Qual a importância da política agrícola?

Lançada em 1962, a política agrícola comum (PAC) é uma parceria entre a agricultura e a sociedade e entre a Europa e os seus agricultores, cujos objetivos são:

• apoiar os agricultores e melhorar a produtividade do setor agrícola, garantindo um abastecimento estável de alimentos a preços acessíveis
• assegurar um nível de vida digno aos agricultores europeus
• contribuir para a luta contra as alterações climáticas e a gestão sustentável dos recursos naturais
• ajudar a conservar o espaço e as paisagens rurais em toda a UE
• dinamizar a economia rural, promovendo o emprego na agricultura, na indústria agroalimentar e nos setores afins

A PAC é uma política comum a todos os países da UE, que é gerida e financiada a nível europeu com base nos recursos do orçamento da UE.

Comemoração dos 60 anos da PAC

Para comemorar os 60 anos da PAC, a Comissão associou-se ao Conselho e à Presidência francesa para organizar uma exposição especial por ocasião da reunião do Conselho (Agricultura e Pescas) realizada no Luxemburgo em 7 de abril de 2022. A exposição procurava ilustrar a história da PAC desde a sua origem há 60 anos até à atualidade, nomeadamente através de testemunhos de agricultores de toda a Europa, pondo em destaque a nova PAC, bem como os objetivos para o futuro.

Clique mais abaixo para ver a história da PAC desde 1962, contada através dos 13 painéis que compõem a exposição.

Feeding Europe: 60 years of common agricultural policy

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A PAC na prática

A agricultura diferencia-se da maioria dos outros setores pelo seguinte:

• apesar da importância da produção alimentar, o rendimento dos agricultores é cerca de 40% inferior ao rendimento das atividades não agrícolas
• a agricultura depende mais das condições meteorológicas e do clima do que muitos outros setores
• existe um lapso de tempo inevitável entre a procura dos consumidores e a capacidade de resposta dos agricultores (por exemplo, cultivar mais trigo ou produzir mais leite leva tempo)

Além de terem de assegurar a rentabilidade da sua atividade, os agricultores devem trabalhar de forma sustentável e respeitadora do ambiente, preservando os solos e a biodiversidade.

A incerteza económica e o impacto ambiental da agricultura justificam o importante papel que o setor público desempenha nesta matéria. A PAC intervém com as seguintes medidas:

• apoio ao rendimento, mediante pagamentos diretos que garantem a estabilidade dos rendimentos e remuneram os agricultores por praticarem uma agricultura respeitadora do ambiente e por prestarem serviços públicos que os mercados não costumam remunerar, como a salvaguarda do espaço rural
• medidas de mercado, para fazer face a condições de mercado difíceis, como uma quebra súbita da procura devido a uma emergência sanitária ou uma queda dos preços em consequência de uma oferta excessiva no mercado
• medidas de desenvolvimento rural, que consistem em programas nacionais e regionais que visam dar resposta às necessidades e desafios específicos das zonas rurais

Financiamento da PAC

O nível dos apoios concedidos aos agricultores europeus com base no orçamento geral da UE reflete as numerosas variáveis que intervêm quando se pretende garantir o acesso contínuo a alimentos de alta qualidade, nomeadamente funções como o apoio ao rendimento dos agricultores, a tomada de medidas para combater as alterações climáticas e a manutenção de comunidades rurais dinâmicas.

A PAC é financiada através de dois fundos, no quadro do orçamento da UE:

• o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que presta apoio direto e financia medidas de mercado
• o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que financia o desenvolvimento rural

Os pagamentos efetuados no âmbito da PAC são geridos a nível nacional pelos países da UE. Cada país publica informações sobre os beneficiários desses pagamentos, em conformidade com as regras da UE em matéria de transparência.

Informações úteis

Financiamento da PAC

Ciclo de vida do orçamento anual da UE

Orçamento da UE

Vantagens da PAC

A PAC define as condições que permitem aos agricultores desempenharem a sua função social.

Produção de alimentos

• Na UE, existem cerca de 10 milhões de explorações agrícolas, trabalhando regularmente no setor agrícola 22 milhões de pessoas. Os agricultores europeus fornecem uma enorme variedade de produtos seguros, de boa qualidade, em abundância e a preços acessíveis.
• A UE é conhecida em todo o mundo pelas suas tradições alimentares e culinárias, sendo um dos principais produtores mundiais e exportadores líquidos de produtos agroalimentares. Devido aos seus recursos agrícolas excecionais, a UE pode e deve desempenhar um papel fundamental na garantia da segurança alimentar no resto do mundo.

