As convenções coletivas de trabalho são a base do acordo entre os trabalhadores e a sua entidade patronal. Saiba o principal. 25-01-2022 Show
Tempo estimado de leitura: 12 minutos Sabe o que são as convenções coletivas de trabalho e qual o impacto que têm nos contratos? Veja o que está em causa. Os contratos de trabalho dos trabalhadores abrangidos por estas convenções são obrigados a respeitar as regras ali definidas. Isto significa que quem vai trabalhar num determinado setor ou empresa (no caso dos acordos celebrados com empresas) tem garantidas essas condições. Leia também:
Tome Nota: Não existindo uma CCT, a relação laboral rege-se pelo Código do Trabalho (CT) e pelo contrato de trabalho. As CCT têm de ser depositadas no Ministério do Trabalho para que possam estar válidas e em vigor. Para que tal aconteça, o conteúdo deve obedecer a um conjunto de regras, definidas por lei. Após ser depositada no Ministério, a convenção é publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, entrando em vigor na data estabelecida ou, caso o texto não a refira, cinco dias após a publicação. O que deve constar da CCT? Segundo a lei, o conteúdo de uma CCT deve regular aspetos como:
Uma convenção coletiva de trabalho pode ser revista, mas a cada revisão é necessário novo depósito no Ministério do Trabalho. Leia também:
Qual é a vantagem das CCT?Quando a sua profissão, ou o setor em que trabalha, está abrangida por uma convenção coletiva de trabalho, o seu contrato de trabalho tem de refletir o que está acordado. Ou seja, não terá de negociar uma série de condições que já estão, à partida, definidas pela convenção. A sua posição contratual é reforçada, uma vez que, além dos salários, situações como a segurança e saúde no trabalho ou os seus direitos e deveres já estão regulados. Leia também:
Os limites das convenções coletivasAs cláusulas de uma convenção podem definir regras diferentes das que são estipuladas pelo Código do Trabalho (CT). No entanto, há exceções, por exemplo no que diz respeito ao regime de cessação do contrato de trabalho. Neste caso, tem de prevalecer a lei geral, isto é, o CT. Além disso, há aspetos na lei laboral, que só podem ser regulados por convenção coletiva de trabalho se esta determinar critérios mais favoráveis para o trabalhador do que aqueles que são estabelecidos pelo Código do Trabalho. É o que ocorre em matérias relacionadas com os direitos de personalidade, igualdade e não discriminação, proteção na parentalidade, trabalho de menores ou teletrabalho. Este princípio é igualmente válido para os limites do trabalho diário e semanal e para os períodos de repouso, incluindo férias, assim como para o pagamento de trabalho suplementar. Leia também:
O que são direitos de personalidade? O Código do Trabalho especifica quais os direitos de personalidade do trabalhador que o empregador é obrigado a respeitar. Estão consagrados na lei direitos como:
Estes direitos asseguram, também, a confidencialidade de mensagens e de acesso a informação, assim como limites à utilização de dados biométricos, testes e exames médicos ou meios de vigilância à distância. Leia também: Saiba quais os direitos do trabalhador para cuidar dos seus familiares Modalidades de convenções coletivas de trabalhoExistem três formas de convenção coletiva de trabalho: o contrato coletivo, o acordo coletivo e o acordo de empresa. Vejamos cada uma delas em detalhe. Contrato coletivo de trabalhoÉ uma convenção coletiva celebrada entre associações de empregadores e associações de trabalhadores. Uma ou mais associações de entidades empregadoras acordam, com um ou vários sindicatos, as regras a aplicar a um setor de atividade ou a uma profissão. Acordo coletivo de trabalhoÉ uma convenção coletiva de trabalho celebrada entre uma associação sindical e várias empresas de um setor. Acordo de empresaÉ um acordo assinado entre uma associação sindical e uma entidade patronal, pelo que é válido apenas para uma empresa ou estabelecimento. Leia também:
Como saber se está abrangido?As convenções coletivas de trabalho em vigor podem ser consultadas, por exemplo, na página da Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT). Basta fazer uma pesquisa por atividade, associações sindicais, associações patronais ou âmbito territorial ou setorial. Leia também:
E se não estiver sindicalizado?Sendo assinada por um ou mais sindicatos, a convenção coletiva de trabalho aplica-se aos trabalhadores sindicalizados. Ainda assim, e caso a empresa onde trabalhe esteja abrangida por uma ou mais convenções, o trabalhador não sindicalizado pode escolher a qual daqueles instrumentos quer aderir. Tem, no entanto, que cumprir os prazos estabelecidos por lei. Isto é, deve aderir no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da convenção ou do início do seu contrato de trabalho, se este for posterior à convenção. A convenção passa a aplicar-se por um período máximo de 15 meses. Cada trabalhador não sindicalizado só pode aderir uma vez a uma CCT, enquanto estiver ao serviço do mesmo empregador, ou de outro a que sejam aplicáveis as mesmas convenções. O que é a caducidade das convenções coletivas? Desde 2003 que o Código do Trabalho prevê que os acordos feitos entre entidades patronais e representantes dos trabalhadores cessem ao fim de três anos, caso não sejam, entretanto, substituídos por outro instrumento da contratação coletiva. Isto é, caducam três anos após a entrada em vigor. Devido à pandemia, o Governo suspendeu, em março de 2021 e por um período de dois anos, os prazos de caducidade dessas convenções. Ou seja, as atuais CCT mantêm-se válidas até março de 2023. Leia também:
Quais são as diferenças entre acordo individual de trabalho e acordo coletivo de trabalho?A principal diferença entre o acordo individual e acordo coletivo de trabalho está no modelo de negociação. Enquanto no acordo individual a empresa negocia diretamente com o empregado, sem intermediários, no acordo coletivo a negociação é feita com o sindicato dos empregados.
Qual é a diferença entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho explique e indique a fundamentação jurídica?Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa. Já a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.
Qual a diferença entre os objetos e as partes do direito individual e coletivo do trabalho?O direito do trabalho está dividido em dois segmentos : O direito individual do trabalho, que trata das relações entre trabalhadores e empregadores individualmente considerados e o direito coletivo do trabalho que trata das organizações coletivas de trabalhadores e empregadores.
O que é um contrato individual de trabalho?É o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados, com determinada continuidade, a outrem (empregador), mediante o pagamento de salário.
|