�mero anterior se refere tem a faculdade de se opor � execu��o enquanto o devedor puder impugnar o neg�cio donde prov�m a sua obriga��o, ou o credor puder ser satisfeito por compensa��o com um cr�dito do devedor, ou este tiver a possibilidade de se valer da compensa��o com uma d�vida do credor.

(Hipoteca e usufruto)

1. Extinguindo-se o usufruto constitu�do sobre a coisa hipotecada, o direito do credor hipotec�rio passa a exercer-se sobre a coisa, como se o usufruto nunca tivesse sido constitu�do.

2. Se a hipoteca tiver por objecto o direito de usufruto, considera-se extinta com a extin��o deste direito.

3. Por�m, se a extin��o do usufruto resultar de ren�ncia, ou da transfer�ncia dos direitos do usufrutu�rio para o propriet�rio, ou da aquisi��o da propriedade por parte daquele, a hipoteca subsiste at� ao termo normal do usufruto, como se a extin��o do direito se n�o tivesse verificado.

(Administra��o da coisa hipotecada)

O corte de �rvores ou arbustos, a colheita de frutos naturais e a aliena��o de partes componentes ou integrantes ou coisas acess�rias abrangidas pela hipoteca s� s�o eficazes em rela��o ao credor hipotec�rio se forem anteriores ao registo da penhora e couberem nos poderes de administra��o ordin�ria.

(Substitui��o ou refor�o da hipoteca)

1. Quando, por causa n�o imput�vel ao credor, a coisa hipotecada perecer ou a hipoteca se tornar insuficiente para seguran�a da obriga��o, tem o credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce; e, n�o o fazendo este nos termos declarados na lei de processo, pode aquele exigir o imediato cumprimento da obriga��o ou, tratando-se de obriga��o futura, registar hipoteca sobre outros bens do devedor.

2. N�o obsta ao direito do credor o facto de a hipoteca ter sido constitu�da por terceiro, salvo se o devedor for estranho � sua constitui��o; por�m, mesmo neste caso, se a diminui��o da garantia for devida a culpa do terceiro, o credor tem o direito de exigir deste a substitui��o ou o refor�o, ficando o mesmo sujeito � comina��o do n�mero anterior em lugar do devedor.

(Seguro)

1. Quando o devedor se comprometa a segurar a coisa hipotecada e n�o a segure no prazo devido ou deixe rescindir o contrato por falta de pagamento dos respectivos pr�mios, tem o credor a faculdade de segur�-la � custa do devedor; mas, se o fizer por um valor excessivo, pode o devedor exigir a redu��o do contrato aos limites convenientes.

2. Nos casos previstos no n�mero anterior, pode o credor reclamar, em lugar do seguro, o imediato cumprimento da obriga��o.

Hipotecas legais

(No��o)

As hipotecas legais resultam imediatamente da lei, sem depend�ncia da vontade das partes, e podem constituir-se desde que exista a obriga��o a que servem de seguran�a.

(Credores com hipoteca legal)

Os credores que t�m hipoteca legal s�o:

a) O territ�rio de Macau, sobre os bens cujos rendimentos est�o sujeitos � contribui��o predial, para garantia do pagamento desta contribui��o, contanto que os bens permane�am no patrim�nio do devedor � data do registo da hipoteca;

b) O territ�rio de Macau, sobre os bens transmitidos suscept�veis de hipoteca, para garantia do pagamento da sisa ou imposto sobre as sucess�es e doa��es, contanto que os bens permane�am no patrim�nio do devedor � data do registo da hipoteca;

c) O territ�rio de Macau e as demais pessoas colectivas p�blicas, sobre os bens dos encarregados da gest�o de fundos p�blicos, para garantia do cumprimento das obriga��es por que se tornem respons�veis;

d) O menor, o interdito e o inabilitado, sobre os bens do tutor, curador e administrador legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir;

e) O credor por alimentos;

f) O co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas;

g) O legat�rio de dinheiro ou outra coisa fung�vel, sobre os bens sujeitos ao encargo do legado ou, na sua falta, sobre os bens que os herdeiros respons�veis houveram do testador.

(Registo da hipoteca a favor de incapazes)

1. A determina��o do valor da hipoteca estabelecida a favor do menor, interdito ou inabilitado, para efeito do registo, e a designa��o dos bens sobre que h�-se ser registada cabem ao conselho de fam�lia.

2. T�m legitimidade para requerer o registo o tutor, curador ou administrador legal, os vogais do conselho de fam�lia, o c�njuge e qualquer dos parentes do incapaz.

(Substitui��o por outra cau��o)

1. O tribunal pode autorizar, a requerimento do devedor, a substitui��o da hipoteca legal por outra cau��o.

2. N�o tendo o devedor bens suscept�veis de hipoteca, suficientes para garantir o cr�dito, pode o credor exigir outra cau��o, nos termos do artigo 621.�, salvo nos casos das hipotecas destinadas a garantir o pagamento das tornas ou do legado de dinheiro ou outra coisa fung�vel.

(Bens sujeitos � hipoteca legal)

Sem preju�zo do direito de redu��o, as hipotecas legais podem ser registadas em rela��o a quaisquer bens do devedor, quando n�o forem especificados por lei ou no t�tulo respectivo os bens sujeitos � garantia.

(Refor�o)

O credor s� goza do direito de refor�ar as hipotecas previstas nas al�neas f) e g) do artigo 700.� se a garantia puder continuar a incidir sobre os bens a� especificados.

Hipotecas judiciais

(Constitui��o)

1. A senten�a que condenar o devedor � realiza��o de uma presta��o em dinheiro ou outra coisa fung�vel � t�tulo bastante para o registo de hipoteca sobre quaisquer bens do obrigado, mesmo que n�o haja transitado em julgado.

2. Se a presta��o for il�quida, pode a hipoteca ser registada pelo quantitativo prov�vel do cr�dito.

3. Se o devedor for condenado a entregar uma coisa ou a prestar um facto, s� pode ser registada a hipoteca havendo convers�o da presta��o numa indemniza��o pecuni�ria.

(Senten�as proferidas por tribunal exterior a Macau)

As senten�as de tribunais do exterior de Macau podem igualmente titular o registo da hipoteca judicial, desde que se encontrem revistas e confirmadas quando tal seja condi��o da sua efic�cia em Macau.

Hipotecas volunt�rias

(No��o)

Hipoteca volunt�ria � a que nasce de contrato ou declara��o unilateral.

(Segunda hipoteca)

A hipoteca n�o impede o dono dos bens de os hipotecar de novo; neste caso, extinta uma das hipotecas, ficam os bens a garantir, na sua totalidade, as restantes d�vidas hipotec�rias.

(Forma)

O acto de constitui��o ou modifica��o da hipoteca volunt�ria, quando recaia sobre bens cuja aliena��o esteja sujeita a escritura p�blica, deve constar de escritura p�blica ou de testamento.

(Legitimidade para hipotecar)

S� tem legitimidade para hipotecar quem puder alienar os respectivos bens.

(Hipotecas gerais)

1. S�o nulas as hipotecas volunt�rias que incidam sobre todos os bens do devedor ou de terceiro sem os especificar.

2. A especifica��o deve constar do t�tulo constitutivo da hipoteca.

(Hipoteca constitu�da por terceiro)

1. A hipoteca constitu�da por terceiro extingue-se na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, n�o possa dar-se a sub-roga��o daquele nos direitos deste.

2. O caso julgado proferido em rela��o ao devedor produz efeitos relativamente a terceiro que haja constitu�do a hipoteca, nos termos em que os produz em rela��o ao fiador.

Redu��o da hipoteca

(Modalidades)

A hipoteca pode ser reduzida volunt�ria ou judicialmente.

(Redu��o volunt�ria)

A redu��o volunt�ria s� pode ser consentida por quem puder dispor da hipoteca, sendo aplic�vel � redu��o o regime estabelecido para a ren�ncia � garantia.

(Redu��o judicial)

1. A redu��o judicial tem lugar, nas hipotecas legais e judiciais, a requerimento de qualquer interessado, quer no que concerne aos bens, quer no que respeita � quantia designada como montante do cr�dito, excepto se, por conven��o ou senten�a, a coisa onerada ou a quantia assegurada tiver sido especialmente indicada.

2. No caso previsto na parte final do n�mero anterior, ou no de hipoteca volunt�ria, a redu��o judicial s� � admitida:

a) Se, em consequ�ncia do cumprimento parcial ou outra causa de extin��o, a d�vida se encontrar reduzida a menos de dois ter�os do seu montante inicial; ou

b) Se, por virtude de acess�es naturais ou benfeitorias, a coisa ou o direito hipotecado se tiver valorizado em mais de um ter�o do seu valor � data da constitui��o da hipoteca e desde que a hipoteca n�o tenha sido constitu�da na expectativa da verifica��o dessas benfeitorias.

3. A redu��o � realiz�vel, quanto aos bens, ainda que a hipoteca tenha por objecto uma s� coisa ou direito, desde que a coisa ou direito seja suscept�vel de c�moda divis�o.

