Quais são os dias úteis para pagamento de salário?

A data do pagamento de salário aos empregados que, pela legislação em vigor, deve ocorrer no máximo até o 5º dia útil do mês subsequente ao laborado.

Tal orientação é importante, pois temos notado dificuldades de algumas Empresas em definir a data correta de pagamento, ainda mais quando o 5º dia do mês cai no sábado.

Para sanar eventuais dúvidas seguem alguns pontos que devem ser considerados:

• O artigo 459 da CLT expõe que o salário deve ocorrer, no mais tardar, até o 5º dia útil.
• Registra-se que sábado é considerado dia útil sem expediente bancário.
• Por tal motivo, o sábado deve ser computado para o cálculo do 5º dia útil do mês, excluindo do cálculo os domingos e feriados, inclusive municipais.
• Como não há expediente bancário, o pagamento do salário que recair ao sábado deverá ser antecipado ao dia útil anterior com expediente, qual seja: sexta-feira.
• Exemplo: Se 5º dia útil cai sábado, o pagamento deverá ser realizado na sexta-feira, que seria o 4º dia útil do mês, principalmente se o pagamento for realizado através de depósito bancário e/ou cheques.
• Veja o exposto na Instrução Normativa nº 01 de 07/11/1989:

1. Para efeito de orientação quanto ao prazo para o pagamento dos salários as Delegacias Regionais do Trabalho deverão observar o seguinte:

I – na contagem dos dias será incluído o sábado, excluindo-se o domingo e o feriado, inclusive o municipal;

II – quando o empregador utilizar o sistema bancário para o pagamento dos salários, os valores deverão estar à disposição do empregado, o mais tardar, até o quinto dia útil;

a) horário que permita o desconto imediato do cheque;

b) transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija a utilização do mesmo.

• Feitos os esclarecimentos, alertamos que o atraso no prazo de pagamento de salário pode gerar diversas consequências para empresa, como correção monetária, multa, pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e até mesmo fiscalização:

SÚMULA Nº 381 – CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

PRECEDENTE NORMATIVO 72/TST:

Dissídio coletivo. Multa. Atraso no pagamento de salário (positivo).

Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente. (Ex-PN 115).

Art. 483 da CLT: ,

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

Nesse cenário, indispensável que Nossos Clientes e Amigos orientem os setores responsáveis pelo pagamento de salário aos empregados, para que organizem a folha de pagamento e quitem o valor devido dentro do prazo acima exposto. Lembrando que se o 5º dia útil cair no sábado, o salário deverá ser pago até a sexta-feira anterior.

Índice:

1. Como calcular o quinto dia útil para pagamento de salário?
2. Quais os dias úteis para pagamento de salário?
3. Qual é o primeiro dia útil do mês?
4. Quais são os dias úteis do mês?
5. Qual é o quinto dia útil de janeiro 2021?
6. Como funciona pagamento dia 5 e dia 20?
7. Quais são as formas de pagamento dos salários?
8. Qual é o 5o dia útil do mês?
9. Qual é o dia útil do dia útil?
10. Qual é o primeiro dia do mês?
11. Por que o sábado é considerado um dia útil?

Como calcular o quinto dia útil para pagamento de salário?

O artigo 459 da CLT expõe que o salário deve ocorrer, no mais tardar, até o 5º dia útil. Registra-se que sábado é considerado dia útil sem expediente bancário. Por tal motivo, o sábado deve ser computado para o cálculo do 5º dia útil do mês, excluindo do cálculo os domingos e feriados, inclusive municipais.

Quais os dias úteis para pagamento de salário?

Para se determinar o prazo de pagamento dos salários, deve ser considerado como dia útil, na contagem dos dias, o sábado, excluindo o domingo e feriado, inclusive o municipal. Portanto, o sábado também deve ser visto como dia útil para o pagamento de salários, seja ele trabalhado ou não.

Qual é o primeiro dia útil do mês?

O que são e quais são os dias úteis: Normalmente, este período de tempo abrange de segunda a sexta-feira. No entanto, dependendo das circunstâncias, o sábado também pode ser considerado um dia útil.

Quais são os dias úteis do mês?

Na maioria dos países, os dias úteis que compõem a semana de trabalho são segunda, terça, quarta, quinta e sexta-feira. Eles não incluem finais de semana (sábado ou domingo) ou feriados.

Qual é o quinto dia útil de janeiro 2021?

5º dia útil – 05/03 (6ª feira). Portanto, o pagamento dos salários relativos ao mês de Fevereiro/2021 deverá ser efetuado até o dia 05.03.2021 (sexta-feira).

Como funciona pagamento dia 5 e dia 20?

Por exemplo: o adiantamento é feito no dia 20 e o resto é pago no 5º dia útil do mês seguinte. A diferença é que, no regime de caixa, o trabalhador (e a empresa) pagam mais Imposto de Renda recebendo o adiantamento do que pagaria se recebesse o salário uma única vez.

Quais são as formas de pagamento dos salários?

Por regra, o pagamento de salário deve ser feito em espécie, ou seja, em dinheiro, na moeda corrente nacional. Contudo, com a edição da portaria n. 3.281/1984 do MTE, passou a ser aceito o recebimento de salário por cheque e por depósito bancário, desde que seguidas algumas disposições legais e aceito pelo trabalhador.

Qual é o 5o dia útil do mês?

• Agora, que você já sabe como calcular e descobrir qual é o 5º dia útil do mês, fique atento às formas de pagamento que podem ser oferecidas. Apresentar contra cheque, assinado pelo trabalhador, que sendo analfabeto precisa apresentar impressão digital. Se essa opção não for viável, o salário precisará ser entregue a ele, em mãos.

Qual é o dia útil do dia útil?

• Dia útil é qualquer dia que não seja domingo ou feriado. Muitas empresas também consideram o sábado como dia útil, mas isso só é referente ao pagamento, ou seja, se sábado for o 5° dia do mês, então é dia útil para pagamento, então se no acordo pagamento é no 5° dia útil do mês e esse dia cair em um sábado, o pagamento deve ser feito assim mesmo.

Qual é o primeiro dia do mês?

• Em L12, temos o primeiro dia do mês. Como esse dia pode ser um dia útil, ou então um domingo ou um feriado (caso, por exemplo, de 01 de janeiro ou 01 de maio), temos que considerar como ponto de partida o último dia do mês anterior. Por essa razão, L12-1. K17 refere-se ao número de dias úteis que queremos calcular a partir do início do mês.

Por que o sábado é considerado um dia útil?

• No entanto, dependendo das circunstâncias, o sábado também pode ser considerado um dia útil. Para o pagamento de salários, por exemplo, este dia é tido como útil. Por outro lado, para os bancos e outras instituições financeiras, o sábado não é obrigatoriamente classificado como um dia útil.

Qual é o quinto dia útil do mês?

Quando é quinto dia útil 2022?

Quando é o quinto dia útil de maio 2022?

Que dia é o dia útil?