Desenvolvimento das comunidades rurais

• O espaço rural e os seus recursos naturais inestimáveis proporcionam muitos postos de trabalho ligados à agricultura. Para fazerem o seu trabalho, os agricultores necessitam de máquinas, instalações, combustíveis, adubos e cuidados de saúde para os seus animais. São os denominados setores «a montante».
• Outras pessoas trabalham em atividades «a jusante», tais como a preparação, a transformação e a embalagem, bem como a armazenagem, o transporte e a venda a retalho de alimentos. Em conjunto, os setores agrícola e alimentar representam cerca de 40 milhões de postos de trabalho na UE.
• Para poderem trabalhar de forma eficiente e manter-se produtivos e atualizados, os agricultores, assim como os setores a montante e a jusante, necessitam de ter um acesso rápido às informações mais recentes sobre as questões agrícolas, os métodos de cultivo e a evolução do mercado. No período de 2014-20, os recursos da PAC foram canalizados para proporcionar o acesso por parte de 18 milhões de habitantes das zonas rurais, isto é, 6,4% da população rural da UE, a tecnologias de elevado débito e a melhores infraestruturas e serviços Internet.

Práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista ambiental

• Os agricultores têm de, por um lado, produzir alimentos e, por outro, proteger a natureza e salvaguardar a biodiversidade. É essencial usar com prudência os recursos naturais, tanto para a produção alimentar como para a nossa qualidade de vida, quer atualmente quer tendo em mente as futuras gerações.

Elementos que contribuem para a PAC

A Comissão Europeia consulta regularmente grupos de diálogo civil e comités agrícolas, a fim de adotar as melhores políticas e legislação para o setor. A Comissão Europeia é assistida por grupos de peritos, como é o caso do Grupo de Trabalho para os Mercados Agrícolas no que se refere às práticas comerciais desleais.

Quando planeia, elabora e propõe nova legislação europeia, a Comissão realiza avaliações de impacto, que visam determinar a necessidade de uma intervenção a nível da UE e o eventual impacto das várias soluções possíveis. Estas avaliações são um elemento essencial do Programa Legislar Melhor da UE. A agricultura e o desenvolvimento rural foram sujeitos a avaliações de impacto em 2003 (revisão intercalar), 2008 («exame de saúde» da reforma da PAC – SEC(2008) 1885), 2011 («A PAC no horizonte 2020» – SEC(2011) 1153 final) e 2018 (apoio a planos estratégicos pós-2020 – SWD(2018) 301 final).

O Tribunal de Contas da UE também desempenha um papel importante na supervisão das despesas agrícolas.

A Comissão publica regularmente sondagens da opinião pública (sondagens Eurobarómetro) sobre o tema os europeus, a agricultura e a PAC. As sondagens Eurobarómetro, realizadas em todos os países da UE, dão informações importantes sobre a ideia que os cidadãos têm da PAC, nomeadamente sobre se têm conhecimento dos apoios concedidos no âmbito da PAC, dos resultados obtidos graças a esta política comum e de questões relacionadas com a qualidade, o ambiente e a importância da PAC, entre outras.

Avaliação da PAC

A Comissão avalia a PAC através do quadro comum de acompanhamento e avaliação (QCAA).

O objetivo do QCAA é mostrar as realizações da PAC no período de 2014-20 e melhorar a sua eficiência através de indicadores da PAC.

A nova PAC

Tendo em vista consolidar o papel da agricultura europeia no futuro, a PAC foi evoluindo ao longo dos anos, a fim de dar resposta às flutuações económicas e às exigências e necessidades dos cidadãos.

Em junho de 2018, a Comissão Europeia apresentou propostas legislativas relativas a uma nova PAC, com vista a uma política mais simples e mais eficaz que integrasse as ambições sustentáveis do Pacto Ecológico Europeu.

Após negociações exaustivas entre o Parlamento Europeu, o Conselho da UE e a Comissão Europeia, foi alcançado um acordo sobre a reforma da PAC, tendo a nova PAC sido formalmente adotada em 2 de dezembro de 2021. A nova PAC deverá ser aplicada a partir de 1 de janeiro de 2023.

