É vedada a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão?

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• É lícita a compra e venda entre cônjuges dos bens excluídos da comunhão de bens?
• É possível a compra e venda entre cônjuges?
• E Defesa entre cônjuges em relação a bens excluídos da comunhão?
• Não é lícita a compra e venda de bens entre cônjuges casados em regime de comunhão parcial ou universal?

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que em alguns sistemas as respectivas teorias estão inseridas 
na dogmática deste contrato. Para o nosso direito, com maior rigor científico, o seu lugar é na teoria 
geral dos contratos, pois que a outros contratos, além da compra e venda, se aplicam também. E 
como anteriormente visto, enquanto que os vícios redibitórios garantem o adquirente contra os 
defeitos materiais da coisa, a evicção garante o comprador contra os defeitos jurídicos da coisa. 
 
Ver: arts. 441 e 447 CC/2002 
 
 
 
 
 
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5. VENDAS ESPECIAIS: 
 
Venda por amostra - Ocorre quando a venda se dá com base em amostra exibida ao comprador. O 
comprador tem direito de receber coisa igual à amostra. 
 
Ver: art. 484 CC/2002 
 
Venda ad mensuram – Trata-se da venda em que o preço é estipulado em razão da real dimensão 
do imóvel. Ou seja, o objetivo do adquirente é comprar uma coisa com determinado comprimento 
necessário para desenvolver uma finalidade. No caso de venda ad mensuram, o comprador tem o 
direito de exigir que a coisa vendida tenha as medidas acertadas, e, não o tendo, pode pedir a 
complementação da área, ou caso isso não seja possível, rescindir o contrato de compra e venda. 
 
Ver: caput, §1º e §2º do art. 500 CC/2002 
 
Venda ad corpus – Nessa espécie de venda, o imóvel é adquirido como um todo, como corpo certo 
e determinado, caracterizado por seu conjunto, não sendo determinante na estipulação do preço as 
suas dimensões. Ou seja, as partes estão interessadas em comprar coisa certa e determinada, 
independentemente da sua extensão. Nestes casos, entende-se que a referência à medida do terreno é 
meramente enunciativa. 
 
Ver: §3º do art. 500 CC/2002 
 
6. CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: 
 
As ditas cláusulas especiais (também chamadas de pactos acessórios à compra e venda) são, na 
verdade, condições especiais insertas no contrato, subordinando a eficácia do negócio jurídico 
pretendido e celebrado a eventos futuros. Estas cláusulas especiais podem ou não estar presentes nos 
contratos de Compra e Venda, a critério das partes. 
 
Retrovenda - É a cláusula pela qual o vendedor, em acordo com o comprador, fica com o direito de, 
em até 3 (três) anos, recomprar o imóvel vendido, devolvendo o preço e todas as despesas feitas pelo 
comprador. O direito de resgate ou retrato poderá ser exercido conforme estipulado na cláusula, não 
podendo ultrapassar o prazo de 3 anos. Não se aplica a bens móveis, só a bens imóveis. A 
aplicabilidade da retrovenda é de iniciativa do vendedor e torna ineficaz a venda originária, 
reconduzindo os contratantes à situação anterior ao contrato. A retrovenda se extingue pelo seu 
exercício, pela decadência do prazo de três anos, pela destruição do imóvel (ex: incêndio, 
desmoronamento) ou pela renúncia do vendedor a esta cláusula. 
 
Ver: arts. 505 a 508 CC/2002 
 
Venda a contento - É a cláusula pela qual fica a compra e venda subordinada à condição de 
somente se tornar definitiva se o comprador ficar satisfeito com a coisa que lhe foi vendida. Esta 
cláusula, caso inserida pelas partes, permite desfazer o contrato se o comprador não gostar da coisa 
adquirida (por exemplo: a venda de um barbeador elétrico com prazo de alguns dias para o comprador experimentar o 
produto). O comprador não precisa dar os motivos caso não queira ficar com o bem (é verdadeira 
cláusula de arrependimento em benefício do comprador). O prazo para denúncia do contrato será livremente 
pactuado entre as partes. 
 
Ver: art. 509 CC/2002 
 
 
 
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Venda sujeita a prova – É a cláusula pela qual presume-se feita a venda sob a condição suspensiva 
de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se 
destina. Percebam que neste caso, a condição para desfazimento do negócio não está ligada à 
satisfação ou gosto do comprador, mas SIM à circunstância de a coisa ter ou não as qualidades 
asseguradas pelo vendedor e ser ou não idônea para o fim a que se destina. Assim, a recusa do 
comprador não poderá ser injustificada. 
 
