Assinale a alternativa que apresenta duas características da competência do ato administrativo

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A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Sobre essa modalidade de licitação, assinale a alternativa correta.

1. a) É obrigatória a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
2. b) O pregão não poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, em virtude de regulamentação específica.
3. c) A autoridade competente definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento, sendo dispensável, neste caso, uma justificativa da necessidade de contratação.
4. d) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
5. e) O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Um servidor público, condutor de uma viatura oficial, deu causa a acidente de trânsito com veículo de particular. Foram apurados danos materiais de grande vulto, equivalentes aos reparos promovidos no veículo particular e às despesas médicas geradas pelo atendimento ao motorista particular. O condutor da viatura particular tem pretensão indenizatória para ressarcimento dos danos materiais.
Nesse caso, o Estado

1. a) e o servidor público respondem sob a modalidade de responsabilidade objetiva, caso o autor pretenda ajuizar a ação respeitando o litisconsórcio.
2. b) responde sob a modalidade de responsabilidade objetiva e só o servidor público sob a modalidade de responsabilidade subjetiva, caso o autor pretenda incluir o servidor público na lide, sendo necessária dilação probatória para prova da culpa do mesmo.
3. c) responde exclusivamente, sob a modalidade objetiva ou subjetiva, não sendo possível mover ação em face do servidor público, que estava a serviço do Poder Púbico.
4. d) responde sob a modalidade objetiva, presumindo-se a culpa do servidor, que poderá ser penalizado também disciplinarmente na esfera administrativa.
5. e) responde sob a modalidade subjetiva, uma vez necessário demonstrar a culpa do servidor, não incidindo a regra constitucional da responsabilidade objetiva.

Texto associado.

Acerca de licitações e contratos, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

O estado X pretende contratar uma empresa para desenvolver serviços de informática para diversos órgãos da sua administração direta. Entretanto, esse estado conta com uma empresa pública criada especificamente para prestar serviços de informática. Nessa situação, o estado X poderá contratar, com dispensa de licitação, a mencionada empresa pública, mesmo que o preço a ser contratado seja superior ao de mercado.

1. Certo
2. Errado

A Constituição Federal determina que a Administração Pública direta e indireta deva ser submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as seguintes assertivas sobre o princípio da eficiência:

I. A importância assumida pelo princípio da eficiência possibilita a sua sobreposição em relação aos demais princípios da Administração Pública, em especial em relação ao princípio da legalidade.

II. O princípio da eficiência pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, ao qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições.

III. A adequação do modo de organização, estrutura e disciplina da Administração Pública estão relacionadas ao princípio da eficiência.

Quais estão corretas?

1. a) Apenas I
2. b) Apenas II.
3. c) Apenas III.
4. d) Apenas I e II.
5. e) Apenas II e III.

Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:

1. a) terão sempre natureza pecuniária.
2. b) podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
3. c) serão precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa.
4. d) serão, sempre, obrigações de fazer.
5. e) podem ter, excepcionalmente, natureza de privação de liberdade.

Enunciados de questões e informações de concursos

Assinale a alternativa que apresenta duas características da competência do ato administrativo.

• Hierarquia e finalidade.
  

• Inderrogabilidade e improrrogabilidade.
  

• Limitabilidade e hierarquia.
  

• Imperatividade e finalidade.

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Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar que?

Quais são todos os requisitos do ato administrativo Assinale a resposta correta?

Quanto à forma do ato administrativo é correto afirmar que?

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos assinale a assertiva incorreta?