Qual a diferença entre Estado de Direito é Estado de exceção?

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O que é o Estado de exceção:
Qual a diferença entre Estado de Direito é Estado de exceção?
O que é o Estado de Direito?
Quais são os Estados de direito?
Qual é a diferença entre Estado é direito?

O que é o Estado de exceção:

Estado de exceção consiste numa medida temporária usada em situações emergenciais pelo Governo. Neste casos, por norma, alguns direitos individuais dos cidadãos podem ser suprimidos, visando o estabelecimento da ordem e paz social.

O estado de exceção representa a suspensão do Estado de Direito através do próprio direito, ou seja, por meio de leis constitucionais de preveem esta medida.

Em suma, o estado de exceção é válido em casos extremos, quando os cidadãos e instituições não podem depender da legislação para se defenderem. Entre alguns dos direitos que costumam ser suprimidos pelas autoridades nestes casos, está:

Restrição ao direito de circulação e residência;
Toques de recolher;
Grampear comunicações telefônicas;
Limitar o direito à reunião e manifestação;
Efetuar prisões sem ordem judicial.

De acordo com o nível de desordem ou o tipo de problema enfrentado pela nação, podem ser aplicadas diferentes especies de estado de exceção. No Brasil, por exemplo, destacam-se dois: Estado de Defesa (ou de Emergência) e o Estado de Sítio.

A Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação do estado de exceção nos artigos 136 (Estado de Defesa) e 137 (Estado de Sítio):

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Algumas pessoas consideram o estado de exceção uma afronta ao Estado Democrático de Direito, sendo que ambas as situações são vistas como antagônicas.

Ver também: significado do Estado de Direito.

Qual a diferença entre Estado de Direito é Estado de exceção?

Estado de exceção (AO 1945: excepção) é uma situação oposta ao Estado democrático de direito em situações de suspensão de direitos causada por descontrole institucional.

O que é o Estado de Direito?

Limite de poder dos governantes O conceito de Estado de direito se refere ao poder de decisão dos governantes, ou seja, no Estado de direito nenhuma ação ou decisão deve ir contra as leis que existem em um território.

Quais são os Estados de direito?

O estado de direito é, assim, ligado ao respeito às normas e aos direitos fundamentais. Em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual até mesmo os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) estão submissos à legislação vigente.

Qual é a diferença entre Estado é direito?

O Estado é uma organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais de ordem social. E o Direito é o conjunto das condições existenciais da sociedade, que ao Estado cumpre assegurar.