Ver: art. 510 CC/2002 
 
Preempção ou Preferência - É a cláusula segundo a qual o comprador (novo proprietário) fica na 
obrigação de oferecer ao vendedor (antigo proprietário) a coisa comprada, se algum dia vier a pretender 
vendê-la. Exigem-se duas condições para se efetivar: que o comprador queira vender e que o 
vendedor (ex-dono) pague o mesmo preço ofertado a terceiros, e não o preço pelo qual vendeu. 
 
Ver: arts. 513 a 520 CC/2002 
 
Venda com reserva de domínio - É a cláusula pela qual o vendedor reserva para si a propriedade 
até que o preço esteja integralmente pago. Assim, o comprador assume a posse da coisa, mas só se 
tornará seu proprietário após pagar o preço integral. Não se aplica a imóveis, só a móveis comprados 
a prazo, bem como só recai sobre coisas infungíveis. A cláusula de reserva de domínio deverá ser 
expressamente estipulada e por escrito, dependente ainda de registro (Cartório de Títulos e Documentos). 
 
Ver: arts. 521 a 528 CC/2002 
 
Venda sobre documentos - Muito comum nos negócios de importação e exportação. É assim 
chamada, pois na venda sobre documentos, a tradição física da coisa é substituída pela entrega do seu 
título representativo e de outros documentos exigidos pelo contrato. Um exemplo bastante comum 
no comércio internacional: É o ocorre na venda de mercadoria ainda em transporte, depositada em armazém ou 
pendente de liberação na alfândega, em que o vendedor entrega ao comprador um título (warrant, conhecimento de 
embarque – BL ou outro documento hábil) para o recebimento da coisa, que se encontra com terceiros. 
 
Ver: arts. 529 a 532 CC/2002 
 
7. RESTRIÇÕES AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: 
 
Compra e Venda de ascendente a descendente - É anulável a venda de ascendente a 
descendente, quando os demais descendentes e o cônjuge não tiverem expressamente consentido. 
 
Ver: art. 496 CC/2002 
 
Compra e venda de imóvel entre marido e mulher - É vedada a compra e venda entre marido e 
mulher que tenha por objeto bem que integre o acervo dos bens comuns do casal. 
 
Ver: art. 499 CC/2002 
 
Imóvel pendente de indivisão - Enquanto pendente o estado de indivisibilidade do bem, o 
condômino não poderá vender a sua parte a estranho, sem oferecer primeiro ao outro condômino. 
 
Ver: art. 504 CC/2002 
 
Venda sem anuência do cônjuge - Com exceção do casamento com regime da separação absoluta 
de bens, não pode o cônjuge, sem a anuência do outro (outorga uxória), realizar contrato de compra e 
venda que tenha por objeto imóvel de qualquer valor; 
 
Ver: art. 1.647, I, CC/2002. 
 
 
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QUESTÕES PARA REVISÃO DA UNIDADE 
 
 
01. Quanto à classificação, o contrato de compra e venda de imóveis se apresenta da seguinte forma: 
a) Consensual, bilateral, oneroso e não solene; 
b) Consensual, bilateral, oneroso e solene; 
c) Bilateral, oneroso, formal e aleatório; 
d) Oneroso, bilateral, não formal e consensual; 
 
02. A compra e venda entre cônjuges é: 
a) ineficaz enquanto não dissolvida a sociedade conjugal. 
b) válida com relação a bens integrantes ou não da comunhão. 
c) nula em relação a quaisquer bens, porque implica alteração do regime de bens entre cônjuges. 
d) válida com relação a bens excluídos da comunhão. 
 
03. A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em 
determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é 
denominada: 
a) venda com reserva de domínio. 
b) preempção ou preferência. 
c) venda a contento. 
d) retrovenda. 
 
04. É correto afirmar sobre os contratos de compra e venda, EXCETO: 
a) Pode ter por objeto coisa atual ou futura; 
b) Pode o preço ser fixado por terceiro designado pelas partes; 
c) Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm

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É lícita a compra e venda entre cônjuges dos bens excluídos da comunhão de bens?

É possível a compra e venda entre cônjuges?

E Defesa entre cônjuges em relação a bens excluídos da comunhão?

Não é lícita a compra e venda de bens entre cônjuges casados em regime de comunhão parcial ou universal?