Factsheet – a greener and fairer CAP

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Fundamentos jurídicos

A base jurídica da política agrícola comum é estabelecida no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Os quatro regulamentos que se seguem estabelecem as diferentes componentes do funcionamento da PAC:

• Regulamento (UE) n.º 1307/2013 relativo às regras aplicáveis aos pagamentos diretos aos agricultores
• Regulamento (UE) n.º 1308/2013 relativo a uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas
• Regulamento (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural
• Regulamento (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e à acompanhamento da PAC

A nova PAC resulta de três regulamentos, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023:

• Regulamento (UE) 2021/2116, que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da PAC
• Regulamento (UE) 2021/2115, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos nacionais no âmbito da PAC e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013
• Regulamento (UE) 2021/2117, que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.º 251/2014, relativo às indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) 228/2013, que estabelece medidas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da UE

Durante o período de 2021-22, está em vigor um regulamento de transição (Regulamento (UE) 2020/2220), que estabelece as condições que regem a concessão de apoio no quadro do FEAGA e do FEADER durante o período em questão, prorrogando e alterando as disposições dos regulamentos anteriores. Este regulamento permanecerá em vigor até ao início da nova PAC.

A PAC é gerida pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia. A Comissão pode adotar para aplicar a política agrícola comum.

Informações úteis

Repertório da legislação em vigor

O processo legislativo da UE

1. 2023

   Uma vez aprovado o novo quadro jurídico, os novos planos estratégicos da PAC deverão ser executados em todos os países da UE a partir de 1 de janeiro de 2023.

2. 2021-2022

   Neste período, está em vigor um regulamento de transição. O regulamento prorroga a maior parte das regras da PAC em vigor durante 2014-2020, assegurando simultaneamente uma transição harmoniosa para o futuro quadro dos planos estratégicos da PAC.

3. 2021

   Na sequência de negociações aprofundadas, o Parlamento Europeu, o Conselho da UE e a Comissão Europeia estão de acordo em rever novamente a PAC. O acordo político provisório abre caminho à aprovação formal da legislação necessária pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no outono de 2021.

4. 2013

   A reforma da PAC visa reforçar a competitividade do setor, promover a agricultura sustentável e a inovação, apoiar o emprego e o crescimento nas zonas rurais e deslocar a assistência financeira para a utilização produtiva das terras. A PAC reformada está em vigor para o período de programação de 2014-2020.

5. 2003

   A PAC providencia apoio ao rendimento. Uma nova reforma da PAC dissocia as subvenções da produção. Os agricultores recebem um apoio ao rendimento, desde que cuidem das terras agrícolas e preencham determinados requisitos em matéria de segurança dos alimentos, ambiente, saúde e bem-estar animal.

6. 1992

   O âmbito da PAC passa do apoio ao mercado para o apoio aos produtores. O apoio aos preços diminui e é substituído por pagamentos diretos aos agricultores, que são incentivados a adotar métodos mais respeitadores do ambiente.

   Esta reforma coincide com a Cimeira da Terra de 1992, realizada no Rio de Janeiro, que introduz o princípio do desenvolvimento sustentável.

7. 1984

   As explorações agrícolas tornam-se tão produtivas que produzem mais alimentos do que os necessários. São introduzidas várias medidas destinadas a aproximar mais os níveis de produção das necessidades do mercado.

8. 1962

   Início da Política Agrícola Comum. A PAC é concebida como uma política comum, com o objetivo de fornecer alimentos a preços acessíveis aos cidadãos da UE e um nível de vida justo aos agricultores.

   Quais são os objetivos da política agrícola?

   A política agrícola procura eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura, assim como proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais.

   Qual a importância da Política Agrícola Comum?

   Esta política tem por objetivo: produzir alimentos seguros, de elevada qualidade e a preços acessíveis para os cidadãos da UE. assegurar um nível de vida equitativo aos agricultores. preservar os recursos naturais e respeitar o ambiente.

   Qual a importância das políticas públicas para a agricultura?

   As políticas públicas voltadas para a agricultura familiar têm como objetivo principal a promoção da sustentabilidade ambiental, social e econômica das atividades desenvolvidas por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.

   O que se entende por política agrícola?

   § 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.