Transmiss�o dos bens hipotecados

(Expurga��o da hipoteca)

Aquele que adquiriu bens hipotecados, registou o t�tulo de aquisi��o e n�o � pessoalmente respons�vel pelo cumprimento das obriga��es garantidas tem o direito de expurgar a hipoteca por qualquer dos modos seguintes:

a) Pagando integralmente aos credores hipotec�rios as d�vidas a que os bens est�o hipotecados ou, no caso previsto no n.� 2 do artigo 692.�, o valor indicado no n.� 3 do mesmo artigo;

b) Declarando que est� pronto a entregar aos credores, para pagamento dos seus cr�ditos, at� � quantia pela qual obteve os bens, ou aquela em que os estima, quando a aquisi��o tenha sido feita por t�tulo gratuito ou n�o tenha havido fixa��o de pre�o.

(Expurga��o no caso de revoga��o de doa��o)

O direito de expurga��o � extensivo ao doador ou aos seus herdeiros, relativamente aos bens hipotecados pelo donat�rio que venham ao poder daqueles em consequ�ncia da revoga��o da liberalidade por ingratid�o do donat�rio, ou da sua redu��o por inoficiosidade.

(Direitos dos credores quanto � expurga��o)

1. A senten�a que declarar os bens livres de hipotecas em consequ�ncia de expurga��o n�o � proferida sem se mostrar que foram citados todos os credores hipotec�rios.

2. O credor que, tendo a hipoteca registada, n�o for citado nem comparecer espontaneamente em ju�zo n�o perde os seus direitos de credor hipotec�rio, seja qual for a senten�a proferida em rela��o aos outros credores.

3. Se o requerente da expurga��o n�o depositar a import�ncia devida, nos termos da lei de processo, fica o requerimento sem efeito e n�o pode ser renovado, sem preju�zo da responsabilidade do requerente pelos danos causados aos credores.

(Direitos reais que renascem pela venda judicial)

Se o adquirente da coisa hipotecada tinha, anteriormente � aquisi��o, algum direito real sobre ela que se extinga por for�a da aquisi��o, esse direito renasce no caso de venda em processo de execu��o ou de expurga��o da hipoteca e � atendido em harmonia com as regras legais relativas a essa venda.

(Exerc�cio antecipado do direito hipotec�rio contra o adquirente)

O credor hipotec�rio pode, antes do vencimento do prazo, exercer o seu direito contra o adquirente da coisa ou direito hipotecado se, por culpa deste, diminuir a seguran�a do cr�dito.

(Benfeitorias e frutos)

Para os efeitos dos artigos 1194.�, 1195.� e 1200.�, o terceiro adquirente � havido como possuidor de boa f�, na execu��o, at� ao registo da penhora, e, na expurga��o da hipoteca, at� � venda judicial da coisa ou direito.

Transmiss�o da hipoteca

(Cess�o da hipoteca)

1. A hipoteca que n�o for insepar�vel da pessoa do devedor pode ser cedida sem o cr�dito assegurado, para garantia de cr�dito pertencente a outro credor do mesmo devedor, com observ�ncia das regras pr�prias da cess�o de cr�ditos; se, por�m, a coisa ou direito hipotecado pertencer a terceiro, � necess�rio o consentimento deste.

2. O credor com hipoteca sobre mais de uma coisa ou direito s� pode ced�-la � mesma pessoa e na sua totalidade.

(Valor da hipoteca cedida)

1. A hipoteca cedida garante o novo cr�dito nos limites do cr�dito originariamente garantido.

2. Registada a cess�o, a extin��o do cr�dito origin�rio n�o afecta a subsist�ncia da hipoteca.

(Cess�o do grau hipotec�rio)

� tamb�m permitida a cess�o do grau hipotec�rio a favor de qualquer outro credor hipotec�rio posteriormente inscrito sobre os mesmos bens, observadas igualmente as regras respeitantes � cess�o do respectivo cr�dito.

Extin��o da hipoteca

(Causas de extin��o)

A hipoteca extingue-se:

a) Pela extin��o da obriga��o a que serve de garantia;

b) Por prescri��o, a favor de terceiro adquirente do pr�dio hipotecado, decorridos 15 anos sobre o registo da aquisi��o e 5 sobre o vencimento da obriga��o;

c) Pelo perecimento da coisa hipotecada, sem preju�zo do disposto nos artigos 688.� e 697.�; ou

d) Pela ren�ncia do credor.

(Ren�ncia � hipoteca)

1. A ren�ncia � hipoteca est� sujeita � forma exigida para a sua constitui��o, salvo quando a lei exija forma mais solene do que a do documento autenticado, caso em que � suficiente esta forma.

2. A ren�ncia � hipoteca deve ser expressa e n�o carece de aceita��o do devedor ou do autor da hipoteca para produzir efeitos.

3. Os administradores de patrim�nios alheios n�o podem renunciar �s hipotecas constitu�das em benef�cio das pessoas cujos patrim�nios administram.

(Renascimento da hipoteca)

Se a causa extintiva da obriga��o ou a ren�ncia do credor � garantia for declarada nula ou anulada, ou ficar por outro motivo sem efeito, a hipoteca, se a inscri��o tiver sido cancelada, renasce apenas desde a data da nova inscri��o.

Privil�gios credit�rios

Disposi��es gerais

(No��o)

Privil�gio credit�rio � a faculdade que a lei, em aten��o � causa do cr�dito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com prefer�ncia a outros.

(Acess�rios do cr�dito)

O privil�gio credit�rio abrange os juros relativos aos �ltimos 2 anos, se forem devidos.

(Esp�cies)

1. S�o de duas esp�cies os privil�gios credit�rios: privil�gios mobili�rios gerais e privil�gios especiais.

2. Os privil�gios s�o mobili�rios gerais, se abrangem o valor de todos os bens m�veis existentes no patrim�nio do devedor � data da penhora ou de acto equivalente; s�o especiais, quando compreendem s� o valor de determinados bens.

Privil�gios mobili�rios gerais

(Cr�ditos do territ�rio de Macau)

1. O territ�rio de Macau tem privil�gio mobili�rio geral para garantia dos cr�ditos por impostos indirectos, e tamb�m pelos impostos directos inscritos para cobran�a no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos 2 anos anteriores.

2. Este privil�gio n�o abrange quaisquer impostos que gozem de privil�gio especial.

(Outros cr�ditos que gozam de privil�gio mobili�rio geral)

1. Gozam de privil�gio geral sobre os m�veis:

a) O cr�dito por despesas com doen�as do devedor ou de pessoas a quem este deva prestar alimentos, relativo aos �ltimos 6 meses;

b) O cr�dito por despesas indispens�veis para o sustento do devedor e das pessoas a quem este tenha a obriga��o de prestar alimentos, relativo aos �ltimos 6 meses;

c) Os cr�ditos emergentes do contrato de trabalho, ou da viola��o ou cessa��o deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos �ltimos 6 meses;

d) O cr�dito por despesas do funeral do devedor, conforme os usos locais.

2. O prazo de 6 meses referido nas al�neas a) a c) do n�mero anterior conta-se a partir da morte do devedor ou do pedido de pagamento.

Privil�gios especiais

(Despesas de justi�a)

Os cr�ditos por despesas de justi�a feitas directamente no interesse comum dos credores, para a conserva��o, execu��o ou liquida��o de determinados bens, t�m privil�gio sobre estes bens.

(Cr�dito de indemniza��o)

O cr�dito da v�tima de um facto que implique responsabilidade civil tem privil�gio sobre a indemniza��o devida pelo segurador da responsabilidade em que o lesante haja incorrido.

(Cr�dito do autor de obra intelectual)

O cr�dito do autor de obra intelectual, fundado em contrato de edi��o, tem privil�gio sobre os exemplares da obra existentes em poder do editor.

(Contribui��o predial e impostos de transmiss�o)

1. Os cr�ditos por contribui��o predial devida ao territ�rio de Macau inscritos para cobran�a no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos 2 anos anteriores, t�m privil�gio sobre os bens cujos rendimentos est�o sujeitos �quela contribui��o.

2. Os cr�ditos do territ�rio de Macau pela sisa e pelo imposto sobre as sucess�es e doa��es t�m privil�gio sobre os bens transmitidos, nos 2 anos seguintes aos factos que lhes deram causa.

Efeitos e extin��o dos privil�gios

(Concurso de cr�ditos privilegiados)

1. Os cr�ditos privilegiados s�o pagos pela ordem segundo a qual v�o indicados nas disposi��es seguintes.

2. Havendo cr�ditos igualmente privilegiados, procede-se ao rateio entre eles, na propor��o dos respectivos montantes.

(Privil�gios por despesas de justi�a)

Os privil�gios por despesas de justi�a t�m prefer�ncia n�o s� sobre os demais privil�gios, como sobre as outras garantias, mesmo anteriores, que onerem os mesmos bens.

