Muito se ouve, tanto na área jurídica como na área empresarial, acerca do compromisso arbitral e da cláusula arbitral. Contudo, ambos os termos podem gerar certa confusão para quem não está ambientado com as formas alternativas de resolução de conflitos, como a arbitragem. Show
Tanto a cláusula arbitral quanto o compromisso arbitral estão regulamentados na Lei nº 9.307/1996, conhecida por Lei da Arbitragem. Assim, a fim de que você conheça mais ambos os institutos, falaremos neste artigo sobre quais as diferenças do compromisso e da cláusula arbitral. O que é uma cláusula arbitral?A cláusula arbitral está regulamentada no art. 4º da Lei de Arbitragem, e também é conhecida por cláusula compromissória. Referida cláusula é um acordo entre as partes que, em um contrato, decidem submeter-se à arbitragem caso venham a ocorrer algum conflito naquele acordo. Como é elaborada essa cláusula?A cláusula arbitral deverá, obrigatoriamente ser escrita, conforme dispõe o §1º do art. 4º da Lei de Arbitragem. Ademais, a cláusula poderá estar contida no próprio contrato negocial ou em um documento a parte que se refira àquele contrato. Insta mencionar que nos casos de contrato de adesão, a cláusula compromissória só será eficaz se forem observadas algumas regras:
Além disso, existem duas modalidades de cláusula arbitral, que explicamos melhor neste artigo aqui. Mas, de forma geral, essas modalidades são:
Se você tem curiosidade de saber como é uma cláusula arbitral, ou procura por um modelo, a Arbtrato possui esse modelo aqui. O que é o termo de compromisso arbitral?Por sua vez, o compromisso arbitral é tido por ser um acordo entre as partes, as quais submetem à arbitragem um conflito já existente. Portanto, nesse caso, apenas após a ocorrência do fato que gerou o litígio é que as partes decidem utilizar-se da arbitragem como forma de resolução de conflito. Conheça o nosso modelo de Compromisso Arbitral, aplicável à arbitragem online, clicando aqui. Quais são os requisitos desse termo de compromisso?Para que se formalize um compromisso arbitral, as partes deverão fazer constar alguns itens neste termo. Tais itens estão previstos no art. 10 da Lei de Arbitragem, e são:
Ademais, existem alguns itens facultativos que poderão estar contidos no compromisso arbitral, são eles:
Cabe ressaltar que, no caso de as partes fixarem os honorários do(s) árbitro(s) no termo de compromisso arbitral, ele tornar-se-á título executivo extrajudicial. No caso de não se ter essa estipulação de honorários, o(s) árbitro(s) requererá ao órgão do Judiciário que seria competente para julgar a causa que os fixe por sentença. Como se dá a extinção do compromisso arbitral?Uma dúvida que pode surgir é, se constituído o termo de compromisso arbitral, ele poderia ser extinto. E a resposta é SIM! A Lei da Arbitragem prevê três hipóteses de extinção do compromisso arbitral:
Compromisso arbitral judicial e extrajudicialExistem dois momentos, ou duas formas, para se elaborar o termo de compromisso arbitral. A primeira forma é através de um compromisso arbitral judicial. Neste caso, já existe um processo ajuizado perante o Poder Judiciário. Assim, será celebrado o compromisso arbitral através de um termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde está em curso o processo. Já a segunda forma é através do compromisso arbitral extrajudicial, que é celebrado entre as partes através de um documento particular. Referido documento deverá contar com a assinatura de duas testemunhas ou ser elaborado através de instrumento público. Esperamos que possamos ter te ajudado com as possíveis dúvidas sobre as diferenças entre o compromisso e a cláusula arbitral nos contratos. Se você continua com alguma dúvida, deixe um comentário aqui! Ou ainda, entre em contato conosco através do site da Arbtrato, que ficaremos felizes em lhe ajudar. Qual a diferença entre cláusula arbitral é compromisso arbitral?Compromisso Arbitral
O compromisso arbitral é a segunda maneira de manifestar a convenção arbitral. A primeira vimos acima, a cláusula arbitral, a qual as partes submetem ao julgamento do árbitro conflitos futuros, já no caso do compromisso, as partes submetem ao julgamento do árbitro um conflito atual.
O que é uma cláusula arbitral?Portanto, a Cláusula de Arbitragem, ou Cláusula Compromissória, que pode constar em alguns contratos, trata-se de uma antecipação - antes que haja litígio: caso o contrato não seja cumprido, as partes se comprometem, desde a assinatura, a se submeterem a um árbitro, e não ao Poder Judiciário, para resolução de ...
O que é um compromisso arbitral?O compromisso arbitral é a convenção por meio do qual as partes submetem um litígio à arbitragem, que poderá ser realizada por um ou mais árbitros. O compromisso arbitral poderá ser judicial ou extrajudicial.
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