Onde entregar o formulário de identificação do condutor infrator Porto Alegre?

Descrição

A apresentação do condutor é o serviço através do qual o (a) proprietário (a) de veículo deve valer-se para cumprir o disposto no artigo 257 da Lei Nacional 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro - CTB), indicando ao DETRAN/RS os dados de quem conduzia o veículo na ocasião de determinada autuação de trânsito. Isso é possível somente nos casos em que o condutor não é identificado no momento da autuação, sendo pessoa diversa do proprietário. Nesse caso, constará na notificação campo para preenchimento de identificação do condutor/infrator. Algumas multas são exclusivas do proprietário, logo não há como indicar condutor.

Instruções

O proprietário do veículo deverá preencher todos os campos do formulário de identificação do condutor/infrator que consta na Notificação do Auto de Infração de Trânsito (NAIT). As assinaturas do proprietário e do condutor são obrigatórias. A assinatura do condutor deverá ser igual à contida no documento que deverá acompanhar o formulário para apresentação do condutor. A documentação deve ser enviada ao DETRAN/RS, com observância ao prazo que constar na notificação.

No caso de pessoa jurídica, o procedimento é idêntico. No entanto, se não for apresentado o condutor no prazo, a empresa receberá nova autuação, com fulcro no artigo 257, § 8.º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Documentos

Estes documentos devem acompanhar o formulário de IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR/INFRATOR (Resolução 149/03/CONTRAN).

Pessoa física

• Cópia do documento de identidade - CI ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH do proprietário;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH ou Permissão) do condutor apresentado. Se a habilitação for do modelo antigo(sem foto), deverá apresentar ainda cópia da carteira de identidade ou outro documento que contenha a assinatura.

Se o veículo for de propriedade de pessoa não habilitada, a não indicação implicará em outra(s) multa(s).

Pessoa jurídica

• Cópia do documento de habilitação (CNH ou Permissão) do condutor apresentado;
• Se a habilitação for do modelo antigo (sem foto), deverá apresentar cópia da carteira de identidade ou outro documento que contenha a assinatura;
• Contrato Social da empresa atualizado (última alteração);
• Caso o condutor seja o responsável pela empresa, deverá assinar nos dois campos: do proprietário e do condutor.

Se o veículo é propriedade de pessoa jurídica, a indicação do condutor que cometeu a infração é obrigatória, pois neste caso não fazer a indicação é uma infração de trânsito que implica em aplicação de outra penalidade de multa. Assim a pessoa jurídica que não fizer a indicação do condutor acaba tendo duas multas atreladas ao veículo, uma pela infração cometida e outra pela não indicação do condutor.

Veículo de locadora

• Cópia do documento de habilitação (CNH ou Permissão) do condutor apresentado. Se a habilitação for do modelo antigo (sem foto), deverá apresentar cópia da carteira de identidade ou outro documento que contenha a assinatura;
• Cópia do contrato de locação do veículo, contendo a assinatura do condutor apresentado, igual a existente no documento enviado;
• Termo/cláusula de responsabilidade, conforme Resolução 149/03/CONTRAN.

Observações

• Enviar pelos Correios para o DETRAN-RS (Voluntários da Pátria, nº: 1358 5º andar - Porto Alegre - RS - CEP: 90230-010), ou entregar a documentação pessoalmente no Tudo Fácil (Centro/Zona Sul/Zona Norte - Porto Alegre);
• Não havendo a apresentação do condutor, os efeitos da multa incidirão na habilitação do proprietário do veículo;
• Leia atentamente todo o conteúdo das notificações e cartas. Siga as instruções integralmente.

Formulário Indicação Condutor

Publicado dia 19/04/2022 às 10:37

Como indicar condutor de multa pela internet?

Para enviar a indicação de condutor pela internet ao Detran. SP, basta ir em “Acesse os Serviços Online”, no topo da página www.detran.sp.gov.br, e clicar em “Solicitar e acompanhar indicação de condutor”.

Como indicar condutor de multa no RS?

Preencha corretamente o formulário de apresentação do condutor, que acompanha a notificação do auto de infração de trânsito e também pode ser encontrado neste link do site do DetranRS, sem rasuras, com assinaturas originais e iguais à da CNH/documento de identificação do condutor e do proprietário do veículo.

Como fazer indicação de condutor pela internet RS?

Preencha corretamente o formulário de apresentação do condutor, que acompanha a notificação do auto de infração de trânsito e também pode ser encontrado neste link do site do DetranRS, sem rasuras, com assinaturas originais e iguais à da CNH/documento de identificação do condutor e do proprietário do veículo.

Como transferir multa para outro condutor RS online?

O proprietário do veículo que for notificado pelo DNIT por conta do cometimento de uma infração de trânsito.

1. Preencher o FICI. Preencher o Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) com os dados do condutor infrator. ...
2. Juntar os documentos. Documentação em comum para todos os casos. ...
3. Enviar para o DNIT.

Onde apresentar condutor infrator em Porto Alegre?

pelos Correios, endereçado a Rua Voluntários da Pátria, 1358 – 5º andar – Porto Alegre/RS – CEP 90230-010; entrega presencial nos postos da rede TudoFácil, em Porto Alegre (clique aqui e faça o agendamento obrigatório) - Zona Norte: Rua Domingos Rubbo, nº 51; Zona Sul: Avenida Wenceslau Escobar, nº 2666.

Como preencher o formulário de identificação de condutor sem rasuras?

• Reúna a documentação necessária e preencha integralmente o formulário de identificação de condutor sem rasuras. Ele deverá ser assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor apresentado, com as assinaturas iguais as dos documentos enviados.

Como escolher o condutor de um veículo?

• Meus Veículos-> 2. Selecionar um Veículo-> 3. Aba Principal Condutor; Nesta aba você deve informar o CPF e o registro de CNH da pessoa que você deseja que se torne o principal condutor do veículo. CPF do condutor indicado. CNH do condutor indicado.

Como fazer a notificação do auto de trânsito?

• Para isso, leia com atenção e siga atentamente as instruções da notificação do auto de infração de trânsito (NAIT), enviada para o endereço do proprietário do veículo e que também está disponível para impressão a partir do site www.detran.rs.gov.br >> Guias de pagamento e notificações.

Qual a CNH do proprietário e do condutor?

• O proprietário do veículo e o condutor apresentado precisam ter a CNH válida e registrada no DetranRS; Proprietário e condutor precisam ter cadastro na Central de Serviços do DetranRS, com nível avançado de segurança, atingido com o envio de uma foto mostrando o seu documento de identificação.

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