(Ordem dos outros privil�gios)

Os cr�ditos com privil�gio graduam-se pela ordem seguinte:

a) Os cr�ditos do territ�rio de Macau por impostos;

b) Os cr�ditos da v�tima de um facto que d� lugar a responsabilidade civil;

c) Os cr�ditos do autor de obra intelectual;

d) Os cr�ditos com privil�gio mobili�rio geral, pela ordem segundo a qual s�o enumerados no artigo 732.�

(Privil�gio geral e direitos de terceiro)

O privil�gio mobili�rio geral n�o vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privil�gio, sejam opon�veis ao exequente.

(Privil�gio especial e direitos de terceiro)

Salvo disposi��o em contr�rio, no caso de conflito entre o privil�gio especial e um direito de terceiro, prevalece o que mais cedo se houver adquirido.

(Extin��o)

Os privil�gios extinguem-se pelas mesmas causas por que se extingue o direito de hipoteca.

(Remiss�o)

S�o aplic�veis aos privil�gios, com as necess�rias adapta��es, os artigos 688.� e 690.� a 695.�

Direito de reten��o

(Quando existe)

O devedor que disponha de um cr�dito contra o seu credor goza do direito de reten��o se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu cr�dito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.

(Casos especiais)

1. Gozam ainda do direito de reten��o:

a) O transportador, sobre as coisas transportadas, pelo cr�dito resultante do transporte;

b) O hospedeiro, sobre as coisas que o h�spede haja trazido para a pousada ou acess�rios dela, pelo cr�dito da hospedagem;

c) O mandat�rio, sobre as coisas que lhe tiverem sido entregues para execu��o do mandato, pelo cr�dito resultante da sua actividade;

d) O gestor de neg�cios, sobre as coisas que tenha em seu poder para execu��o da gest�o, pelo cr�dito proveniente desta;

e) O deposit�rio e o comodat�rio, sobre as coisas que lhes tiverem sido entregues em consequ�ncia dos respectivos contratos, pelos cr�ditos deles resultantes;

f) O benefici�rio da promessa de transmiss�o ou constitui��o de direito real que obteve a tradi��o da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo cr�dito resultante do n�o cumprimento imput�vel � outra parte, nos termos do artigo 436.�;

g) O achador, nos termos do n.� 5 do artigo 1247.�

2. Quando haja transportes sucessivos, mas todos os transportadores se tenham obrigado em comum, entende-se que o �ltimo det�m as coisas em nome pr�prio e em nome dos outros.

(Exclus�o do direito de reten��o)

N�o h� direito de reten��o:

a) A favor dos que tenham obtido por meios il�citos a coisa que devem entregar, desde que, no momento da aquisi��o, conhecessem a ilicitude desta;

b) A favor dos que tenham realizado de m� f� as despesas de que proveio o seu cr�dito;

c) Relativamente a coisas impenhor�veis; ou

d) Quando a outra parte preste cau��o suficiente.

(Inexigibilidade e iliquidez do cr�dito)

1. O devedor goza do direito de reten��o, mesmo antes do vencimento do seu cr�dito, desde que entretanto se verifique alguma das circunst�ncias que importam a perda do benef�cio do prazo.

2. O direito de reten��o n�o depende da liquidez do cr�dito do respectivo titular.

(Reten��o de coisas m�veis)

Recaindo o direito de reten��o sobre coisa m�vel, o respectivo titular goza dos direitos e est� sujeito �s obriga��es do credor pignorat�cio, salvo pelo que respeita � substitui��o ou refor�o da garantia.

(Reten��o de coisas im�veis)

1. Recaindo o direito de reten��o sobre coisa im�vel, o respectivo titular, enquanto n�o entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotec�rio, e de ser pago com prefer�ncia aos demais credores do devedor.

2. O direito de reten��o sobre coisa im�vel prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente, a n�o ser na hip�tese figurada na al�nea f) do n.� 1 do artigo 745.�, caso em que prevalece o direito que mais cedo se houver constitu�do.

3. At� � entrega da coisa s�o aplic�veis, quanto aos direitos e obriga��es do titular da reten��o, as regras do penhor, com as necess�rias adapta��es.

(Transmiss�o)

O direito de reten��o n�o � transmiss�vel sem que seja transmitido o cr�dito que ele garante.

(Extin��o)

O direito de reten��o extingue-se pelas mesmas causas por que cessa o direito de hipoteca, e ainda pela entrega da coisa.

Cumprimento e n�o cumprimento das obriga��es

Cumprimento

Disposi��es gerais

(Princ�pio geral)

1. O devedor cumpre a obriga��o quando realiza a presta��o a que est� vinculado.

2. No cumprimento da obriga��o, assim como no exerc�cio do direito correspondente, devem as partes proceder de boa f�.

(Realiza��o integral da presta��o)

1. A presta��o deve ser realizada integralmente e n�o por partes, excepto se outro for o regime convencionado ou imposto por lei ou pelos usos.

2. O credor tem, por�m, a faculdade de exigir uma parte da presta��o; a exig�ncia dessa parte n�o priva o devedor da possibilidade de oferecer a presta��o por inteiro.

(Capacidade do devedor e do credor)

1. O devedor tem de ser capaz, se a presta��o constituir um acto de disposi��o; mas o credor que a haja recebido do devedor incapaz pode opor-se ao pedido de anula��o, se o devedor n�o tiver tido preju�zo com o cumprimento.

2. O credor deve, pelo seu lado, ter capacidade para receber a presta��o; mas, se esta chegar ao poder do representante legal do incapaz ou o patrim�nio deste tiver enriquecido, pode o devedor opor-se ao pedido de anula��o da presta��o realizada e de novo cumprimento da obriga��o, na medida do que tiver sido recebido pelo representante ou do enriquecimento do incapaz.

(Entrega da coisa de que o devedor n�o pode dispor)

1. O credor que de boa f� receber a presta��o de coisa que o devedor n�o pode alhear tem o direito de impugnar o cumprimento, sem preju�zo da faculdade de se ressarcir dos danos que haja sofrido.

2. O devedor que, de boa ou m� f�, prestar coisa de que lhe n�o � l�cito dispor n�o pode impugnar o cumprimento, a n�o ser que ofere�a uma nova presta��o.

(Declara��o de nulidade ou anula��o do cumprimento e garantias prestadas por terceiro)

Se o cumprimento for declarado nulo ou anulado por causa imput�vel ao credor, n�o renascem as garantias prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o v�cio na data em que teve not�cia do cumprimento da obriga��o.

Quem pode fazer e a quem pode ser feita a presta��o

(Quem pode fazer a presta��o)

1. A presta��o pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou n�o no cumprimento da obriga��o.

2. O credor n�o pode, todavia, ser constrangido a receber de terceiro a presta��o, quando se tenha acordado expressamente em que esta deve ser feita pelo devedor, ou quando a substitui��o o prejudique.

(Recusa da presta��o pelo credor)

1. Quando a presta��o puder ser efectuada por terceiro, o credor que a recuse incorre em mora perante o devedor.

2. �, por�m, l�cito ao credor recus�-la, desde que o devedor se oponha ao cumprimento e o terceiro n�o possa ficar sub-rogado nos termos do artigo 586.�; a oposi��o do devedor n�o obsta a que o credor aceite validamente a presta��o.

(A quem deve ser feita a presta��o)

A presta��o deve ser feita ao credor, ao seu representante, ou a outrem autorizado para receb�-la em seu nome.

(Presta��o feita a terceiro)

A presta��o feita a terceiro n�o extingue a obriga��o, excepto:

a) Se assim foi estipulado ou consentido pelo credor;

b) Se o credor a ratificar;

c) Se quem a recebeu houver adquirido posteriormente o cr�dito;

d) Se o credor vier a aproveitar-se do cumprimento e n�o tiver interesse fundado em n�o a considerar como feita a si pr�prio;

e) Se o credor for herdeiro de quem a recebeu e responder pelas obriga��es do autor da sucess�o;

f) Nos demais casos em que a lei o determinar.

Lugar da presta��o

(Princ�pio geral)

1. Na falta de estipula��o ou disposi��o especial da lei, a presta��o deve ser efectuada no domic�lio do devedor.

2. Se o devedor mudar de domic�lio depois de constitu�da a obriga��o, a presta��o deve ser efectuada no novo domic�lio, excepto se a mudan�a acarretar preju�zo para o credor.

3. Verificando-se a situa��o prevista na parte final do n�mero anterior, a presta��o deve ser efectuada no domic�lio do credor, salvo se o devedor, mediante pr�via declara��o ao credor, optar pelo seu domic�lio primitivo.

(Entrega de coisa m�vel)

1. Se a presta��o tiver por objecto coisa m�vel determinada, a obriga��o deve ser cumprida no lugar onde a coisa se encontrava ao tempo da conclus�o do neg�cio.

2. A disposi��o do n�mero anterior � ainda aplic�vel, quando se trate de coisa gen�rica que deva ser escolhida de um conjunto determinado ou de coisa que deva ser produzida em certo lugar.

