Qual o nome da licença pela qual o órgão competente analisa a adequação ambiental do projeto do empreendimento ao local escolhido pelo empreendedor?

Após a emissão da LP, o empreendedor deve juntar os documentos referentes à execução da obra, como os planos de obra, cronogramas, projetos executivos aprovados, perfil geológico do terreno, caracterização hidrogeológica do terreno, medidas de controle ambiental, classificação ambiental do entorno da localização, e demais condicionantes, após a análise destes o órgão ambiental emitirá a LI, autorizando a instalação do SASC. As licenças prévias e de instalação poderão ser emitidas concomitantemente a critério do órgão ambiental competente (CONAMA, 2000)..

É concedida após o projeto executivo ser aprovado com todos os requisitos atendidos. Por meio da Licença de Instalação (LI), a CETESB analisa a adequação ambiental do empreendimento ao local escolhido pelo empreendedor. Há também a possibilidade de emissão de Licença Prévia e de Instalação (LPI), que atualmente a CETESB emite em um único documento.

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Projeto do sistema (SASC) para instalação de tanques de armazenamento e bombas de abastecimento

Elaboração dos projetos com especificações técnicas dos equipamentos a serem instalados, bem como a proteção de pontos passíveis de contaminação a serem protegidos atendendo as normas vigentes, além de informações e tabelas indicando tipo, material, quantidade e volume pertinentes as atividades:

O projeto de instalação do sistema de armazenamento de combustível deve conter as indicações onde os tanques de armazenamento serão locados, bem como todas as tubulações de descarga, sucção, respiro e recuperação de vapores.

Nas tabelas conforme o roteiro de aprovação da CETESB deve constar as especificações técnicas de cada equipamento a ser instalado, tais como tipo de material, volume, normas técnicas de fabricação (ABNT – NBR).

ESPECIFICAÇÃO DE TANQUE(S) DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS:

1. A Instalar;
   • Definição de quantos tanques serão instalados, com informações de volume, tipo e a finalidade da utilização;
2. A manter;
   • Caso seja uma reforma e o posto revendedor de combustível deseja manter tanques de armazenamento já existentes, adicionando novos em sua operação;
3. Desativado;
   1. A ser retirado;
      • Tanques que serão removidos para descarte, para estes tanques também existem procedimentos específicos de destinação;
   2. A ser mantido no local;
4. Tipo:
   1. Subterrâneo
      • Nível abaixo do solo, subsolo, cota inferior ao solo ou cota inferior ao piso, todos em relação à área do SASC;
   2. Aéreo
   3. Parede simples
      • tanque de parede única sem contenção secundária
   4. Parede dupla
      1. tanque com duas paredes e espaço intersticial, sendo a parede interna construída em aço-carbono e a externa em material não metálico
   5. Horizontal
   6. Vertical
   7. Compartimentado
      • Os tanques de armazenamento podem possuir compartimentos internos, por exemplo um tanque de 30.000 litros bi compartimentado com 15/15.000 litros, sendo cada compartimento para um determinado produto não se misturando;
   8. Pleno
      • Tanque pleno é do tipo que possui em toda sua extensão apenas 01 produto, como exemplo podemos ter, um tanque de armazenamento pleno de gasolina, logo todo seu volume é destinado apemas para um único produto;
   9. Capacidade nominal M³
      • Os tanques podem ter diversas capacidades, de 01 m³, 30m³, 60m³, porém o mais usual são tanques de 01m³ para reservatório de óleo queimando, proveniente da troca de óleo e de 30m³ para o armazenamento de combustíveis para revenda (gasolina, etanol e diesel);
   10. Ancorado;
       1. Existem situações em que o nível do lençol freático é raso, logo, quando da instalação dos tanques será necessário abrir valetas profundas de aproximadamente 4,00m, é possível que escavação no solo faça minar água na valeta. Para se assegurar que o tanque de armazenamento não “flutue” é necessário que ele seja ancorado.
       2. O ancoramento do tanque, de forma simplificada, é feito com o travamento de cabos de aço no tanque e junto aos blocos de ancoragem (de concreto), não permitindo que ele flutue.
       3. O sistema de ancoragem deve ser composto por estruturas distribuídas ao longo do comprimento do tanque, no interior da cava, fora dos limites da projeção do costado.

1. Descarga a distância;
   • câmara de contenção da descarga de combustível, spill de descarga, conjunto formado por reservatório estanque de contenção secundária e câmara de calçada, usado, no ponto de descarga de combustível;
2. Válvula anti-transbordamento;
   • Dispositivo instalado no tanque de armazenamento, que evita o extravasamento do combustível durante a operação de descarga;
3. Válvula esfera flutuante;
   • equipamento que evita a passagem do produto para a linha de respiro;
4. Câmara de acesso à boca de visita;
   • Sump de tanque, recipiente hermético e estanque de contenção secundária, instalado sobre a boca de visita do tanque
5. Sensor de monitoramento Intersticial;
   • monitoramento efetuado na contenção secundária do tanque de parede dupla, para detecção da presença de líquido

ESPECIFICAÇÕES DE UNIDADES DE ABASTECIMENTO E FILTROS DE DIESEL

1. BOMBA(S)
2. Unidade de abastecimento;
   • As unidades de abastecimento, usualmente chamadas de bombas de combustível possuem uma diversidade de mercado, podendo elas serem simples, duplas, quádruplas, sêxtuplas e óctuplas;
   • As bombas podem oferecer uma gama de produtos conforme o seu tipo, por exemplo, uma bomba sêxtupla possui 03 motores de sucção, podendo ter até 03 produtos distintos, sendo que, nas duas laterais da bomba você terá estes mesmos três produtos a disposição, com um total de 06 bicos de abastecimento;
3. Quantidade de bicos de abastecimento
   • A quantidade de bicos varia em função do tipo da bomba, ela sendo quádrupla, por exemplo, terá 02 tipos de produtos, com dois motores, sendo 04 bicos de abastecimento em cada lateral;
4. Quantidade de produtos
   • Novamente, a quantidade de produtos varia em função da bomba, sendo possível colocar 01 produto para cada motor da bomba de abastecimento, a bomba simples opera com apenas 01 produto, bomba dupla 02 produtos, bomba quádrupla 02 produtos, bomba sêxtupla, 03 produtos e pôr fim a bomba óctupla com 04 produtos;
5. Acessórios:
   • Câmara de contenção: Sump de bomba, recipiente hermético e estanque de contenção secundária, instalado abaixo da bomba de abastecimento com a função principal de conter possíveis vazamentos das conexões;
   • Sensor de detecção de líquidos: Este fica no fundo da câmera de contenção, tem a função principal de detectar líquidos, se comunica no aparelho de monitoramento ambiental por meio de cabos conectados entre ele e o equipamentos;
   • Válvula de retenção: A válvula deve ser posicionada entre o tubo metálico flexível e a unidade abastecedora ou de filtragem, ou no interior da unidade de bombeamento da unidade abastecedora, e deve permitir acesso para manutenção sem a necessidade de retirar a unidade abastecedora ou de filtragem.
6. ESPECIFICAÇÃO DE FILTRO(S) DE DIESEL
   1. Filtro de diesel;
      • O filtro de combustível de diesel tem a função de remover possíveis impurezas no combustível oriundas do tanque de armazenamento ao longo do tempo.
      • O filtro de diesel pode ser de passagem “foguete ou rocket”, este tipo de filtro utiliza pouco espaço na ilha de abastecimento e não faz necessidade do uso de retorno, por não possuir reservatório próprio;
      • Já o modelo de filtro de diesel com reservatório possui a filtro para remover as impurezas e conectado a ele um reservatório, existem de diversos tamanhos, sendo mais comum o com reservatório de 500 litros. Para este tipo de situação com reservatório, é obrigatório a instalação da tubulação de retorno para o tanque de armazenamento subterrâneo;
      • Não há uma regra específica para escolha do filtro de diesel, varia muito em função do público-alvo e da operação do empreendedor, combustível entregue pelas companhias de distribuição (Ipiranga, BR, Shell, etc) atendem as especificações técnicas para o consumo imediato;
   2. No(s) do(s) tanque(s) conectado(s);
      • Nas especificações em planta há necessidade de se informar os tanques de armazenamento que estão conectados com tubulações de sucção e de retorno;
   3. No(s) da(s) unidade(s) de abastecimento conectada(s)
      • Nas especificações em planta é necessário que todas as unidades de abastecimento sejam informadas numeradas e descritas com o trajeto das tubulações de sucção, retorno e recuperação de vapores;

TUBULAÇÕES

Para as tubulações é necessário especificar, diâmetro, material, se possui revestimento interno e se a mesma é encamisada, devem possuir permeabilidade menor ou igual a 2,0 g/m2, são elas para:

1. Sução;
   1. São as tubulações que trabalham com pressão negativa, interligando as bombas de abastecimento e os tanques de armazenamento subterrâneo. A bomba de abastecimento gera uma pressão negativa no combustível sucionando o mesmo, chagando até o bico e despejando no tanque do automóvel;
2. Respiro – Trecho Aéreo
   1. As tubulações para o respiro tem a função de deixar o ar entrar no tanque de armazenamento. A partir do momento que a bomba de combustível começa a operar ela gera a pressão negativa sugando o combustível, neste momento o ar precisa entrar dentro do tanque para que o sistema continue funcionando.
   2. Também é fundamental para descarga do combustível dentro nos tanques de armazenamento, pois quando o combustível é descarregado pela carreta que o transporta até o posto, é necessário que o ar saia do tanque dando espaço aos combustíveis;
   3. As tubulações do respiro tem o diâmetro de 2”, feitas em aço galvanizado, fixadas em sua base com concreto e alvenaria como suporte de base, na extremidade aérea deve possuir os terminais de respiro, que tem a função somente de deixar ar entrar ou sair.
   4. Para atendimento aos critérios da CETESB, as tubulações aéreas de respiro dos tanques de armazenamento devem ficar no mínimo a um raio de 1,50m de distância da divisa de imóveis, em local livre e ventilado;
   5. É possível instalar juntamente neste trecho aéreo um sistema de recuperação de vapores das gasolinas, tanto na descarga quanto no dia a dia do posto revendedor de combustível, este sistema filtra os vapores condensando a gasolina novamente e retornando a mesma pela mesma tubulação que leva até o tanque. Por se tratar de vapor de gasolina, esta é altamente pura;

1. Respiro – Trecho Enterrado
   1. Na base do respiro este deve conectar com a tubulação enterrada, com uma ponteira cotovelo parte metal parte PEAD (polietileno de alta densidade), depois seguida da tubulação também em PEAD até os tanques de armazenamento onde entra na câmara de contenção e também faz a transição de materiais de PEAD para metal;

1. Descarga à Distância
   1. O posto de combustível recebe os combustíveis, gasolina, etanol e diesel por meio de carretas que os transportam da base de combustível até o posto, que por sua vez fraciona para os consumidores em geral.
   2. A descarga feita por estas carretas devem ser feita de forma segura, atendendo todas as normas de segurança do trabalho, quanto a isolamento da área, sinalização, extintores para pronto atendimento, etc;
   3. Será conectado do tanque da carreta ao tanque de armazenamento uma tubulação com travas de segurança e visores para verificar a descarga do produto, neste local no nível do piso deve ser instalado os bocais, tubos e a câmara de contenção de descarga com a função de conter pequenos derramamentos;
   4. A descarga também possui as tubulações enterradas feitas em polietileno de alta densidade (PEAD) com a função de transportar o combustível do ponto de descarga até o tanque de armazenamento;
   5. A tubulação passa câmara de descarga segue enterrada e deve despejar o combustível diretamente na câmara de contenção da boca de visita, juntamente com as tubulações de sução e respiro;

1. Descarga Direta
   1. A descarga direta foi substituída pela descarga a distância ou deslocada com a nova norma NBR 16764, anteriormente a descarga direta era permitida. Porém como era permitido a utilização de tubulação em aço carbono e o mesmo corrói ao longo do tempo, verificou-se pontos de contaminação no solo, diante disto esta norma alterou a forma da instalação visando a eliminação deste ponto de contaminação;
2. Ligação do Reservatório Diesel à Bomba
   1. A ligação entre o reservatório de diesel (aéreo) e a bomba deve ser feito por meio de tubulação em PEAD em trecho enterrado diretamente no solo com conexões em aço inoxidável dentro das câmaras de contenção, de bomba e de filtro diesel.

1. Ligação do Filtro de Diesel ao Tanque
   1. A ligação entre o filtro de diesel e o tanque de armazenamento subterrâneo deve ser feita também por meio de tubulação em PEAD com diâmetro de 1 ½” revestidas internamente com liner, composto que reduz a permeabilidade do material na absorção do combustível, no trecho enterrado diretamente no solo.
   2. Já onde houver conexões de transição entre o PEAD e o aço inoxidável, como ponteiras cotovelo ou retas, flexíveis metálicos é necessário que sejam dentro das câmaras de contenção de tanque e de filtro diesel.
2. Retorno do Filtro de Diesel
   1. O as tubulações de retorno do filtro de diesel, seguem as mesmas premissas da ligação entre o filtro de diesel e o tanque de armazenamento subterrâneo de combustível;
3. Eliminação de Ar da Bomba de Diesel
   1. A tubulação deve ser em polietileno também e tem a função de eliminar ar que porventura entre na tubulação;

Qual o órgão responsável pela licença ambiental?

O que o órgão ambiental costuma analisar para definição de emissão de uma licença ambiental?

Qual a licença ambiental que aprova somente a viabilidade ambiental de um projeto?

Qual o tipo de licença que corresponde àquela que autoriza a localização e a viabilidade ambiental do empreendimento?