Prescrição no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Q: Quais são as regras para desconsideração da personalidade jurídica?

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Há prazo prescricional para pedir a desconsideração da personalidade jurídica?

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Qual o prazo para requerer a desconsideração da personalidade jurídica?
O que diz o artigo 50 do Código Civil?
Quais são as regras para desconsideração da personalidade jurídica?
É cabível contra sentença que verse sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica?

SIM

A desconsideração da personalidade jurídica objetiva direcionar a cobrança de uma dívida ao sócio (ou, em caso de desconsideração inversa, à sociedade).

O prazo para cobrar a dívida do sócio é o mesmo que se aplica à sociedade e vice-versa.

Ademais, o termo a quo do prazo prescricional é o mesmo para sociedade e sócio, quando muito aplicando-se a “teoria da actio nata” quanto ao conhecimento de fatos que ensejariam a desconsideração.

Se os fatos já eram conhecidos pelo credor e esse demora a instaurar o incidente, NÃO PODERÁ PRETENDER QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAJA À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL SE DEMOROU A INSTAURÁ-LO E A, NELE, PEDIR A CITAÇÃO (art. 240, §2º, CPC).

RUNA - Repositório Universitário da Ânima
UNISUL
Florianópolis
TCC de Graduação e Especialização
Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3969

Título:	O prazo prescricional para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica
Barichello, Ricardo Cordeiro
Orientador:	Lovato, Luiz Gustavo
Tipo de material:	Artigo Científico
Data:	2018
Palavras-chave:	Desconsideração Prescrição Execução
Modalidade de acesso:	Acesso embargado
Resumo:	Disregard of legal personality is a practice in civil law and consumer law, which is to disregard the separation of assets between the capital of a company and the assets of its partners for the purposes of certain obligations, in order to avoid its improper use, or where it is an obstacle to reimbursement of damages caused to third parties. When there is a deviation from the determining purposes of its constitution, disregard will occur. However, when the form of the legal entity, or the legal entity itself, is used in order to escape the purposes predefined by the law, Article 50 of the Civil Code establishes that "in case of legal personality abuse", characterized by the deviation or by the confusion of assets may the judge, at the request of the party, or of the Public Prosecutor's Office when it may intervene in the proceedings, that the effects of certain and certain relations are understood to the particular assets of the administrators or partner of the legal entity. Disregard of legal personality is a means of guaranteeing the rights or reimbursements of creditors, so that they do not file with the losses of a company where the partners have the objective to harm society. In view of this, this request for disregard, has a statute of limitations to cite the managing partner, which is the subject of major discussions within the jurisprudential framework, which finally came to the conclusion that the prescription for the request for disregard of personality legal form in detriment of the managing partner must be counted from the judicial order ordering the citation of the company Executed. A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática previsto no código de Processo Civil, no Código Civil e no direito do Consumidor, que cabe a desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado a terceiros. Quando houver desvio dos fins determinantes de sua constituição, ocorrerá a desconsideração. Contudo, quando a forma da pessoa jurídica, ou a própria pessoa jurídica, é utilizada com o intuito de fugir às finalidades predefinidas pelo direito assim estabelece o artigo 50 do Código Civil que, “em caso de abusos da personalidade jurídica”, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Publico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é um meio de garantir os direitos ou ressarcimentos dos credores, para que os mesmos não arquem com os prejuízos de uma empresa onde os sócios tem objetivo de lesar a sociedade. Diante disso, este pedido de desconsideração, possui um prazo de prescricional para citar o sócio-gerente o que é assunto de grandes discussões no âmbito jurisprudencial, o qual por fim, chegou-se à conclusão que a prescrição para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor do sócio-gerente deve ser contada a partir do despacho judicial que ordena a citação da empresa Executada.
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Qual o prazo para requerer a desconsideração da personalidade jurídica?

§ 4° O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

O que diz o artigo 50 do Código Civil?

"Art. 50. As pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros. Parágrafo único.

Quais são as regras para desconsideração da personalidade jurídica?

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

É cabível contra sentença que verse sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica?

136, caput, do CPC, que prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será resolvido mediante decisão interlocutória. Assim, o recurso cabível dessa decisão é o agravo de instrumento (CPC, art.