(Obriga��es pecuni�rias)

Se a obriga��o tiver por objecto certa quantia em dinheiro, deve a presta��o ser efectuada no domic�lio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.

(Mudan�a do domic�lio do credor)

1. Se tiver sido estipulado, ou resultar da lei, que o cumprimento deve efectuar-se no domic�lio do credor, e este mudar de domic�lio ap�s a constitui��o da obriga��o, deve a presta��o ser feita no novo domic�lio do credor, excepto se a mudan�a acarretar preju�zo para o devedor.

2. Verificando-se a situa��o prevista na parte final do n�mero anterior, a presta��o deve ser efectuada no domic�lio do devedor, salvo se o credor, mediante pr�via declara��o ao devedor, optar pelo seu domic�lio primitivo.

(Impossibilidade da presta��o no lugar fixado)

Quando a presta��o for ou se tornar imposs�vel no lugar fixado para o cumprimento e n�o houver fundamento para considerar a obriga��o nula ou extinta, s�o aplic�veis as regras supletivas dos artigos 761.� a 763.�

Prazo da presta��o

(Determina��o do prazo)

1. Na falta de estipula��o ou disposi��o especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obriga��o, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela.

2. Se, por�m, se tornar necess�rio o estabelecimento de um prazo, quer pela pr�pria natureza da presta��o, quer por virtude das circunst�ncias que a determinaram, quer por for�a dos usos, e as partes n�o acordarem na sua determina��o, a fixa��o dele � deferida ao tribunal.

3. Se a determina��o do prazo for deixada ao credor e este n�o usar da faculdade que lhe foi concedida, compete ao tribunal fixar o prazo, a requerimento do devedor.

(Prazo dependente da possibilidade ou do arb�trio do devedor)

1. Se tiver sido estipulado que o devedor cumprir� quando puder, a presta��o s� � exig�vel tendo este a possibilidade de cumprir; falecendo o devedor, � a presta��o exig�vel dos seus herdeiros, independentemente da prova dessa possibilidade, mas sem preju�zo do disposto no artigo 1909.�

2. Quando o prazo for deixado ao arb�trio do devedor, s� dos seus herdeiros tem o credor o direito de exigir que satisfa�am a presta��o.

(Benefici�rio do prazo)

O prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor, quando se n�o mostre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente.

(Perda do benef�cio do prazo)

1. Estabelecido o prazo a favor do devedor, pode o credor, n�o obstante, exigir o cumprimento imediato da obriga��o, se o devedor se tornar insolvente, ainda que a insolv�ncia n�o tenha sido judicialmente declarada, ou se, por causa imput�vel ao devedor, diminu�rem as garantias do cr�dito ou n�o forem prestadas as garantias prometidas.

2. O credor tem o direito de exigir do devedor, em lugar do cumprimento imediato da obriga��o, a substitui��o ou refor�o das garantias, se estas sofreram diminui��o.

(D�vida liquid�vel em presta��es)

Se a obriga��o puder ser liquidada em duas ou mais presta��es, a falta de realiza��o de uma delas importa o vencimento de todas.

(Perda do benef�cio do prazo em rela��o aos co-obrigados e terceiros)

A perda do benef�cio do prazo n�o se estende aos co-obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do cr�dito tenha constitu�do qualquer garantia.

Imputa��o do cumprimento

(Designa��o pelo devedor)

1. Se o devedor, por diversas d�vidas da mesma esp�cie ao mesmo credor, efectuar uma presta��o que n�o chegue para as extinguir a todas, fica � sua escolha designar as d�vidas a que o cumprimento se refere.

2. O devedor, por�m, n�o pode designar contra a vontade do credor uma d�vida que ainda n�o esteja vencida, se o prazo tiver sido estabelecido em benef�cio do credor; e tamb�m n�o lhe � l�cito designar contra a vontade do credor uma d�vida de montante superior ao da presta��o efectuada, desde que o credor tenha o direito de recusar a presta��o parcial.

(Regras supletivas)

1. Se o devedor n�o fizer a designa��o, deve o cumprimento imputar-se na d�vida vencida; entre v�rias d�vidas vencidas, na que oferece menor garantia para o credor; entre v�rias d�vidas igualmente garantidas, na mais onerosa para o devedor; entre v�rias d�vidas igualmente onerosas, na que primeiro se tenha vencido; se v�rias se tiverem vencido simultaneamente, na mais antiga em data.

2. N�o sendo poss�vel aplicar as regras fixadas no n�mero anterior, a presta��o presume-se feita por conta de todas as d�vidas, rateadamente, mesmo com preju�zo, neste caso, do disposto no artigo 753.�

(D�vidas de juros, despesas e indemniza��o)

1. Quando, al�m do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequ�ncia da mora, a presta��o que n�o chegue para cobrir tudo o que � devido presume-se feita por conta, sucessivamente, das despesas, da indemniza��o, dos juros e do capital.

2. A imputa��o no capital s� pode fazer-se em �ltimo lugar, salvo se o credor concordar em que se fa�a antes.

Prova do cumprimento

(Presun��es de cumprimento)

1. Se o credor der quita��o do capital sem reserva dos juros ou de outras presta��es acess�rias, presume-se que est�o pagos os juros ou presta��es.

2. Sendo devidos juros ou outras presta��es peri�dicas e dando o credor quita��o, sem reserva, de uma dessas presta��es, presumem-se realizadas as presta��es anteriores.

3. A entrega volunt�ria, feita pelo credor ao devedor, do t�tulo original do cr�dito faz presumir a libera��o do devedor e dos seus condevedores, solid�rios ou conjuntos, bem como do fiador e do devedor principal, se o t�tulo � entregue a algum destes.

(Direito � quita��o)

1. Quem cumpre a obriga��o tem o direito de exigir quita��o daquele a quem a presta��o � feita, devendo a quita��o constar de documento aut�ntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse leg�timo.

2. O autor do cumprimento pode recusar presta��o enquanto a quita��o n�o for dada, assim como pode exigir a quita��o depois do cumprimento.

Direito � restitui��o do t�tulo ou � men��o do cumprimento

(Restitui��o do t�tulo. Men��o do cumprimento)

1. Extinta a d�vida, tem o devedor o direito de exigir a restitui��o do t�tulo da obriga��o; se o cumprimento for parcial, ou o t�tulo conferir outros direitos ao credor, ou este tiver, por outro motivo, interesse leg�timo na conserva��o dele, pode o devedor exigir que o credor mencione no t�tulo o cumprimento efectuado.

2. Goza dos mesmos direitos o terceiro que cumprir a obriga��o, se ficar sub-rogado nos direitos do credor.

3. � aplic�vel � restitui��o do t�tulo e � men��o do cumprimento o disposto no n.� 2 do artigo anterior.

(Impossibilidade de restitui��o ou de men��o)

Se o credor invocar a impossibilidade, por qualquer causa, de restituir o t�tulo ou de nele mencionar o cumprimento, pode o devedor exigir quita��o passada em documento particular com reconhecimento notarial ou, quando se justifique, em documento autenticado ou aut�ntico, correndo o encargo por conta do credor.

N�o cumprimento

Impossibilidade do cumprimento e mora n�o imput�veis ao devedor

(Impossibilidade objectiva)

1. A obriga��o extingue-se quando a presta��o se torna imposs�vel por causa n�o imput�vel ao devedor.

2. Quando o neg�cio do qual a obriga��o procede houver sido feito sob condi��o ou a termo, e a presta��o for poss�vel na data da conclus�o do neg�cio, mas se tornar imposs�vel antes da verifica��o da condi��o ou do vencimento do termo, � a impossibilidade considerada superveniente e n�o afecta a validade do neg�cio.

(Impossibilidade subjectiva)

A impossibilidade relativa � pessoa do devedor importa igualmente a extin��o da obriga��o, se o devedor, no cumprimento desta, n�o puder fazer-se substituir por terceiro.

(Impossibilidade tempor�ria)

1. Se a impossibilidade for tempor�ria, o devedor n�o responde pela mora no cumprimento.

2. A impossibilidade s� se considera tempor�ria enquanto, atenta a finalidade da obriga��o, se mantiver o interesse do credor.

(Impossibilidade parcial)

1. Se a presta��o se tornar parcialmente imposs�vel, o devedor exonera-se mediante a presta��o do que for poss�vel, devendo, neste caso, ser proporcionalmente reduzida a contrapresta��o a que a outra parte estiver vinculada.

2. Por�m, o credor que n�o tiver, justificadamente, interesse no cumprimento parcial da obriga��o pode resolver o neg�cio.

(Commodum de representa��o)

Se, por virtude do facto que tornou imposs�vel a presta��o, o devedor adquirir algum direito sobre certa coisa, ou contra terceiro, em substitui��o do objecto da presta��o, pode o credor exigir a presta��o dessa coisa ou substituir-se ao devedor na titularidade do direito que este tiver adquirido contra terceiro.

(Contratos bilaterais)

1. Quando no contrato bilateral uma das presta��es se torne imposs�vel, fica o credor desobrigado da contrapresta��o e tem o direito, se j� a tiver realizado, de exigir a sua restitui��o nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa.

