Quais são as penalidades imputadas ao condutor que transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante na via?

Qual o valor da multa do artigo 231?

Infração - média; Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); Lei 13.281, de 16, art.

Quando o condutor circular com o veículo danificando a via suas instalações e equipamentos será punido com?

Conforme o CTB, é infração gravíssima transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos. A multa é de R$ 293.47. ... Penalidade – multa; Medida Administrativa – retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Qual o valor da multa sem AET?

R$ 195,23 Cuidado ao rodar sem AET, com AET vencida ou em desacordo com o CTB, resoluções do CONTRAN e do DNIT e DERs. A brincadeira pode sair caro. Além da multa grave de R$ 195,23, o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê ainda remoção e apreensão do veículo.

Qual a penalidade para o condutor que transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante na via?

4 – Transitar derramando combustível ou lubrificante. + Penalidade: multa de R$ 293,47, mais 7 pontos no prontuário da CNH e retenção do veículo para regularização.

Quais são as penalidades imputadas pelo Art 231 do Código de Trânsito Brasileiro Brasil 1997?

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN; Penalidade - multa; Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Quando o motorista infrator será submetido a curso de reciclagem?

O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação. II - quando suspenso do direito de dirigir. III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial.

O que é AET multa?

AET, ou Autorização Especial de Trânsito, é documento de porte obrigatório, para veículo ou combinação de veículos, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões regulamentares. É normalmente concedida por órgãos como DNIT e DERs de todos os Estados Brasileiros.

Qual a penalidade do artigo 230 do CTB?

• Em todas as seis infrações gravíssimas do artigo 230 do CTB, a penalidade é multa de R$ 293,47 e apreensão do veículo. Infração Grave. As infrações dos incisos VII até XIX do artigo 230 do CTB são consideradas graves e têm como punição a multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

Qual o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro?

• O artigo 230 do CTB, o Código de Trânsito Brasileiro ( Lei Nº 9.503/1997 ), é um dos mais extensos, com 23 incisos descrevendo infrações de trânsito – e mais um vetado, portanto inválido. Só o superam o artigo 10, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e cujo 15 dos 25 incisos estão vetados; e o artigo 19, ...

Qual o código de Trânsito Brasileiro?

• O artigo 281 do CTB, o Código de Trânsito Brasileiro, é o primeiro da Seção II, ... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro ...

Infração de Trânsito Art.231 II b. CTB

Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Transitar com veíc derramando/lançando combustível/lubrif que esteja utilizando.

Código de Enquadramento: 679-30

Amparo Legal: Art. 231, II, b.

Tipificação do Enquadramento: Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, combustível ou lubrificante que esteja utilizando.

Gravidade: Gravíssima

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 7

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar

1. Veículo derramando ou lançando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja utilizando.

Quando NÃO Autuar

1. Veículo derramando sobre a via, combustível ou lubrificante que esteja transportando, utilizar enquadramento específico: 678-51, art. 231, II, a.

2. Veículo lançando sobre a via, combustível ou lubrificante que esteja transportando, utilizar enquadramento específico: 678-52, art. 231, II, a.

3. Veículo arrastando sobre a via a carga que esteja transportando, utilizar enquadramento específico: 678-53, art. 231, II, a.

4. Veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via qualquer objeto que possa acarretar acidente, utilizar enquadramento específico: 680-70, art. 231, II, c.

Definições e Procedimentos

1. DERRAMAR - espalhar, propagar, espargir, verter, deixar ou fazer correr líquidos, grãos, coisas miúdas.

2. LANÇAR - arremessar, atirar, jogar, projetar, impulsionar, estender, impelir, desprender, irradiar, ejetar.

3. ARRASTAR - roçar, puxar, deslizar, o que implica contato da carga com o pavimento.

4. Sempre que possível, o agente deverá descrever a carga arrastada sobre a via.

Exemplos do Campo de Observações do AIT

1. Veículo derramando combustível do próprio tanque do veículo sobre a via.

Informações Complementares:

Não há.

Quais são as penalidades ao condutor que transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante na via?

Quais são as penalidades imputadas pelo Art 231 do Código de Trânsito Brasileiro?

Quando o condutor circular com o veículo danificando a via?

Qual é a penalidade determinada pelo CTB para o condutor que transitar com veículo produzindo fumaça gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran?