1968 palavras 8 páginas Introdução Convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro. Portanto, a convolação da recuperação judicial em falência consiste na rejeição da primeira para o estado de falência, pelos motivos expressos na lei. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção
da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Entretanto, o devedor, empresário, sociedade empresária, microempresas, e empresas de pequeno porte, deverão cumprir com todas as exigências e procedimentos que a Lei de Recuperação Empresarial define, e em caso do não cumprimento das normas e regras ali estabelecidas, ocorrerá a decretação da falência pelo Juiz.
Conforme está previsto na Lei de Recuperação Empresarial - Lei 11.101/2005, no artigo 73 e incisos, o juiz decretará a falência: a) por deliberação da assembleia geral de credores; b) pela não apresentação pelo devedor do plano de recuperação; c) quando houver sido rejeitado o plano de recuperação; e d) por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. Relacionados
Outros Trabalhos PopularesQuando a recuperação judicial poderá se convolar em falência?A convolação, nesses termos, poderá ocorrer a qualquer momento desde que dentro da fase de cumprimento da recuperação judicial, que conforme o artigo 61 da Lei nº 11.101/2005[50], é de dois anos a contar da sentença que concedeu a recuperação judicial até a sentença de encerramento.
Quais são as 3 hipóteses de falência conforme o Art 94 da Lei 11.101 2005?Com a nova lei (artigo 94), determinou-se três situações em que se fundamenta a decretação da falência, quais sejam: a impontualidade do devedor, a execução frustrada e os atos de falência.
Quando ocorre o encerramento da recuperação judicial?Conforme dispõe o artigo 61 da Lei de Recuperação e Falências (LRF), a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão do pedido.
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