2. Se a presta��o se tornar imposs�vel por causa imput�vel ao credor, n�o fica este desobrigado da contrapresta��o; mas, se o devedor tiver algum benef�cio com a exonera��o, o valor do benef�cio � descontado na contrapresta��o.

(Risco)

1. Nos contratos que importem a transfer�ncia do dom�nio sobre certa coisa ou que constituam ou transfiram um direito real sobre ela, o risco do perecimento ou deteriora��o da coisa por causa n�o imput�vel ao alienante corre por conta do adquirente.

2. Se, por�m, a coisa tiver continuado em poder do alienante em consequ�ncia de termo constitu�do a seu favor, o risco s� se transfere com o vencimento do termo ou a entrega da coisa, sem preju�zo do disposto no artigo 796.�

3. Quando o contrato estiver dependente de condi��o resolutiva, o risco do perecimento durante a pend�ncia da condi��o corre por conta do adquirente, se a coisa lhe tiver sido entregue; quando for suspensiva a condi��o, o risco corre por conta do alienante durante a pend�ncia da condi��o.

(Promessa de envio)

Quando se trate de coisa que, por for�a da conven��o, o alienante deva enviar para local diferente do lugar do cumprimento, a transfer�ncia do risco opera-se com a entrega ao transportador ou expedidor da coisa ou � pessoa indicada para a execu��o do envio.

Falta de cumprimento e mora imput�veis ao devedor

Princ�pios gerais

(Responsabilidade do devedor)

O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obriga��o torna-se respons�vel pelo preju�zo que causa ao credor.

(Presun��o de culpa e aprecia��o desta)

1. Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obriga��o n�o procede de culpa sua.

2. A culpa � apreciada nos termos aplic�veis � responsabilidade civil.

(Actos dos representantes legais ou auxiliares)

1. O devedor � respons�vel perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obriga��o, como se tais actos fossem praticados pelo pr�prio devedor.

2. A responsabilidade pode ser convencionalmente exclu�da ou limitada, mediante acordo pr�vio dos interessados, desde que a exclus�o ou limita��o n�o compreenda actos que representem a viola��o de deveres impostos por normas de ordem p�blica.

Impossibilidade do cumprimento

(Impossibilidade culposa)

1. Tornando-se imposs�vel a presta��o por causa imput�vel ao devedor, � este respons�vel como se faltasse culposamente ao cumprimento da obriga��o.

2. Tendo a obriga��o por fonte um contrato bilateral, o credor, independentemente do direito � indemniza��o, pode resolver o contrato e, se j� tiver realizado a sua presta��o, exigir a restitui��o dela por inteiro.

(Impossibilidade parcial)

1. Se a presta��o se tornar parcialmente imposs�vel, o credor tem a faculdade de resolver o neg�cio ou de exigir o cumprimento do que for poss�vel, reduzindo neste caso a sua contrapresta��o, se for devida; em qualquer dos casos o credor mant�m o direito � indemniza��o.

2. O credor n�o pode, todavia, resolver o neg�cio, se o n�o cumprimento parcial, atendendo ao seu interesse, tiver escassa import�ncia.

(Commodum de representa��o)

1. � extensivo ao caso de impossibilidade imput�vel ao devedor o que disp�e o artigo 783.�

2. Se o credor fizer valer o direito conferido no n�mero anterior, o montante da indemniza��o a que tenha direito � reduzido na medida correspondente.

Mora do devedor

(Princ�pios gerais)

1. A simples mora constitui o devedor na obriga��o de reparar os danos causados ao credor.

2. O devedor considera-se constitu�do em mora quando, por causa que lhe seja imput�vel, a presta��o, ainda poss�vel, n�o foi efectuada no tempo devido.

(Momento da constitui��o em mora)

1. O devedor s� fica constitu�do em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.

2. H�, por�m, mora do devedor, independentemente de interpela��o:

a) Se a obriga��o tiver prazo certo;

b) Se a obriga��o provier de facto il�cito; ou

c) Se o pr�prio devedor impedir a interpela��o, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido.

3. No caso da al�nea a) do n�mero anterior, devendo a presta��o ser cumprida no domic�lio do devedor, s� h� mora se o credor a reclamar a�.

4. Se o cr�dito for il�quido, n�o h� mora enquanto se n�o tornar l�quido, salvo se a falta de liquidez for imput�vel ao devedor.

(Obriga��es pecuni�rias)

1. Na obriga��o pecuni�ria a indemniza��o corresponde aos juros a contar do dia da constitui��o em mora.

2. Os juros devidos s�o os juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro morat�rio diferente do legal.

3. Pode, no entanto, o credor provar que a mora lhe causou dano consideravelmente superior aos juros referidos no n�mero anterior e exigir a indemniza��o suplementar correspondente.

(Risco)

1. Pelo facto de estar em mora, o devedor torna-se respons�vel pelo preju�zo que o credor tiver em consequ�ncia da perda ou deteriora��o daquilo que deveria entregar, mesmo que estes factos lhe n�o sejam imput�veis.

2. Fica, por�m, salva ao devedor a possibilidade de provar que o credor teria sofrido igualmente os danos se a obriga��o tivesse sido cumprida em tempo.

(Perda do interesse do credor ou recusa do cumprimento)

1. Considera-se para os efeitos constantes do artigo 790.� como n�o cumprida a obriga��o se, em consequ�ncia da mora:

a) O credor perder o interesse que tinha na presta��o; ou

b) A presta��o n�o for realizada dentro do prazo que, por interpela��o, for razoavelmente fixado pelo credor.

2. A perda do interesse na presta��o � apreciada objectivamente.

3. No caso da al�nea b) do n.� 1, o credor pode, em alternativa �s san��es cominadas pelo artigo 790.�, optar por exigir a realiza��o coactiva da presta��o e a indemniza��o pela mora, se o contr�rio n�o resultar da interpela��o; contudo, o devedor pode fixar ao credor um prazo razo�vel para o exerc�cio desta op��o, sob pena de caducidade do direito do credor a exigir a realiza��o coactiva da presta��o.

4. O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica a aplica��o, com as necess�rias adapta��es, do regime constante do artigo 791.� para os casos de incumprimento parcial.

Fixa��o contratual dos direitos do credor

(Ren�ncia do credor aos seus direitos)

1. � nula a cl�usula pela qual o credor renuncia antecipadamente a qualquer dos direitos que lhe s�o facultados nas divis�es anteriores nos casos de n�o cumprimento ou mora do devedor, salvo o disposto no n.� 2 do artigo 789.�

2. � contudo v�lida, salvo disposi��o legal em contr�rio, a cl�usula pela qual se exclua ou limite a responsabilidade pelo n�o cumprimento, cumprimento defeituoso ou mora, para os casos em que n�o haja dolo ou culpa grave.

(Cl�usula penal)

1. As partes podem fixar por acordo a indemniza��o exig�vel ou a san��o aplic�vel, para os casos de n�o cumprimento, cumprimento defeituoso ou mora no cumprimento; a cl�usula do primeiro tipo designa-se por cl�usula penal compensat�ria e a do segundo por cl�usula penal compuls�ria.

2. Em caso de d�vida, a cl�usula penal � compensat�ria.

3. As partes podem estabelecer num mesmo contrato cl�usulas penais para diferentes fins, mas se s� tiverem estabelecido uma cl�usula penal pelo n�o cumprimento, e esta for compensat�ria, presume-se que ela cobre todos os danos, e se for compuls�ria, que esta abrange toda a san��o aplic�vel.

4. A cl�usula penal est� sujeita �s formalidades exigidas para a obriga��o principal, e � nula se for nula esta obriga��o.

(Funcionamento da cl�usula penal)

1. Sem preju�zo de estipula��o expressa em contr�rio, o cumprimento da cl�usula penal s� � exig�vel havendo culpa do devedor.

2. A cl�usula penal compensat�ria obsta a que o credor exija o cumprimento da mesma cumulativamente com a realiza��o coactiva da presta��o a que diga respeito ou exija a indemniza��o pelo dano por ela coberto, mas, salvo conven��o em contr�rio, n�o impede a indemniza��o pelo dano excedente quando este seja consideravelmente superior.

(Redu��o equitativa da pena)

1. A pedido do devedor, a pena convencional pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; � nula qualquer estipula��o em contr�rio.

2. � admitida a redu��o nas mesmas circunst�ncias, se a obriga��o tiver sido parcialmente cumprida.

Mora do credor

(Requisitos)

O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, n�o aceita a presta��o que lhe � oferecida nos termos legais ou n�o pratica os actos necess�rios ao cumprimento da obriga��o.

(Responsabilidade do devedor)

1. A partir da mora, o devedor apenas responde, quanto ao objecto da presta��o, pelo seu dolo; relativamente aos proventos da coisa, s� responde pelos que hajam sido percebidos.

