Quando couber o Município poderá promover licenciamento de atividades de impacto ambienta local?

Grátis

Índice Show

• Pré-visualização | Página 2 de 2
• Quando couber o Município poderá promover licenciamento de atividades de impacto ambiental local?
• Em quais situações ambientais os Municípios possuem competência para promover o licenciamento ambiental?
• Quando é exigido o licenciamento ambiental?
• Como regra os Municípios têm competência para licenciar as atividades de impacto local?

7 pág.

• 
  Denunciado

Pré-visualização | Página 2 de 2

as críticas e sugestões a respeito".
10
É competente para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional:
a) Secretaria do Meio Ambiente.
b) IBAMA. 
c) O Município onde se encontre a maior parte da obra.
d) O governo federal, por meio da secretaria de licenciamento do ministério do meio ambiente.
 Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra b. O art. 4º, da Resolução CONAMA 237/97, determina que "compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional".
11
O órgão ambiental estadual é competente para promover o licenciamento ambiental:
a) das atividades localizadas ou desenvolvidas em mais de um Município, as atividades delegados pela União por instrumento legal ou convênio, dentre outras. 
b) apenas cujos impactos ambientais diretos, provenientes da atividade, ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios e quando delegada pela União.
c) apenas das atividades delegadas pelo IBAMA.
d) apenas das atividades delegadas pela União.
 Você acertou
Parabéns! A resposta certa é a letra a. Segundo o art. 5º, da Resolução CONAMA 237/97, "compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( atual art. 4º da Lei nº 12.651/12), e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio".
12
Segundo a competência para promover o licenciamento ambiental, com relação aos Municípios, assinale a alternativa incorreta.
a) Quando couber, o Município poderá promover licenciamento de atividades de impacto ambiental local.
b) O Município poderá promover licenciamento de atividades delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. (sua resposta)
c) Os Municípios não possuem competência para promover licenciamento ambiental.
d) Todas as alternativas estão corretas, exceto a letra C.
 Você errou
Sua resposta foi a letra b mas a resposta certa é a letra c. Segundo o art. 6º, da Resolução CONAMA 237/97, "compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio".
13
Havendo erro quanto as informações apresentadas nos estudos ambientais, é correto afirmar, com relação as responsabilidades, que:
a) Tanto o empreendedor, quanto a equipe multidisciplinar que realizou os estudos, são responsáveis objetivamente, porém aquele possui responsabilidade subsidiária em relação a esta.
b) Tanto o empreendedor, quanto a equipe multidisciplinar que realizou os estudos, são responsáveis solidária e objetivamente.
c) O empreendedor responderá pelos erros de informações apresentadas nos estudos, pois somente a este é imputado a responsabilidade objetiva.
d) Somente a equipe multidisciplinar, que realizou os estudos com informações incorretas, será a responsável.
 Você errou
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra b. Segundo o "caput" e parágrafo único do art. 11º, da Resolução CONAMA 237/97, "os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor" e "o empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, ...". O livro "Curso de direito ambiental brasileiro", de Celso Antonio Pacheco Fiorillo, 6º edição, Ed. Saraiva, pág. 90, afirma que "a equipe multidisciplinar deverá responder solidária e objetivamente pelos danos causados ao meio ambiente, juntamente com o proponente do projeto".
14
O prazo de validade da Licença Prévia (LP) não poderá ser:
a) superior a 5 anos.
b) inferior a 5 anos.
c) superior a 6 anos.
d) inferior a 6 anos.
 Você errou
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. Segundo o art. 18, I, da Resolução CONAMA 237/97, "o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos".
15
Aquele que apresentar estudos ambientais com informações incorretas estará sujeito a sanções:
a) civis e administrativas, exceto as penais.
b) apenas civis.
c) civis, administrativas e tributárias.
d) civis, penais e administrativas.
 Você errou
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra d. O parágrafo único do art. 11º, da Resolução CONAMA 237/97, determina que a equipe multidisciplinar e o proponente do projeto estão sujeitos às sanções administrativas, civis e penais

Página12

Quando couber o Município poderá promover licenciamento de atividades de impacto ambiental local?

Em quais situações ambientais os Municípios possuem competência para promover o licenciamento ambiental?

Quando é exigido o licenciamento ambiental?

Como regra os Municípios têm competência para licenciar as atividades de impacto local?