O BE n°41 de 9 Out 15, publicou a Portaria Normativa N° 2.083-MD de 23 Set 15, que dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima prevista no art. 175 do RLSM, que será corrigida trimestralmente pelo IPCA-e. A partir de 1º de OUTUBRO de 2022, o valor da Multa Mínima será de R$ 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos) esse valor é válido para os meses de OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2022. Conforme entendimento do Ministério da Defesa e previsto na Legislação vigente, o valor da multa é o mesmo valor da taxa, dessa forma o valor da taxa também é de R$ 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos). Show
Documentos aptos para comprovar a quitação com o serviço militar: Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva, Declaração emitida pela organização militar, Certificado de Alistamento Militar dentro do prazo de validade ou outros documentos similares. É o comprovante de inclusão dos brasileiros que prestaram o serviço militar na Reserva do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. Certificado de Reservista de 1ª categoria É o certificado destinado a praça (sargento, cabo ou soldado) que atingiu um grau de instrução que o habilitou ao desempenho de função militar qualificada ou especializada. Certificado de Reservista de 2ª categoria É o certificado destinado à praça ou civil instruído militarmente que tenha recebido, no mínimo, a instrução suficiente para o exercício de função geral básica de caráter militar. Certidão de Situação Militar É o documento militar destinado aos Oficiais demitidos, Oficiais temporários licenciados, Aspirantes a Oficial incluídos na reserva não remunerada. Cidadãos brasileiros podem solicitar o certificado comprobatório de situação militar. Para solicitar o certificado comprobatório de situação militar, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular. A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio. Como conseguir comprovante de dispensa militar?Dispensa de Incorporação (CDI) Para requerer o CDI é necessário: Comparecer à Junta de Serviço Militar, munido do Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou de outro documento de identificação (Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento ou Carteira Profissional) Como tirar comprovante de dispensa militar online?O processo pode ser feito pela internet desde 2018, evitando diversas etapas presenciais. Para acessar, basta acessar o site www.alistamento.eb.mil.br ou baixar o aplicativo Exército Brasileiro, disponível para Android e IOS. O que precisa para fazer a quitação militar?O jovem deve acessar gratuitamente a página do Alistamento Militar Online. Também é possível fazer o alistamento por meio do aplicativo Exército Brasileiro, disponível para Android e iOS. É necessário ter em mãos a certidão de nascimento, um documento oficial com foto, comprovante de residência e CPF. Como saber se está quite com o Serviço Militar?Presencial : O cidadão receberá um e-mail ou SMS informando a hora/data/local em que deverá comparecer para o processo de Seleção Geral. Ele poderá também consultar sua situação no site em que realizou o alistamento ou buscar informações em qualquer Junta de Serviço Militar. Como tirar a segunda via do certificado de dispensa militar?Se o cidadão foi dispensado do serviço militar e precisa da 2ª Via do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), deve solicitar na JSM onde está residindo atualmente. Se estiver morando no exterior, é necessário ir à representação diplomática mais próxima de sua localidade. Como imprimir minha reservista pela internet?Não há possibilidade de retirar a 2ª via do Certificado de Reservista (CR) pela internet. 6. Como obter a 2ª Via de Certificado de Dispensa de Incorporação? Caso o Reservista resida no exterior, deve procurar um Consulado ou Embaixada Brasileira. Quanto tempo demora para sair o certificado de dispensa online?Prazo de retirar o documento: 30 dias corridos. Como puxar reservista pela internet?O CDI não pode ser consultado online, apenas na Junta de Serviço Militar. A forma mais simples de descobrir número de reservista e certificado de dispensa militar é indo até a Junta Militar mais próxima. Qual o valor da multa do alistamento militar 2021?R$ 4,78 Quanto custa a segunda via da reservista?Taxa: R$ 4,85 (quatro reais e oitenta e cinco centavos). Como consultar situação reservista?Consultar o número reservista militar pelo CPF
22 de fev. de 2021 Como acompanhar a situação do alistamento?⚠️ Para acompanhar o seu alistamento é necessário informar o seu CPF ou RA (Registro de Alistamento) no site do alistamento militar online. ⚠️ Para QUEM SE ALISTOU PELA INTERNET, é só fazer o login na Plataforma Brasil Cidadão. Como tirar 2 via do certificado de reservista pela internet RJ?Não há possibilidade de retirar a 2ª via do Certificado de Reservista (CR) pela internet.
Como requerer o certificado de dispensa?Dispensa de Incorporação (CDI)
Para requerer o CDI é necessário: Comparecer à Junta de Serviço Militar, munido do Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou de outro documento de identificação (Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento ou Carteira Profissional)
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