2. Durante a mora, a d�vida deixa de vencer juros, quer legais, quer convencionados.

(Risco)

1. A mora faz recair sobre o credor o risco da impossibilidade superveniente da presta��o, que resulte de facto n�o imput�vel a dolo do devedor.

2. Sendo o contrato bilateral, o credor que, estando em mora, perca total ou parcialmente o seu cr�dito por impossibilidade superveniente da presta��o n�o fica exonerado da contrapresta��o; mas, se o devedor tiver algum benef�cio com a extin��o da sua obriga��o, deve o valor do benef�cio ser descontado na contrapresta��o.

(Resolu��o do devedor)

Quando o objecto da obriga��o n�o consista na entrega de uma coisa, o devedor pode, se o credor estiver em mora, resolver o contrato em conformidade com as disposi��es que regem a mora do devedor.

(Indemniza��o)

O credor em mora deve indemnizar o devedor das maiores despesas que este seja obrigado a fazer com o oferecimento infrut�fero da presta��o e a guarda e conserva��o do respectivo objecto.

Realiza��o coactiva da presta��o

Ac��o de cumprimento e execu��o

(Princ�pio geral)

N�o sendo a obriga��o voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o patrim�nio do devedor, nos termos declarados na lei.

(Execu��o de bens de terceiro)

O direito de execu��o pode incidir sobre bens de terceiro, quando estejam vinculados � garantia do cr�dito, ou quando sejam objecto de acto praticado em preju�zo do credor, que este haja procedentemente impugnado.

(Disposi��o ou onera��o dos bens penhorados)

Sem preju�zo das regras do registo, s�o ineficazes em rela��o ao exequente os actos de disposi��o ou onera��o dos bens penhorados.

(Penhora de cr�ditos)

Sendo penhorado algum cr�dito do devedor, a extin��o dele por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor, verificada depois da penhora, � igualmente ineficaz em rela��o ao exequente.

(Libera��o ou cess�o de rendas ou alugueres n�o vencidos)

A libera��o ou cess�o, antes da penhora, de rendas e alugueres n�o vencidos � inopon�vel ao exequente, na medida em que tais rendas ou alugueres respeitem a per�odos de tempo n�o decorridos � data da penhora.

(Prefer�ncia resultante da penhora)

1. Salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com prefer�ncia a qualquer outro credor que n�o tenha garantia real anterior.

2. Tendo os bens do executado sido previamente arrestados, a anterioridade da penhora reporta-se � data do arresto.

(Perda, expropria��o ou deteriora��o da coisa penhorada)

Se a coisa penhorada se perder, for expropriada ou sofrer diminui��o de valor, e, em qualquer dos casos, houver lugar a indemniza��o de terceiro, o exequente conserva sobre os cr�ditos respectivos, ou sobre as quantias pagas a t�tulo de indemniza��o, o direito que tinha sobre a coisa.

(Vendas em execu��o)

1. A venda em execu��o transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida.

2. Os bens s�o transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que n�o tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excep��o dos que, constitu�dos em data anterior, produzam efeitos em rela��o a terceiros independentemente de registo.

3. Os direitos de terceiro que caducarem nos termos do n�mero anterior transferem-se para o produto da venda dos respectivos bens.

(Garantia no caso de execu��o de coisa alheia)

1. O adquirente, no caso de execu��o de coisa alheia, pode exigir que o pre�o lhe seja restitu�do por aqueles a quem foi atribu�do e que os danos sejam reparados pelos credores e pelo executado que hajam procedido com culpa; � aplic�vel � restitui��o do pre�o o disposto no artigo 884.�

2. Se o terceiro tiver protestado pelo seu direito no acto da venda, ou anteriormente a ela, e o adquirente conhecer o protesto, n�o lhe � l�cito pedir a repara��o dos danos, salvo se os credores ou o devedor se tiverem responsabilizado pela indemniza��o.

3. Em lugar de exigir dos credores a restitui��o do pre�o, o adquirente pode exercer contra o devedor, por sub-roga��o, os direitos desses credores.

(Adjudica��o e remi��o)

As disposi��es dos artigos antecedentes relativos � venda s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, � adjudica��o e � remi��o.

Execu��o espec�fica

(Entrega de coisa determinada)

Se a presta��o consiste na entrega de coisa determinada, o credor tem a faculdade de requerer, em execu��o, que a entrega lhe seja feita judicialmente.

(Presta��o de facto fung�vel)

O credor de presta��o de facto fung�vel tem a faculdade de requerer, em execu��o, que o facto seja prestado por outrem � custa do devedor.

(Presta��o de facto negativo)

1. Se o devedor estiver obrigado a n�o praticar algum acto e vier a pratic�-lo, tem o credor o direito de exigir que a obra, se obra feita houver, seja demolida � custa do que se obrigou a n�o a fazer.

2. Cessa o direito conferido no n�mero anterior, havendo apenas lugar � indemniza��o, nos termos gerais, se o preju�zo da demoli��o para o devedor for consideravelmente superior ao preju�zo sofrido pelo credor, a n�o ser que a obra se consubstancie numa ofensa a um direito absoluto do credor a que apenas se ponha termo com a demoli��o.

(Contrato-promessa)

1. Se algu�m se tiver obrigado a celebrar certo contrato e n�o cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de conven��o em contr�rio, obter senten�a que produza os efeitos da declara��o negocial do faltoso, sempre que a isso se n�o oponha a natureza da obriga��o assumida.

2. Para efeitos do n�mero anterior, a simples exist�ncia de sinal prestado no contrato-promessa, ou a fixa��o de pena para o caso do n�o cumprimento deste, n�o � entendida como conven��o em contr�rio e, ainda que tenha havido conven��o em contr�rio, o promitente-adquirente, relativamente a promessa de transmiss�o ou constitui��o onerosas de direito real sobre pr�dio ou frac��o aut�noma dele, goza do direito � execu��o espec�fica, contanto que tenha havido a seu favor tradi��o da coisa objecto do contrato.

3. A requerimento do faltoso, a senten�a que produza os efeitos da sua declara��o negocial pode ordenar a modifica��o do contrato nos termos do artigo 431.�

4. Tratando-se de promessa, sujeita a execu��o espec�fica, relativa � celebra��o de contrato oneroso de transmiss�o ou constitui��o de direito real sobre pr�dio, ou frac��o aut�noma dele, sobre que recaia hipoteca, pode o promitente-adquirente, para o efeito de expurga��o da hipoteca, requerer que a senten�a referida no n.� 1 condene tamb�m o promitente faltoso a entregar-lhe o montante do d�bito garantido, ou o valor nele correspondente � frac��o objecto do contrato, e dos juros respectivos, vencidos e vincendos, at� integral pagamento.

5. O disposto no n�mero anterior s� se aplica, por�m, se:

a) A hipoteca tiver sido constitu�da posteriormente � celebra��o da promessa;

b) A hipoteca tiver sido constitu�da para garantia de um d�bito do promitente faltoso a terceiro, pelo qual o promitente-adquirente n�o seja correspons�vel; e

c) A extin��o da hipoteca n�o preceder a mencionada transmiss�o ou constitui��o, nem coincidir com esta.

6. Tratando-se de contrato em que ao obrigado seja l�cito invocar a excep��o de n�o cumprimento, a ac��o improcede, se o requerente n�o consignar em dep�sito a sua presta��o no prazo que lhe for fixado pelo tribunal.

(Obriga��o legal de contratar)

� aplic�vel o regime dos n.os 1 e 6 do artigo anterior aos casos em que exista um dever legal de contratar.

Cess�o de bens aos credores

(No��o)

D�-se a cess�o de bens aos credores quando estes, ou alguns deles, s�o encarregados pelo devedor de liquidar o patrim�nio deste, ou parte dele, e repartir entre si o respectivo produto, para satisfa��o dos seus cr�ditos.

(Forma)

1. A cess�o deve ser feita por escrito e est�, al�m disso, sujeita � forma exigida para a validade da transmiss�o dos bens nela compreendidos.

2. A cess�o deve ser registada sempre que abranja bens sujeitos a registo.

(Execu��o dos bens cedidos)

A cess�o n�o impede que os bens cedidos sejam executados pelos credores que dela n�o participam, enquanto n�o tiverem sido alienados; n�o gozam de igual direito os cession�rios nem os credores posteriores � cess�o.

(Poderes dos cession�rios e do devedor)

1. Enquanto a cess�o se mantiver, os poderes de administra��o e de disposi��o dos respectivos bens pertencem exclusivamente aos cession�rios.

2. O devedor conserva, por�m, o direito de fiscalizar a gest�o dos credores, e tem o direito � presta��o de contas no fim da liquida��o ou, se a cess�o se prolongar por mais de 1 ano, no termo de cada ano.

(Exonera��o do devedor)

O devedor s� fica liberado em face dos credores a partir do recebimento da parte que a estes compete no produto da liquida��o, e na medida do que receberam.

(Desist�ncia da cess�o)

1. � permitido ao devedor desistir a todo o tempo da cess�o, cumprindo as obriga��es a que est� adstrito para com os cession�rios.

2. A desist�ncia n�o tem efeito retroactivo.

Causas de extin��o das obriga��es al�m do cumprimento

Da��o em cumprimento

(Quando � admitida)

A presta��o de coisa ou de direito diverso do que for devido, embora de valor superior, s� exonera o devedor se o credor der o seu assentimento.

(V�cios da coisa ou do direito)

O credor a quem for feita a da��o em cumprimento goza de garantia pelos v�cios da coisa ou do direito transmitido, nos termos prescritos para a compra e venda; mas pode optar pela presta��o primitiva e repara��o dos danos sofridos.

(Nulidade ou anulabilidade da da��o)

Sendo a da��o declarada nula ou anulada por causa imput�vel ao credor, n�o renascem as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o v�cio na data em que teve not�cia da da��o.

(Da��o pro solvendo)

1. Se o devedor efectuar uma presta��o diferente da devida, para que o credor obtenha mais facilmente, pela realiza��o do valor dela, a satisfa��o do seu cr�dito, este s� se extingue quando for satisfeito, e na medida respectiva.

2. Se a da��o tiver por objecto a cess�o de um cr�dito ou a assun��o de uma d�vida, presume-se feita nos termos do n�mero anterior.

Consigna��o em dep�sito

(Quando tem lugar)

1. O devedor pode livrar-se da obriga��o mediante o dep�sito da coisa devida, nos casos seguintes:

a) Quando, sem culpa sua, n�o puder efectuar a presta��o ou n�o puder faz�-lo com seguran�a, por qualquer motivo relativo � pessoa do credor;

b) Quando o credor estiver em mora.

2. A consigna��o em dep�sito � facultativa.

(Consigna��o por terceiro)

A consigna��o em dep�sito pode ser efectuada a requerimento de terceiro a quem seja l�cito efectuar a presta��o.

(Depend�ncia de outra presta��o)

Se o devedor tiver a faculdade de n�o cumprir sen�o contra uma presta��o do credor, �-lhe l�cito exigir que a coisa consignada n�o seja entregue ao credor enquanto este n�o efectuar aquela presta��o.

(Entrega da coisa consignada)

Feita a consigna��o, fica o consignat�rio obrigado a entregar ao credor a coisa consignada, e o credor com o direito de exigir a sua entrega.

(Revoga��o da consigna��o)

1. O devedor pode revogar a consigna��o, mediante declara��o feita no processo, e pedir a restitui��o da coisa consignada.

2. Extingue-se o direito de revoga��o, se o credor, por declara��o feita no processo, aceitar a consigna��o, ou se esta for considerada v�lida por senten�a transitada em julgado.

(Extin��o da obriga��o)

A consigna��o aceite pelo credor ou declarada v�lida por decis�o judicial libera o devedor, como se ele tivesse feito a presta��o ao credor na data do dep�sito.

Compensa��o

(Requisitos)

1. Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obriga��o por meio da compensa��o com a obriga��o do seu credor, verificados os seguintes requisitos cumulativos:

a) Ser o seu cr�dito exig�vel judicialmente e n�o proceder contra ele excep��o, perempt�ria ou dilat�ria, de direito material;

b) Terem as duas obriga��es por objecto coisas fung�veis da mesma esp�cie e qualidade.

2. Se as duas d�vidas n�o forem de igual montante, pode dar-se a compensa��o na parte correspondente.

3. A iliquidez da d�vida n�o impede a compensa��o.

(Como se torna efectiva)

1. A compensa��o torna-se efectiva mediante declara��o de uma das partes � outra.

2. A declara��o � ineficaz, se for feita sob condi��o ou a termo.

(Prazo gratuito)

O credor que concedeu gratuitamente um prazo ao devedor est� impedido de compensar a sua d�vida antes do vencimento do prazo.

(Cr�ditos prescritos)

O cr�dito prescrito n�o impede a compensa��o, se a prescri��o n�o podia ser invocada na data em que os dois cr�ditos se tornaram compens�veis.

(Reciprocidade dos cr�ditos)

1. A compensa��o apenas pode abranger a d�vida do declarante e n�o a de terceiro, ainda que aquele possa efectuar a presta��o deste, salvo se o declarante estiver em risco de perder o que � seu em consequ�ncia de execu��o por d�vida de terceiro.

2. O declarante s� pode utilizar para a compensa��o cr�ditos que sejam seus, e n�o cr�ditos alheios, ainda que o titular respectivo d� o seu consentimento; e s� procedem para o efeito cr�ditos seus contra o seu credor.

(Diversidade de lugares do cumprimento)

1. Pelo simples facto de deverem ser cumpridas em lugares diferentes, as duas obriga��es n�o deixam de ser compens�veis, salvo estipula��o em contr�rio.

2. O declarante �, todavia, obrigado a reparar os danos sofridos pela outra parte, em consequ�ncia de esta n�o receber o seu cr�dito ou n�o cumprir a sua obriga��o no lugar determinado.

(Exclus�o da compensa��o)

1. N�o podem extinguir-se por compensa��o:

a) Os cr�ditos provenientes de factos il�citos dolosos;

b) Os cr�ditos impenhor�veis, excepto se ambos forem da mesma natureza;

c) Os cr�ditos do territ�rio de Macau, excepto quando a lei autorize a compensa��o ou quando a presta��o haja de ser realizada a favor da mesma institui��o que deva satisfazer o cr�dito do declarante.

2. Tamb�m n�o � admitida a compensa��o, se houver preju�zo de direitos de terceiro, constitu�dos antes de os cr�ditos se tornarem compens�veis, ou se o devedor a ela tiver renunciado.

(Retroactividade)

Feita a declara��o de compensa��o, os cr�ditos consideram-se extintos desde o momento em que se tornaram compens�veis.

(Pluralidade de cr�ditos)

1. Se existirem, de uma ou outra parte, v�rios cr�ditos compens�veis, a escolha dos que ficam extintos pertence ao declarante.

2. Na falta de escolha, � aplic�vel o disposto nos artigos 773.� e 774.�

(Nulidade ou anulabilidade da compensa��o)

Declarada nula ou anulada a compensa��o, subsistem as obriga��es respectivas; mas, sendo a nulidade ou anulabilidade imput�vel a alguma das partes, n�o renascem as garantias que em seu benef�cio foram prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o v�cio quando foi feita a declara��o de compensa��o.

Nova��o

(Nova��o objectiva)

D�-se a nova��o objectiva quando o devedor contrai perante o credor uma nova obriga��o em substitui��o da antiga.

(Nova��o subjectiva)

A nova��o por substitui��o do credor d�-se quando um novo credor � substitu�do ao antigo, vinculando-se o devedor para com ele por uma nova obriga��o; e a nova��o por substitui��o do devedor, quando um novo devedor, contraindo nova obriga��o, � substitu�do ao antigo, que � exonerado pelo credor.

(Declara��o negocial)

A vontade de contrair a nova obriga��o em substitui��o da antiga deve ser expressamente manifestada.

(Inefic�cia da nova��o)

1. Se a primeira obriga��o estava extinta ao tempo em que a segunda foi contra�da, ou vier a ser declarada nula ou anulada, fica a nova��o sem efeito.

2. Se for declarada nula ou anulada a nova obriga��o, subsiste a obriga��o primitiva; mas, sendo a nulidade ou anulabilidade imput�vel ao credor, n�o renascem as garantias prestadas por terceiro, salvo se este, na data em que teve not�cia da nova��o, conhecia o v�cio da nova obriga��o.

(Garantias)

1. Extinta a obriga��o antiga pela nova��o, ficam igualmente extintas, na falta de reserva expressa, as garantias que asseguravam o seu cumprimento, mesmo quando resultantes da lei.

2. Dizendo a garantia respeito a terceiro, � necess�ria tamb�m a reserva expressa deste.

(Meios de defesa)

O novo cr�dito n�o est� sujeito aos meios de defesa opon�veis � obriga��o antiga, salvo estipula��o em contr�rio.

Remiss�o

(Natureza contratual da remiss�o)

1. O credor pode remitir a d�vida por contrato com o devedor.

2. Quando tiver o car�cter de liberalidade, a remiss�o por neg�cio entre vivos � havida como doa��o, na conformidade dos artigos 934.� e seguintes.

(Obriga��es solid�rias)

1. A remiss�o concedida a um devedor solid�rio libera os outros somente na parte do devedor exonerado.

2. Se o credor, neste caso, reservar o seu direito, por inteiro, contra os outros devedores, conservam estes, por inteiro tamb�m, o direito de regresso contra o devedor exonerado.

3. A remiss�o concedida por um dos credores solid�rios exonera o devedor para com os restantes credores, mas somente na parte que respeita ao credor remitente.

(Obriga��es indivis�veis)

1. � remiss�o concedida pelo credor de obriga��o indivis�vel a um dos devedores � aplic�vel o disposto no artigo 529.�

2. Sendo a remiss�o concedida por um dos credores ao devedor, este n�o fica exonerado para com os outros credores; mas estes n�o podem exigir do devedor a presta��o sen�o entregando-lhe o valor da parte daquele concredor.

(Efic�cia em rela��o a terceiros)

1. A remiss�o concedida ao devedor aproveita a terceiros.

2. A remiss�o concedida a um dos fiadores aproveita aos outros na parte do fiador exonerado; mas, se os outros consentirem na remiss�o, respondem pela totalidade da d�vida, salvo declara��o em contr�rio.

3. Se for declarada nula ou anulada a remiss�o por facto imput�vel ao credor, n�o renascem as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o v�cio na data em que teve not�cia da remiss�o.

(Ren�ncia �s garantias)

A ren�ncia �s garantias da obriga��o n�o faz presumir a remiss�o da d�vida.

Confus�o

(No��o)

Quando na mesma pessoa se re�nam as qualidades de credor e devedor da mesma obriga��o, extinguem-se o cr�dito e a d�vida.

(Obriga��es solid�rias)

1. A reuni�o na mesma pessoa das qualidades de devedor solid�rio e credor exonera os demais obrigados, mas s� na parte da d�vida relativa a esse devedor.

2. A reuni�o na mesma pessoa das qualidades de credor solid�rio e devedor exonera este na parte daquele.

(Obriga��es indivis�veis)

1. Se na obriga��o indivis�vel em que h� v�rios devedores se reunirem as qualidades de credor e devedor, � aplic�vel o disposto no artigo 529.�

2. Sendo v�rios os credores e verificando-se a confus�o entre um deles e o devedor, � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 856.�

(Efic�cia em rela��o a terceiros)

1. A confus�o n�o prejudica os direitos de terceiro.

2. Se houver, a favor de terceiro, direitos de usufruto ou de penhor sobre o cr�dito, este subsiste, n�o obstante a confus�o, na medida em que o exija o interesse do usufrutu�rio ou do credor pignorat�cio.

3. Se na mesma pessoa se reunirem as qualidades de devedor e de fiador, fica extinta a fian�a, excepto se o credor tiver leg�timo interesse na subsist�ncia da garantia.

4. A reuni�o na mesma pessoa das qualidades de credor e de propriet�rio da coisa hipotecada ou empenhada n�o impede que a hipoteca ou o penhor se mantenha, se o credor nisso tiver interesse e na medida em que esse interesse se justifique.

(Patrim�nios separados)

N�o h� confus�o, se o cr�dito e a d�vida pertencem a patrim�nios separados.

(Cessa��o da confus�o)

1. Se a confus�o se desfizer, renasce a obriga��o com os seus acess�rios, mesmo em rela��o a terceiro, quando o facto que a destr�i seja anterior � pr�pria confus�o.

2. Quando a cessa��o da confus�o for imput�vel ao credor, n�o renascem as garantias prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o v�cio na data em que teve not�cia da confus�o.

Dos contratos em especial

Compra e venda

Disposi��es gerais

(No��o)

Compra e venda � o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um pre�o.

(Forma)

O contrato de compra e venda de bens im�veis s� � v�lido se for celebrado pela forma prescrita na lei do notariado.

(Venda de coisa ou direito litigioso)

1. N�o podem ser compradores de coisa ou direito litigioso, quer directamente, quer por interposta pessoa, aqueles a quem a lei n�o permite que seja feita a cess�o de cr�ditos ou direitos litigiosos, conforme se disp�e nos artigos 573.� e 575.�

2. A venda feita com quebra do disposto no n�mero anterior, al�m de nula, sujeita o comprador, nos termos gerais, � obriga��o de reparar os danos causados.

3. A nulidade n�o pode ser invocada pelo comprador.

(Despesas do contrato)

Na falta de conven��o em contr�rio, as despesas do contrato e outras acess�rias ficam a cargo do comprador.

Efeitos da compra e venda

(Efeitos essenciais)

A compra e venda tem como efeitos essenciais:

a) A transmiss�o da propriedade da coisa ou da titularidade do direito;

b) A obriga��o de entregar a coisa;

c) A obriga��o de pagar o pre�o.

(Bens futuros, frutos pendentes e partes componentes ou integrantes)

1. Na venda de bens futuros, de frutos pendentes ou de partes componentes ou integrantes de uma coisa, o vendedor fica obrigado a exercer as dilig�ncias necess�rias para que o comprador adquira os bens vendidos, segundo o que for estipulado ou resultar das circunst�ncias do contrato.

2. Se as partes atribu�rem ao contrato car�cter aleat�rio, � devido o pre�o, ainda que a transmiss�o dos bens n�o chegue a verificar-se.

(Bens de exist�ncia ou titularidade incerta)

Quando se vendam bens de exist�ncia ou titularidade incerta e no contrato se fa�a men��o dessa incerteza, � devido o pre�o, ainda que os bens n�o existam ou n�o perten�am ao vendedor, excepto se as partes recusarem ao contrato natureza aleat�ria.

(Entrega da coisa)

1. A coisa deve ser entregue no estado em que se encontrava ao tempo da venda.

2. A obriga��o de entrega abrange, salvo estipula��o em contr�rio, as partes componentes e integrantes, os frutos pendentes e os documentos relativos � coisa ou direito.

3. Se os documentos contiverem outras mat�rias de interesse do vendedor, � este obrigado a entregar p�blica-forma da parte respeitante � coisa ou direito que foi objecto da venda, ou fotoc�pia de igual valor.

(Determina��o do pre�o)

1. Se o pre�o n�o estiver fixado por entidade p�blica, e as partes o n�o determinarem nem convencionarem o modo de ele ser determinado, vale como pre�o contratual o que o vendedor normalmente praticar � data da conclus�o do contrato ou, na falta dele, o do mercado no momento do contrato e no lugar em que o comprador deva cumprir; na insufici�ncia destas regras, o pre�o � determinado pelo tribunal, segundo ju�zos de equidade.

2. Quando as partes se tenham reportado ao justo pre�o, � aplic�vel o disposto no n�mero anterior.

(Redu��o do pre�o)

1. Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo 285.� ou por for�a de outros preceitos legais, o pre�o respeitante � parte v�lida do contrato � o que neste figurar, se houver sido discriminado como parcela do pre�o global.

2. Na falta de discrimina��o, a redu��o � feita por meio de avalia��o.

(Tempo e lugar do pagamento do pre�o)

1. O pre�o deve ser pago no momento e no lugar da entrega da coisa vendida.

2. Mas, se por estipula��o das partes ou por for�a dos usos o pre�o n�o tiver de ser pago no momento da entrega, o pagamento deve ser efectuado no domic�lio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.

(Falta de pagamento do pre�o)

Transmitida a propriedade da coisa, ou direito sobre ela, e feita a sua entrega, o vendedor n�o pode, salvo conven��o em contr�rio, resolver o contrato por falta de pagamento do pre�o.

Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medi��o

(Coisas determinadas. Pre�o fixado por unidade)

Na venda de coisas determinadas, com pre�o fixado � raz�o de tanto por unidade, � devido o pre�o proporcional ao n�mero, peso ou medida real das coisas vendidas, sem embargo de no contrato se declarar quantidade diferente.

(Coisas determinadas. Pre�o n�o fixado por unidade)

1. Se na venda de coisas determinadas o pre�o n�o for estabelecido � raz�o de tanto por unidade, o comprador deve o pre�o declarado, mesmo que no contrato se indique o n�mero, peso ou medida das coisas vendidas e a indica��o n�o corresponda � realidade.

2. Se, por�m, a quantidade efectiva diferir da declarada em mais de um vig�simo desta, o pre�o ser� reduzido ou aumentado proporcionalmente.

(Compensa��o entre faltas e excessos)

Quando se venda por um s� pre�o uma pluralidade de coisas determinadas e homog�neas, com indica��o do peso ou medida de cada uma delas, e se declare quantidade inferior � real quanto a alguma ou algumas e superior quanto a outra ou outras, far-se-� compensa��o entre as faltas e os excessos at� ao limite da sua concorr�ncia.

(Caducidade do direito � diferen�a de pre�o)

1. O direito ao recebimento da diferen�a de pre�o caduca dentro de 6 meses ou 1 ano ap�s a entrega da coisa, consoante esta for m�vel ou im�vel; mas, se a diferen�a s� se tornar exig�vel em momento posterior � entrega, o prazo conta-se a partir desse momento.

2. Na venda de coisas que hajam de ser transportadas de um lugar para outro, o prazo reportado � data da entrega s� come�a a correr no dia em que o comprador as receber.

(Resolu��o do contrato)

1. Se o pre�o devido por aplica��o do artigo 877.� ou do n.� 2 do artigo 878.� exceder o proporcional � quantidade declarada em mais de um vig�simo deste, e o vendedor exigir esse excesso, o comprador tem o direito de resolver o contrato, salvo se houver procedido com dolo.

2. O direito � resolu��o caduca no prazo de 3 meses, a contar da data em que o vendedor fizer por escrito a exig�ncia do excesso.

Venda de bens alheios

(Nulidade da venda)